{"id":14522,"date":"2017-04-19T17:55:53","date_gmt":"2017-04-19T20:55:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=14522"},"modified":"2017-04-19T17:55:53","modified_gmt":"2017-04-19T20:55:53","slug":"ato-normativo-conjunto-no-042010-publ-15042010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/04\/19\/ato-normativo-conjunto-no-042010-publ-15042010\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 04\/2010 – PUBL. 15\/04\/2010"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 04\/2010<\/strong><\/p>\n

Institui o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfei\u00e7oamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/p>\n

O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A e a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista o teor da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 01, de 29 de setembro de 2009, firmada entre o Conselho Nacional de Justi\u00e7a e o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as recomenda\u00e7\u00f5es e resolu\u00e7\u00f5es dos mencionados Conselhos, em rela\u00e7\u00e3o ao sistema carcer\u00e1rio, mecanismos de revis\u00e3o peri\u00f3dica de pris\u00f5es provis\u00f3rias e definitivas, das medidas de seguran\u00e7a e interna\u00e7\u00e3o de adolescentes;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de acompanhamento das pris\u00f5es provis\u00f3rias e da execu\u00e7\u00e3o penal e de maior fiscaliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es dos estabelecimentos penais e de interna\u00e7\u00f5es de adolescentes em conflito com a lei;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es promovidas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades com atribui\u00e7\u00f5es relativas ao sistema carcer\u00e1rio, visando o fortalecimento da assist\u00eancia jur\u00eddica aos internos e egressos do sistema carcer\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de projetos de capacita\u00e7\u00e3o profissional e de reinser\u00e7\u00e3o social do interno e do egresso do sistema carcer\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a realidade verificada durante o mutir\u00e3o carcer\u00e1rio promovido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a e a prem\u00eancia da instala\u00e7\u00e3o e pleno funcionamento dos conselhos da comunidade e patronatos, nos termos preconizados pela Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984;<\/p>\n

RESOLVEM<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Instituir o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfei\u00e7oamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes em conflito com a lei, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 implantar, manter e cumprir as metas do Projeto Come\u00e7ar de Novo;<\/p>\n

II \u2013 planejar e coordenar os mutir\u00f5es carcer\u00e1rios e das interna\u00e7\u00f5es de adolescentes em conflito com a lei para verifica\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es provis\u00f3rias, processos de execu\u00e7\u00e3o penal, medidas de seguran\u00e7a e das interna\u00e7\u00f5es de adolescentes em conflito com a lei;<\/p>\n

III \u2013 acompanhar e propor solu\u00e7\u00f5es em face das irregularidades verificadas nos mutir\u00f5es carcer\u00e1rios e nas inspe\u00e7\u00f5es em estabelecimentos penais e casas de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes em conflito com a lei;<\/p>\n

IV \u2013 acompanhar projetos relativos \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de estabelecimentos, inclusive em fase de execu\u00e7\u00e3o e propor solu\u00e7\u00f5es para o problema de superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria;<\/p>\n

V \u2013 acompanhar a implanta\u00e7\u00e3o de sistema de gest\u00e3o eletr\u00f4nica da execu\u00e7\u00e3o penal e mecanismo de acompanhamento eletr\u00f4nico das pris\u00f5es provis\u00f3rias;<\/p>\n

VI \u2013 acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos nos semin\u00e1rios promovidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em rela\u00e7\u00e3o ao sistema carcer\u00e1rio;<\/p>\n

VII \u2013 implementar a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es promovidas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades relativas ao sistema carcer\u00e1rio;<\/p>\n

VIII \u2013 propor ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a e ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo a uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos relativos ao sistema carcer\u00e1rio, bem como estudos para aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria;<\/p>\n

IX \u2013 propor \u00e0 Escola da Magistratura e a Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Esp\u00edrito Santo a realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rios, cursos e palestras em mat\u00e9ria relativa ao sistema carcer\u00e1rio;<\/p>\n

X \u2013 implementar projetos de capacita\u00e7\u00e3o profissional e de reinser\u00e7\u00e3o social dos presos, dos egressos do sistema carcer\u00e1rio e dos cumpridores de penas e medidas alternativas;<\/p>\n

XI \u2013 acompanhar a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos Patronatos e dos Conselhos da Comunidade.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>O Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfei\u00e7oamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e de execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas ser\u00e1 composto por:<\/p>\n

I \u2013 um desembargador, que o presidir\u00e1;<\/p>\n

II \u2013 cinco ju\u00edzes de direito, entre eles um magistrado de uma das Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal e um magistrado de uma das Varas Especializadas de Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n

III \u2013 cinco representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual;<\/p>\n

IV \u2013 um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, se\u00e7\u00e3o Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

V – um representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos;<\/p>\n

VI \u2013 um representante da Defensoria P\u00fablica Estadual;<\/p>\n

VII \u2013 um representante da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo; e<\/p>\n

VIII \u2013 um representante da Secretaria Estadual da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os magistrados membros do Grupo ser\u00e3o designados por ato do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e3o designados pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os demais membros do Grupo ser\u00e3o indicados pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os e participar\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de convidados.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>Ficam estabelecidas as seguintes metas, sem preju\u00edzo de outras que poder\u00e3o ser fixadas pelo Grupo:<\/p>\n

I \u2013 mutir\u00e3o carcer\u00e1rio a ser realizado anualmente em data definida pelo Grupo e perdurar\u00e1 o tempo necess\u00e1rio para exame de todas as a\u00e7\u00f5es penais e guias de execu\u00e7\u00e3o e procedimentos especiais por atos infracionais afetos a inf\u00e2ncia e juventude, inclusive a realiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais pr\u00f3prios, devendo abranger todas as comarcas do Estado do Esp\u00edrito Santo onde houver estabelecimentos prisionais, sem preju\u00edzo da revis\u00e3o de todas as pris\u00f5es, provis\u00f3rias e definitivas, nas demais comarcas;<\/p>\n

II \u2013 implanta\u00e7\u00e3o de processo eletr\u00f4nico de controle de processos, nas Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal da Comarca da Capital, com progressiva extens\u00e3o \u00e0s demais varas da mesma compet\u00eancia no \u00e2mbito estadual;<\/p>\n

III \u2013 implementa\u00e7\u00e3o de projetos de capacita\u00e7\u00e3o profissional e de reinser\u00e7\u00e3o social do interno e do egresso do Sistema Carcer\u00e1rio mediante celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com entidades assistenciais, prestadoras de servi\u00e7os sociais e universidades;<\/p>\n

IV \u2013 levantamentos estat\u00edsticos referentes ao n\u00famero de presos oriundos de outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o, para fins de recambiamento.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>Com aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do juiz e promotor naturais, ser\u00e3o criados grupos de trabalho compostos por ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico para auxiliar o trabalho de revis\u00e3o de todas as pris\u00f5es provis\u00f3rias e definitivas, que ter\u00e3o compet\u00eancia e atribui\u00e7\u00e3o em todo o Estado ou regi\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 4 abril de 2010.<\/p>\n

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
\nPresidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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