{"id":14975,"date":"2017-04-27T14:13:44","date_gmt":"2017-04-27T17:13:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=14975"},"modified":"2017-04-27T14:13:44","modified_gmt":"2017-04-27T17:13:44","slug":"ato-normativo-no-1102011-disp-08062011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/04\/27\/ato-normativo-no-1102011-disp-08062011\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 110\/2011 – DISP. 08\/06\/2011"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 110\/2011<\/strong><\/p>\n

Constitui a \u201cComiss\u00e3o para estudo, elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia e acompanhamento da contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atualiza\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o patrimonial, abrangendo todas as unidades do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito\u201d.<\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de atender a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 221\/2010 do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 TCE-ES, que estabelece que os jurisdicionados dever\u00e3o estar aptos a atenderem as novas normas de contabilidade p\u00fablica a partir de sua obrigatoriedade, ou seja, 2012, e para tanto ficam autorizados a levantar toda a situa\u00e7\u00e3o patrimonial e as devidas reavalia\u00e7\u00f5es at\u00e9 o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio de 2011;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de contribuir para um melhor gerenciamento do patrim\u00f4nio deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s da implanta\u00e7\u00e3o de uma tecnologia mais \u00e1gil e eficiente;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a publica\u00e7\u00e3o pelo Conselho Federal de Contabilidade de resolu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para regulamentar a contabilidade aplicada ao setor p\u00fablico, as quais j\u00e1 nascem em conson\u00e2ncia com o cen\u00e1rio de avan\u00e7o da contabilidade p\u00fablica – Essas resolu\u00e7\u00f5es s\u00e3o denominadas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P\u00fablico, tomando o c\u00f3digo de normas brasileiras de contabilidade t\u00e9cnica 16, ou seja, NBC T 16, em especial a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.129\/08: Patrim\u00f4nio e sistemas cont\u00e1beis; a NBC T 16.9: Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.136\/08: Deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o e exaust\u00e3o; e a NBC T 16.10: Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.137\/08: Avalia\u00e7\u00e3o e mensura\u00e7\u00e3o de ativos e passivos em entidades do setor p\u00fablico;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de atender as altera\u00e7\u00f5es introduzidas na contabilidade p\u00fablica, em especial a Portaria STN n\u00ba 467\/2009 e suas altera\u00e7\u00f5es, que estabelece dentre outras obriga\u00e7\u00f5es a de que as varia\u00e7\u00f5es patrimoniais ser\u00e3o reconhecidas pelo regime de compet\u00eancia patrimonial, visando garantir o reconhecimento de todos os ativos e passivos das entidades que integram o setor p\u00fablico, conduzindo a contabilidade do setor p\u00fablico brasileiro aos novos padr\u00f5es;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Constituir a \u201cComiss\u00e3o para estudo, elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia e acompanhamento da contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atualiza\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o patrimonial, abrangendo todas as unidades do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo\u201d com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, entre outras:<\/p>\n

I. Realizar visitas t\u00e9cnicas, se necess\u00e1rio, a outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, no intuito de conhecer solu\u00e7\u00f5es desenvolvidas e promover parcerias, caso necess\u00e1rio;<\/p>\n

II. Elaborar termo de refer\u00eancia para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atualiza\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o patrimonial, abrangendo todas as unidades do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo\u201d;<\/p>\n

III. Observar os procedimentos para atualiza\u00e7\u00e3o patrimonial estabelecidos nas Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Contabilidade e Portaria STN n\u00ba 467\/2009;<\/p>\n

IV. Solicitar, quando necess\u00e1rio, reuni\u00e3o com a Diretoria Geral;<\/p>\n

V. Reunir-se, no m\u00ednimo, toda ter\u00e7a-feira e quinta-feira, \u00e0s 15h (quinze horas), na Sala de Reuni\u00e3o do Centro de Processamento de Dados deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

VI. Lavrar ata a cada reuni\u00e3o e encaminh\u00e1-la, posteriormente, \u00e0 Diretoria Geral.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Durante o desenvolvimento dos trabalhos, a Comiss\u00e3o poder\u00e1 ampliar a frequ\u00eancia das reuni\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A conclus\u00e3o dos trabalhos dever\u00e1 ser apresentada \u00e0 Presid\u00eancia deste Egr\u00e9gio Tribunal, 30 (trinta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste ato, improrrog\u00e1vel, tendo em vista prazo de dezembro\/2011 para cumprimento do objeto desta contrata\u00e7\u00e3o ;<\/p>\n

VI – Ap\u00f3s o levantamento efetuado, resultante do objeto desta contrata\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser dada ci\u00eancia ao Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo, bem como colocar o invent\u00e1rio realizado no setor cont\u00e1bil, para efeitos de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Corte de contas, conforme estabelece o art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 221\/2009 do TCE-ES;<\/p>\n

VII – O setor de contabilidade do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 fazer constar no Balan\u00e7o Patrimonial do exerc\u00edcio de 2011 os ajustes necess\u00e1rios resultantes da atualiza\u00e7\u00e3o realizada.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> A \u201cComiss\u00e3o para estudo, elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia e acompanhamento da contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atualiza\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o patrimonial, abrangendo todas as unidades do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo\u201d ser\u00e1 composta pelos seguintes servidores:<\/p>\n

I. Pela Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil, a Sra. Soneide de Almeida Santo;<\/p>\n

II. Pela Diretoria Judici\u00e1ria de Patrim\u00f4nio, Sr Alan Longue Diirr e Maria Bernadete dos Santos Quinamo;<\/p>\n

III. Pelo Centro de Processamento de Dados, Sr. Tasso de Macedo Lugon e Rodrigo Gomes;<\/p>\n

IV – Pela Diretoria Geral de Secretarias, Sra. Val\u00e9ria Cavati Ribeiro Freitas;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A Comiss\u00e3o ser\u00e1 presidida e relatada pelo Sr. Alan Longue Diirr, tendo por substituto legal a Sra. Bernadete dos Santos Quinamo;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Qualquer quest\u00e3o relativa ao desenvolvimento dos trabalhos ser\u00e1 dirimida pelo Diretor-Geral.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> A comiss\u00e3o dever\u00e1 apresentar, ao final dos trabalhos, um relat\u00f3rio conclusivo a ser entregue \u00e0 Presid\u00eancia e \u00e0 Diretoria Geral, contendo o termo de refer\u00eancia para contrata\u00e7\u00e3o, bem como monitorar as demais atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A comiss\u00e3o poder\u00e1 sugerir altera\u00e7\u00f5es nas rotinas de trabalho das unidades administrativas diretamente envolvidas nas atividades em quest\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A comiss\u00e3o poder\u00e1 convocar outro servidor do Poder Judici\u00e1rio do Estado do ES, que n\u00e3o comp\u00f5e a comiss\u00e3o, na necessidade de conhecimento espec\u00edfico.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 02 de junho de 2011.<\/p>\n

Desembargador MANOEL ALVES RABELO<\/strong>
\n Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ATO NORMATIVO N\u00ba 110\/2011 Constitui a \u201cComiss\u00e3o para estudo, elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia e acompanhamento da contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atualiza\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o patrimonial, abrangendo todas as unidades do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito\u201d. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14975"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14975"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14975\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14976,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14975\/revisions\/14976"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14975"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14975"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14975"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}