{"id":14415,"date":"2017-04-19T12:12:29","date_gmt":"2017-04-19T15:12:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=14415"},"modified":"2017-04-19T12:12:29","modified_gmt":"2017-04-19T15:12:29","slug":"edital-no-83-tjes-notarios-e-oficiais-de-registro-de-18-de-abril-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/04\/19\/edital-no-83-tjes-notarios-e-oficiais-de-registro-de-18-de-abril-de-2017\/","title":{"rendered":"EDITAL N\u00ba 83 \u2013 TJ\/ES NOT\u00c1RIOS E OFICIAIS DE REGISTRO, DE 18 DE ABRIL DE 2017"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

CONCURSO P\u00daBLICO PARA OUTORGA DE DELEGA\u00c7\u00d5ES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO \u2013 EDITAL N.\u00ba 01- TJ\/ES NOT\u00c1RIOS E OFICIAS DE REGISTRO, DE 10 DE JULHO DE 2013.<\/strong><\/p>\n

EDITAL N\u00ba 83 \u2013 TJ\/ES NOT\u00c1RIOS E OFICIAIS DE REGISTRO, DE 18 DE ABRIL DE 2017<\/strong><\/p>\n

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O DE CONCURSO P\u00daBLICO PARA OUTORGA DE DELEGA\u00c7\u00d5ES (TJ\/ES), em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo Exmo. Relator, Min. LUIZ FUX, na Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional n.\u00ba 25.882\/DF, em tr\u00e2mite no col. Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o, ficando revogada a medida liminar anteriormente deferida, torna p\u00fablica a convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados relacionados no Edital TJES n.\u00ba 75, de 31 de outubro de 2016<\/a>, para a Sess\u00e3o P\u00fablica de Proclama\u00e7\u00e3o e Escolha<\/strong>, que encerra o concurso p\u00fablico para outorga de delega\u00e7\u00f5es de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

1 DA SESS\u00c3O P\u00daBLICA DE PROCLAMA\u00c7\u00c3O E ESCOLHA<\/strong><\/p>\n

1.1 Em atendimento ao subitem 16.1 do Edital n\u00ba 1 \u2013 TJ\/ES Not\u00e1rios e Oficiais de Registro, de 10 de julho de 2013, fica designado o dia 19 de maio de 2017, \u00e0s 10 horas (hor\u00e1rio local)<\/strong>, para a realiza\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o P\u00fablica de Proclama\u00e7\u00e3o e Escolha das delega\u00e7\u00f5es vagas pelos candidatos habilitados, em conformidade \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o un\u00e2nime da Comiss\u00e3o de Concurso P\u00fablico havida na reuni\u00e3o de trabalho ocorrida em cinco de dezembro do corrente ano (2016).<\/p>\n

1.1.1 Em aten\u00e7\u00e3o ao item 16.9 do Edital TJES n.\u00ba 01, de 10 de julho de 2013, uma vez realizadas as escolhas ou as eventuais desist\u00eancias do direito de escolha, essas se tornam irrevog\u00e1veis e irretrat\u00e1veis, n\u00e3o havendo, em nenhuma hip\u00f3tese, oportunidade de segunda escolha por parte dos candidatos que j\u00e1 tiverem realizado a op\u00e7\u00e3o, ainda que, ao final, algumas das serventias ofertadas no certame n\u00e3o sejam objeto de escolha por qualquer candidato.<\/p>\n

1.2 A sess\u00e3o p\u00fablica ocorrer\u00e1 no Sal\u00e3o de Sess\u00f5es do egr\u00e9gio Tribunal Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, localizada na Rua Desembargador Homero Mafra, n\u00ba 60, Enseada do Su\u00e1, Vit\u00f3ria\/ES, CEP 29050-906<\/strong>. Ponto de refer\u00eancia: pr\u00f3ximo \u00e0 pra\u00e7a de ped\u00e1gio da terceira ponte.<\/p>\n

1.2.1 Em aten\u00e7\u00e3o ao subitem 16.5.1 do Edital n\u00ba 1 \u2013 TJ\/ES Not\u00e1rios e Oficiais de Registro, de 10 de julho de 2013, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o comparecimento pessoal, o candidato poder\u00e1 ser representado por um mandat\u00e1rio, que dever\u00e1 apresentar procura\u00e7\u00e3o, por instrumento p\u00fablico, com os seguintes poderes espec\u00edficos: \u201cpara o exerc\u00edcio do direito de escolha\/desist\u00eancia, em cada crit\u00e9rio de ingresso (provimento ou remo\u00e7\u00e3o), quanto \u00e0s delega\u00e7\u00f5es constantes do respectivo edital<\/strong>.\u201d<\/p>\n

1.2.2 Em aten\u00e7\u00e3o ao subitem 16.5.2. do Edital n\u00ba 1 \u2013 TJ\/ES Not\u00e1rios e Oficiais de Registro, de 10 de julho de 2013, o n\u00e3o comparecimento do candidato classificado ou de seu mandat\u00e1rio, no dia, na hora e no local designados para a escolha, implicar\u00e1 desist\u00eancia do direito de escolha de uma das serventias ofertadas pelo edital de concurso, n\u00e3o sendo admitido qualquer pedido que importe adiamento da op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1.3 A organiza\u00e7\u00e3o, convoca\u00e7\u00e3o e escolha nos crit\u00e9rios de ingresso (provimento e remo\u00e7\u00e3o), durante a sess\u00e3o p\u00fablica de proclama\u00e7\u00e3o e escolha, observar\u00e1 rigorosamente as regras estabelecidas no item 16 do Edital n\u00ba 1 \u2013 TJ\/ES Not\u00e1rios e Oficiais de Registro, de 10 de julho de 2013 (DA OUTORGA DAS DELEGA\u00c7\u00d5ES), em especial, as que seguem:<\/p>\n

1.3.1 Em aten\u00e7\u00e3o ao subitem 16.9 do Edital n\u00ba 1 \u2013 TJ\/ES Not\u00e1rios e Oficiais de Registro, de 10 de julho de 2013, uma vez realizadas as escolhas ou as eventuais desist\u00eancias do direito de escolha, essas se tornam irrevog\u00e1veis e irretrat\u00e1veis, n\u00e3o havendo, em nenhuma hip\u00f3tese, oportunidade de segunda escolha por parte dos candidatos que j\u00e1 tiverem realizado a op\u00e7\u00e3o, ainda que, ao final, algumas das serventias ofertadas no certame n\u00e3o sejam objeto de escolha por qualquer candidato, vedada, ainda, a possibilidade de permuta, adiamento ou qualquer modifica\u00e7\u00e3o, independentemente do motivo alegado.<\/p>\n

1.3.2 Em aten\u00e7\u00e3o ao subitem 16.10 do Edital n\u00ba 1 \u2013 TJ\/ES Not\u00e1rios e Oficiais de Registro, de 10 de julho de 2013, eventual escolha de serventia sub judice ser\u00e1 por conta e risco<\/strong> do candidato aprovado, conforme consignado no subitem 3.2.1.3 do referido edital.<\/p>\n

1.3.3 Em aten\u00e7\u00e3o ao subitem 16.12.1 do Edital n\u00ba 1 \u2013 TJ\/ES Not\u00e1rios e Oficiais de Registro, de 10 de julho de 2013, a expedi\u00e7\u00e3o do ato de outorga da delega\u00e7\u00e3o da serventia cuja declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia determinada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a esteja sub judice perante o Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal ficar\u00e1 sobrestada at\u00e9 que decidido, com tr\u00e2nsito em julgado<\/strong>, o lit\u00edgio relativo a cada serventia, na a\u00e7\u00e3o que lhe for relativa, conforme disposto no subitem 3.2.1.4 do referido edital.<\/p>\n

2 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

2.1 A Sess\u00e3o P\u00fablica de Proclama\u00e7\u00e3o e Escolha poder\u00e1 estender-se at\u00e9 as 18 horas (hor\u00e1rio local);<\/p>\n

2.1.1 \u00c9 de exclusiva responsabilidade do candidato observar o hor\u00e1rio local no dia de realiza\u00e7\u00e3o do evento.<\/p>\n

2.1.2 O candidato ou seu procurador dever\u00e1 comparecer ao local designado para a sess\u00e3o p\u00fablica com anteced\u00eancia m\u00ednima de uma hora do hor\u00e1rio fixado para o in\u00edcio desta, munido de documento de identidade original.<\/p>\n

2.1.3 Ser\u00e3o considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica, pelos Institutos de Identifica\u00e7\u00e3o e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores de exerc\u00edcio profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico; carteiras funcionais expedidas por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o (somente o modelo com foto).<\/p>\n

2.1.4 N\u00e3o ser\u00e3o aceitos como documentos de identidade: certid\u00f5es de nascimento, CPF, t\u00edtulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ileg\u00edveis, n\u00e3o identific\u00e1veis e (ou) danificados.<\/p>\n

2.1.5 N\u00e3o ser\u00e1 aceita c\u00f3pia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.<\/p>\n

2.1.6 O documento dever\u00e1 estar em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, de forma a permitir, com clareza, a identifica\u00e7\u00e3o do candidato.<\/p>\n

2.2. O acesso ao local da Sess\u00e3o ser\u00e1 franqueado apenas e t\u00e3o somente aos candidatos e respectivos procuradores, desde que regularmente identificados no momento da entrada pela organiza\u00e7\u00e3o do evento.<\/p>\n

2.2.1 Os candidatos habilitados como portadores de necessidades especiais convocados por interm\u00e9dio do Edital TJES n.\u00ba 75, de 31 de outubro de 2016<\/a>, poder\u00e3o fazer-se acompanhar de apenas e t\u00e3o somente 01 (um) acompanhante, cuja identifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser informada \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do evento no momento da entrada ao local de sess\u00e3o.<\/p>\n

3 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

3.1 Sem preju\u00edzo do subitem 18.2 do Edital n\u00ba 1 \u2013 TJ\/ES Not\u00e1rios e Oficiais de Registro, de 10 de julho de 2013, a Comiss\u00e3o do Concurso P\u00fablico para Outorga de Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro do Estado do Esp\u00edrito Santo reitera que, desde a data da publica\u00e7\u00e3o do Edital TJES 75, de 31 de outubro de 2016<\/a>, vem franqueando que os candidatos habilitados e demais interessados possam acompanhar pela internet todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso p\u00fablico tamb\u00e9m no seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico: www.tjes.jus.br\/corregedoria\/<\/a>, link \u201cConcursos P\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

3.2 A Comiss\u00e3o de Concurso P\u00fablico, por meio desta, reafirma sua aptid\u00e3o operacional para atender, at\u00e9 o in\u00edcio da Sess\u00e3o P\u00fablica de Proclama\u00e7\u00e3o e Escolha, o conte\u00fado de ordens judiciais voltadas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o de candidatos, desde que certa a pontua\u00e7\u00e3o a ser acrescida\/descontada, em quaisquer fases do certame, com sua consequente reclassifica\u00e7\u00e3o na t\u00e1bua da competi\u00e7\u00e3o, de modo a elidir a necessidade de cancelamento do evento ora convocado;<\/p>\n

3.3 A Comiss\u00e3o de Concurso P\u00fablico, por meio desta, torna p\u00fablica a exist\u00eancia do precedente do col. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Seguran\u00e7a n.\u00ba 31.228\/DF<\/strong>, Relator Min. LUIZ FUX, no qual se considerou v\u00e1lida a tese de que \u201cA Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a deve incluir no edital do concurso p\u00fablico a serventia extrajudicial sub judice em conjunto com a informa\u00e7\u00e3o de que ela se encontra sob o crivo judicial<\/em>\u201d.<\/p>\n

3.4 A Comiss\u00e3o de Concurso P\u00fablico, por meio desta, torna p\u00fablica, ainda, a vig\u00eancia de medida liminar na Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a n.\u00ba 0024068-59.2016.8.08.0000\/TJES<\/strong>, deferida pelo Eminente Relator Des. Pedro Valls Feu Rosa, no sentido da suspens\u00e3o da efic\u00e1cia das liminares anteriormente concedidas, devendo as serventias referenciadas naqueles autos serem inclu\u00eddas na Sess\u00e3o P\u00fablica de Proclama\u00e7\u00e3o e Escolha, com extens\u00e3o de seus efeitos a eventuais liminares supervenientes que excluam serventias da Sess\u00e3o de Proclama\u00e7\u00e3o e Escolha que encerra o concurso p\u00fablico do Edital TJES n\u00ba 01\/2013.<\/p>\n

Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA
\nPresidente da Comiss\u00e3o do Concurso P\u00fablico para Outorga de Delega\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO CONCURSO P\u00daBLICO PARA OUTORGA DE DELEGA\u00c7\u00d5ES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO \u2013 EDITAL N.\u00ba 01- TJ\/ES NOT\u00c1RIOS E OFICIAS DE REGISTRO, DE 10 DE JULHO DE 2013. EDITAL N\u00ba 83 \u2013 TJ\/ES NOT\u00c1RIOS E OFICIAIS DE REGISTRO, DE 18 […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14415"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14415"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14415\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14416,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14415\/revisions\/14416"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14415"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}