{"id":14913,"date":"2017-04-26T17:21:24","date_gmt":"2017-04-26T20:21:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=14913"},"modified":"2017-04-26T17:28:53","modified_gmt":"2017-04-26T20:28:53","slug":"ato-normativo-no-0932011-disp-29032011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/04\/26\/ato-normativo-no-0932011-disp-29032011\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 093\/2011 – DISP. 29\/03\/2011"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Modifica reda\u00e7\u00e3o do Ato Normativo n\u00ba 26\/2010 no tocante \u00e0 taxa de juros devida em demandas movidas por servidores p\u00fablicos, para haverem parcelas com car\u00e1ter aliment\u00edcio.<\/em><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 093\/2011<\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES RABELO, DD. Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 24\/2009<\/a>, que instituiu a Central de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios e o disposto no Ato Normativo n\u00ba 26\/2010<\/a>, que estabeleceu crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros sobre precat\u00f3rios judici\u00e1rios;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o da referida resolu\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia do c. Superior Tribunal de Justi\u00e7a que, em se cuidando de demandas que perseguem vencimentos e vantagens devidos a servidores p\u00fablicos, reconhece-lhes car\u00e1ter alimentar e determina a incid\u00eancia do DL 2.322\/87;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, ademais, que o Manual de Procedimentos para as Contadorias Judiciais, da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, tamb\u00e9m prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o do DL 2.322\/87 para c\u00e1lculo dos juros devidos em se tratando de condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica em favor de servidores p\u00fablicos;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Os artigos 2\u00ba e 3\u00ba, seus incisos e par\u00e1grafos, do Ato Normativo n\u00ba 26\/2010<\/a>, adotar\u00e3o, doravante, a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Art. 2\u00ba. No que se refere aos precat\u00f3rios expedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n\u00ba 62, de 09 de dezembro de 2009, a confer\u00eancia dos valores dever\u00e1 ser realizada seguindo os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. At\u00e9 o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2010, ou seja , at\u00e9 09.12.2009:<\/p>\n

I – Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios observar o \u00edndice adotado pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (IPC\/INPC) ou outro porventura consignado na senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, prevalecendo este \u00faltimo, se fixado.<\/p>\n

II – No que se refere \u00e0 taxa de juros, dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios, primeiramente, observar a taxa de juros fixada pela senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o, transitado em julgado, com a advert\u00eancia de que:<\/p>\n

a) N\u00e3o tendo sido fixada a taxa de juros na senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, deve ser verificada a possibilidade de incid\u00eancia do Decreto – Lei n\u00ba 2.322\/87, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35 (DOU 27.08.2001) ou da Lei n\u00ba 11.960\/2009 (DOU 30.06.2009).<\/p>\n

b) N\u00e3o tendo sido fixada a taxa de juros na senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, e n\u00e3o incidindo as hip\u00f3teses previstas no Decreto – lei n\u00ba 2.322\/87, na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35 (DOU 27.08.2001) ou na Lei n\u00ba 11.960\/2009 (DOU 30.06.2009), dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios cindir o c\u00e1lculo quanto ao per\u00edodo anterior e posterior ao C\u00f3digo Civil de 2002, aplicando, at\u00e9 10\/01\/2003, a taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, a taxa de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2009, ou seja, a partir de 10.12.2009:<\/p>\n

I – No que se refere \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dever\u00e1 ser utilizado o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica das cadernetas de poupan\u00e7a (Taxa Referencial – TR).<\/p>\n

II – No tocante aos juros, deve ser aplicada a taxa devida nos dep\u00f3sitos da caderneta de poupan\u00e7a (0,5% – meio por cento ao m\u00eas), exclu\u00edda a incid\u00eancia de juros desde 02 de julho do ano da requisi\u00e7\u00e3o do pagamento, at\u00e9 31 de dezembro do ano subsequente, se o pagamento houver sido feito naquele interregno (prazo previsto no art. 100, \u00a7 5\u00ba da CF).<\/p>\n

III – N\u00e3o s\u00e3o devidos juros compensat\u00f3rios a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2010 quanto aos precat\u00f3rios que j\u00e1 haviam sido expedidos antes de seu advento.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. No que se refere aos precat\u00f3rios expedidos posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n\u00ba 62, de 09 de dezembro de 2009, a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores deve ser realizada seguindo os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. At\u00e9 o protocolo do of\u00edcio requisit\u00f3rio junto ao Tribunal correspondente, conforme art. 4\u00ba., da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ aprovada no dia 29.06.2010<\/a>, atender-se-\u00e1 ao seguinte:<\/p>\n

I – Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dever\u00e1 a Central de precat\u00f3rios observar o \u00edndice adotado pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (IPC\/INPC) ou outro porventura consignado na senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, prevalecendo este \u00faltimo, se fixado.<\/p>\n

II – No que se refere \u00e0 taxa de juros, dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios, primeiramente, observar a taxa de juros fixada pela senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o, transitado em julgado, com a advert\u00eancia de que:<\/p>\n

a) N\u00e3o tendo a senten\u00e7a fixado a taxa de juros, dever\u00e1 ser verificada a possibilidade da incid\u00eancia do decreto – Lei n\u00ba 2.322\/87, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35 (DOU 27.08.2001) ou da Lei n\u00ba 11.960\/2009 (DOU 30.06.2009).<\/p>\n

b) N\u00e3o tendo sido fixada a taxa de juros pela senten\u00e7a, nem incidindo as hip\u00f3teses previstas no Decreto – Lei n\u00ba 2.322\/87, na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35 (DOU 27.08.2001) ou na Lei n\u00ba 11.960\/2009 (DOU 30.06.2009), dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios cindir o c\u00e1lculo quanto ao per\u00edodo anterior e posterior ao C\u00f3digo Civil de 2002, aplicando, at\u00e9 10\/01\/2003, a taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, a taxa de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Ap\u00f3s o protocolo do of\u00edcio requisit\u00f3rio junto ao Tribunal correspondente, conforme disp\u00f5e o art. 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ aprovada no dia 29.06.2010<\/a>, c\/c o \u00a7 16, do art. 97, do ADCT, introduzido pela EC n\u00ba 62\/2009, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/p>\n

I – No que se refere \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dever\u00e1 ser utilizado o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica das cadernetas de poupan\u00e7a (Taxa Referencial – TR).<\/p>\n

II – No tocante aos juros, deve ser aplicada a taxa devida nos dep\u00f3sitos da caderneta de poupan\u00e7a (0,5% – meio por cento ao m\u00eas), exclu\u00edda a incid\u00eancia de juros desde 02 de julho do ano da requisi\u00e7\u00e3o do pagamento, at\u00e9 31 de dezembro do ano subsequente, se o pagamento houver sido feito naquele interregno (Prazo do art. 100, \u00a7 5\u00ba, da CF).”<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. Republique-se o Ato Normativo n\u00ba 26\/2010<\/a>, com as modifica\u00e7\u00f5es por este ato determinadas.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 21 de mar\u00e7o de 2011.<\/p>\n

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
\nPRESIDENTE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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