{"id":14874,"date":"2017-04-26T15:17:53","date_gmt":"2017-04-26T18:17:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=14874"},"modified":"2023-05-23T13:52:10","modified_gmt":"2023-05-23T16:52:10","slug":"ato-normativo-no-772011-disp-16022011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/04\/26\/ato-normativo-no-772011-disp-16022011\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 77\/2011 – DISP. 16\/02\/2011 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ALTERADA PELO<\/span>\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 266\/2023<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 22\/05\/2023<\/span><\/h1>\n

ALTERADA PELO<\/span>\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 10\/01\/2019<\/span><\/h1>\n

 <\/p>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 77\/2011<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o circuito fechado de televis\u00e3o, controle de acesso, sistema de detec\u00e7\u00e3o de metais, monitoramento por raio-x, circula\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de pessoas e ve\u00edculos e vestimenta utilizada no interior do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. O Circuito Fechado de Televis\u00e3o instalado no pr\u00e9dio do Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 composto de c\u00e2meras instaladas em todas as \u00e1reas comuns e controladas atrav\u00e9s da Central de Monitoramento, sob comando da Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional.<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba. O Sistema de Monitoramento por C\u00e2meras instalado no pr\u00e9dio do Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 composto de c\u00e2meras instaladas em todas as \u00e1reas comuns e controladas atrav\u00e9s da Central de Monitoramento, sob comando da Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional. (Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. As imagens do Circuito Fechado de Televis\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o ser acessadas, ou mesmo copiadas, para fins civis, penais e\/ou administrativos, quando solicitadas oficialmente e de forma motivada pela parte interessada ao Assessor de Seguran\u00e7a Institucional.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba. As imagens dos Sistemas de Monitoramento por C\u00e2meras do Tribunal de Justi\u00e7a e das demais unidades judici\u00e1rias s\u00f3 poder\u00e3o ser acessadas, ou mesmo copiadas, para fins civis, penais e\/ou administrativos, quando solicitadas oficialmente por meio do Formul\u00e1rio I (anexo) e de forma motivada pela parte interessada ao Assessor de Seguran\u00e7a Institucional.\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0. O formul\u00e1rio devidamente preenchido deve ser encaminhado \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional para an\u00e1lise e provid\u00eancias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0. O atendimento da solicita\u00e7\u00e3o de imagens est\u00e1 condicionado ao correto preenchimento do formul\u00e1rio, autoriza\u00e7\u00e3o da Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional e capacidade t\u00e9cnica do sistema de c\u00e2meras.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0. As imagens permanecem gravadas nos servidores do sistema pelo per\u00edodo de 60 (sessenta) dias.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. O sistema de controle de acesso de pessoas no pr\u00e9dio do Tribunal de Justi\u00e7a abrange a identifica\u00e7\u00e3o, o registro de entrada e sa\u00edda e o uso de crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba. O sistema de controle de acesso de pessoas no pr\u00e9dio do Tribunal de Justi\u00e7a abrange a identifica\u00e7\u00e3o, o registro de entrada e o uso de crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o.\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 266\/2023<\/a><\/strong>,\u00a0 disponibilizado em 22\/05\/2023)<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. A Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional fornecer\u00e1, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00e3o e c\u00f3pia do documento de identidade funcional, o crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o para acesso aos pr\u00e9dios do Poder Judici\u00e1rio, destinados a:<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba. A Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional fornecer\u00e1, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00e3o online, pelo sistema e-crach\u00e1, o crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o para acesso aos pr\u00e9dios do Poder Judici\u00e1rio, destinados a:\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

I – Ju\u00edzes de Direito;<\/p>\n

II – Servidores ativos;<\/p>\n

III – Servidores inativos;<\/p>\n

IV- Funcion\u00e1rio de empresas prestadoras de servi\u00e7os;<\/del><\/p>\n

IV- Estagi\u00e1rios;\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

V- Estagi\u00e1rios;<\/del><\/p>\n

VI- Prestadores de servi\u00e7os permanentes e\/ou eventuais.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Qualquer pessoa, exceto as descritas no caput deste artigo, para ter acesso aos pr\u00e9dios do Poder Judici\u00e1rio, dever\u00e1 apresentar-se na portaria, onde ap\u00f3s identificado atrav\u00e9s de documento com foto, receber\u00e1 o crach\u00e1 espec\u00edfico (visitante, advogado, procurador, defensor p\u00fablico ou policial), que dever\u00e1 ser utilizado de forma vis\u00edvel, acima da linha da cintura do vestu\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O crach\u00e1 dos prestadores de servi\u00e7o, terceirizados e membros de empresas contratadas pela Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser confeccionados pelos pr\u00f3prios empregadores.\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A perda do crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 regida pelo Ato Normativo Conjunto n\u00ba 006\/2009<\/a>, publicado no di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 08 de abril de 2009.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A perda do crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o e o procedimento de acesso \u00e0s portarias das unidades judici\u00e1rias \u00e9 regida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba31\/2018<\/a>, publicada no di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 18 de outubro de 2018.\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. \u00c9 vedado o ingresso no Tribunal de Justi\u00e7a de pessoa que:<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba. \u00c9 vedado o ingresso nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo de pessoas que:\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

I- porte bagagens que possam criar suspei\u00e7\u00e3o sobre seu conte\u00fado, tais como malas, bolsas de viagens ou sacolas de grande volume (para adentrar com tais objetos, estes devem ser revistados pela Assessoria Militar da Presid\u00eancia, em local apropriado);<\/del><\/p>\n

I \u2013 de pessoa com finalidade de comerciar, panfletar, solicitar donativos ou pr\u00e1ticas cong\u00eaneres;\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

II- venha praticar com\u00e9rcio e propaganda em qualquer de suas formas ou angariar donativos e cong\u00eaneres, ficando a fiscaliza\u00e7\u00e3o sob responsabilidade da Assessoria Militar da Presid\u00eancia;<\/del><\/p>\n

II \u2013 de pessoa ou de objeto que represente potencial amea\u00e7a \u00e0 integridade f\u00edsica ou moral da institui\u00e7\u00e3o, de magistrados, de servidores ou de terceiros, em especial se portadores de armas de fogo, objetos perfurocortantes ou artefatos que possam apresentar risco \u00e0 integridade f\u00edsica de outrem;\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

III- venha prestar servi\u00e7os aut\u00f4nomos que n\u00e3o estejam vinculados a contrato ou conv\u00eanio firmado pelo Tribunal de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

III \u2013 de animais, exceto o c\u00e3o-guia pertencente aos deficientes visuais, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o do animal, devidamente atualizado;\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

IV- esteja portando armas de qualquer natureza, ou quaisquer outros materiais capazes de causar danos \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, aos servidores e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, como: muni\u00e7\u00f5es, explosivos, solventes, combust\u00edveis, ressalvado o disposto no art. 6\u00ba deste Ato, ou quando expressamente autorizados pela Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 de pessoas embriagadas ou sob efeito de quaisquer subst\u00e2ncias entorpecentes;\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

V- seja, justificadamente, identificada pela Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional ou pela Assessoria Militar da Presid\u00eancia como pass\u00edvel de representar algum risco real \u00e0 integridade f\u00edsica ou moral dos membros do Poder Judici\u00e1rio e de qualquer outra autoridade, servidores, colaboradores em geral e visitantes ou ainda ao patrim\u00f4nio do Poder Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

V- esteja portando armas de qualquer natureza, ou quaisquer outros materiais capazes de causar danos \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, aos servidores e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, como: muni\u00e7\u00f5es, explosivos, solventes, combust\u00edveis, ressalvado o disposto no art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba31\/2018<\/a>;\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

VI- portando capacetes e roupas de motociclistas;<\/del><\/p>\n

VI – seja, justificadamente, identificada pela Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional ou pela Assessoria Militar da Presid\u00eancia como pass\u00edvel de representar algum risco real \u00e0 integridade f\u00edsica ou moral dos membros do Poder Judici\u00e1rio e de qualquer outra autoridade, servidores, colaboradores em geral e visitantes ou ainda ao patrim\u00f4nio do Poder Judici\u00e1rio;\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

VII- apresente ind\u00edcios de embriaguez ou de estar sob o efeito de subst\u00e2ncia entorpecente;<\/del><\/p>\n

VII- portando capacetes e roupas de motociclistas;\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

VIII- n\u00e3o esteja trajada adequadamente, segundo regulamenta\u00e7\u00e3o em norma pr\u00f3pria deste Tribunal;<\/del><\/p>\n

VIII- n\u00e3o esteja trajada adequadamente, segundo regulamenta\u00e7\u00e3o em norma pr\u00f3pria da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a Institucional, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou das Diretorias de Foro, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o;\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/del><\/p>\n

VIII- n\u00e3o esteja trajada adequadamente, conforme\u00a0regulamenta\u00e7\u00e3o expedida pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a em cumprimento a\u00a0decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, para o primeiro e o segundo graus de Jurisdi\u00e7\u00e3o.\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 266\/2023<\/a><\/strong>,\u00a0 disponibilizado em 22\/05\/2023)<\/strong><\/p>\n

IX- portando ou acompanhada de animais, exceto de c\u00e3o-guia, quando estiver em aux\u00edlio a pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica ou sensorial. Nesse caso, dever\u00e1 ser solicitada a licen\u00e7a ou carteira de identifica\u00e7\u00e3o do c\u00e3o-guia, acompanhada de carteira de vacina\u00e7\u00e3o ou outro documento previsto em lei ou regulamento espec\u00edfico.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. Poder\u00e3o portar armas de fogo no interior do Tribunal de Justi\u00e7a, desde que estejam em servi\u00e7o e previamente identificados pela Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional ou pela Assessoria Militar da Presid\u00eancia:<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba. Visando garantir a seguran\u00e7a, a ordem e a integridade patrimonial e f\u00edsica da Institui\u00e7\u00e3o, de membros do Tribunal, de autoridades, de servidores e de outras pessoas, ser\u00e3o adotadas as seguintes provid\u00eancias:\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

I- policiais federais, civis e militares;<\/del><\/p>\n

I \u2013 todas as pessoas que ingressarem no Tribunal de Justi\u00e7a, devem se submeter aos procedimentos de seguran\u00e7a previstos na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 31\/2018<\/a>.\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

II- policiais militares integrantes da Assessoria Militar;<\/del><\/p>\n

II \u2013 os profissionais de servi\u00e7o de entrega de qualquer natureza ter\u00e3o seus acessos restritos \u00e0 portaria do Tribunal de Justi\u00e7a.\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O acesso ao estacionamento privativo da Garagem interna do Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 restrito a:<\/p>\n

I \u2013 Desembargadores da ativa;<\/p>\n

II \u2013 Ju\u00edzes de Direito Substitutos em 2\u00ba grau;<\/p>\n

III \u2013 Assessores de gabinete;<\/p>\n

IV \u2013 Secret\u00e1rio Geral;<\/p>\n

IV \u2013 Carros oficiais; e<\/p>\n

V \u2013 Ve\u00edculos a servi\u00e7o do Tribunal de Justi\u00e7a desde que expressamente autorizados pela Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A distribui\u00e7\u00e3o das vagas e a organiza\u00e7\u00e3o dos estacionamentos da Sede do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo s\u00e3o regulamentadas pelo Ato Normativo n\u00ba 46\/2015<\/a>;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. \u00c9 vedado o uso das sa\u00eddas de emerg\u00eancia de quaisquer depend\u00eancias do Tribunal como meio alternativo de acesso ou com finalidade diversa daquela para a qual se destinam.<\/p>\n

III- os profissionais de seguran\u00e7a dos demais tribunais, quando em servi\u00e7o de escolta e seguran\u00e7a de autoridades do Poder Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

IV- os profissionais de seguran\u00e7a do quadro pertencente ao Tribunal de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

V- os profissionais de seguran\u00e7a de escolta de empresas de transporte de valores.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os portadores de armas de fogo ficam sujeitos ao disposto na Lei Federal n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que disp\u00f5e sobre registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. Os portadores de arma de fogo em decorr\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legal ou de licen\u00e7a concedida por \u00f3rg\u00e3o competente, que n\u00e3o se enquadrarem nos incisos acima, enquanto permanecerem nas depend\u00eancias do Tribunal devem entregar suas armas de fogo \u00e0 Assessoria Militar da Presid\u00eancia, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela sua guarda.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas salas onde ocorrem as sess\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os julgadores deste Tribunal, fica vedado o acesso de pessoas portando armas de fogo, independentemente de encontrarem-se enquadradas nos incisos do art. 6\u00ba, exceto quando requisitados por Autoridade Judici\u00e1ria competente, ou por ela autorizado.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba. Durante os eventos realizados nas depend\u00eancias do Tribunal, ficar\u00e3o sujeitos ao uso de instrumento de identifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfico:\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

I \u2013 os participantes do evento; e<\/p>\n

II \u2013 os prestadores de servi\u00e7o que trabalharem no evento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A entidade promotora dever\u00e1 encaminhar, previamente, a Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, a rela\u00e7\u00e3o detalhada das pessoas envolvidas no evento, contendo nome, cargo ou fun\u00e7\u00e3o, matr\u00edcula ou n\u00famero da carteira de identidade e, ainda, dados dos \u00f3rg\u00e3os e das empresas participantes, bem como a identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos utilizados, a saber: placa, modelo, cor e ano.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A cobertura jornal\u00edstica de atividades e eventos desenvolvidos nas depend\u00eancias do Tribunal ser\u00e1 feita por profissionais da \u00e1rea de imprensa, devidamente credenciados pela Assessoria de Imprensa e Comunica\u00e7\u00e3o Social, e identificados por instrumento espec\u00edfico, devendo a Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional e a Assessoria Militar da Presid\u00eancia serem informadas para as a\u00e7\u00f5es\u00a0que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Os profissionais de imprensa em servi\u00e7o, n\u00e3o-credenciados, poder\u00e3o ter acesso \u00e0s depend\u00eancias do Tribunal mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Assessoria de Imprensa e Comunica\u00e7\u00e3o Social, devendo a Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional e a Assessoria Militar da Presid\u00eancia serem informadas para as a\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. Visando garantir a seguran\u00e7a, a ordem e a integridade patrimonial e f\u00edsica da Institui\u00e7\u00e3o, de membros do Tribunal, de autoridades, de servidores e de outras pessoas, ser\u00e3o adotadas as seguintes provid\u00eancias:<\/del><\/p>\n

I – todas as pessoas que ingressarem no Tribunal de Justi\u00e7a, devem passar pelo p\u00f3rtico detector de metais e seus pertences pelo equipamento de Raio X, e caso necess\u00e1rio, por busca pessoal a ser realizada pelos Policias Militares da Assessoria Militar da Presid\u00eancia.<\/del><\/p>\n

II – os profissionais de servi\u00e7o de entrega de qualquer natureza ter\u00e3o seus acessos restritos \u00e0 portaria do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O acesso ao estacionamento privativo da Garagem interna do Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 restrito a:<\/del><\/p>\n

I – Desembargadores da ativa;<\/del><\/p>\n

II – Ju\u00edzes de Direito Substitutos em 2\u00ba grau; e<\/del><\/p>\n

III – Assessores de gabinete.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O acesso aos estacionamentos externos situados em frente ao Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a \u00e9 restrito a:<\/del><\/p>\n

I – Magistrados;<\/del><\/p>\n

II – Diretores;<\/del><\/p>\n

III- Coordenadores; e<\/del><\/p>\n

IV- Assessores de gabinete.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. \u00c9 vedado o uso das sa\u00eddas de emerg\u00eancia de quaisquer depend\u00eancias do Tribunal como meio alternativo de acesso ou com finalidade diversa daquela para a qual se destinam.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba. A gest\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a patrimonial do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, composto pela vigil\u00e2ncia armada, servi\u00e7o de portaria, sistemas de monitoramento por c\u00e2meras, sistemas de controle do acesso de pessoas e ve\u00edculos, sistema de confec\u00e7\u00e3o de crach\u00e1s de identifica\u00e7\u00e3o, sistemas de monitoramento por alarmes e sistema detec\u00e7\u00e3o de metais, \u00e9 de compet\u00eancia da Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional deste Tribunal.\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. Durante os eventos realizados nas depend\u00eancias do Tribunal, ficar\u00e3o sujeitos ao uso de instrumento de identifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfico:<\/del><\/p>\n

I – os participantes do evento; e<\/del><\/p>\n

II – os prestadores de servi\u00e7o que trabalharem no evento.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A entidade promotora dever\u00e1 encaminhar, previamente, a Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, a rela\u00e7\u00e3o detalhada das pessoas envolvidas no evento, contendo nome, cargo ou fun\u00e7\u00e3o, matr\u00edcula ou n\u00famero da carteira de identidade e, ainda, dados dos \u00f3rg\u00e3os e das empresas participantes, bem como a identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos utilizados, a saber: placa, modelo, cor e ano.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A cobertura jornal\u00edstica de atividades e eventos desenvolvidos nas depend\u00eancias do Tribunal ser\u00e1 feita por profissionais da \u00e1rea de imprensa, devidamente credenciados pela Assessoria de Imprensa e Comunica\u00e7\u00e3o Social, e identificados por instrumento espec\u00edfico, devendo a Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional e a Assessoria Militar da Presid\u00eancia serem informadas para as a\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Os profissionais de imprensa em servi\u00e7o, n\u00e3o-credenciados, poder\u00e3o ter acesso \u00e0s depend\u00eancias do Tribunal mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Assessoria de Imprensa e Comunica\u00e7\u00e3o Social, devendo a Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional e a Assessoria Militar da Presid\u00eancia serem informadas para as a\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional.\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

Art. 10<\/del><\/strong>. As vias de circula\u00e7\u00e3o interna e os estacionamentos internos e externos do Tribunal est\u00e3o sob a responsabilidade da Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, com apoio da Assessoria Militar da Presid\u00eancia, e s\u00e3o regidos, no que couber, pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, respondendo seus usu\u00e1rios pelos excessos e eventuais infra\u00e7\u00f5es cometidas, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es c\u00edveis, penais e administrativas cab\u00edveis.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o vedados o pernoite, bem como a perman\u00eancia de qualquer ve\u00edculo particular nos estacionamentos internos e externos deste Tribunal, fora do hor\u00e1rio de expediente, salvo plant\u00f5es e a perman\u00eancia no hor\u00e1rio de almo\u00e7o ou com a devida autoriza\u00e7\u00e3o da Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional.<\/del><\/p>\n

Art. 10\u00ba. Este ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u00a0(Alterada pelo\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019<\/a> ,\u00a0 disponibilizado em 10\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

Art. 11<\/strong>. A inobserv\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es deste ato e o mau uso do instrumento de identifica\u00e7\u00e3o (crach\u00e1) implicar\u00e3o no seu cancelamento e recolhimento, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es c\u00edveis, penais, administrativas ou contratuais cab\u00edveis.<\/del><\/p>\n

Art. 12<\/strong>. A gest\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a patrimonial do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, composto pela vigil\u00e2ncia armada, servi\u00e7o de portaria, sistemas de circuito fechado de televis\u00e3o, sistemas de controle do acesso de pessoas e ve\u00edculos, sistemas de monitoramento por alarmes, detec\u00e7\u00e3o de metais, controle por raio-x, \u00e9 de compet\u00eancia da Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional deste Tribunal.<\/del><\/p>\n

Art. 13<\/strong>. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional.<\/del><\/p>\n

Art. 14<\/strong>. Este ato ser\u00e1 observado obrigatoriamente no Tribunal de Justi\u00e7a, no N\u00facleo Administrativo \u201cDesembargador L\u00facio de Vasconcelos Oliveira\u201d e Arquivo Geral.<\/del><\/p>\n

Art. 15<\/strong>. Este ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Publique-se<\/strong>.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria-ES, 10 de fevereiro de 2011.<\/p>\n

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

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FORMUL\u00c1RIO I – CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ALTERADA PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 266\/2023\u00a0\u2013 DISP. 22\/05\/2023 ALTERADA PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019\u00a0\u2013 DISP. 10\/01\/2019   ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA   ATO NORMATIVO N\u00ba 77\/2011   Disp\u00f5e sobre o circuito fechado de televis\u00e3o, controle de acesso, sistema de detec\u00e7\u00e3o de metais, monitoramento por raio-x, circula\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14874"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14874"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14874\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36892,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14874\/revisions\/36892"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14874"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14874"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14874"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}