{"id":15021,"date":"2017-04-27T16:27:54","date_gmt":"2017-04-27T19:27:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=15021"},"modified":"2017-04-27T16:27:54","modified_gmt":"2017-04-27T19:27:54","slug":"ato-normativo-conjunto-no-0182011-disp-02082011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/04\/27\/ato-normativo-conjunto-no-0182011-disp-02082011\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 018\/2011 – DISP. 02\/08\/2011"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 018\/2011<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o de normas de procedimentos a serem observadas pelas unidades administrativas e jurisdicionais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo quando da nomea\u00e7\u00e3o, posse e exerc\u00edcio de servidor efetivo e comissionado.<\/em><\/p>\n

O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A E A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o TJ\/ES n\u00ba 47\/2009<\/a>, que instituiu a Assessoria de Desenvolvimento Institucional como N\u00facleo de Controle Interno do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (PJ\/ES) e atribuiu ao \u00f3rg\u00e3o de controle a compet\u00eancia de promover, coordenar e executar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, ao acompanhamento e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das atividades administrativas do PJ\/ES;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de promover a otimiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos e rotinas relativas \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, posse e exerc\u00edcio de servidor efetivo e comissionado do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de padronizar a instru\u00e7\u00e3o e o tr\u00e2mite do processo administrativo relativo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, posse e exerc\u00edcio de servidor efetivo e comissionado do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, levando em considera\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de definir a rotina de trabalho das unidades administrativas deste Egr\u00e9gio Tribunal, identificando atribui\u00e7\u00f5es, estabelecendo compet\u00eancias e prazos para a tramita\u00e7\u00e3o dos processos relativos \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, posse e exerc\u00edcio de servidor efetivo e comissionado;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a participa\u00e7\u00e3o das unidades de recursos humanos do Tribunal de Justi\u00e7a e da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a na elabora\u00e7\u00e3o das Normas de Procedimentos, com apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de altera\u00e7\u00e3o \u00e0s minutas elaboradas pelo N\u00facleo de Controle Interno;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as Normas de Procedimentos foram objeto de an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o pela Assessoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia e pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Estabelecer Normas de Procedimentos, objetivando aprimorar o assessoramento preventivo do controle interno, quanto aos atos de gest\u00e3o, al\u00e9m de otimizar o disp\u00eandio de verba p\u00fablica, relativamente aos atos de nomea\u00e7\u00e3o, posse e exerc\u00edcio de servidor efetivo e\/ou comissionado do Poder Judici\u00e1rio Estadual.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>As unidades administrativas de recursos humanos do Poder Judici\u00e1rio e as Diretorias de Foros dever\u00e3o observar as rotinas, os prazos e os formul\u00e1rios definidos nas Norma de Procedimentos pertinente, conforme a seguir descrito:<\/p>\n

I- Norma de Procedimentos n\u00ba 02.01: Nomea\u00e7\u00e3o, posse e exerc\u00edcio de servidor efetivo do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

II- Norma de Procedimentos n\u00ba 02.02: Nomea\u00e7\u00e3o, posse e exerc\u00edcio de servidor efetivo da 1\u00aa Inst\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

III- Norma de Procedimentos n\u00ba 02.03 : Nomea\u00e7\u00e3o, posse e exerc\u00edcio de servidor comissionado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

IV- Norma de Procedimentos n\u00ba 02.04: Nomea\u00e7\u00e3o, posse e exerc\u00edcio de servidor comissionado da 1\u00aa Inst\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>No curso do procedimento de nomea\u00e7\u00e3o, posse e exerc\u00edcio de servidor efetivo e comissionado, as unidades administrativas de recursos humanos do Poder Judici\u00e1rio e as Diretorias de Foro envolvidas no processo dever\u00e3o observar as normas de procedimentos a que se refere, assim como os formul\u00e1rios indicados e prazos previstos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A n\u00e3o observ\u00e2ncia dos prazos estabelecidos nas Normas de Procedimentos, dever\u00e1 ser justificada pelo chefe imediato do setor.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O descumprimento dos prazos legais previstos na Lei Complementar Estadual n\u00ba 46\/1994, a n\u00e3o inclus\u00e3o no processo administrativo dos documentos exigidos nas normas de procedimentos referente \u00e0 posse e exerc\u00edcio de servidor efetivo e\/ou comissionado, ou ainda, a juntada intempestiva destes, implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes do Cap\u00edtulo V da Lei Complementar Estadual n\u00ba 46\/1994.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Todos os documentos que forem inseridos aos autos dever\u00e3o ser datados, numerados e assinados pelo servidor respons\u00e1vel pela inclus\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>Cabe ao N\u00facleo de Controle Interno do Tribunal de Justi\u00e7a a an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer acerca dos atos de nomea\u00e7\u00e3o na forma prescrita nas Normas de Procedimentos.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>As Normas de Procedimentos, inclusive seus anexos, ser\u00e3o revisadas quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As unidades administrativas de recursos humanos do Tribunal de Justi\u00e7a e as diretorias de Foros poder\u00e3o propor sugest\u00f5es de melhorias \u00e0s Normas de Procedimentos, devidamente justificadas, encaminhando ao N\u00facleo de Controle Interno, por meio de documento protocolado.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. As Normas de Procedimentos e os Formul\u00e1rios que integram este Ato Normativo estar\u00e3o dispon\u00edveis na intranet.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
\nCorregedor Geral de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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