{"id":14364,"date":"2017-04-18T14:02:20","date_gmt":"2017-04-18T17:02:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=14364"},"modified":"2017-04-18T14:02:20","modified_gmt":"2017-04-18T17:02:20","slug":"ato-normativo-conjunto-no-162009-publ-03112009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/04\/18\/ato-normativo-conjunto-no-162009-publ-03112009\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 16\/2009 – PUBL. 03\/11\/2009"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 16\/2009<\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador \u00c1LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Presidente em exerc\u00edcio do E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, juntamente com o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador R\u00d4MULO TADDEI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os recursos especial e extraordin\u00e1rio n\u00e3o t\u00eam, em regra, efeito suspensivo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o artigo 587 do C\u00f3digo de Processo Civil permite a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria quando a senten\u00e7a for impugnada mediante recurso recebido s\u00f3 no efeito devolutivo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o \u00a73\u00ba do artigo 544 do C\u00f3digo de Processo Civil permite ao relator converter o agravo de instrumento em recurso especial para julgar-lhe o m\u00e9rito;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que processos criminais com r\u00e9u preso, em arquivo provis\u00f3rio deste Tribunal, v\u00eam dificultando a progress\u00e3o do regime ou liberdade provis\u00f3ria dos condenados;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n. 11.419\/06, a qual regulamentou a tramita\u00e7\u00e3o do chamado processo eletr\u00f4nico em todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o envio dos recursos admitidos tanto para o STJ quanto para o STF, em nosso Tribunal, \u00e9 feito, em regra, na forma eletr\u00f4nica;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os autos dos recursos enviados eletronicamente ficam arquivados provisoriamente nesta Corte aguardando manifesta\u00e7\u00e3o dos Tribunais Superiores;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que ap\u00f3s inadmitido o recurso excepcional as partes, em geral, interp\u00f5em agravo de instrumento para o Tribunal Superior respectivo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que at\u00e9 o julgamento do instrumento pelo Tribunal Superior este Tribunal deve manter, em arquivo provis\u00f3rio, o processo do qual se originou tal recurso;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que este E. TJ n\u00e3o possui estrutura f\u00edsica para manter ativo o crescente arquivo provis\u00f3rio dos processos que est\u00e3o aguardando manifesta\u00e7\u00e3o definitiva da inst\u00e2ncia superior nos recursos manejados pelas partes interessadas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que este Tribunal apurou que os cart\u00f3rios deste Poder Judici\u00e1rio receber\u00e3o, individualmente, um n\u00famero \u00ednfimo de processos baixados por for\u00e7a deste ato;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que id\u00eantico procedimento j\u00e1 \u00e9 adotado pelos Tribunais Regionais Federais;<\/p>\n

RESOLVEM<\/strong>:<\/p>\n

DO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS \u00c0 COMARCA DE ORIGEM:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Os autos de recurso especial e recurso extraordin\u00e1rio, c\u00edveis e criminais, bem como seus apensos, ser\u00e3o encaminhados \u00e0 comarca de origem:<\/p>\n

I – Quando estiverem aguardando julgamento, pela Superior Inst\u00e2ncia, de agravo de instrumento manejado em desfavor de decis\u00e3o que inadmitiu o recurso excepcional;<\/p>\n

II – Quando o recurso excepcional for admitido e, ap\u00f3s, enviado exclusivamente na forma eletr\u00f4nica para os Tribunais Superiores.<\/p>\n

DOS PROCESSOS QUE CONT\u00caM AGRAVOS SIMULT\u00c2NEOS.<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. Quando o processo possuir agravos simult\u00e2neos, tanto para o STF quanto para o STJ, este deve permanecer arquivado provisoriamente neste Tribunal de Justi\u00e7a aguardando o julgamento do agravo de instrumento do STJ.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Ap\u00f3s o o tr\u00e2nsito em julgado do agravo de instrumento analisado pelo STJ, deve ser feita a digitaliza\u00e7\u00e3o e o posterior envio eletr\u00f4nico do agravo de instrumento dirigido ao STF e, somente ap\u00f3s cumpridas essas formalidades, pode o processo ser baixado para a origem, nos termos descritos nos art. 1\u00ba deste ato.<\/p>\n

DOS DEMAIS PROCESSOS QUE DEVEM SER BAIXADOS PARA A ORIGEM.<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Ser\u00e3o tamb\u00e9m objeto de baixa \u00e0 origem:<\/p>\n

I – Os apensos e conexos ao origin\u00e1rio anexados a recurso especial e\/ou extraordin\u00e1rio admitidos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A Secret\u00e1ria, obrigatoriamente, lan\u00e7ar\u00e1 nos autos certid\u00e3o esclarecendo o motivo da baixa e tal certid\u00e3o, necessariamente, deve fazer refer\u00eancia a este ato normativo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Havendo desapensamento, este deve ser certificado e justificado no caderno processual respectivo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Todos os processos baixados ter\u00e3o seus andamentos atualizados no s\u00edtio eletr\u00f4nico deste Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

DO ENCAMINHAMENTO \u00c0 SUPERIOR INST\u00c2NCIA.<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. Provido o agravo e\/ou determinada a remessa dos autos \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia de processos j\u00e1 baixados, a Secretaria solicitar\u00e1 seu retorno da Comarca para qual fora encaminhado, para cumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n

DO ARQUIVO A SER CRIADO PELOS CART\u00d3RIOS DESTE ESTADO.<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. Devem os cart\u00f3rios do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo organizar local pr\u00f3prio para o armazenamento dos processos baixados deste TJES por for\u00e7a deste Ato Normativo Conjunto, e, em consequ\u00eancia, tornar a localiza\u00e7\u00e3o dos autos em quest\u00e3o r\u00e1pida e precisa tanto para servidores quanto para as partes e advogados interessados em seu manuseio.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>Este ato normativo conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se<\/strong>.<\/p>\n

Registre-se.<\/strong><\/p>\n

Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 29 de outubro de 2009.<\/p>\n

DES. \u00c1LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
\nVICE-PRESIDENTE<\/strong><\/p>\n

DES. R\u00d4MULO TADDEI
\nCORREGEDOR GERAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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