{"id":15267,"date":"2017-05-17T14:39:57","date_gmt":"2017-05-17T17:39:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=15267"},"modified":"2017-05-17T14:39:57","modified_gmt":"2017-05-17T17:39:57","slug":"ato-normativo-conjunto-no-032011-disp-28122011-republicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/05\/17\/ato-normativo-conjunto-no-032011-disp-28122011-republicacao\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 03\/2011 – DISP. 28\/12\/2011 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESPIRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GOVERNO DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 03\/2011*<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A GOVERNO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL<\/p>\n

Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para estudo e apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de reformula\u00e7\u00e3o da normatiza\u00e7\u00e3o de procedimentos relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal no \u00e2mbito do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/p>\n

O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESP\u00cdRITO SANTO, O GOVERNO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL \u2013 SECCIONAL ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ser dever do poder judici\u00e1rio a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional com presteza, qualidade e efici\u00eancia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana e a necessidade de promover a humaniza\u00e7\u00e3o no cumprimento das penas privativas de liberdade, tal qual preceituam os paradigmas internacionais de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as recomenda\u00e7\u00f5es e resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a no que tange ao aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional na execu\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de interlocu\u00e7\u00e3o entre os diversos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o penal no sentido da uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos;<\/p>\n

RESOLVEM<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Instituir o Grupo de Trabalho Interinstitucional para estudo e apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de reformula\u00e7\u00e3o da normatiza\u00e7\u00e3o de procedimentos relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal no \u00e2mbito do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>O Grupo de Trabalho ser\u00e1 composto por:<\/p>\n

I \u2013 um representante do Judici\u00e1rio, que o coordenar\u00e1;<\/p>\n

II – um representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual;<\/p>\n

III – um representante do Governo do Estado;<\/p>\n

IV – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, se\u00e7\u00e3o Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

V \u2013 um representante da Defensoria P\u00fablica Estadual;<\/p>\n

VI – um representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos;<\/p>\n

VII \u2013 um pesquisador da \u00e1rea da execu\u00e7\u00e3o penal da Universidade Federal do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba- Os componentes do Grupo ser\u00e3o designados por ato dos respectivos dirigentes das institui\u00e7\u00f5es que representam.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O Grupo de Trabalho poder\u00e1 contar com o aux\u00edlio de autoridades e demais especialistas com atua\u00e7\u00e3o em \u00e1rea correlata.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O Grupo de Trabalho ficar\u00e1 vinculado \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, que disponibilizar\u00e1 servidores para o assessoramento e operacionaliza\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>A proposta a ser apresenta como resultado dos trabalhos do Grupo dever\u00e1 contemplar, dentre outros, as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Proposta de Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Estadual;<\/p>\n

II – Uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais;<\/p>\n

III – Implanta\u00e7\u00e3o de processo eletr\u00f4nico de controle de processos;<\/p>\n

IV – Conhecimento das informa\u00e7\u00f5es geradas no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para a integra\u00e7\u00e3o de bancos de dados estat\u00edsticos da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria do Estado, notadamente, quanto \u00e0s entradas e sa\u00eddas de presos, \u00f3bitos, evas\u00f5es, faltas disciplinares, autoriza\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas, trabalho penitenci\u00e1rio, remi\u00e7\u00e3o, comuta\u00e7\u00e3o e indultos;<\/p>\n

V – Conhecimento da regulamenta\u00e7\u00e3o, visando seu aprimoramento, das transfer\u00eancias tempor\u00e1rias ou definitivas de condenados entre penitenci\u00e1rias, bem como das respectivas execu\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VI \u2013 conhecimento da regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos adotados nas unidades prisionais quanto ao atendimento ao interno, visita de familiares e advogados, com vistas ao aprimoramento, se necess\u00e1rio;<\/p>\n

VII \u2013 medidas de combate \u00e0 tortura e demais viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos;<\/p>\n

VIII – Conhecimento dos projetos de capacita\u00e7\u00e3o profissional e de reinser\u00e7\u00e3o social do interno e do egresso do Sistema Carcer\u00e1rio, com vistas a contribuir com a amplia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es existentes;<\/p>\n

IX \u2013 Viabilidade de implanta\u00e7\u00e3o do modelo APAC em outras unidades;<\/p>\n

X – regulamenta\u00e7\u00e3o dos mutir\u00f5es carcer\u00e1rios;<\/p>\n

XI \u2013 Amplia\u00e7\u00e3o do atendimento da Defensoria P\u00fablica nas unidades prisionais;<\/p>\n

XII \u2013 implanta\u00e7\u00e3o e funcionamento dos Conselhos da Comunidade;<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>O Grupo de Trabalho ter\u00e1 o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrog\u00e1veis por mais (30) trinta dias, para apresentar os resultados ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 16 de Dezembro de 2011.<\/p>\n

PEDRO VALLS FEU ROSA
\nPresidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
\nDesembargador Supervisor das Execu\u00e7\u00f5es Penais<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO CASAGRANDE
\nGovernador do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n

FERNANDO ZARDINI ANT\u00d4NIO
\nProcurador Geral de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

\u00c2NGELO ROCALLI DE RAMOS BARROS
\nSecret\u00e1rio de Estado da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

HOMERO JUNGER MAFRA
\nPresidente da Ordem dos Advogados do Brasil\/ES<\/strong><\/p>\n

GILMAR ALVES BATISTA
\nDefensor P\u00fablico Geral<\/strong><\/p>\n

GILMAR FERREIRA DE OLIVEIRA
\nConselho Estadual dos Direitos Humanos<\/strong><\/p>\n

* REPUBLICADO POR TER SIDO NUMERADO COM INCORRE\u00c7\u00c3O<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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