{"id":15196,"date":"2017-05-15T16:32:38","date_gmt":"2017-05-15T19:32:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=15196"},"modified":"2018-02-09T15:09:28","modified_gmt":"2018-02-09T17:09:28","slug":"ato-normativo-no-1522011-disp-07112011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/05\/15\/ato-normativo-no-1522011-disp-07112011\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 152\/2011 – DISP. 07\/11\/2011"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 152\/2011<\/strong><\/p>\n

O Exmo. Des. Manoel Alves Rabelo, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de adotar provid\u00eancias que visem garantir o encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2011 em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o que rege a execu\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas e de permitir \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil (Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria pela Lei Complementar 566\/10) deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a o registro, em tempo h\u00e1bil, de todas as opera\u00e7\u00f5es de natureza or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial ocorridas no corrente exerc\u00edcio,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as Diretorias dos F\u00f3runs da Justi\u00e7a e Setores da Administra\u00e7\u00e3o Central do Tribunal de Justi\u00e7a devem estar cientes sobre tais provid\u00eancias,<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>– Conforme Ato Normativo deste Tribunal de Justi\u00e7a n\u00ba 75\/2011<\/a>, requisi\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os origin\u00e1rias das Diretorias dos F\u00f3runs e das Unidades Administrativas do Tribunal de Justi\u00e7a protocoladas ap\u00f3s 19 de outubro de 2011 e que gerem novos gastos financeiros, n\u00e3o poder\u00e3o ser agrupadas pelas Diretorias competentes para a solicita\u00e7\u00e3o de despesas, ficando a inclus\u00e3o no agrupamento transferida para o exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – As requisi\u00e7\u00f5es para bens ou servi\u00e7os j\u00e1 dispon\u00edveis em estoque permanecem pass\u00edveis de atendimento at\u00e9 que se encerrem os prazos previstos neste Ato.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>– Em se tratando de verba de adiantamento de despesas (suprimento de fundos), ficam vedadas novas solicita\u00e7\u00f5es a partir de 18 de novembro de 2011, devendo a aplica\u00e7\u00e3o da verba ocorrer at\u00e9 o dia 25 de novembro de 2011 e a presta\u00e7\u00e3o de contas ser apresentada at\u00e9 o dia 02 de dezembro de 2011.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>– As notas de empenho ser\u00e3o emitidas pela Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil (Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 566\/10) at\u00e9 o dia 30 de novembro de 2011, sendo o prazo limite para pagamento das despesas no exerc\u00edcio vigente, inclusive as relativas a PRECAT\u00d3RIOS, 15 de dezembro de 2011.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>– Excetuam-se do disposto no artigo anterior os empenhos e pagamentos referentes \u00e0s folhas de pagamento de pessoal do Poder Judici\u00e1rio, os relativos \u00e0 conv\u00eanios, inclusive suas contrapartidas, bem como os referentes a di\u00e1rias (estas expressamente justificadas pelo requerente), desde que tais despesas n\u00e3o possam ser empenhadas e pagas dentro do per\u00edodo indicado inicialmente, sendo o prazo limite para os empenhos e pagamentos referidos neste artigo o dia 23 de dezembro de 2011.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>– A data limite para recebimento de material pelo setor de almoxarifado (Coordena\u00e7\u00e3o de Suprimentos e Controle Patrimonial pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 566\/10) do Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e1 15 de dezembro de 2011, devendo as empresas contratadas entregarem os materiais at\u00e9 esta data.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>– As requisi\u00e7\u00f5es de materiais ao setor de almoxarifado (Coordena\u00e7\u00e3o de Suprimentos e Controle Patrimonial pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 566\/10) dever\u00e3o ser protocoladas pelos F\u00f3runs e Setores requisitantes ou cadastradas no RDM Online at\u00e9 02 de dezembro de 2011, devendo os materiais serem retirados, impreterivelmente, at\u00e9 15 de dezembro de 2011.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>– O setor de almoxarifado (Coordena\u00e7\u00e3o de Suprimentos e Controle Patrimonial pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 566\/10) do Tribunal de Justi\u00e7a estar\u00e1 fechado, trabalhando apenas internamente, no per\u00edodo de 16 de dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012, para realiza\u00e7\u00e3o do Balan\u00e7o Anual.<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>– Os casos excepcionais, que divergirem das datas citadas nos itens anteriores, ser\u00e3o analisados pelo Diretor Geral da Secretaria deste Tribunal (Secretario Geral pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 566\/10), ficando facultada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o deferimento das solicita\u00e7\u00f5es de despesas e da efetiva\u00e7\u00e3o do recebimento, entrega ou retirada de materiais no setor de almoxarifado (Coordena\u00e7\u00e3o de Suprimentos e Controle Patrimonial pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 566\/10) fora das normas estabelecidas por este Ato Normativo.<\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>– Ser\u00e3o inscritas em \u201cRestos a Pagar n\u00e3o Processados no exerc\u00edcio de 2011\u201d as despesas n\u00e3o liquidadas, at\u00e9 o limite das disponibilidades financeiras apuradas no encerramento do exerc\u00edcio, por fonte de recursos, depois de descontado o montante inscrito em \u201cRestos a Pagar Processados\u201d.<\/p>\n

Art. 10 <\/strong>– As despesas inscritas em \u201cRestos a Pagar n\u00e3o Processados no exerc\u00edcio de 2011\u201d dever\u00e3o ser liquidadas at\u00e9, no m\u00e1ximo, 31 de dezembro de 2012.<\/p>\n

Art. 11 <\/strong>– Os Invent\u00e1rios dos bens m\u00f3veis e materiais de consumo existentes no \u00d3rg\u00e3o em 31 de dezembro de 2011 ser\u00e3o entregues respectivamente pela Diretoria Judici\u00e1ria de Patrim\u00f4nio e pela Diretoria Judici\u00e1ria de Compras (Secretaria de Infraestrutura pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 566\/10) \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil (Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 566\/10) at\u00e9 o dia 20 de janeiro de 2012.<\/p>\n

Art. 12 <\/strong>– Os procedimentos cont\u00e1beis de encerramento do exerc\u00edcio de 2011, a serem executados pela Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil (Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 566\/10), n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar o dia 04 de janeiro de 2012, devendo, at\u00e9 o dia 06 de janeiro de 2012, enviar \u00e0 GECON\/SEFAZ (Poder Executivo) a documenta\u00e7\u00e3o constante no \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 1216-R de 24\/09\/2003, objetivando a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios unificados de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e de Gest\u00e3o Fiscal para o Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme determina o caput do art. 52 e o \u00a7 2\u00ba do art. 55 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).<\/p>\n

Art. 13 <\/strong>– O Fechamento cont\u00e1bil, financeiro e Patrimonial relativo ao exerc\u00edcio de 2011 ser\u00e1 realizado at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2012 pela Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil (Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria pela Lei Complementar n\u00ba 566\/10), devendo os relat\u00f3rios anuais finais serem encaminhados \u00e0 Assessoria de Apoio Institucional – N\u00facleo de Controle Interno (Secretaria de Controle Interno pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 566\/10) at\u00e9 o dia 03 de fevereiro de 2012.<\/p>\n

Art. 14 <\/strong>– A Assessoria de Apoio Institucional – N\u00facleo de Controle Interno – do Tribunal de Justi\u00e7a (Secretaria de Controle Interno pela Lei Complementar n\u00ba 566\/10) ter\u00e1 at\u00e9 o dia 02 de mar\u00e7o de 2012 para recomendar quaisquer ajustes cont\u00e1beis \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil (Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 566\/10).<\/p>\n

Art. 15 <\/strong>– Recebidas as recomenda\u00e7\u00f5es de ajustes, a Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil (Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria pela Lei Complementar n\u00ba 566\/10) ter\u00e1 at\u00e9 o dia 09 de mar\u00e7o de 2012 para finalizar os trabalhos e retorn\u00e1-los \u00e0 Assessoria de Apoio Institucional – N\u00facleo de Controle Interno – do Tribunal de Justi\u00e7a (Secretaria de Controle Interno pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 566\/10), que ter\u00e1 at\u00e9 o dia 16 de mar\u00e7o de 2012 para emiss\u00e3o de Parecer Conclusivo.<\/p>\n

Art. 16 <\/strong>– A Comiss\u00e3o a ser nomeada pelo Presidente deste Egr\u00e9gio do Tribunal de Justi\u00e7a para elaborar a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Ordenador de Despesas do exerc\u00edcio de 2011 ter\u00e1 at\u00e9 o dia 30 de mar\u00e7o de 2012 para protocoliz\u00e1-la junto ao Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme preceitua o art. 105 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 182\/02 do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo, bem como entregar uma via \u00e0 GECON\/SEFAZ (Poder Executivo), acompanhada do Balan\u00e7o Anal\u00edtico.<\/p>\n

Art. 17 <\/strong>– A partir da publica\u00e7\u00e3o deste Ato e at\u00e9 a entrega da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Ordenador de Despesas do exerc\u00edcio de 2011, ser\u00e3o consideradas urgentes e priorit\u00e1rias todas as atividades vinculadas \u00e0 contabilidade, \u00e0 auditoria, \u00e0 apura\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao invent\u00e1rio em todos os setores e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 18 <\/strong>– At\u00e9 o dia 11 de novembro de 2011 ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial do Poder Judici\u00e1rio ato nomeando a comiss\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de contas do Ordenador de Despesas para o exerc\u00edcio de 2011.<\/p>\n

Publique-se<\/strong>.<\/p>\n

Registre-se.<\/strong><\/p>\n

Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 03 de novembro de 2011,<\/p>\n

Des. MANOEL ALVES RABELO
\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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