{"id":15144,"date":"2017-05-15T12:29:20","date_gmt":"2017-05-15T15:29:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=15144"},"modified":"2017-08-30T08:27:06","modified_gmt":"2017-08-30T11:27:06","slug":"resolucao-no-142017-disp-15052017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/05\/15\/resolucao-no-142017-disp-15052017\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 14\/2017 – DISP. 15\/05\/2017 – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 14\/2017<\/strong><\/del><\/p>\n

Regulamenta o controle do fluxo de pessoas, objetos e volumes, bem como o porte de armas nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Fabio Clem de Oliveira, Presidente em exerc\u00edcio do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e, tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei Federal n\u00ba. 12.694\/2012, em seu artigo 3\u00ba, autorizou os Tribunais, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, a tomarem medidas para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a dos pr\u00e9dios do Poder Judici\u00e1rio, especialmente quanto ao controle de acesso, com identifica\u00e7\u00e3o, e \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de aparelhos detectores de metais, aos quais se devem submeter todos que queiram ter acesso, especialmente \u00e0s varas criminais ou \u00e0s respectivas salas de audi\u00eancia, ainda que exer\u00e7am qualquer cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ressalvados os integrantes de miss\u00e3o policial, a escolta de presos e os agentes ou inspetores de seguran\u00e7a pr\u00f3prios;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de que sejam estabelecidas medidas de seguran\u00e7a de Magistrados, Servidores e demais frequentadores das instala\u00e7\u00f5es, bem como de que seja resguardada a seguran\u00e7a patrimonial do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as recomenda\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 176\/2013<\/a>, de 10 de Julho de 2013, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o Sistema Nacional de Seguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio, em especial o disposto em seu artigo 9\u00ba;<\/del><\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>\u2013 Determinar que o controle de entrada e de sa\u00edda de pessoas, objetos e volumes nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, e das demais unidades respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a que estejam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das Diretorias de Foro, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>\u2013 Os Desembargadores, os Ju\u00edzes de Direito, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os Defensores P\u00fablicos e os Advogados ter\u00e3o acesso e perman\u00eancia livres em todas as reparti\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, ficando seu acesso \u00e0s depend\u00eancias restrito apenas \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o mediante apresenta\u00e7\u00e3o da identidade funcional ou profissional e \u00e0 submiss\u00e3o aos aparelhos detectores de metais e \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o de bagagens, ressalvado o disposto no \u00a71\u00ba, do artigo 4\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>\u2013 Os servidores ativos, servidores aposentados, prestadores de servi\u00e7os, terceirizados, estagi\u00e1rios e visitantes dever\u00e3o fazer uso obrigat\u00f3rio de crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 de uso pessoal, intransfer\u00edvel e obrigat\u00f3rio quando do acesso, circula\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, devendo ser utilizado sempre de modo vis\u00edvel.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 O extravio do crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comunicado no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou \u00e0s demais unidades respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 No caso de extravio dos crach\u00e1s de identifica\u00e7\u00e3o no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a da respectiva unidade judici\u00e1ria comunicar \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional t\u00e3o logo seja informada do ocorrido.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 As duas primeiras emiss\u00f5es do crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o dos servidores ser\u00e3o gratuitas. A terceira via e subsequentes ser\u00e3o cobradas do usu\u00e1rio, pelo custo correspondente \u00e0 confec\u00e7\u00e3o do documento, sendo este descontado em folha de pagamento.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba \u2013 Nas hip\u00f3teses de demiss\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o, dispensa ou morte e encerramento de contrato de est\u00e1gio, o crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o funcional dever\u00e1 ser obrigatoriamente devolvido \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, sob pena de indeniza\u00e7\u00e3o do respectivo custo e, se for o caso, instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>\u2013 O acesso \u00e0s depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo depender\u00e1, obrigatoriamente, de identifica\u00e7\u00e3o perante a recep\u00e7\u00e3o, bem como da pr\u00e9via vistoria de pessoas, de objetos e de volumes pelos equipamentos detectores de metais, assim como de inspe\u00e7\u00e3o de bagagens.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 N\u00e3o precisam se submeter aos aparelhos detectores de metais, e nem \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o de bagagens, os magistrados e os servidores que possuam lota\u00e7\u00e3o ou sede de seus cargos e fun\u00e7\u00f5es na respectiva depend\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, bem como aqueles previstos no inciso III, do artigo 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba. 12.694\/2012, quais sejam, os integrantes de miss\u00e3o policial, a escolta de presos e os agentes ou inspetores de seguran\u00e7a pr\u00f3prios.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 O ingresso de portadores de necessidades especiais, incluindo-se nestes os possuidores de pr\u00f3teses mec\u00e2nicas, dar-se-\u00e1 pelo recebimento de tratamento diferenciado, com a devida cautela quanto \u00e0 submiss\u00e3o aos aparelhos detectores de metais.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 Os portadores de marca-passo, desde que comprovada tal condi\u00e7\u00e3o, ficam exclu\u00eddos da exig\u00eancia de submiss\u00e3o aos aparelhos detectores de metais.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 Ser\u00e3o exibidos em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil leitura, nos pontos de acesso com aparelhos detectores de metais, avisos sobre os riscos e os preju\u00edzos de tais equipamentos \u00e0 sa\u00fade dos portadores de marca-passo.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>\u2013 \u00c9 vedado o ingresso nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo:<\/del><\/p>\n

I \u2013 de pessoa com finalidade de comerciar, panfletar, solicitar donativos ou pr\u00e1ticas cong\u00eaneres;<\/del><\/p>\n

II \u2013 de pessoa ou de objeto que represente potencial amea\u00e7a \u00e0 integridade f\u00edsica ou moral da institui\u00e7\u00e3o, de magistrados, de servidores ou de terceiros, em especial se portadores de armas de fogo, objetos perfurocortantes ou artefatos que possam apresentar risco \u00e0 integridade f\u00edsica de outrem;<\/del><\/p>\n

III \u2013 de animais, exceto o c\u00e3o-guia pertencente aos deficientes visuais, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o do animal, devidamente atualizado;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 de pessoas embriagadas ou sob efeito de quaisquer subst\u00e2ncias entorpecentes.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>\u2013 \u00c9 proibido o porte de arma de fogo nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, salvo por:<\/del><\/p>\n

I \u2013 agentes de seguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo que possuam autoriza\u00e7\u00e3o para portarem arma de fogo institucional expedida conforme as prescri\u00e7\u00f5es legais, desde que autorizados pela Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou pelas demais unidades respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a que estejam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das Diretorias de Foro, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

II \u2013 policiais quando no estrito exerc\u00edcio de suas atividades:<\/del><\/p>\n

a) por requisi\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a para seguran\u00e7a de magistrado ou das depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

b) em escolta armada de presos, v\u00edtimas ou testemunhas;<\/del><\/p>\n

III \u2013 integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, bem como militares que estejam no exerc\u00edcio efetivo de escolta de presos;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 transportadores de valores em servi\u00e7o, previamente autorizados pela Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou pelas demais unidades respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a que estejam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das Diretorias de Foro, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

V \u2013 colaboradores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, na modalidade de vigil\u00e2ncia armada, desde que em servi\u00e7o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Os portadores de arma de fogo n\u00e3o relacionados neste artigo apresentar\u00e3o o documento de porte e a identifica\u00e7\u00e3o pessoal para confer\u00eancia pelo agente de seguran\u00e7a, que providenciar\u00e1 o acautelamento.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 A Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou as demais unidades respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o manter local seguro e adequado para a guarda e cust\u00f3dia de arma de quem a porte legalmente e pretenda ingressar nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, mediante o devido preenchimento do \u201cRecibo de Acautelamento\u201d (anexo I).<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 O acesso \u00e0 arma de fogo acautelada ser\u00e1 exclusivo do seu leg\u00edtimo portador.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 Cabe \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou \u00e0s demais unidades respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a que estejam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das Diretorias de Foro, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, decidir sobre a presen\u00e7a de integrantes de escolta armada que acompanhem autoridades nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>\u2013 Quando detectada a presen\u00e7a de artefatos ou subst\u00e2ncias suspeitas, dever\u00e1 ser feita a comunica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou \u00e0s demais unidades respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Verificado o porte de arma de fogo em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o portador ser\u00e1 detido e o servidor respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a informar\u00e1 imediatamente \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou \u00e0s demais unidades respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, devendo-se encaminhar o portador, juntamente com a arma, \u00e0 autoridade policial.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 As pessoas que forem flagradas no interior das depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo portando armas de fogo sem que haja a devida autoriza\u00e7\u00e3o para tanto, ser\u00e3o convidadas a retornarem \u00e0 recep\u00e7\u00e3o, onde dever\u00e3o deixar o referido objeto. Em casos de porte em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o submetidos ao disposto nos par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, do artigo 6\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o. Em casos de porte em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o submetidas ao disposto no par\u00e1grafo anterior deste artigo.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>\u2013 Os portadores de pastas, maletas, bolsas, pacotes ou outros inv\u00f3lucros, quando o sistema de seguran\u00e7a indicar a exist\u00eancia de metais, ser\u00e3o convidados a exibi-los e a retir\u00e1-los do local em que se encontrarem, apresentando ao servidor encarregado da seguran\u00e7a e, em seguida, dever\u00e3o novamente se submeter ao aparelho detector de metais.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Apenas ser\u00e1 permitido o ingresso, nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, ap\u00f3s a averigua\u00e7\u00e3o do objeto que estiver provocando o acionamento do alarme do portal, observando-se que as vistorias, quando necess\u00e1rias, poder\u00e3o ser feitas por meio de revista pessoal e, em se tratando de volumes transportados, em local adequado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Havendo recusa de exibi\u00e7\u00e3o do objeto, ser\u00e1 vedado o acesso, cabendo ao servidor respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a comunicar \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou \u00e0s demais unidades respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, a quem caber\u00e1 dirimir a quest\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 Se o objeto que provocou o disparo do alarme n\u00e3o oferecer qualquer risco para a seguran\u00e7a das pessoas, dever\u00e1 ser imediatamente devolvido ao seu possuidor. Caso contr\u00e1rio, dever\u00e1 ser retido pelo servidor respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a, somente sendo devolvido quando da sa\u00edda de seu portador.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>\u2013 Os casos omissos e as d\u00favidas que surgirem em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirimidos pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a Institucional deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 10\u00ba <\/strong>\u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor a partir de 01 de Junho de 2017, revogando-se os dispositivos em contr\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Publique-se<\/strong>.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 11 de maio de 2017.<\/del><\/p>\n

Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
\nPresidente em exerc\u00edcio<\/strong><\/del><\/p>\n

REVOGADA PELA\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 21\/2017<\/a> – DISP. 30\/08\/2017<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 14\/2017 Regulamenta o controle do fluxo de pessoas, objetos e volumes, bem como o porte de armas nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Fabio Clem de Oliveira, Presidente em exerc\u00edcio do Egr\u00e9gio Tribunal de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15144"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15144"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15144\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18366,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15144\/revisions\/18366"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15144"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15144"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15144"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}