{"id":14977,"date":"2017-04-27T14:20:37","date_gmt":"2017-04-27T17:20:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=14977"},"modified":"2018-02-09T15:08:30","modified_gmt":"2018-02-09T17:08:30","slug":"ato-normativo-conjunto-no-0202011-disp-14062011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/04\/27\/ato-normativo-conjunto-no-0202011-disp-14062011\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 020\/2011 – DISP. 14\/06\/2011"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 020\/2011<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a transmiss\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura por meio eletr\u00f4nico.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Supervisor das Execu\u00e7\u00f5es Penais e o Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio de Estado de Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a exist\u00eancia de Conv\u00eanio visando a interoperabilidade de sistemas, firmado entre o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo e a Secretaria de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 SEJUS, dentre outros \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de se otimizar o cumprimento dos alvar\u00e1s de soltura expedidos pelas diversas unidades judici\u00e1rias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 108, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, especialmente o disposto em seu art. 1\u00ba, caput, que estabelece o prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas para o cumprimento dos alvar\u00e1s de soltura;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 949-S, de 16 de setembro de 2010, da Secretaria de Estado da Justi\u00e7a, que alterou a Portaria n\u00ba 850-S, de 15 de dezembro de 2009, determinando o funcionamento ininterrupto do servi\u00e7o de cumprimento dos alvar\u00e1s de soltura;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a experi\u00eancia existente no Estado do Esp\u00edrito Santo, decorrente de pr\u00e1tica firmada entre a Vara de Central de Inqu\u00e9rito do Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria, Comarca da Capital, e a Secretaria de Estado da Justi\u00e7a-SEJUS, envolvendo o envio eletr\u00f4nico de alvar\u00e1s de soltura para a Central de Alvar\u00e1s;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, tamb\u00e9m, a necessidade de tonar mais \u00e1gil a soltura de r\u00e9us presos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, evitando-se o duplo deslocamento do oficial de justi\u00e7a designado para cumprir a ordem e a perman\u00eancia desnecess\u00e1ria deste no estabelecimento prisional no aguardo da realiza\u00e7\u00e3o daquelas dilig\u00eancias;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o “Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Mandados Eletr\u00f4nicos” constitui meio de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, estruturado computacionalmente, com “software”, destinado ao envio e recebimento de documentos administrativos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o “Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Mandados Eletr\u00f4nicos” cont\u00e9m recursos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o – assinatura digital e criptografia de armazenamento e tr\u00e1fego de sinais eletr\u00f4nicos – que permitem seu emprego no cumprimento seguro de ordens judiciais (alvar\u00e1s) de soltura;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Ato Conjunto n\u00ba 14\/2010, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 04\/10\/2010, j\u00e1 instituiu o \u201cSistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Mandados Eletr\u00f4nicos\u201d e o uso do \u201cAlvar\u00e1 Eletr\u00f4nico\u201d;<\/p>\n

RESOLVEM<\/strong>:<\/p>\n

DO ALVAR\u00c1 DE SOLTURA ELETR\u00d4NICO<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>\u2013 O Alvar\u00e1 de Soltura Eletr\u00f4nico \u00e9 o documento confeccionado em meio digital que autoriza a liberdade de pessoas sob cust\u00f3dia do Estado decorrente de pris\u00f5es cautelares, em flagrante, por determina\u00e7\u00e3o Judicial em Decis\u00e3o, Senten\u00e7a e Ac\u00f3rd\u00e3o, dos \u00f3rg\u00e3os Jurisdicionais do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O Alvar\u00e1 de Soltura Eletr\u00f4nico, seguindo o modelo j\u00e1 utilizado em meio f\u00edsico, papel, conter\u00e1 todos os elementos necess\u00e1rios ao reconhecimento do processo que originou a pris\u00e3o e os dados que permitam a individualiza\u00e7\u00e3o do seu benefici\u00e1rio, observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o penal, garantidos a autentica\u00e7\u00e3o, a seguran\u00e7a e o armazenamento das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Considera-se ultimada a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura eletr\u00f4nico com o envio e disponibiliza\u00e7\u00e3o, pelo ju\u00edzo de origem, do documento eletr\u00f4nico \u00e0 Central de Alvar\u00e1s\/SEJUS-ES, devendo ser gerado documento eletr\u00f4nico de comprova\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O comprovante eletr\u00f4nico citado no par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 ser armazenado no banco de dados do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Mandados Eletr\u00f4nicos e em correspond\u00eancia com a ordem expedida, lavrando-se, nos autos f\u00edsicos equivalentes, certid\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA CERTIFICA\u00c7\u00c3O DIGITAL<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>\u2013 O Alvar\u00e1 de Soltura Eletr\u00f4nico dever\u00e1 ser assinado digitalmente atrav\u00e9s de certificado digital fornecido pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado aos Ju\u00edzes e Analista Judici\u00e1rio Especial\/Chefes de Secretarias e quem substitua estes \u00faltimos.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>\u2013 O Alvar\u00e1 de Soltura Eletr\u00f4nico dever\u00e1 ser assinado por meio de certificado digital do Juiz que o emitiu para que seja enviado eletronicamente ao respons\u00e1vel pelo seu cumprimento.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>\u2013 Ap\u00f3s a certifica\u00e7\u00e3o digital pelo Juiz, o cart\u00f3rio dever\u00e1 imprimir o documento e junt\u00e1-lo aos autos do processo que o originou.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Por quest\u00f5es t\u00e9cnicas ou operacionais o Alvar\u00e1 de Soltura Eletr\u00f4nico poder\u00e1 ser impresso para que o Juiz emissor lance sua assinatura f\u00edsica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 No caso do par\u00e1grafo anterior, as pessoas descritas no Art. 2\u00ba, utilizando-se de fun\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Mandados Eletr\u00f4nicos, dever\u00e3o, ap\u00f3s colher a assinatura do Juiz, lan\u00e7ar sua assinatura digital por meio do certificado digital, juntando o documento assinado pelo Juiz nos autos do processo que o originou.<\/p>\n

DO RESPONS\u00c1VEL PELA CONSULTA E CUMPRIMENTO DO ALVAR\u00c1 DE SOLTURA ELETR\u00d4NICO<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>\u2013 O respons\u00e1vel pela consulta, cumprimento e atualiza\u00e7\u00e3o do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Mandados Eletr\u00f4nicos, referentes ao Alvar\u00e1 de Soltura Eletr\u00f4nico, ser\u00e1 a Secretaria de Justi\u00e7a – SEJUS, a qual ter\u00e1 acesso ao referido sistema para seu cumprimento e baixa, devendo ser atualizada qualquer opera\u00e7\u00e3o realizada pelos seus representantes.<\/p>\n

\u00a7 \u00fanico. A Central de Alvar\u00e1s\/Secretaria de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo realizar\u00e1 a confer\u00eancia dos dados de identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio inseridos no comando eletr\u00f4nico judicial e verificar\u00e1 a exist\u00eancia de outras restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade porventura existentes, cabendo a aposi\u00e7\u00e3o no alvar\u00e1 de soltura eletr\u00f4nico, de despacho administrativo de confer\u00eancia dos dados, e encaminhamento \u00e0 unidade prisional de recolhimento do benefici\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>\u2013 Os Alvar\u00e1s de Soltura Eletr\u00f4nicos dever\u00e3o ser cumpridos no prazo m\u00e1ximo de 24 horas ap\u00f3s sua expedi\u00e7\u00e3o e envio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O prazo ser\u00e1 contado de forma ininterrupta, n\u00e3o suspendendo ou interrompendo em finais de semana, feriados ou dias que n\u00e3o haja expediente forense.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A Central informar\u00e1 no mesmo prazo o cumprimento da ordem, em sendo o caso comunicar\u00e1 se o benefici\u00e1rio permaneceu custodiado em decorr\u00eancia da exist\u00eancia de outra restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>– O cumprimento do alvar\u00e1 de soltura considerar-se-\u00e1 realizado ap\u00f3s a atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de seu efetivo cumprimento pelo respons\u00e1vel, junto ao Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Mandados Eletr\u00f4nicos, realizada pela Central de Alvar\u00e1s\/SEJUS-ES, no prazo estabelecido no artigo anterior.<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>– Na impossibilidade de transmiss\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura eletr\u00f4nico, por indisponibilidade do sistema ou por causa t\u00e9cnica outra – ou, ainda, quando positivado, pela Central de Alvar\u00e1s\/SEJUS-ES, defeito de identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio da ordem judicial, adotar-se-\u00e1 a sistem\u00e1tica convencional de expedi\u00e7\u00e3o e cumprimento da ordem judicial prevista no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

DO IN\u00cdCIO DAS ATIVIDADES<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>\u2013 A expedi\u00e7\u00e3o dos alvar\u00e1s de soltura eletr\u00f4nicos ter\u00e1 in\u00edcio a partir do dia 20 de junho de 2011 pelo Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria, Comarca da Capital, notadamente na Vara de Central de Inqu\u00e9ritos e na Quarta Vara Criminal, devendo seus servidores e Magistrados funcionarem como multiplicadores no ensino da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n

Art. 10 <\/strong>\u2013 As demais Varas Criminais do Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria ficam desde logo autorizadas a iniciar suas atividades, a crit\u00e9rio do Juiz de Direito respons\u00e1vel pela unidade.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Recomenda-se que antes do in\u00edcio das atividades das demais varas criminais os servidores respons\u00e1veis acompanhem o funcionamento das varas piloto citadas no art. 9.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Ficam desde logo autorizadas a utilizar o alvar\u00e1 de soltura eletr\u00f4nico as varas criminais das Comarcas da Serra e Vila Velha, por serem piloto na implanta\u00e7\u00e3o do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Mandados Eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Art. 11 <\/strong>– Nas demais Comarcas do Estado do Esp\u00edrito Santo o in\u00edcio das atividades ocorrer\u00e1 quando forem implementadas as condi\u00e7\u00f5es e medidas operacionais cab\u00edveis, dentre as quais os treinamentos aos servidores, que ser\u00e3o realizados pelo SESTAJU\/EMES.<\/p>\n

\u00a7 \u00fanico \u2013 Desde logo fica autorizada a convoca\u00e7\u00e3o dos servidores com o pagamento das respectivas di\u00e1rias, quando for o caso, para efetuarem os treinamentos.<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 12 <\/strong>\u2013 Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos nas respectivas esferas de atua\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a e da Secretaria de Estado de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 13 <\/strong>– Este Ato Normativo Conjunto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 13 de junho de 2011.<\/p>\n

Desembargador Manoel Alves Rabelo
\nPresidente do Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Desembargador S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Desembargador Jos\u00e9 Paulo Calmon Nogueira da Gama
\nSupervisor das Execu\u00e7\u00f5es Penais<\/strong><\/p>\n

Dr. Angelo Roncalli de Ramos Barros
\nSecret\u00e1rio de Estado de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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