{"id":14886,"date":"2017-04-26T15:51:34","date_gmt":"2017-04-26T18:51:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=14886"},"modified":"2017-04-26T15:51:34","modified_gmt":"2017-04-26T18:51:34","slug":"ato-normativo-no-0832011-disp-03032011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/04\/26\/ato-normativo-no-0832011-disp-03032011\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 083\/2011 – DISP. 03\/03\/2011"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 83\/2011<\/strong><\/p>\n

Institui a Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-processual para as demandas relativas aos servi\u00e7os essenciais de energia el\u00e9trica, \u00e1gua e esgoto e telefonia, no \u00e2mbito do Sistema dos Juizados Especiais.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2011<\/a> do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo que instituiu o N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, que tem como objetivo, dentre outros, desenvolver a pol\u00edtica judici\u00e1ria de tratamento adequado dos conflitos de interesses, estabelecida na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125 do CNJ<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de se consolidar uma pol\u00edtica p\u00fablica permanente de incentivo e aperfei\u00e7oamento dos mecanismos processuais de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios no \u00e2mbito deste Tribunal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual, al\u00e9m de promover a pacifica\u00e7\u00e3o social, vem a ser um importante m\u00e9todo de redu\u00e7\u00e3o da excessiva judicializa\u00e7\u00e3o dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o projeto apresentado pelo N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos deste Tribunal, tendo como objeto a institucionaliza\u00e7\u00e3o da Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-processual.<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Instituir, no \u00e2mbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Projeto Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-processual de demandas relativas aos servi\u00e7os essenciais de energia el\u00e9trica, \u00e1gua e esgoto e telefonia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba. O Projeto ser\u00e1 implantado em todos os ju\u00edzos que integram a Comarca da Capital, podendo ainda ser estendido \u00e0s comarcas do interior onde se justifique pelo volume de demandas envolvendo as empresas fornecedoras dos servi\u00e7os mencionados no caput deste artigo;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba. As empresas fornecedoras dos servi\u00e7os mencionados no caput deste artigo dever\u00e3o manifestar a sua ades\u00e3o ao Projeto, mediante a assinatura de termo de conv\u00eanio ou outro instrumento cong\u00eanere a ser celebrado com o Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. No ju\u00edzo onde o Projeto estiver implantado, as demandas de compet\u00eancia do Juizado Especial C\u00edvel, envolvendo as empresas fornecedoras dos servi\u00e7os mencionados no caput do art. 1\u00ba e que versem sobre rela\u00e7\u00e3o de consumo, ser\u00e3o submetidas, antes do efetivo ajuizamento, a uma sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, conduzida por conciliador do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba. A sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o mencionada no caput deste artigo ser\u00e1 designada para um prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias contados do registro da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba. As sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e3o semanalmente ou quinzenalmente, dependendo do volume de demandas, em local previamente designado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba. O resumo dos fatos ser\u00e1 atermado e as sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o agendadas pelas centrais de queixa dos Juizados Especiais ou por quem estiver incubido de tal atividade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 4\u00ba. Os fatos narrados pelo reclamante ser\u00e3o sucintamente tomados por termo, devendo ser anexados os documentos apresentados, dentre os quais a respectiva fatura mensal do servi\u00e7o objeto da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Havendo necessidade de provimento urgente, este constar\u00e1 do termo, sendo que a empresa que aderir ao presente Projeto compromete-se a providenciar o atendimento do pleito do reclamante no prazo de 48 horas, independentemente de ordem judicial. O termo e os documentos ser\u00e3o enviados por meio eletr\u00f4nico \u00e0 empresa no mesmo dia do registro.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Havendo acordo entre as partes, este ser\u00e1 formalizado por escrito e, posteriormente, ap\u00f3s a devida distribui\u00e7\u00e3o e registro, homologado pelo Juiz competente. Caso n\u00e3o haja acordo, no mesmo dia da audi\u00eancia a parte ser\u00e1 encaminhada para, querendo, promover o ajuizamento a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. Na Comarca da Capital, a execu\u00e7\u00e3o deste Projeto estar\u00e1 sob a coordena\u00e7\u00e3o conjunta do N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Nas demais comarcas onde for implantado, ser\u00e1 coordenado pelo Juiz Diretor do Foro ou por um Juiz de Direito titular de Juizado Especial C\u00edvel.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se<\/strong>.<\/p>\n

Vit\u00f3ria-ES, 02 de mar\u00e7o de 2011.<\/p>\n

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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