{"id":14647,"date":"2017-04-20T17:16:11","date_gmt":"2017-04-20T20:16:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=14647"},"modified":"2017-04-20T17:16:11","modified_gmt":"2017-04-20T20:16:11","slug":"ato-normativo-no-292010-disp-20072010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/04\/20\/ato-normativo-no-292010-disp-20072010\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 29\/2010 – DISP. 20\/07\/2010"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 29\/2010<\/strong><\/p>\n

Estabelece procedimentos para o pagamento de precat\u00f3rios, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, na forma determinada pela Emenda Constitucional n\u00ba 62 \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES RABELO, DD Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Emenda Constitucional n\u00ba 62, de 9 de dezembro de 2009, alterou o art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, instituindo regime especial de pagamento de precat\u00f3rios pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de se definir de regras e procedimentos para o dep\u00f3sito de recursos e o pagamento dos precat\u00f3rios, em especial no tocante ao cr\u00e9ditos priorit\u00e1rios previstos no \u00a7 2\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e no art. 97 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias,<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Os cr\u00e9ditos priorit\u00e1rios, previstos no art. 100, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ser\u00e3o pagos atrav\u00e9s do Ju\u00edzo da Central de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios – CEPRES, institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 24, de 21 de setembro de 2009<\/a>, e regulamentada pela Portaria n\u00ba 001, de 22 de setembro de 2009.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O pagamento dos cr\u00e9ditos priorit\u00e1rios ser\u00e1 feito de acordo com a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, ap\u00f3s requerimento do credor para essa finalidade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de pagamento do cr\u00e9dito priorit\u00e1rio de compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e1 feita junto \u00e0 Central de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios CEPRES.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Recebido o pedido, a CEPRES providenciar\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 a confer\u00eancia de seus pressupostos e da cronologia prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo;<\/p>\n

II \u2013 a imediata conclus\u00e3o dos autos para a an\u00e1lise dos ju\u00edzes conciliadores e do Presidente do E.TJES, para fins de deferimento ou n\u00e3o do pedido;<\/p>\n

III – em caso de deferimento do pedido de prioridade, o imediato pagamento, lan\u00e7amento das ocorr\u00eancias no sistema de precat\u00f3rios e outras anota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O pedido de prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos precat\u00f3rios expedidos pela Justi\u00e7a do Trabalho e pela Justi\u00e7a Federal dever\u00e1 ser protocolado no \u00e2mbito das referidas justi\u00e7as.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica que disponha sobre a configura\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a grave prevista no art. 100, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ser\u00e3o admitidas as doen\u00e7as relacionadas no artigo 13, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 115, de 29 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Gest\u00e3o de Precat\u00f3rios.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A comprova\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a grave ser\u00e1 feita mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o expedida pela Receita Federal, laudo m\u00e9dico oficial expedido pelo INSS ou decorrente de per\u00edcia m\u00e9dica realizada por \u00f3rg\u00e3o do ente devedor.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>Os dep\u00f3sitos realizados pelo Estado do Esp\u00edrito Santo, referentes ao Regime Especial previsto no art. 97 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, ocorrer\u00e3o nas seguintes contas banc\u00e1rias, vinculadas ao TJES\/CEPRES:<\/p>\n

I \u2013 conta banc\u00e1ria n\u00ba 2184959, ag\u00eancia n\u00ba 0271, do Banco do Estado do Esp\u00edrito Santo – BANESTES;<\/p>\n

II \u2013 conta banc\u00e1ria n\u00ba 2184968, ag\u00eancia n\u00ba 0271, do Banco do Estado do Esp\u00edrito Santo – BANESTES;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na conta banc\u00e1ria de que trata o inciso I deste artigo ser\u00e3o realizados os dep\u00f3sitos dos valores destinados aos pagamentos de precat\u00f3rios na forma do \u00a7 6\u00ba do art. 97 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, respeitadas as prefer\u00eancias estabelecidas no art. 100, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na conta banc\u00e1ria de que trata o inciso II deste artigo ser\u00e3o realizados os dep\u00f3sitos de valores destinados ao pagamento de precat\u00f3rios por acordo direto ou outra forma estabelecida pelo Estado, segundo o disposto no \u00a7 8\u00ba do art. 97 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o extra\u00eddos dos valores depositados pelo Estado do Esp\u00edrito Santo os recursos financeiros a serem repassados a outros tribunais, para o pagamento dos seus precat\u00f3rios, conforme determina o art. 97, \u00a7 4\u00ba, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>Os dep\u00f3sitos dos recursos vinculados ao regime especial de pagamentos institu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 62, de 2009, realizados pelos munic\u00edpios devedores, abrangendo toda a d\u00edvida de sua administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, ocorrer\u00e3o em duas contas banc\u00e1rias vinculadas \u00e0 CEPRES, criadas para cada munic\u00edpio, destinando-se:<\/p>\n

I \u2013 uma delas aos pagamentos de precat\u00f3rios na forma do \u00a7 6\u00ba do art. 97 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, respeitadas as prefer\u00eancias estabelecidas no art. 100, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

II \u2013 a outra aos dep\u00f3sitos dos valores destinados ao pagamento de precat\u00f3rios por acordo direto ou por outra forma estabelecida pelo munic\u00edpio devedor, segundo o disposto no \u00a7 8\u00ba do art. 97 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e3o extra\u00eddos dos valores depositados pelos munic\u00edpios os recursos financeiros a serem repassados a outros tribunais, para o pagamento dos seus precat\u00f3rios, conforme determina o art. 97, \u00a7 4\u00ba, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>Deve a CEPRES, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, providenciar a publica\u00e7\u00e3o da lista cronol\u00f3gica dos precat\u00f3rios pendentes de pagamento, incluindo-se em listas distintas os cr\u00e9ditos priorit\u00e1rios deferidos pela Presid\u00eancia do E.TJES (art. 100, \u00a7 2\u00ba, da CF) e os requisit\u00f3rios de pequeno valor que n\u00e3o possam ser objeto de pagamento direto, fora do regime especial.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>Aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 9\u00ba e seguintes da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 115, de 29 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Gest\u00e3o de Precat\u00f3rios.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>Este ato normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 16 de julho de 2010.<\/p>\n

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
\nPRESIDENTE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA ATO NORMATIVO N\u00ba 29\/2010 Estabelece procedimentos para o pagamento de precat\u00f3rios, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, na forma determinada pela Emenda Constitucional n\u00ba 62 \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES RABELO, DD Presidente […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14647"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14647"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14647\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14648,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14647\/revisions\/14648"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14647"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14647"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14647"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}