{"id":15147,"date":"2017-05-15T12:33:46","date_gmt":"2017-05-15T15:33:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=15147"},"modified":"2017-05-15T12:46:23","modified_gmt":"2017-05-15T15:46:23","slug":"resolucao-no-152017-disp-15052017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/05\/15\/resolucao-no-152017-disp-15052017\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 15\/2017 – DISP. 15\/05\/2017"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 15\/2017<\/strong><\/p>\n

Regulamenta a substitui\u00e7\u00e3o dos magistrados da Comarca da Capital nas hip\u00f3teses de declara\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento, ou, ainda, nos casos de aus\u00eancia por qualquer motivo.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Fabio Clem de Oliveira, Presidente em exerc\u00edcio do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e, tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto pelo artigo 181, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Complementar Estadual n\u00ba. 234\/2002, que atribui ao Tribunal de Justi\u00e7a compet\u00eancia para editar Resolu\u00e7\u00f5es Complementares a fim de instituir normas gerais e necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as diretrizes da Lei Complementar Estadual n\u00ba. 788\/2014 quanto \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o das Unidades Judici\u00e1rias do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de disciplinar, na Comarca da Capital, as substitui\u00e7\u00f5es dos Magistrados nas hip\u00f3teses de declara\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento para o processamento e julgamento de a\u00e7\u00f5es judiciais, ou, ainda, nos casos de aus\u00eancias eventuais de suas respectivas Unidades Judici\u00e1rias;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de forma que as substitui\u00e7\u00f5es se fa\u00e7am levando em considera\u00e7\u00e3o as afinidades entre as compet\u00eancias;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete ao Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a implantar pol\u00edticas de gest\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, de forma a alcan\u00e7ar a efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da efici\u00eancia e a excel\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a inclus\u00e3o dos Ju\u00edzos de Guarapari e Fund\u00e3o dentre os integrantes da Comarca da Capital;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o pleito formulado no expediente protocolado sob o n\u00ba. 2016.00.313.960;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>\u2013 Na Comarca da Capital (Vit\u00f3ria, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Guarapari e Fund\u00e3o), quando o Juiz titular ou designado declarar a suspei\u00e7\u00e3o ou estiver impedido ou ausente por qualquer motivo, a sua substitui\u00e7\u00e3o se far\u00e1 na ordem que segue:<\/p>\n

I \u2013 No Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria<\/strong>, esgotada a compet\u00eancia concorrente, as substitui\u00e7\u00f5es acontecer\u00e3o na seguinte sequ\u00eancia:<\/p>\n

a) os Ju\u00edzes de Direito das Varas da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade, ser\u00e3o substitu\u00eddos pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas da Fazenda P\u00fablica Privativas das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Estaduais;<\/p>\n

b) os Ju\u00edzes de Direito das Varas da Fazenda P\u00fablica Privativas das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Estaduais pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda P\u00fablica Privativa das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Municipais;<\/p>\n

c) os Ju\u00edzes de Direito das Varas da Fazenda P\u00fablica Privativas das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Municipais pelo Juiz de Direito da Auditoria da Justi\u00e7a Militar;<\/p>\n

d) o Juiz de Direito da Auditoria da Justi\u00e7a Militar pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas C\u00edveis;<\/p>\n

e) os Ju\u00edzes de Direito das Varas C\u00edveis pelo Juiz de Direito da Vara de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial;<\/p>\n

f) o Juiz de Direito da Vara de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial pelo Juiz de Direito da Vara de Acidente de Trabalho;<\/p>\n

g) o Juiz de Direito da Vara de Acidente de Trabalho pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas de Fam\u00edlia;<\/p>\n

h) os Ju\u00edzes de Direito das Varas de Fam\u00edlia pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es;<\/p>\n

i) os Ju\u00edzes de Direito das Varas de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas Especializadas da Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n

j) os Ju\u00edzes de Direito das Varas Especializadas de Inf\u00e2ncia e Juventude pelos Ju\u00edzes de Direito dos Juizados Especiais C\u00edveis;<\/p>\n

k) os Ju\u00edzes de Direito dos Juizados Especiais C\u00edveis pelos Ju\u00edzes de Direito dos Juizados Especiais Criminais e de Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n

l) os Ju\u00edzes de Direito dos Juizados Especiais Criminais e de Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas Criminais;<\/p>\n

m) os Ju\u00edzes de Direito das Varas Criminais pelo Juiz de Direito da Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar;<\/p>\n

n) o Juiz de Direito da Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade.<\/p>\n

II \u2013 No Ju\u00edzo de Vila Velha<\/strong>, esgotada a compet\u00eancia concorrente, as substitui\u00e7\u00f5es acontecer\u00e3o na seguinte sequ\u00eancia:<\/p>\n

a) o Juiz de Direito da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente ser\u00e1 substitu\u00eddo pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas C\u00edveis;<\/p>\n

b) os Ju\u00edzes de Direito das Varas C\u00edveis pelos Ju\u00edzes de Direito dos Juizados Especiais C\u00edveis;<\/p>\n

c) os Ju\u00edzes de Direito dos Juizados Especiais C\u00edveis pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es;<\/p>\n

d) os Ju\u00edzes de Direito das Varas de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas de Fam\u00edlia;<\/p>\n

e) os Ju\u00edzes de Direito das Varas de Fam\u00edlia pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas Especializadas de Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n

f) os Ju\u00edzes de Direito das Varas Especializadas de Inf\u00e2ncia e Juventude pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas Criminais;<\/p>\n

g) os Ju\u00edzes de Direito das Varas Criminais pelos Ju\u00edzes de Direito dos Juizados Especiais Criminais e de Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n

h) os Ju\u00edzes de Direito dos Juizados Especiais Criminais e de Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal;<\/p>\n

i) o Juiz de Direito da Fazenda P\u00fablica Municipal pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente;<\/p>\n

III \u2013 No Ju\u00edzo de Cariacica<\/strong>, esgotada a compet\u00eancia concorrente, as substitui\u00e7\u00f5es acontecer\u00e3o na seguinte sequ\u00eancia:<\/p>\n

a) o Juiz de Direito da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente ser\u00e1 substitu\u00eddo pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas C\u00edveis;<\/p>\n

b) os Ju\u00edzes de Direito das Varas C\u00edveis pelos Ju\u00edzes de Direito dos Juizados Especiais C\u00edveis;<\/p>\n

c) os Ju\u00edzes de Direito dos Juizados Especiais C\u00edveis pelo Juiz de Direito da Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es;<\/p>\n

d) o Juiz de Direito da Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas de Fam\u00edlia;<\/p>\n

e) os Ju\u00edzes de Direito das Varas de Fam\u00edlia pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas Especializadas de Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n

f) os Ju\u00edzes de Direito das Varas Especializadas de Inf\u00e2ncia e Juventude pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas Criminais;<\/p>\n

g) os Ju\u00edzes de Direito das Varas Criminais pelo Juiz da Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar;<\/p>\n

h) o da Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar pelos Ju\u00edzes de Direito dos Juizados Especiais Criminais e de Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n

i) os Ju\u00edzes de Direito dos Juizados Especiais Criminais e de Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal;<\/p>\n

j) o Juiz de Direito da Fazenda P\u00fablica Municipal pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente.<\/p>\n

IV \u2013 No Ju\u00edzo de Serra<\/strong>, esgotada a compet\u00eancia concorrente, as substitui\u00e7\u00f5es acontecer\u00e3o na seguinte sequ\u00eancia:<\/p>\n

a) o Juiz de Direito da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente ser\u00e1 substitu\u00eddo pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas C\u00edveis;<\/p>\n

b) os Ju\u00edzes de Direito das Varas C\u00edveis pelos Ju\u00edzes de Direito dos Juizados Especiais C\u00edveis;<\/p>\n

c) os Ju\u00edzes de Direito dos Juizados Especiais C\u00edveis pelo Juiz de Direito da Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es;<\/p>\n

d) o Juiz de Direito da Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas de Fam\u00edlia;<\/p>\n

e) os Ju\u00edzes de Direito das Varas de Fam\u00edlia pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas Especializadas de Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n

f) os Ju\u00edzes de Direito das Varas Especializadas de Inf\u00e2ncia e Juventude pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas Criminais;<\/p>\n

g) os Ju\u00edzes de Direito das Varas Criminais pelo Juiz de Direito da Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar;<\/p>\n

h) o Juiz de Direito da Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar pelos Ju\u00edzes de Direito dos Juizados Especiais Criminais e de Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n

i) os Ju\u00edzes de Direito dos Juizados Especiais Criminais e de Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal;<\/p>\n

j) o Juiz de Direito da Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente.<\/p>\n

V \u2013 No Ju\u00edzo de Viana<\/strong>, esgotada a compet\u00eancia concorrente, as substitui\u00e7\u00f5es acontecer\u00e3o na seguinte sequ\u00eancia:<\/p>\n

a) o Juiz de Direito da 1\u00aa Vara C\u00edvel, ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Juiz de Direito da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente;<\/p>\n

b) o Juiz de Direito da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente pelo Juiz de Direito do Juizado Especial C\u00edvel;<\/p>\n

c) o Juiz de Direito do Juizado Especial C\u00edvel pelo Juiz de Direito da Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es, Inf\u00e2ncia e Juventude e Acidente do Trabalho;<\/p>\n

d) o Juiz de Direito da Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es, Inf\u00e2ncia e Juventude e Acidente de Trabalho pelo Juiz de Direito da Vara de Fam\u00edlia;<\/p>\n

e) o Juiz de Direito da Vara de Fam\u00edlia pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas Criminais;<\/p>\n

f) os Ju\u00edzes de Direito das Varas Criminais pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n

g) o Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica pelo Juiz de Direito da 1\u00aa Vara C\u00edvel.<\/p>\n

VI \u2013 No Ju\u00edzo de Guarapari<\/strong>, esgotada a compet\u00eancia concorrente, as substitui\u00e7\u00f5es acontecer\u00e3o na seguinte sequ\u00eancia:<\/p>\n

a) o Juiz de Direito da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente ser\u00e1 substitu\u00eddo pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas C\u00edveis;<\/p>\n

b) os Ju\u00edzes de Direito das Varas C\u00edveis pelos Ju\u00edzes de Direito dos Juizados Especiais C\u00edveis;<\/p>\n

c) os Ju\u00edzes de Direito dos Juizados Especiais C\u00edveis pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas de Fam\u00edlia, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es;<\/p>\n

d) os Ju\u00edzes de Direito das Varas de Fam\u00edlia, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es pelo Juiz de Direito da Vara Especializada da Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n

e) o Juiz de Direito da Vara Especializada de Inf\u00e2ncia e Juventude pelos Ju\u00edzes de Direito das Varas Criminais;<\/p>\n

f) os Ju\u00edzes de Direito das Varas Criminais pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n

g) o Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente.<\/p>\n

VII \u2013 No Ju\u00edzo de Fund\u00e3o<\/strong>, o Juiz de Direito ser\u00e1 substitu\u00eddo pelos Ju\u00edzes de Direito do Ju\u00edzo de Serra, observando-se a natureza do feito (compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Havendo mais de um Ju\u00edzo com compet\u00eancia concorrente, ser\u00e1 adotado o sistema de substitui\u00e7\u00e3o sucessiva em ordem crescente, ou seja, o Juiz de Direito da 1\u00aa Vara ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Juiz de Direito da 2\u00aa Vara, e este pelo Juiz de Direito da 3\u00aa Vara e, assim, sucessivamente, sendo o Juiz de Direito da \u00faltima Vara com compet\u00eancia concorrente substitu\u00eddo pelo Juiz de Direito da 1\u00aa Vara de mesma compet\u00eancia.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>\u2013 A substitui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ocorrer\u00e1 independentemente de qualquer comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia, lan\u00e7ando-se nos autos as respectivas declara\u00e7\u00f5es de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes de Direito ou as certid\u00f5es de aus\u00eancia dos Ju\u00edzes de Direito pelos respons\u00e1veis pelas respectivas unidades judici\u00e1rias.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>\u2013 Os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>\u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se os dispositivos em contr\u00e1rio, em especial o Ato Normativo n\u00ba. 246\/2014<\/a>, bem como o inciso XXXIII, do artigo 1\u00ba, o inciso V, do artigo 2\u00ba, e o artigo 3\u00ba, todos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 48\/2012<\/a>, a qual permanecer\u00e1 inalterada quanto aos demais dispositivos.<\/p>\n

Publique-se<\/strong>.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 11 de maio de 2017.<\/p>\n

Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA<\/strong>
\n Presidente em exerc\u00edcio<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 15\/2017 Regulamenta a substitui\u00e7\u00e3o dos magistrados da Comarca da Capital nas hip\u00f3teses de declara\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento, ou, ainda, nos casos de aus\u00eancia por qualquer motivo. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Fabio Clem de Oliveira, Presidente em exerc\u00edcio do Egr\u00e9gio Tribunal de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15147"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15147"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15147\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15157,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15147\/revisions\/15157"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15147"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15147"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15147"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}