{"id":14876,"date":"2017-04-26T15:23:24","date_gmt":"2017-04-26T18:23:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=14876"},"modified":"2017-05-15T15:32:33","modified_gmt":"2017-05-15T18:32:33","slug":"ato-normativo-no-0752011-disp-17022011-republicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/04\/26\/ato-normativo-no-0752011-disp-17022011-republicacao\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 075\/2011 – DISP. 17\/02\/2011 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 075\/2011<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o de normas de procedimentos a serem observadas pelas unidades administrativas do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo nas contrata\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es mediante licita\u00e7\u00e3o, inclusive por sistema de registro de pre\u00e7os, e contrata\u00e7\u00e3o direta (dispensa ou inexigibilidade).<\/em><\/p>\n

O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o TJ\/ES n\u00ba 47\/2009<\/a>, que instituiu a Assessoria de Desenvolvimento Institucional como N\u00facleo de Controle Interno do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (PJ\/ES), e atribuiu ao \u00f3rg\u00e3o de controle a compet\u00eancia de promover, coordenar e executar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, ao acompanhamento e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das atividades administrativas do PJ\/ES;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de promover a otimiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos e rotinas relativas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o\/contrata\u00e7\u00e3o, contribuindo para a celeridade na obten\u00e7\u00e3o do material e\/ou do servi\u00e7o demandado pelas unidades administrativas e jurisdicionais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de padronizar a instru\u00e7\u00e3o e o tr\u00e2mite do processo administrativo relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o\/contrata\u00e7\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de definir a rotina de trabalho das unidades administrativas deste Egr\u00e9gio Tribunal, identificando atribui\u00e7\u00f5es, estabelecendo compet\u00eancias e prazos para a tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos de aquisi\u00e7\u00e3o\/contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a participa\u00e7\u00e3o dos setores administrativos do Tribunal de Justi\u00e7a na elabora\u00e7\u00e3o das Normas de Procedimentos, com apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de altera\u00e7\u00e3o \u00e0s minutas elaboradas pelo N\u00facleo de Controle Interno;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as Normas de Procedimentos foram objeto de an\u00e1lise e posterior aprova\u00e7\u00e3o pela Assessoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Estabelecer Normas de Procedimentos, objetivando aprimorar o assessoramento preventivo do controle interno, dos atos de gest\u00e3o, al\u00e9m de otimizar o disp\u00eandio de verba p\u00fablica, relativamente \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es\/contrata\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio Estadual.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>As unidades administrativas do Tribunal de Justi\u00e7a e as Diretorias de Foros, a partir da data da publica\u00e7\u00e3o das Normas Procedimentais, dever\u00e3o observar os prazos previstos nos itens 1.2 e 1.3 da Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Procedimentos, para encaminhamento de requisi\u00e7\u00f5es objetivando aquisi\u00e7\u00e3o\/contrata\u00e7\u00e3o de produtos\/servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Em caso de inobserv\u00e2ncia do prazo previsto para encaminhamento, as requisi\u00e7\u00f5es aguardar\u00e3o o pr\u00f3ximo per\u00edodo para solicita\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto nos itens 1.2 e 1.3 da Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Procedimentos, exceto nos casos de urg\u00eancia, os quais dever\u00e3o ser devidamente justificados e submetidos a aprecia\u00e7\u00e3o da Diretoria Geral do Tribunal de Justi\u00e7a, que deferir\u00e1 ou n\u00e3o a solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As requisi\u00e7\u00f5es de produtos\/servi\u00e7os somente poder\u00e3o ser encaminhadas se assinadas pelo Presidente, Desembargador, Diretor de Foro, Diretor Geral, Assessor da Presid\u00eancia, Coordenador, Diretor Judici\u00e1rio ou Secret\u00e1rio de C\u00e2mara, devendo ser dirigidas \u00e0 diretoria competente indicada no Formul\u00e1rio I, na forma disciplinada pelo Formul\u00e1rio II, ambos integrantes das Normas de Procedimentos.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>Cumpre \u00e0 diretoria competente pelo agrupamento das requisi\u00e7\u00f5es a identifica\u00e7\u00e3o da forma de contrata\u00e7\u00e3o e da Norma de Procedimentos pertinente, conforme a seguir descrito:<\/p>\n

I- Norma de Procedimentos n\u00ba 01.01: Licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II- Norma de Procedimentos n\u00ba 01.02: Contrata\u00e7\u00e3o Direta (Dispensa: art. 24, inciso III e seguintes da Lei n\u00ba 8.666\/93; Inexigibilidade: art. 25 da Lei n\u00ba 8.666\/93;<\/p>\n

III- Norma de Procedimentos n\u00ba 01.03: Contrata\u00e7\u00e3o Direta (art. 24, I e II da Lei n\u00ba 8.666\/93);<\/p>\n

IV- Norma de Procedimentos n\u00ba 01.04: Aquisi\u00e7\u00e3o por meio de Ata de Registro de Pre\u00e7os do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

V – Norma de Procedimentos n\u00ba 01.05 – Contrata\u00e7\u00e3o Direta Emergencial (NR) (Inserido pelo Ato Normativo n\u00ba 129\/2011<\/a>, disponibilizado em 26\/08\/2011)<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>No curso do procedimento de aquisi\u00e7\u00e3o\/contrata\u00e7\u00e3o, as unidades administrativas do Tribunal de Justi\u00e7a envolvidas no processo dever\u00e3o observar as normas de procedimentos a que se refere, assim como os respectivos formul\u00e1rios indicados e prazos previstos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos nas Normas de Procedimentos, o chefe imediato do setor dever\u00e1 apresentar justificativa.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Todos os documentos que forem inseridos aos autos dever\u00e3o ser datados, numerados e assinados.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>Cabe ao N\u00facleo de Controle Interno do Tribunal de Justi\u00e7a a an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer, na forma prescrita nas Normas de Procedimentos, dos processos relativos \u00e0:<\/p>\n

I- Modalidade de licita\u00e7\u00e3o Concorr\u00eancia;<\/p>\n

II- Modalidade de licita\u00e7\u00e3o Tomada de Pre\u00e7os e Preg\u00e3o, com valor acima de R$200.000,00 (duzentos mil reais);<\/p>\n

III- Contrata\u00e7\u00e3o Direta, com fundamento no art. 24, incisos III e seguintes, e no art. 25, ambos da Lei n\u00ba 8.666\/93;<\/p>\n

IV- Obras que se enquadrem na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 114\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (obras emergenciais e obras integrantes do Plano de Obras) e as aquisi\u00e7\u00f5es de equipamentos e contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os na \u00e1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o, independentemente do valor.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. Quanto \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es realizadas com data anterior a publica\u00e7\u00e3o deste Ato Normativo, as unidades administrativas do Tribunal de Justi\u00e7a dever\u00e3o observar:<\/p>\n

I- Processo administrativo referente a procedimento licitat\u00f3rio que estiver na fase interna, ou seja, antes da publica\u00e7\u00e3o do edital: dever\u00e1 retornar \u00e0 diretoria competente para elabora\u00e7\u00e3o\/adequa\u00e7\u00e3o do Projeto B\u00e1sico\/Termo de Refer\u00eancia, nos termos do Formul\u00e1rio V;<\/p>\n

II- Processo administrativo referente a contrata\u00e7\u00e3o direta (dispensa ou inexigibilidade), cujo valor ainda n\u00e3o tenha sido empenhado: dever\u00e1 retornar \u00e0 diretoria competente para elabora\u00e7\u00e3o\/adequa\u00e7\u00e3o do Projeto B\u00e1sico\/Termo de Refer\u00eancia, nos termos dos Formul\u00e1rio V e VII;<\/p>\n

III- Processo administrativo referente \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo: as novas aquisi\u00e7\u00f5es\/contrata\u00e7\u00f5es dever\u00e3o observar o disposto na Norma de Procedimentos n\u00ba 01.04.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os Projetos B\u00e1sicos\/Termos de Refer\u00eancias readequados, tal como disposto nos incisos I e II deste artigo, dever\u00e3o ser anexados \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es protocoladas entre os dias 21de fevereiro e 11 de mar\u00e7o do corrente ano, para prosseguirem o fluxo da Norma de Procedimento a que se referir.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Em sendo constatada urg\u00eancia, as requisi\u00e7\u00f5es tratadas no caput n\u00e3o observar\u00e3o o disposto nos incisos I e II deste artigo, desde que a diretoria competente pela elabora\u00e7\u00e3o do Projeto B\u00e1sico\/Termo de Refer\u00eancia apresente justificativa, devidamente fundamentada, a qual dever\u00e1 ser apreciada pela Diretoria Geral.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os processos licitat\u00f3rios que se encontrarem na fase externa, cujo edital j\u00e1 tenha sido publicado, os referentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta que j\u00e1 tiverem sido objeto de empenho ou as hip\u00f3teses de urg\u00eancia n\u00e3o necessitam observar as Normas de Procedimentos. Entretanto, ser\u00e3o objeto de auditoria pelo N\u00facleo de Controle Interno, conforme estabelecido em seu Plano Diretor.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>Os contratos administrativos em vigor, que forem objeto de aditivo contratual, dever\u00e3o observar o Manual de Gest\u00e3o de Contratos Administrativos do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo.<\/del> (Alterado pelo Ato Normativo n\u00ba 142\/2011<\/a>, disponibilizado em 04\/10\/2011)<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> Os contratos administrativos em vigor, que forem objeto de aditivo contratual, dever\u00e3o observar o Manual de Gest\u00e3o de Contratos Administrativos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, bem como a Norma de Procedimentos n\u00ba 01.06, assim classificada:<\/p>\n

I- Norma de Procedimentos n\u00ba 01.06 – Parte Introdut\u00f3ria;<\/p>\n

II- Norma de Procedimentos n\u00ba 01.06.A – Prorroga\u00e7\u00e3o de Prazo;<\/p>\n

III – Norma de Procedimentos n\u00ba 01.06.B – Repactua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – Norma de Procedimentos n\u00ba 01.06.C – Apostilamento;<\/p>\n

V – Norma de Procedimentos n\u00ba 01.06.D – Reequil\u00edbrio Econ\u00f4mico-Financeiro;<\/p>\n

VI – Norma de Procedimentos n\u00ba 01.06.E – Altera\u00e7\u00f5es Qualitativas e Quantitativas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Projeto B\u00e1sico\/Termo de Refer\u00eancia atualizado necess\u00e1rio para instru\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o de aditivo de prazo ao contrato em vigor (item 8.3.3 do Manual de Gest\u00e3o de Contratos) dever\u00e1 obedecer ao disposto no Formul\u00e1rio V das Normas de Procedimentos. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser poss\u00edvel cumprir o constante no formul\u00e1rio em quest\u00e3o, o respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do documento dever\u00e1 apresentar justificativa devidamente fundamentada, a qual ser\u00e1 submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Diretoria Geral.<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>Os demais atos de gest\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7ados por este Ano Normativo poder\u00e3o vir a ser avaliados de forma pr\u00e9via, concomitante ou a posteriori, conforme o Plano Diretor do N\u00facleo de Controle Interno.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o prevista no caput, o \u00f3rg\u00e3o de controle interno, caso constate a exist\u00eancia de aspectos em desconformidade com os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\/ou com as formalidades legais, emitir\u00e1 recomenda\u00e7\u00e3o de forma concisa e objetiva \u00e0 Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>As Normas de Procedimentos, inclusive seus anexos, ser\u00e3o revisadas quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As unidades administrativas do Tribunal de Justi\u00e7a e as diretorias de Foros poder\u00e3o propor sugest\u00f5es de melhorias \u00e0s Normas de Procedimentos, devidamente justificadas, encaminhando ao N\u00facleo de Controle Interno, por meio de documento protocolado.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. As Normas de Procedimentos, os Formul\u00e1rios, as Orienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas e os Fluxogramas que integram este Ato Normativo estar\u00e3o dispon\u00edveis na intranet.<\/p>\n

Art. 11<\/strong>. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

REPRODUZIDO POR TER SIDO REDIGIDO COM INCORRE\u00c7\u00c3O<\/span><\/h2>\n

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 129\/2011<\/a> – DISP. 26\/08\/2011<\/span><\/h2>\n

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 142\/2011<\/a> – DISP. 04\/10\/2011<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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