{"id":1465,"date":"2016-06-07T14:03:27","date_gmt":"2016-06-07T17:03:27","guid":{"rendered":"http:\/\/10.99.253.4\/corregedoria\/?p=1465"},"modified":"2017-07-05T14:57:15","modified_gmt":"2017-07-05T17:57:15","slug":"ato-normativo-no-0672015-disp-27042015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/07\/ato-normativo-no-0672015-disp-27042015\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 067\/2015 – DISP. 27\/04\/2015"},"content":{"rendered":"

ATO NORMATIVO N\u00ba 067\/2015<\/strong><\/p>\n

Regulamenta o funcionamento das Centrais de Abertura de Processos nos Juizados Especiais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O Exmo. Sr. Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais:<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que para o integral cumprimento dos crit\u00e9rios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade previstos no art. 2\u00ba da Lei 9.099\/95, h\u00e1 necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de Centrais de Abertura de Processos para atendimento das Reclama\u00e7\u00f5es orais realizadas diretamente pelas partes nas causas que n\u00e3o ultrapassem o teto de 20 (vinte) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, conforme previs\u00e3o do art. 9\u00ba da referida Lei, no que toca \u00e0 compet\u00eancia dos Juizados Especiais C\u00edveis, e naquelas de compet\u00eancia dos Juizados Especiais de Fazenda P\u00fablica, de acordo com a Lei n\u00ba 12.153\/09;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, ainda, a exist\u00eancia de locais onde t\u00eam ocorrido o atendimento das partes e redu\u00e7\u00e3o a termo das demandas de compet\u00eancia dos Juizados Especiais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que h\u00e1 a necessidade de norma regulamentadora para o ideal funcionamento do setor, abrangendo os atos de atendimento, formaliza\u00e7\u00e3o do \u201ctermo de reclama\u00e7\u00e3o\u201d ou equivalente, cadastro e distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, tamb\u00e9m, que o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es e a correspondente tramita\u00e7\u00e3o de processos nos Juizados Especiais ocorre tanto na modalidade do meio f\u00edsico quanto no meio eletr\u00f4nico, coexistindo, assim, sistemas informatizados distintos de gerenciamento processual, que evidenciam a necessidade de especifica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e etapas na Central de Atendimento para um e para o outro caso;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, que \u00e9 dispens\u00e1vel o sorteio de peti\u00e7\u00f5es iniciais nas Comarcas de Vara \u00danica, naquelas que funcionam com duas Varas com compet\u00eancias separadas entre mat\u00e9rias afetas aos Juizados Especiais e, ainda, em Comarcas que possuam juizados cada qual com compet\u00eancias em mat\u00e9rias distintas,<\/p>\n

RESOLVE ad referendum <\/i>decis\u00e3o do e. Tribunal Pleno:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Regulamentar as Centrais de Abertura de Processos de compet\u00eancia dos Juizados Especiais, especificamente para atendimentos orais de partes sem assist\u00eancia de advogado, nas Comarcas de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica, Guarapari, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares, Aracruz e S\u00e3o Mateus.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Se criada outra unidade judici\u00e1ria de Juizado Especial ou mesmo houver modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da existente para, de alguma forma, atender \u00e0s demandas relativas ao Juizado Especial, em que se ter\u00e1, a partir da cria\u00e7\u00e3o ou da reestrutura\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia concorrente da destacada mat\u00e9ria no \u00e2mbito de dada Comarca do Estado do Esp\u00edrito Santo, aplicar-se-\u00e1 o disposto na presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> O hor\u00e1rio de funcionamento e de atendimento das Centrais de Abertura \u00e9 das 08h \u00e0s 18h, de segunda-feira a sexta-feira.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Cabem \u00e0s Centrais de Abertura de Processos as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I<\/strong> \u2013 atendimento \u00e0s partes, sem assist\u00eancia de advogados, nas causas de compet\u00eancia dos Juizados Especiais C\u00edveis, cujo valor n\u00e3o ultrapasse 20 (vinte) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n

II<\/strong> \u2013 atendimento \u00e0s partes, sem assist\u00eancia de advogados, nas causas de compet\u00eancia dos Juizados de Fazenda P\u00fablica, na forma da Lei n\u00ba 12.153\/2009;<\/p>\n

III<\/strong> \u2013 redu\u00e7\u00e3o a termo da reclama\u00e7\u00e3o oral, na conformidade das hip\u00f3teses descritas nos incisos anteriores;<\/p>\n

VI<\/strong> \u2013 cadastramento e distribui\u00e7\u00e3o dos feitos mediante sorteio eletr\u00f4nico atrav\u00e9s do sistema Ejud ou sistema informatizado posterior, nos locais onde os processos tramitem por meio f\u00edsico e, atrav\u00e9s do sistema Projudi ou sistema informatizado posterior, naqueles em que os feitos tenham tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> As atividades previstas no presente artigo ser\u00e3o realizadas pelos Chefes do Setor de Concilia\u00e7\u00e3o e pela equipe de estagi\u00e1rios ali lotada, ficando todos sob a supervis\u00e3o direta dos respectivos Chefes de Secretaria ou Analistas Judici\u00e1rio Especial e, caso o Chefe do Setor de Concilia\u00e7\u00e3o esteja vinculado a mais de uma unidade judici\u00e1ria e, por consequ\u00eancia, a mais de um Chefe de Secretaria, dever\u00e1 haver um sistema de rod\u00edzio semanal para cada unidade judici\u00e1ria no que se refere \u00e0 supervis\u00e3o dos atos da Central.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> Nas Comarcas de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Cariacica e Serra, as Centrais de Abertura de Processos funcionar\u00e3o com tr\u00eas t\u00e9cnicos judici\u00e1rios (antigo analista judici\u00e1rio I) e equipe de estagi\u00e1rios, estes \u00faltimos destinados pela Coordena\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> Enquanto n\u00e3o implementada a remo\u00e7\u00e3o dos servidores previstos no caput<\/i>, o atendimento, cadastramento e distribui\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 na forma prevista no art. 5\u00ba da presente Resolu\u00e7\u00e3o, mantendo-se a designa\u00e7\u00e3o de servidores j\u00e1 cedidos de outras unidades judici\u00e1rias at\u00e9 o advento do ato mencionado.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> Nas Comarcas de Guarapari, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares, Aracruz e S\u00e3o Mateus, as Centrais de Abertura ser\u00e3o organizadas pelas unidades judici\u00e1rias afetas ao sistema dos Juizados Especiais.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> A Secretaria de Tecnologia e Informa\u00e7\u00e3o colocar\u00e1, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela distribui\u00e7\u00e3o, o m\u00f3dulo para sorteio eletr\u00f4nico e aleat\u00f3rio de feitos nas Comarcas que possuam Juizados com compet\u00eancias em mat\u00e9rias da mesma natureza.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> Nas Comarcas onde houver um \u00fanico Juiz e naquelas com mais de uma Vara, com compet\u00eancias separadas entre juizado especial c\u00edvel, juizado especial de fazenda p\u00fablica e juizado especial criminal, o atendimento, a redu\u00e7\u00e3o a termo da reclama\u00e7\u00e3o, o cadastramento e a distribui\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e3o diretamente na Secretaria vinculada ao Ju\u00edzo competente para a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> A distribui\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es iniciais por meio f\u00edsico, em que se constate a atua\u00e7\u00e3o de advogado, ocorrer\u00e3o diretamente no setor de Distribui\u00e7\u00e3o e Protocolo vinculado \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o de cada F\u00f3rum.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> A distribui\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es iniciais por meio eletr\u00f4nico (sistema Projudi) atrav\u00e9s de advogado, ser\u00e1 feita automaticamente pelo sistema, de acordo com o Ato Normativo Conjunto n\u00ba 001\/2012<\/a>.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong> O peticionamento de interesse da parte que n\u00e3o tenha assist\u00eancia de advogado nos autos, mesmo em processos eletr\u00f4nicos, ser\u00e1 feito em meio f\u00edsico, recepcionado pela Secretaria e, ap\u00f3s, digitalizado no processo para aprecia\u00e7\u00e3o do Juiz, sendo vedada a recep\u00e7\u00e3o nas Centrais de Abertura.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong> Os termos circunstanciados e as queixas-crime ser\u00e3o distribu\u00eddas diretamente no setor de Protocolo e Distribui\u00e7\u00e3o vinculados \u00e0 dire\u00e7\u00e3o de cada F\u00f3rum.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong> O encaminhamento de peti\u00e7\u00f5es no decorrer do andamento processual, em processos f\u00edsicos, ocorrer\u00e1 no protocolo geral vinculado \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum e o peticionamento nos feitos eletr\u00f4nicos, ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do sistema Projudi, nos moldes do Ato Normativo 001\/2012<\/a>.<\/p>\n

Art. 13.<\/strong> Os pedidos de urg\u00eancia de compet\u00eancia dos Juizados Especiais ajuizados em Plant\u00e3o Judici\u00e1rio ou em per\u00edodo de Recesso Judici\u00e1rio, ser\u00e3o recebidos por meio f\u00edsico e, ap\u00f3s serem despachados pelo Juiz Plantonista, ser\u00e3o encaminhados \u00e0s Centrais de Abertura ou \u00e0s Secretarias dos Juizados, observando-se os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I<\/strong> \u2013 no caso de o pedido competir a Juizados Especiais C\u00edveis eletr\u00f4nicos, quais sejam, de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Cariacica, Serra e Aracruz, a inicial e documentos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Central de Abertura correspondente \u00e0 Comarca onde se situam os juizados competentes para a mat\u00e9ria, devendo ser digitalizada e distribu\u00edda por sorteio no sistema Projudi;<\/p>\n

II<\/strong> \u2013 caso o pedido seja da compet\u00eancia do Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de Viana (juizado eletr\u00f4nico), a inicial e documentos ser\u00e3o encaminhados, ap\u00f3s o despacho judicial, diretamente ao respectivo juizado, onde ser\u00e1 digitalizada, cadastrada e distribu\u00edda no sistema Projudi;<\/p>\n

III<\/strong> \u2013 caso o pedido competir a juizados cujos processos tramitam por meio f\u00edsico, e havendo necessidade de sorteio em raz\u00e3o da exist\u00eancia de juizados com a mesma compet\u00eancia, a inicial e documentos, ap\u00f3s o despacho do Juiz plantonista, ser\u00e3o encaminhados ao setor de protocolo e distribui\u00e7\u00e3o vinculados \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum;<\/p>\n

IV<\/strong> \u2013 em caso de dispensabilidade de sorteio, o pedido, ap\u00f3s o despacho, ser\u00e1 encaminhado diretamente \u00e0 Secretaria vinculada ao Ju\u00edzo competente para a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Art. 14.<\/strong> Fica revogado o Ato Normativo n\u00ba 51\/2015<\/a>, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 08.04.2015.<\/p>\n

Art. 15.<\/strong> Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 24 de abril de 2015.<\/p>\n

DESEMBARGADOR S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A<\/strong>
\nPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ES<\/strong><\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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