{"id":14631,"date":"2017-04-20T16:21:23","date_gmt":"2017-04-20T19:21:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=14631"},"modified":"2017-05-24T16:26:04","modified_gmt":"2017-05-24T19:26:04","slug":"ato-normativo-no-262010-disp-09072010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/04\/20\/ato-normativo-no-262010-disp-09072010\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 26\/2010 – DISP. 09\/07\/2010 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 26\/2010<\/strong><\/p>\n

O excelent\u00edssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES RABELO, DD Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 24\/2009<\/a>, que instituiu a Central de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de esclarecer os crit\u00e9rios para a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e incid\u00eancia de juros sobre precat\u00f3rios judici\u00e1rios j\u00e1 expedidos e sobre os que forem expedidos na vig\u00eancia do regime especial institu\u00eddo pela Emenda Constitucional n. 62\/2009;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2009, bem como na Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ de n\u00ba 92 e na recente Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ aprovada no dia 29 de junho do ano corrente<\/a>;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Determinar que os c\u00e1lculos para atualiza\u00e7\u00e3o dos valores relativos aos precat\u00f3rios, a serem elaborados pela Central de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios, sigam os crit\u00e9rios estabelecidos no presente Ato Normativo, pertinentes aos precat\u00f3rios expedidos antes e depois do advento da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2009.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. No que se refere aos precat\u00f3rios expedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n\u00ba 62, de 09 de novembro de 2009, a confer\u00eancia dos valores dever ser realizada seguindo os seguintes crit\u00e9rios:<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. At\u00e9 o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2010, ou seja, at\u00e9 09.12.2009:<\/del><\/p>\n

I – Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios observar o \u00edndice adotado pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (IPC\/INPC) ou outro porventura consignado na senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, prevalecendo este \u00faltimo, se fixado.<\/del><\/p>\n

II – No que se refere \u00e0 taxa de juros, dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios, primeiramente, observar a taxa de juros fixada pela senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o, transitado em julgado, com a advert\u00eancia de que:<\/del><\/p>\n

a) N\u00e3o tendo sido fixada a taxa de juros na senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, deve ser verificada a possibilidade de incid\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35 (DOU 27.08.2001) ou da Lei n\u00ba 11.960\/2009 (DOU 30.06.2009).<\/del><\/p>\n

b) N\u00e3o tendo sido fixada a taxa de juros na senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, e n\u00e3o incidindo as hip\u00f3teses previstas na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35 (DOU 27.08.2001) ou na Lei n\u00ba 11.960\/2009 (DOU 30.06.2009), dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios cindir o c\u00e1lculo quanto ao per\u00edodo anterior e posterior ao C\u00f3digo Civil de 2002, aplicando, at\u00e9 10\/01\/2003, a taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, a taxa de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2009, ou seja, a partir de 10.12.2009:<\/del><\/p>\n

I – No que se refere \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dever\u00e1 ser utilizado o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica das cadernetas de poupan\u00e7a (Taxa Referencial – TR).<\/del><\/p>\n

II – No tocante aos juros, deve ser aplicada a taxa devida nos dep\u00f3sitos da caderneta de poupan\u00e7a (0,5% – meio por cento ao m\u00eas), exclu\u00edda a incid\u00eancia de juros desde 02 de julho do ano da requisi\u00e7\u00e3o do pagamento, at\u00e9 31 de dezembro do ano subseq\u00fcente, se o pagamento houver sido feito naquele interregno (prazo previsto no art. 100, \u00a7 5\u00ba, da CF).<\/del><\/p>\n

III – N\u00e3o s\u00e3o devidos juros compensat\u00f3rios a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2010 quanto aos precat\u00f3rios que j\u00e1 haviam sido expedidos antes de seu advento.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> No que se refere aos precat\u00f3rios expedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n\u00ba 62, de 09 de dezembro de 2009, a confer\u00eancia dos valores dever\u00e1 ser realizada seguindo os seguintes crit\u00e9rios: (Nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Normativo n\u00ba 093\/2011<\/a>, disponibilizado em 29\/03\/2011)<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. At\u00e9 o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2010, ou seja , at\u00e9 09.12.2009:<\/del><\/p>\n

I – Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios observar o \u00edndice adotado pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (IPC\/INPC) ou outro porventura consignado na senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, prevalecendo este \u00faltimo, se fixado.<\/del><\/p>\n

II – No que se refere \u00e0 taxa de juros, dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios, primeiramente, observar a taxa de juros fixada pela senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o, transitado em julgado, com a advert\u00eancia de que:<\/del><\/p>\n

a) N\u00e3o tendo sido fixada a taxa de juros na senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, deve ser verificada a possibilidade de incid\u00eancia do Decreto – Lei n\u00ba 2.322\/87, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35 (DOU 27.08.2001) ou da Lei n\u00ba 11.960\/2009 (DOU 30.06.2009).<\/del><\/p>\n

b) N\u00e3o tendo sido fixada a taxa de juros na senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, e n\u00e3o incidindo as hip\u00f3teses previstas no Decreto – lei n\u00ba 2.322\/87, na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35 (DOU 27.08.2001) ou na Lei n\u00ba 11.960\/2009 (DOU 30.06.2009), dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios cindir o c\u00e1lculo quanto ao per\u00edodo anterior e posterior ao C\u00f3digo Civil de 2002, aplicando, at\u00e9 10\/01\/2003, a taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, a taxa de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2009, ou seja, a partir de 10.12.2009:<\/del><\/p>\n

I – No que se refere \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dever\u00e1 ser utilizado o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica das cadernetas de poupan\u00e7a (Taxa Referencial – TR).<\/del><\/p>\n

II – No tocante aos juros, deve ser aplicada a taxa devida nos dep\u00f3sitos da caderneta de poupan\u00e7a (0,5% – meio por cento ao m\u00eas), exclu\u00edda a incid\u00eancia de juros desde 02 de julho do ano da requisi\u00e7\u00e3o do pagamento, at\u00e9 31 de dezembro do ano subsequente, se o pagamento houver sido feito naquele interregno (prazo previsto no art. 100, \u00a7 5\u00ba da CF).<\/del><\/p>\n

III – N\u00e3o s\u00e3o devidos juros compensat\u00f3rios a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2010 quanto aos precat\u00f3rios que j\u00e1 haviam sido expedidos antes de seu advento.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> No que se refere aos precat\u00f3rios expedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n\u00ba 62, de 09 de dezembro de 2009, a confer\u00eancia dos valores dever\u00e1 ser realizada seguindo os seguintes crit\u00e9rios:\u00a0(Nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Normativo n\u00ba 020\/2013<\/a>, disponibilizado em 05\/03\/2013)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. At\u00e9 o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2010, ou seja, at\u00e9 09.12.2009:<\/p>\n

I – Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios observar o \u00edndice adotado pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (IPC\/INPC) at\u00e9 29.06.2009 e Taxa Referencial (TR) a partir de 30.06.2009 (Lei n\u00ba 11.960\/2009) ou outro \u00edndice porventura consignado na senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, prevalecendo este \u00faltimo, se fixado.<\/p>\n

II – No que se refere \u00e0 taxa de juros, dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios, primeiramente, observar a taxa de juros fixada pela senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o, transitado em julgado, com a advert\u00eancia de que:<\/p>\n

a) N\u00e3o tendo sido fixada a taxa de juros na senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, deve ser verificada a possibilidade de incid\u00eancia do Decreto-lei n\u00ba 2.322\/87, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35 (DOU 27.08.2001) ou da Lei n\u00ba 11.960\/2009 (DOU 30.06.2009).<\/p>\n

b) N\u00e3o tendo sido fixada a taxa de juros na senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, e n\u00e3o incidindo as hip\u00f3teses previstas no Decreto-lei n\u00ba 2.322\/87, na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35 (DOU 27.08.2001) ou na Lei n\u00ba 11.960\/2009 (DOU 30.06.2009), dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios cindir o c\u00e1lculo quanto ao per\u00edodo anterior e posterior ao C\u00f3digo Civil de 2002, aplicando, at\u00e9 10\/01\/2003, a taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, a taxa de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2009, ou seja, a partir de 10.12.2009:<\/p>\n

I – No que se refere \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dever\u00e1 ser utilizado o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica das cadernetas de poupan\u00e7a (Taxa Referencial – TR).<\/p>\n

II – No tocante aos juros, deve ser aplicada a taxa devida nos dep\u00f3sitos da caderneta de poupan\u00e7a, exclu\u00edda a incid\u00eancia de juros desde 02 de julho do ano da requisi\u00e7\u00e3o do pagamento, at\u00e9 31 de dezembro do ano subsequente (prazo previsto no art. 100, \u00a7 5\u00ba da CF).<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. No que se refere aos precat\u00f3rios expedidos posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n\u00ba 62, de 09 de novembro de 2009, a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores dever ser realizada seguindo os seguintes crit\u00e9rios:<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. At\u00e9 o protocolo do of\u00edcio requisit\u00f3rio junto ao Tribunal correspondente, conforme art. 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ aprovada no dia 29.06.2010<\/a>, atender-se-\u00e1 ao seguinte:<\/del><\/p>\n

I – Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios observar o \u00edndice adotado pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (IPC\/INPC) ou outro porventura consignado na senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, prevalecendo este \u00faltimo, se fixado.<\/del><\/p>\n

II – No que se refere \u00e0 taxa de juros, dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios, primeiramente, observar a taxa de juros fixada pela senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o, transitado em julgado, com a advert\u00eancia de que:<\/del><\/p>\n

a) N\u00e3o tendo a senten\u00e7a fixado a taxa de juros, dever\u00e1 ser verificada a possibilidade da incid\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35 (DOU 27.08.2001) ou da Lei n\u00ba 11.960\/2009 (DOU 30.06.2009).<\/del><\/p>\n

b) N\u00e3o tendo sido fixada a taxa de juros pela senten\u00e7a, nem incidindo as hip\u00f3teses previstas na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35 (DOU 27.08.2001) ou da Lei n\u00ba 11.960\/2009 (DOU 30.06.2009), dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios cindir o c\u00e1lculo quanto ao per\u00edodo anterior e posterior ao C\u00f3digo Civil de 2002, aplicando, at\u00e9 10\/01\/2003, a taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, a taxa de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Ap\u00f3s o protocolo do of\u00edcio requisit\u00f3rio junto ao Tribunal correspondente, conforme disp\u00f5e o art. 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ aprovada no dia 29.06.2010<\/a>, c\/c o \u00a7 16, do art. 97, do ADCT, introduzido pela EC n\u00ba 62\/2009, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/del><\/p>\n

I – No que se refere \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dever\u00e1 ser utilizado o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica das cadernetas de poupan\u00e7a (Taxa Referencial – TR).<\/del><\/p>\n

II – No tocante aos juros, deve ser aplicada a taxa devida nos dep\u00f3sitos da caderneta de poupan\u00e7a (0,5% – meio por cento ao m\u00eas), exclu\u00edda a incid\u00eancia de juros desde 02 de julho do ano da requisi\u00e7\u00e3o do pagamento, at\u00e9 31 de dezembro do ano subseq\u00fcente, se o pagamento houver sido feito naquele interregno (Prazo do art. 100, \u00a7 5\u00ba, da CF).<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> No que se refere aos precat\u00f3rios expedidos posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n\u00ba 62, de 09 de dezembro de 2009, a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores deve ser realizada seguindo os seguintes crit\u00e9rios:\u00a0(Nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Normativo n\u00ba 093\/2011<\/a>, disponibilizado em 29\/03\/2011)<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. At\u00e9 o protocolo do of\u00edcio requisit\u00f3rio junto ao Tribunal correspondente, conforme art. 4\u00ba., da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ aprovada no dia 29.06.2010, atender-se-\u00e1 ao seguinte:<\/del><\/p>\n

I – Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dever\u00e1 a Central de precat\u00f3rios observar o \u00edndice adotado pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (IPC\/INPC) ou outro porventura consignado na senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, prevalecendo este \u00faltimo, se fixado.<\/del><\/p>\n

II – No que se refere \u00e0 taxa de juros, dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios, primeiramente, observar a taxa de juros fixada pela senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o, transitado em julgado, com a advert\u00eancia de que:<\/del><\/p>\n

a) N\u00e3o tendo a senten\u00e7a fixado a taxa de juros, dever\u00e1 ser verificada a possibilidade da incid\u00eancia do decreto – Lei n\u00ba 2.322\/87, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35 (DOU 27.08.2001) ou da Lei n\u00ba 11.960\/2009 (DOU 30.06.2009).<\/del><\/p>\n

b) N\u00e3o tendo sido fixada a taxa de juros pela senten\u00e7a, nem incidindo as hip\u00f3teses previstas no Decreto – Lei n\u00ba 2.322\/87, na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35 (DOU 27.08.2001) ou na Lei n\u00ba 11.960\/2009 (DOU 30.06.2009), dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios cindir o c\u00e1lculo quanto ao per\u00edodo anterior e posterior ao C\u00f3digo Civil de 2002, aplicando, at\u00e9 10\/01\/2003, a taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, a taxa de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Ap\u00f3s o protocolo do of\u00edcio requisit\u00f3rio junto ao Tribunal correspondente, conforme disp\u00f5e o art. 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ aprovada no dia 29.06.2010, c\/c o \u00a7 16, do art. 97, do ADCT, introduzido pela EC n\u00ba 62\/2009, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/del><\/p>\n

I – No que se refere \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dever\u00e1 ser utilizado o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica das cadernetas de poupan\u00e7a (Taxa Referencial – TR).<\/del><\/p>\n

II – No tocante aos juros, deve ser aplicada a taxa devida nos dep\u00f3sitos da caderneta de poupan\u00e7a (0,5% – meio por cento ao m\u00eas), exclu\u00edda a incid\u00eancia de juros desde 02 de julho do ano da requisi\u00e7\u00e3o do pagamento, at\u00e9 31 de dezembro do ano subsequente, se o pagamento houver sido feito naquele interregno (Prazo do art. 100, \u00a7 5\u00ba, da CF).<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba. <\/strong>No que se refere aos precat\u00f3rios expedidos posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n\u00ba 62, de 09 de dezembro de 2009, a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores deve ser realizada seguindo os seguintes crit\u00e9rios (art. 100, \u00a7 12, CF): (Nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Normativo n\u00ba 020\/2013<\/a>, disponibilizado em 05\/03\/2013)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. At\u00e9 o protocolo do of\u00edcio requisit\u00f3rio junto ao Tribunal correspondente, conforme art. 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ aprovada no dia 29.06.2010<\/a>, atender-se-\u00e1 ao seguinte:<\/p>\n

I – Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dever\u00e1 a Central de precat\u00f3rios observar o \u00edndice adotado pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (IPC\/INPC) at\u00e9 29.06.2009 e Taxa Referencial (TR) a partir de 30.06.2009 (Lei n\u00ba 11.960\/2009), ou outro porventura consignado na senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, prevalecendo este \u00faltimo, se fixado.<\/p>\n

II – No que se refere \u00e0 taxa de juros, dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios, primeiramente, observar a taxa de juros fixada pela senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o, transitado em julgado, com a advert\u00eancia de que:<\/p>\n

a) N\u00e3o tendo a senten\u00e7a fixada a taxa de juros, dever\u00e1 ser verificada a possibilidade da incid\u00eancia do Decreto-lei n\u00ba 2.322\/87, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35 (DOU 27.08.2001) ou da Lei n\u00ba 11.960\/2009 (DOU 30.06.2009).<\/p>\n

b) N\u00e3o tendo sido fixada a taxa de juros pela senten\u00e7a, nem incidindo as hip\u00f3teses previstas no Decreto-lei n\u00ba 2.322\/87, na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35 (DOU 27.08.2001) ou na Lei n\u00ba 11.960\/2009 (DOU 30.06.2009), dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios cindir o c\u00e1lculo quanto ao per\u00edodo anterior e posterior ao C\u00f3digo Civil de 2002, aplicando, at\u00e9 10\/01\/2003, a taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, a taxa de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Ap\u00f3s o protocolo do of\u00edcio requisit\u00f3rio junto ao Tribunal correspondente, conforme disp\u00f5e o art. 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ aprovada no dia 29.06.2010<\/a>, c\/c o \u00a7 12, do art. 100, da CF, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/p>\n

I – No que se refere \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dever\u00e1 ser utilizado o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica das cadernetas de poupan\u00e7a (Taxa Referencial – TR).<\/p>\n

II – No tocante aos juros, deve ser aplicada a taxa devida nos dep\u00f3sitos da caderneta de poupan\u00e7a, exclu\u00edda a incid\u00eancia de juros desde 02 de julho do ano da requisi\u00e7\u00e3o do pagamento, at\u00e9 31 de dezembro do ano subsequente (prazo previsto no art. 100, \u00a7 5\u00ba, da CF).<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 06 de julho de 2010.<\/p>\n

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
\nPRESIDENTE<\/strong><\/p>\n

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 093\/2011<\/a> – DISP. 29\/03\/2011<\/span><\/h2>\n

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 020\/2013<\/a> – DISP. 05\/03\/2013<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA ATO NORMATIVO N\u00ba 26\/2010 O excelent\u00edssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES RABELO, DD Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 24\/2009, que instituiu a Central de Concilia\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14631"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14631"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14631\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15725,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14631\/revisions\/15725"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14631"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14631"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14631"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}