{"id":14930,"date":"2017-04-26T17:53:46","date_gmt":"2017-04-26T20:53:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=14930"},"modified":"2017-04-26T17:53:46","modified_gmt":"2017-04-26T20:53:46","slug":"ato-normativo-conjunto-no-0172011-disp-13042011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/04\/26\/ato-normativo-conjunto-no-0172011-disp-13042011\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 017\/2011 – DISP. 13\/04\/2011"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N.\u00ba 017\/2011<\/strong><\/p>\n

Os Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Manoel Alves Rabelo, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/02, com as altera\u00e7\u00f5es implementadas pela Lei Complementar Estadual n.\u00ba 567\/2010, estabelece que as Comarcas de 1\u00aa Entr\u00e2ncia devem possuir uma serventia judicial (Secretaria da Vara \u00danica), enquanto as Comarcas de 2\u00aa Entr\u00e2ncia duas (Secretarias da 1\u00aa e da 2\u00aa Varas) (arts. 39-B e 39-C, combinados com o art. 39-H, \u00a7 2\u00ba);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, dessa maneira, n\u00e3o mais persiste a organiza\u00e7\u00e3o estipulada na revogada Lei Estadual n.\u00ba 3.526\/82, que previa, respectivamente, dois e tr\u00eas cart\u00f3rios judiciais para as Comarcas de 1\u00aa e de 2\u00aa Entr\u00e2ncias (arts. 103 e 104);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, por meio do Ato n.\u00ba 605\/11 (publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 01\/04\/2011), cessou os efeitos de todos os atos que designaram Chefes de Secretaria para responder por cart\u00f3rios judiciais de 1\u00aa Entr\u00e2ncia estruturados de acordo com a revogada Lei n.\u00ba 3.526\/82;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o das serventias judiciais \u00e0 nova configura\u00e7\u00e3o legal, em especial com a realoca\u00e7\u00e3o dos servidores lotados nas Comarcas, provid\u00eancia indispens\u00e1vel a viabilizar a remo\u00e7\u00e3o prevista no art. 39-E, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/02 (com reda\u00e7\u00e3o implementada pela Lei Complementar Estadual n.\u00ba 567\/2010);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o dos sistemas informatizados de movimenta\u00e7\u00e3o processual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, os argumentos contidos na decis\u00e3o proferida no expediente CGJ n.\u00ba 1104099, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 12 de abril de 2011;<\/p>\n

RESOLVEM<\/strong> determinar a adequa\u00e7\u00e3o das serventias judiciais das Comarcas de 1\u00aa e de 2\u00aa Entr\u00e2ncia ao disposto nos artigos 39-B e 39-C, combinados com o artigo 39-H, todos da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/02 (com as altera\u00e7\u00f5es implementadas pela Lei Complementar Estadual n.\u00ba 567\/2010), nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. As Comarcas de 1\u00aa Entr\u00e2ncia devem possuir uma serventia judicial (Secretaria da Vara \u00danica), enquanto as Comarcas de 2\u00aa Entr\u00e2ncia duas (Secretarias da 1\u00aa e da 2\u00aa Varas).<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. Devem os MM. Ju\u00edzes(as) Diretores(as) dos Foros, valendo-se da atribui\u00e7\u00e3o prevista no artigo 39-F, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/02 (inserido pela Lei Complementar Estadual n.\u00ba 567\/2010), realocar os servidores nas serventias judiciais, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais espec\u00edficas a cada Comarca.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. C\u00f3pia da Portaria de realoca\u00e7\u00e3o dos servidores deve ser encaminhada \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o do presente Ato Normativo, para as devidas anota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Naqueles casos em que o n\u00famero de Escriv\u00e3es (atuais Analistas Judici\u00e1rios Especiais \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria \u2013 Escriv\u00e3o) passar a ser superior ao n\u00famero de serventias judiciais na comarca, caber\u00e1 ao MM. Juiz(a) Diretor(a) do Foro designar quais Escriv\u00e3es responder\u00e3o por cada serventia, incumbindo ao Escriv\u00e3o excedente responder nas aus\u00eancias e afastamentos do titular.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Se ainda n\u00e3o houver sido implementada a oficializa\u00e7\u00e3o de algum dos cart\u00f3rios judiciais da Comarca, dever\u00e1 ser preservado o direito dos atuais titulares, nos moldes do art. 31 do ADCT, de modo que apenas ap\u00f3s a respectiva vac\u00e2ncia a serventia ser\u00e1 adequada \u00e0 nova configura\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Os sistemas informatizados de tramita\u00e7\u00e3o processual ser\u00e3o readequados conforme cronograma em anexo e, at\u00e9 que a transi\u00e7\u00e3o seja conclu\u00edda, dever\u00e3o continuar sendo observadas as rotinas atuais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. A migra\u00e7\u00e3o dos processos para a nova configura\u00e7\u00e3o dos sistemas informatizados ser\u00e1 autom\u00e1tica, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria qualquer provid\u00eancia por parte dos servidores nesse sentido.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Eventuais d\u00favidas poder\u00e3o ser sanadas junto \u00e0 Controladoria Geral das Escrivanias e Serventias da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio dos telefones 33342058 e 33342378.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se<\/strong>.<\/p>\n

Cumpra-se<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 12 de abril de 2011.<\/p>\n

DES. MANOEL ALVES RABELO
\nPresidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n

DES. S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

ANEXO (CLIQUE AQUI<\/a>)<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ATO NORMATIVO CONJUNTO N.\u00ba 017\/2011 Os Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Manoel Alves Rabelo, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, e CONSIDERANDO que a Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/02, com as altera\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14930"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14930"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14930\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14932,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14930\/revisions\/14932"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14930"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14930"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14930"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}