{"id":14588,"date":"2017-04-20T15:19:10","date_gmt":"2017-04-20T18:19:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=14588"},"modified":"2017-04-20T15:21:57","modified_gmt":"2017-04-20T18:21:57","slug":"ato-normativo-conjunto-no-142010-disp-04102010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/04\/20\/ato-normativo-conjunto-no-142010-disp-04102010\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 14\/2010 – DISP. 04\/10\/2010"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 14\/2010<\/strong><\/p>\n

Os Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Manoel Alves Rabelo, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo; e S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de gest\u00e3o de processos judiciais e administrativos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de controle do tempo do processo visando ao atendimento da norma inserta no art. 5\u00ba, LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o do processo e consequente celeridade processual em decorr\u00eancia do uso de mecanismos de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o desenvolvimento pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo de Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Mandados;<\/p>\n

RESOLVEM<\/strong>:<\/p>\n

Instituir o Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Mandados no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, nos termos deste Ato Normativo.<\/p>\n

DO SISTEMA DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O ELETR\u00d4NICA DE MANDADOS<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>– Fica institu\u00eddo o sistema de Distribui\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Mandados, desenvolvido pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo como mecanismo administrativo para gera\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, cumprimento, certifica\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos seguintes documentos expedidos pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo:<\/p>\n

I – mandados judiciais;<\/p>\n

II – alvar\u00e1s judiciais;<\/p>\n

III – cartas precat\u00f3rias;<\/p>\n

IV – cartas de ordem;<\/p>\n

V – cartas rogat\u00f3rias;<\/p>\n

VI – guias de execu\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n

VII – of\u00edcios e cartas com AR;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – A entrada em funcionamento de cada uma das comunica\u00e7\u00f5es listadas nos incisos acima, se dar\u00e1 na forma estabelecida no Anexo – Plano de Trabalho;<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>– O sistema de Distribui\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Mandados se comunicar\u00e1 eletronicamente com os demais sistemas utilizados pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo de forma a permitir a sua utiliza\u00e7\u00e3o pelos usu\u00e1rios;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – A integra\u00e7\u00e3o do e-jud ser\u00e1 imediata, considerando que ele contempla mais da metade dos registros de processos em andamento junto Poder Judici\u00e1rio do Estado; a integra\u00e7\u00e3o com os demais sistemas se dar\u00e1 na forma estabelecida no Anexo – Plano de Trabalho;<\/p>\n

DO CADASTRAMENTO DAS \u00c1REAS DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS MANDADOS<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>– Os oficiais de justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e3o, utilizando-se de seu login e senha, cadastrar no referido sistema, atrav\u00e9s de fun\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, as regi\u00f5es, macrorregi\u00f5es ou \u00e1reas sob sua responsabilidade para cumprimento dos mandados;<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>– As \u00e1reas ser\u00e3o cadastradas de acordo com os crit\u00e9rios atualmente utilizados, devendo descer ao n\u00edvel de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao funcionamento do sistema;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – Nas comarcas onde houver distribui\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria entre os oficiais de justi\u00e7a, sem a divis\u00e3o desta em macrorregi\u00f5es, regi\u00f5es ou \u00e1reas, dever\u00e1 ser cadastrada a comarca ou munic\u00edpio ao qual esta se refira, sendo este o primeiro crit\u00e9rio para a distribui\u00e7\u00e3o dos documentos;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – Nas comarcas onde houver distribui\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria entre os oficiais de justi\u00e7a, com divis\u00e3o desta em macrorregi\u00f5es, regi\u00f5es ou \u00e1reas, estas ser\u00e3o cadastradas de acordo com a regi\u00e3o da comarca da responsabilidade de cada oficial de justi\u00e7a, sendo este o crit\u00e9rio para a distribui\u00e7\u00e3o dos documentos;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba – Ao efetuar o cadastramento das macrorregi\u00f5es, regi\u00f5es ou \u00e1reas, no local destinado a tal finalidade, dever\u00e1 ser informado se se trata de zona urbana ou rural;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 4\u00ba – Sempre que poss\u00edvel o cadastramento das \u00e1reas dever\u00e1 descer ao n\u00edvel de ruas, ou ao menor n\u00edvel poss\u00edvel, de maneira a permitir a mais correta distribui\u00e7\u00e3o dos documentos;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 5\u00ba – O n\u00e3o cadastramento e atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pelos usu\u00e1rios caracterizar\u00e1 falta funcional do servidor respons\u00e1vel pelo cadastro;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 6\u00ba – Quando a Comarca ou munic\u00edpio for dividida em \u00e1reas, regi\u00f5es, macrorregi\u00f5es ou qualquer outra forma de divis\u00e3o para o cumprimento dos mandados, os Ju\u00edzes Diretores do F\u00f3rum efetuar\u00e3o a an\u00e1lise de relat\u00f3rio trimestral, a ser expedido pelo presente sistema, efetuando o redimensionamento necess\u00e1rio da regi\u00f5es da comarca ou designando o n\u00famero de oficiais de justi\u00e7a necess\u00e1rios a manter a divis\u00e3o equilibrada dos mandados, observados os crit\u00e9rios do n\u00famero de mandados distribu\u00eddos, a dist\u00e2ncia da sede, cal\u00e7amento das vias de acesso, dentre outros;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 7\u00ba – O rod\u00edzio das \u00e1reas, quando houver, se dar\u00e1 por sorteio entre as \u00e1reas existentes, devendo ser exclu\u00edda no momento do sorteio a macrorregi\u00e3o, regi\u00e3o ou \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do oficial de justi\u00e7a que estiver concorrendo, de acordo com a divis\u00e3o da comarca, sendo que a ordem do sorteio observar\u00e1 o crit\u00e9rio de antiguidade;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 8\u00ba – No caso do par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 exclu\u00edda a maior forma de divis\u00e3o da \u00e1rea sob a responsabilidade do oficial de justi\u00e7a que estiver concorrendo ao sorteio, de forma a impedir que que o mesmo oficial de justi\u00e7a permane\u00e7a na mesma macrorregi\u00e3o, regi\u00e3o ou \u00e1rea, anterior ao sorteio;<\/p>\n

DO CADASTRO OBRIGAT\u00d3RIO DO ENDERE\u00c7O DAS PARTES, TESTEMUNHAS E DAQUELES A QUEM SE DESTINEM OS DOCUMENTOS JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>– \u00c9 obrigat\u00f3rio o cadastro, pelos setores de protocolo e distribui\u00e7\u00e3o, cart\u00f3rios, secretarias, oficiais de justi\u00e7a e demais servidores do Poder Judici\u00e1rio, nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o utilizados pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado, do endere\u00e7o completo das partes, testemunhas e de forma geral quem deva ser comunicado dos atos praticados no processo, seja este judicial, administrativo ou de qualquer outra natureza;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – Entende-se por endere\u00e7o completo aquele composto com nome de rua ou logradouro, n\u00famero, complemento, bairro, cidade, estado e CEP;<\/p>\n

I – No caso de r\u00e9us presos, o endere\u00e7o dever\u00e1 ser o nome do pres\u00eddio, delegacia, ou \u00f3rg\u00e3o em que o r\u00e9u estiver preso e dever\u00e1 ser informado como logradouro;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – O cadastro deve ser efetuado na primeira oportunidade de recebimento e manuseio dos documentos endere\u00e7ados ao Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba – N\u00e3o efetuado o cadastro na primeira oportunidade de recebimento dos documentos, este dever\u00e1 ser efetuado no primeiro setor ou \u00f3rg\u00e3o que manusear o documento;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 4\u00ba – Os oficiais de justi\u00e7a, quando do cumprimento dos mandados, dever\u00e3o efetuar o cadastro ou a sua atualiza\u00e7\u00e3o, diretamente no sistema de Distribui\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Mandados na fun\u00e7\u00e3o destinada a tal finalidade, sem preju\u00edzo de fazer constar tal informa\u00e7\u00e3o em sua certid\u00e3o;<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>– A impossibilidade de cadastramento do endere\u00e7o completo dever\u00e1 ser certificada pelo Diretor de Distribui\u00e7\u00e3o, quando do protocolo do documento, e pelo Secret\u00e1rio ou Escriv\u00e3o respons\u00e1vel pelo setor a quem competir o cadastramento, ap\u00f3s o seu recebimento no setor;<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>– A falta de endere\u00e7o completo n\u00e3o impedir\u00e1 a confec\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos mandados, devendo esta se dar pelos crit\u00e9rios estabelecidos no sistema de Distribui\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Mandados;<\/p>\n

DOS CRIT\u00c9RIOS PARA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O CONSTANTES NO SISTEMA DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O ELETR\u00d4NICA DE MANDADOS E SUA REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>– O sistema de Distribui\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Mandados observar\u00e1 os seguintes crit\u00e9rios e ordem para a distribui\u00e7\u00e3o dos documentos e as suas diversas combina\u00e7\u00f5es, tendo como base os dados constantes nos endere\u00e7os das partes:<\/p>\n

1 \u2013 o CEP;<\/p>\n

2 \u2013 o n\u00famero;<\/p>\n

3 \u2013 a Rua ou Logradouro;<\/p>\n

4 \u2013 o Bairro;<\/p>\n

5 \u2013 a Cidade; e,<\/p>\n

6 – Estado;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – A distribui\u00e7\u00e3o do documento ser\u00e1 feita de forma eletr\u00f4nica levando-se em considera\u00e7\u00e3o a maior quantidade de informa\u00e7\u00e3o constante do cadastro de endere\u00e7os, como forma de propiciar a distribui\u00e7\u00e3o mais objetiva e correta do documento ao oficial de justi\u00e7a respons\u00e1vel pelo seu cumprimento;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – Sempre que a distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se der pelo crit\u00e9rio mais objetivo, dever\u00e1 o oficial de justi\u00e7a a quem coube a distribui\u00e7\u00e3o, ao cumprir a dilig\u00eancia, levantar a maior quantidade de dados poss\u00edveis referente ao correto e completo endere\u00e7o, e efetuar sua atualiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba – Ao efetuar a atualiza\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o do destinat\u00e1rio da comunica\u00e7\u00e3o expedida e sendo este pertencente a \u00e1rea diversa da sua, o sistema permitir\u00e1 ao oficial de justi\u00e7a efetuar a redistribui\u00e7\u00e3o. Neste caso, o oficial de justi\u00e7a que efetuar a redistribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 efetuar a entrega do mandado, a tudo certificado atrav\u00e9s da fun\u00e7\u00e3o existente, \u00e0 Central de Mandados ou diretamente ao oficial de justi\u00e7a a quem o documento foi redistribu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de 24 (horas) como forma de n\u00e3o frustrar o objetivo do documento;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 4\u00ba – Sendo entregue na Central de Mandados, esta dever\u00e1 depositar o mandado na pasta ou escaninho destinado ao oficial de justi\u00e7a a quem coube a distribui\u00e7\u00e3o, no mesmo dia do recebimento, contando o prazo para cumprimento a partir desta data;<\/p>\n

DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE MANDADOS NA COMARCA DA CAPITAL (JU\u00cdZOS DE VIT\u00d3RIA, VILA VELHA, CARIACICA, SERRA E VIANA) E DAS CARTAS PRECAT\u00d3RIAS E DE ORDEM<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>– Os mandados expedidos em qualquer das comarcas da capital, cujo endere\u00e7o do destinat\u00e1rio seja alguma das demais comarcas da capital, ser\u00e3o distribu\u00eddos levando-se em considera\u00e7\u00e3o a divis\u00e3o das \u00e1reas da comarca destinat\u00e1ria dos documentos;<\/p>\n

Art. 10 <\/strong>– No caso do artigo anterior, com a distribui\u00e7\u00e3o os mandados ser\u00e3o enviados eletronicamente \u00e0 central de mandados, ou outro local designado pelo Juiz Diretor do F\u00f3rum, onde ser\u00e3o impressos e disponibilizados ao oficial de justi\u00e7a a quem coube a distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – Os documentos gerados e distribu\u00eddos na forma dos artigos 9\u00ba e 10, enquanto n\u00e3o for disponibilizado servidor e instalado os equipamentos suficientes para sua impress\u00e3o na central de mandados, ser\u00e3o impressos nos cart\u00f3rios e\/ou secretarias expedidores e entregues \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum para que sejam encaminhados, no prazo de 24 horas, \u00e0 central de mandados das comarcas destinat\u00e1rias para que estas efetuem a entrega dos documentos aos oficiais de justi\u00e7a a quem coube a distribui\u00e7\u00e3o dos mesmos;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – Os prazos para cumprimento iniciar\u00e3o sua contagem a partir da data da entrega dos documentos citados no par\u00e1grafo anterior, na central de mandados da comarca destinat\u00e1ria;<\/p>\n

Art. 11 <\/strong>\u2013 Efetuada a dilig\u00eancia determinada, o oficial de justi\u00e7a a quem coube a distribui\u00e7\u00e3o na comarca destinat\u00e1ria, devolver\u00e1 o documento na Dire\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum;<\/p>\n

Art. 12 <\/strong>\u2013 Recebidos os documentos, ap\u00f3s efetuadas as dilig\u00eancias pelo oficial de justi\u00e7a, o Juiz Diretor do F\u00f3rum da comarca destinat\u00e1ria providenciar\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o dos mesmos \u00e0s comarcas que os remeteram, podendo para tanto, utilizar-se dos ve\u00edculos disponibilizados para atendimento das comarcas;<\/p>\n

Art. 13 <\/strong>\u2013 A devolu\u00e7\u00e3o dos documentos \u00e0s comarcas remetentes observar\u00e1 a melhor forma de divis\u00e3o do trabalho definida pelos Diretores do F\u00f3rum;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – Os documentos devolvidos na forma do Art. 13, dever\u00e3o ser entregues na central de mandados da respectiva comarca para que efetue a devolu\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o expedidor do documento;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – A central de mandados que receber os documentos, na forma do Par\u00e1grafo 1\u00ba deste artigo, ter\u00e1 o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar sua entrega ao \u00f3rg\u00e3o expedidor;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba – A determina\u00e7\u00e3o constante do caput deste artigo dever\u00e1 ser observada t\u00e3o logo todos os \u00f3rg\u00e3os, cart\u00f3rios ou secretarias, das comarcas pilotos de Vila Velha e Serra entrem em funcionamento, no prazo estabelecido no plano de trabalhos, estendendo-se \u00e0s demais comarcas da grande Vit\u00f3ria, t\u00e3o logo estas entrem em funcionamento no sistema;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 4\u00ba – No caso do par\u00e1grafo anterior, os Ju\u00edzes Diretores dos F\u00f3runs, dever\u00e3o realocar os oficiais de justi\u00e7a das comarcas expedidoras dos documentos, que atualmente sejam respons\u00e1veis por \u00e1reas das comarcas destinat\u00e1rias, designando-os para as \u00e1reas da comarca na qual estejam lotados;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 5\u00ba – No caso do par\u00e1grafo anterior, o Juiz de Direito Diretor do F\u00f3rum dever\u00e1, quando da localiza\u00e7\u00e3o dos oficiais de justi\u00e7a, observar as \u00e1reas que estejam abertas ou com defici\u00eancia de oficiais de justi\u00e7a, designando os demais oficiais de justi\u00e7a, um para cada uma das \u00e1reas restantes, e n\u00e3o havendo \u00e1reas abertas, um oficial de justi\u00e7a para cada uma das \u00e1reas existentes, respeitadas e observadas a necessidade do servi\u00e7o, e ainda o disposto no Par\u00e1grafo 6\u00ba do Art. 4\u00ba deste Ato;<\/p>\n

Art. 14 <\/strong>\u2013 As Cartas Precat\u00f3rias e Cartas de Ordem, ap\u00f3s confeccionadas pelos cart\u00f3rios, \u00f3rg\u00e3os ou secretarias deprecantes, ser\u00e3o distribu\u00eddas aos \u00f3rg\u00e3os, cart\u00f3rios ou secretarias deprecados atrav\u00e9s do sistema de distribui\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de processos;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – Com a distribui\u00e7\u00e3o os documentos ser\u00e3o apresentados eletronicamente ao Ju\u00edzo deprecado competente para a pr\u00e1tica do ato que os assinar\u00e1 atrav\u00e9s de certificado digital;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – Assinados, os documentos ser\u00e3o distribu\u00eddos eletronicamente ao oficial de justi\u00e7a a quem competir o cumprimento, observadas as regras constantes do artigo 3\u00ba e seguintes deste Ato, devendo os mesmos ser impressos no cart\u00f3rio, \u00f3rg\u00e3o ou secretaria, cujo magistrado determinou o cumprimento, e entregues na central de mandados para acesso do oficial de justi\u00e7a;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba – Praticados os atos determinados, os cart\u00f3rios, \u00f3rg\u00e3os, secretarias ou o oficial de justi\u00e7a, os documentos ser\u00e3o devolvidos atrav\u00e9s do malote e enviados eletronicamente ao cart\u00f3rio, \u00f3rg\u00e3o ou secretaria deprecantes;<\/p>\n

Art. 15 <\/strong>\u2013 As custas e despesas referentes \u00e0s cartas precat\u00f3rias e de ordem, obedecem as regras contidas no C\u00f3digo de Normas;<\/p>\n

DOS MANDADOS DE PRIS\u00c3O, DE INTIMA\u00c7\u00c3O E CITA\u00c7\u00c3O DE R\u00c9US PRESOS E ALVAR\u00c1S DE SOLTURA E DE INTERNA\u00c7\u00c3O E DAS GUIAS DE EXECU\u00c7\u00c3O CRIMINAL<\/strong><\/p>\n

Art. 16 <\/strong>– Os mandados de pris\u00e3o, de intima\u00e7\u00e3o, de interna\u00e7\u00e3o e cita\u00e7\u00e3o de r\u00e9us presos expedidos, ser\u00e3o enviados eletronicamente ao \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo respons\u00e1vel pelo seu cumprimento;<\/p>\n

Art. 17 <\/strong>– Os mandados enviados na forma do artigo anterior, tamb\u00e9m ser\u00e3o distribu\u00eddos aos oficiais de justi\u00e7a respons\u00e1veis pelo seu cumprimento, no caso de pris\u00e3o decorrente de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, busca e apreens\u00e3o de menor e demais casos previstos em lei;<\/p>\n

Art. 18 <\/strong>– Os alvar\u00e1s de soltura e de interna\u00e7\u00e3o expedidos ser\u00e3o enviados eletronicamente ao \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo onde o destinat\u00e1rio encontre-se preso, respons\u00e1vel pelo seu cumprimento;<\/p>\n

Art. 19 <\/strong>– Os alvar\u00e1s de soltura e de interna\u00e7\u00e3o enviados na forma do artigo anterior, ser\u00e3o distribu\u00eddos \u00e0s comarcas onde houverem sido instaladas as centrais de alvar\u00e1s, cabendo a distribui\u00e7\u00e3o e cumprimento ao oficial de justi\u00e7a desta comarca, respons\u00e1vel pela referida \u00e1rea, enquanto n\u00e3o for poss\u00edvel o atendimento integral da determina\u00e7\u00e3o contida no Art. 18;<\/p>\n

Art. 20 <\/strong>– As guias de execu\u00e7\u00e3o criminal, ap\u00f3s geradas e certificadas nos sistema pr\u00f3prio, ser\u00e3o enviadas eletronicamente para as comarcas, varas ou secretarias, com compet\u00eancia para o seu processamento, devendo ali serem impressas para a forma\u00e7\u00e3o do processo, enquanto sua tramita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se der por meio integralmente eletr\u00f4nico;<\/p>\n

DOS DOCUMENTOS DESTINADOS AO PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

Art. 21 <\/strong>– Os documentos destinados ao Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o conter os dados de endere\u00e7amento completos de seus signat\u00e1rios e, de forma geral, de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, p\u00fablicas ou privadas neles citados, dos quais dependam, em qualquer tempo, da comunica\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ato judicial ou administrativo;<\/p>\n

Art. 22 <\/strong>– A falta ou incompletude de qualquer informa\u00e7\u00e3o nestes documentos que impliquem o retardo na pr\u00e1tica do ato a que se destina ser\u00e1 de exclusiva responsabilidade do signat\u00e1rio do documento, n\u00e3o podendo, nestes casos, ser atribu\u00eddo ao Poder Judici\u00e1rio ou aos seus servidores;<\/p>\n

Art. 23 <\/strong>– Quando estes documentos destinarem-se a forma\u00e7\u00e3o de procedimento ou processo judicial o seu signat\u00e1rio dever\u00e1 obrigatoriamente informar qual a forma que pretende ver comunicada a parte interessada, na forma estabelecida pelo C\u00f3digo de Processo Civil, ou legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso;<\/p>\n

Art. 24 <\/strong>– N\u00e3o indicada a forma de comunica\u00e7\u00e3o processual pretendida ser\u00e1 observada a regra geral estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o processual vigente na ocasi\u00e3o da pr\u00e1tica do ato;<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 25 <\/strong>\u2013 A expedi\u00e7\u00e3o de mandados observar\u00e1 o contido no C\u00f3digo de Normas (art. 174 e SS), devendo o sistema de distribui\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de mandados gerar relat\u00f3rios circunstanciados quanto ao atendimento dos prazos para sua expedi\u00e7\u00e3o de modo a permitir ao chefe de secretaria ou escriv\u00e3o e ao Juiz a gest\u00e3o do trabalho decorrente das atividades cartor\u00e1rias;<\/p>\n

Art. 26 <\/strong>– Os mandados, alvar\u00e1s e demais documentos destinados a comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais dever\u00e3o ser confeccionados e expedidos utilizando-se, preferencialmente, os modelos corporativos constantes dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado, como forma de permitir a intera\u00e7\u00e3o entre os sistemas;<\/p>\n

Art. 27 <\/strong>– Haver\u00e1 um modelo padr\u00e3o \u201cgeral\u201d para cada ato a ser comunicado, que dever\u00e1 ser utilizado na gera\u00e7\u00e3o do documento quando n\u00e3o houver modelo corporativo;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O pr\u00f3prio ato a ser comunicado poder\u00e1 ser utilizado como mandado, ou ato de comunica\u00e7\u00e3o, devendo, para tanto, o signat\u00e1rio assim determinar no pr\u00f3prio documento e ser utilizado o modelo existente para tanto quando da gera\u00e7\u00e3o do mandado;<\/p>\n

Art. 28 <\/strong>– Serra e Vila Velha, na comarca da capital, e Colatina, comarca de Terceira Entr\u00e2ncia, ser\u00e3o os projetos pilotos para os primeiros 60 (sessenta) dias de funcionamento do sistema;<\/p>\n

Art. 29 <\/strong>– A partir da publica\u00e7\u00e3o deste Ato Normativo, todos os \u00f3rg\u00e3os e setores do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, abrangidos por este Ato, dever\u00e3o efetuar os cadastros nele descritos, como forma de permitir o funcionamento do sistema ao final do prazo definido no artigo anterior;<\/p>\n

Art. 30 <\/strong>– O Poder Judici\u00e1rio, caso n\u00e3o exista, firmar\u00e1 conv\u00eanio com os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo para que estes recebam os of\u00edcios e intima\u00e7\u00f5es eletronicamente, sem a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias;<\/p>\n

Art. 31 <\/strong>– O descumprimento dos prazos estabelecidos neste Ato, ou o n\u00e3o atendimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es nele contidas implicar\u00e1 em abertura de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O CPD expedir\u00e1 02 (dois) relat\u00f3rios, o primeiro 05 (cinco) dias antes de findar os prazos estabelecidos para cadastramento de \u00e1reas e gera\u00e7\u00e3o dos documentos, e o segundo um dia ap\u00f3s o vencimento do prazo referido, e os encaminhar\u00e1 ao Juiz Diretor dos F\u00f3runs para que providencie, no caso do primeiro relat\u00f3rio, a finaliza\u00e7\u00e3o do cadastramento na data aprazada, e no caso do segundo, abertura de procedimento administrativo aos faltosos;<\/p>\n

Art. 32 <\/strong>– O cart\u00f3rio ou secretaria dever\u00e3o manter em arquivo digital ou digitalizar os documentos que devam acompanhar os mandados, guias de execu\u00e7\u00e3o criminal, cartas precat\u00f3rias, rogat\u00f3rias ou de ordem, e anexar os arquivos no formul\u00e1rio e local pr\u00f3prios para que sejam enviados juntamente com os documentos de comunica\u00e7\u00e3o expedidos;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – A regra institu\u00edda no caput deste artigo ser\u00e1 observada para todas as comunica\u00e7\u00f5es processuais que devam se fazer acompanhar de c\u00f3pia de documentos, atos ou pe\u00e7as processuais;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – Os documentos, atos ou pe\u00e7as processuais dever\u00e3o ser salvas em arquivos digitais ou digitalizadas para que possam ser anexados aos mandados, of\u00edcios, cartas precat\u00f3rias, guias de execu\u00e7\u00e3o criminal ou quaisquer outro documento destinado a comunica\u00e7\u00e3o do ato processual, e enviados juntamente com estes;<\/p>\n

Art. 33 <\/strong>– Os cart\u00f3rios ou secretarias que ainda n\u00e3o possuam aparelho de digitaliza\u00e7\u00e3o utilizar\u00e3o os aparelhos existentes que se encontrem em qualquer outro cart\u00f3rio ou secretaria, devendo estes prestar aux\u00edlio e franquear a sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e0queles;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O CPD providenciar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de rotinas de modo a tornar mais f\u00e1cil a utiliza\u00e7\u00e3o dos aparelhos de digitaliza\u00e7\u00e3o a serem utilizados de modo compartilhado;<\/p>\n

Art. 34 <\/strong>– O CPD providenciar\u00e1 a imediata instala\u00e7\u00e3o de aparelhos de digitaliza\u00e7\u00e3o nas Comarcas da Grande Vit\u00f3ria e Comarcas de Terceira Entr\u00e2ncia, e planejar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o dos equipamentos necess\u00e1rios ao atendimento da demanda, confeccionando, para tanto, o devido projeto b\u00e1sico;<\/p>\n

Art. 35 <\/strong>– A SESTAJU\/DITRI, juntamento com o CPD, elaborar\u00e1 calend\u00e1rio para treinamento dos servidores, de modo a atender os prazos de instala\u00e7\u00e3o estipulados no Anexo – Plano de Trabalho;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – Os treinamentos a serem realizados nas comarcas de interior dever\u00e3o observar as regi\u00f5es ou zonas judiciais existentes, concentrando os servidores das comarcas de primeira e segunda entr\u00e2ncia, para treinamento nas comarcas de terceira entr\u00e2ncia,<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – A SESTAJU\/DITRI e CPD dever\u00e3o selecionar, entre os servidores que efetuarem os treinamentos, servidores multiplicadores para que estes participem dos treinamentos dos demais servidores;<\/p>\n

Art. 36 <\/strong>– Fica desde logo autorizado o pagamento das di\u00e1rias aos servidores que ministrarem os treinamentos nas comarcas, devendo ser apresentada a Diretoria Geral do Tribunal o quadro com nome, fun\u00e7\u00e3o, dia e local de treinamento, de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n

Art. 37 <\/strong>– Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 01 de outubro de 2010.<\/p>\n

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
\nPresidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
\nCorregedor-Geral de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

ANEXO – PLANO DE TRABALHO<\/h3>\n

I – Documentos a serem expedidos e prazos para in\u00edcio das atividades:<\/p>\n

a – mandados judiciais: com o in\u00edcio das atividades do sistema;<\/p>\n

b – alvar\u00e1s judiciais: 30 dias ap\u00f3s o in\u00edcio das atividades do sistema;<\/p>\n

c – cartas precat\u00f3rias e guias de execu\u00e7\u00e3o criminal: 40 dias ap\u00f3s o in\u00edcio das atividades do sistema;<\/p>\n

d – cartas de ordem e rogat\u00f3rias: 50 dias ap\u00f3s o in\u00edcio das atividades do sistema;<\/p>\n

e – of\u00edcios: 60 dias ap\u00f3s o in\u00edcio das atividades do sistema;<\/p>\n

II – Prazo para implanta\u00e7\u00e3o do sistema:<\/p>\n

a – Comarcas Piloto Vila Velha e Serra:<\/p>\n

a.1 – Vila Velha: 30 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o, para que todos os cart\u00f3rios adequem-se e expe\u00e7am os mandados pelo sistema;<\/p>\n

a.2 – Serra: 60 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o, para que todos os cart\u00f3rios adequem-se e expe\u00e7am os mandados pelo sistema;<\/p>\n

b – Demais Comarcas da Grande Vit\u00f3ria:<\/p>\n

b1 – Vit\u00f3ria, Cariacica e Viana: 100 dias , contados da publica\u00e7\u00e3o, para que todos os cart\u00f3rios adequem-se e expe\u00e7am os mandados pelo sistema;<\/p>\n

c – Comarcas de Terceira Entr\u00e2ncia:<\/p>\n

c.1 – Colatina – Comarca Piloto: 30 dias, contados da al\u00ednea a.2, item II, para que todos os cart\u00f3rios adequem-se e expe\u00e7am os mandados pelo sistema;<\/p>\n

c.2 – Demais Comarcas de Terceira: 120 dias, contados da al\u00ednea a.2, item II, para que todos os cart\u00f3rios adequem-se e expe\u00e7am os mandados pelo sistema;<\/p>\n

c.3 – Comarcas de Segunda e Primeira entr\u00e2ncias: 180 dias, contados da al\u00ednea a.2, item II, para que todos os cart\u00f3rios adequem-se e expe\u00e7am os mandados pelo sistema;<\/p>\n

II – Treinamentos:<\/p>\n

a – Conforme escala a ser confeccionada pela SESTAJU\/DITRI, devendo os respons\u00e1veis pelo referido setor efetuar a inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos servidores, informando-os a data do treinamento;<\/p>\n

III – Prazos para cadastramento das regi\u00f5es, macrorregi\u00f5es, ou \u00e1reas, pelos oficiais de justi\u00e7a:<\/p>\n

a – Vila Velha e Serra: 10 dias contados da publica\u00e7\u00e3o deste ato;<\/p>\n

b – Colatina: 25 dias contados da publica\u00e7\u00e3o deste ato;<\/p>\n

c – Demais comarcas de terceira entr\u00e2ncia: 30 dias contados da publica\u00e7\u00e3o deste ato;<\/p>\n

d – Comarcas de Segunda e primeira entr\u00e2ncia: 30 dias contados da publica\u00e7\u00e3o deste ato;<\/p>\n

IV – MANDADOS DE PRIS\u00c3O, INTIMA\u00c7\u00c3O (R\u00c9U PRESO), CITA\u00c7\u00c3O (R\u00c9U PRESO), ALVAR\u00c1S DE INTERNA\u00c7\u00c3O E ALVAR\u00c1S DE SOLTURA:<\/p>\n

a – 30 dias para mapeamento, levantamento e conclus\u00e3o do formato a ser utilizado, com expedi\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica desses documentos ao \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo respons\u00e1vel pelo seu cumprimento;<\/p>\n

b – 60 dias para finaliza\u00e7\u00e3o para operacionaliza\u00e7\u00e3o do item \u2018a\u2019 e in\u00edcio das atividades nas comarcas pilotos;<\/p>\n

c – 90 dias para atendimento a todas as comarcas da grande Vit\u00f3ria;<\/p>\n

d – 120 dias para atendimento a todas as comarcas de terceira entr\u00e2ncia;<\/p>\n

e – 180 dias para atendimento a demais comarcas;<\/p>\n

Obs.: os prazos estabelecidos neste plano de trabalho poder\u00e3o sofrer altera\u00e7\u00f5es, devendo os respons\u00e1veis pela conclus\u00e3o do desenvolvimento das atividades justificar tal necessidade.<\/p>\n

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ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 14\/2010 Os Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Manoel Alves Rabelo, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo; e S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e; CONSIDERANDO a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14588"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14588"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14588\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14591,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14588\/revisions\/14591"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14588"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14588"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14588"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}