{"id":1567,"date":"2016-06-07T14:55:07","date_gmt":"2016-06-07T17:55:07","guid":{"rendered":"http:\/\/10.99.253.4\/corregedoria\/?p=1567"},"modified":"2018-02-16T16:22:08","modified_gmt":"2018-02-16T18:22:08","slug":"ato-normativo-no-0212015-disp-12022015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/07\/ato-normativo-no-0212015-disp-12022015\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 021\/2015 – DISP. 12\/02\/2015"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Gabinete da Presid\u00eancia<\/em><\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 021\/2015<\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo<\/strong> Senhor Desembargador<\/strong> S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto piloto dos Chefes do Setor de Concilia\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Criminais de S\u00e3o Mateus, no procedimento n\u00ba 2015.00.037.180, para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias preliminares e de composi\u00e7\u00e3o civil, nos termos do art. 73 da Lei n\u00ba 9.099\/95 e do Enunciado Criminal n\u00ba 70 do FONAJE, durante o per\u00edodo do carnaval;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o grande n\u00famero de pessoas que visitam o balne\u00e1rio de Guriri no Carnaval e as poss\u00edveis ocorr\u00eancias de refer\u00eancia a crimes de menor potencial ofensivo no per\u00edodo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, em conson\u00e2ncia com os comandos constitucionais insertos no art. 93, inciso XII e no \u00a7 7\u00ba do art. 125, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como os princ\u00edpios norteadores dos Juizados Especiais Criminais;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Em car\u00e1ter experimental, autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias preliminares e de composi\u00e7\u00e3o civil, em Guriri, em parceria com as Pol\u00edcias locais e com a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Mateus, no per\u00edodo do carnaval, nos dias 14, 15, 16 e 17 de fevereiro de 2015.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. As audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o, apenas para a formula\u00e7\u00e3o de propostas e encaminhamento \u00e0 posterior aprecia\u00e7\u00e3o judicial, em dia \u00fatil forense, ocorrer\u00e3o das 15:00h \u00e0s 22:00h, conforme ajuste pr\u00e9vio entre os Chefes de Concilia\u00e7\u00e3o, tendo em vista a maior movimenta\u00e7\u00e3o de foli\u00f5es no balne\u00e1rio da Comarca nesse per\u00edodo.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. A compet\u00eancia Territorial dos Juizados Especiais Criminais nesse per\u00edodo ser\u00e1 delimitada \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais registradas apenas em Guriri-ES.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. A realiza\u00e7\u00e3o das referidas audi\u00eancias poder\u00e1 dispensar a lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorr\u00eancia (T.C.O’s) e a consequente presen\u00e7a da Pol\u00edcia Civil;<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. Para os casos que se revelarem necess\u00e1rios, a oitiva informal dos envolvidos poder\u00e1 ser colhida na pr\u00f3pria ata de audi\u00eancia, especialmente nas recusas de propostas de transa\u00e7\u00e3o penal ou de composi\u00e7\u00e3o civil ou caso o autor n\u00e3o fa\u00e7a jus ao benef\u00edcio, para fins de an\u00e1lise e oferecimento de den\u00fancia, conforme autoriza\u00e7\u00e3o do Enunciado criminal n\u00ba 42 do FONAJE.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. Est\u00e1 dispensada a presen\u00e7a f\u00edsica do magistrado nas audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o criminal, na forma do art. 73 da Lei n\u00ba 9.099\/95 e Enunciado Criminal n\u00ba 70 do FONAJE.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. Nenhum despacho ou ato decis\u00f3rio, tendo em vista a aus\u00eancia pessoal do magistrado, ser\u00e1 proferido em ata, sendo apenas as respectivas propostas encaminhadas pelos Chefes de Concilia\u00e7\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial do Juiz competente, ap\u00f3s a remessa das pe\u00e7as informativas a regular distribui\u00e7\u00e3o no 1o dia \u00fatil forense, que tomar\u00e1 as provid\u00eancias que julgar cab\u00edveis, em cada caso, homologando ou n\u00e3o as respectivas concilia\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. Nenhuma medida urgente, de natureza cautelar ou n\u00e3o, ser\u00e1 conhecida ou encaminhada pelo Chefe de Concilia\u00e7\u00e3o ao Juiz de Direito, o mesmo ocorrendo quanto \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o sobre bens apreendidos, ficando o primeiro caso sujeito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Juiz plantonista da Regi\u00e3o, no respectivo dia, e o segundo caso a crit\u00e9rio do Juiz competente, ap\u00f3s regular distribui\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as informativas.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. A sede do Juizado Itinerante poder\u00e1 funcionar no Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o, da Prefeitura local, por meio de solicita\u00e7\u00e3o de suas instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. As propostas de transa\u00e7\u00e3o penal ser\u00e3o, juntamente com a homologa\u00e7\u00e3o do Juiz competente, realizada em momento posterior \u00e0 audi\u00eancia, submetidas \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que poder\u00e1 ou n\u00e3o acat\u00e1-las, sem preju\u00edzo da validade do procedimento realizado nas audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o, tendo em vista a aus\u00eancia pessoal do \u00f3rg\u00e3o ministerial no referido ato.<\/p>\n

Art. 11<\/strong>. Nas ocorr\u00eancias envolvendo les\u00f5es corporais, o exame de corpo delito, legalmente dispensado pelo art. 77, \u00a7 1\u00ba da Lei 9.099\/95, ser\u00e1 substitu\u00eddo por avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica no Pronto-Socorro, mediante o encaminhamento imediato das partes envolvidas pela Pol\u00edcia local.<\/p>\n

Art. 12<\/strong>. Para o caso de dispensa de lavratura de T.C.O, por impossibilidade de funcionamento conjunto da Pol\u00edcia Civil com o Juizado Itinerante, as subst\u00e2ncias entorpecentes apreendidas ser\u00e3o remetidas pela Pol\u00edcia Militar \u00e0 Pol\u00edcia Civil, em lote, anexadas \u00e0 via de cada Boletim de Ocorr\u00eancia e respectiva ata de audi\u00eancia, ao final dos trabalhos de cada dia, bem como ao servi\u00e7o de plant\u00e3o policial no DPJ, onde dever\u00e3o ser objeto de laudo pericial preliminar\/definitivo, a ser requisitado oportunamente pelo Ju\u00edzo competente, para fins de homologa\u00e7\u00e3o judicial das propostas de transa\u00e7\u00e3o penal encaminhadas.<\/p>\n

Art. 13<\/strong>. Os demais bens apreendidos, n\u00e3o relacionados diretamente \u00e0 pr\u00e1tica infracional, n\u00e3o objeto de restitui\u00e7\u00e3o imediata por meio de termo constante da pr\u00f3pria ata de audi\u00eancia, ficar\u00e3o acautelados mediante termo pr\u00f3prio, tamb\u00e9m constante na referida ata, pelos Chefes de Concilia\u00e7\u00e3o, que os encaminhar\u00e3o no final dos trabalhos de cada dia, com as respectivas pe\u00e7as informativas \u00e0 sede do ju\u00edzo e dep\u00f3sito forense, sendo o seu recebimento objeto de certid\u00e3o e confer\u00eancia pelo Escriv\u00e3o do ju\u00edzo competente, no 1\u00ba dia \u00fatil forense.<\/p>\n

Art. 14<\/strong>. No caso de apreens\u00e3o de ve\u00edculos relacionados com a pr\u00e1tica contravencional de perturba\u00e7\u00e3o do sossego, o bem ser\u00e1 imediatamente liberado mediante termo em ata de audi\u00eancia, caso o autor aceite a proposta de transa\u00e7\u00e3o penal. Recusada esta ou impossibilitada a sua oferta, por impedimento legal de concess\u00e3o do referido benef\u00edcio, ou at\u00e9 mesmo nos casos em que n\u00e3o for poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o imediata da audi\u00eancia preliminar, o bem ser\u00e1 objeto de recolhimento pelos respons\u00e1veis pela apreens\u00e3o ao servi\u00e7o de plant\u00e3o do DPJ local, acompanhado de c\u00f3pia da ata de audi\u00eancia, caso realizada, e do boletim de ocorr\u00eancia, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autoridade policial. A resolu\u00e7\u00e3o judicial sobre a apreens\u00e3o, caso provocada, ser\u00e1 dirimida pelo Juiz plantonista da regi\u00e3o, conforme disposto no artigo anterior<\/p>\n

Art. 15<\/strong>. Ficar\u00e3o superadas as observa\u00e7\u00f5es contidas no art. 12 e 13, sobre bens apreendidos e sua destina\u00e7\u00e3o imediata e administrativa, no caso de possibilidade de atendimento por equipe da Pol\u00edcia Civil no local de atendimento do Juizado Itinerante.<\/p>\n

Art. 16<\/strong>. As guias de pagamento das transa\u00e7\u00f5es penais ser\u00e3o emitidas em momento posterior \u00e0 audi\u00eancia, ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as informativas, ficando o transator, se residente em S\u00e3o Mateus, comprometido em ata a comparecer na sede do ju\u00edzo, no prazo que lhe for assinalado para retirada do boleto de transa\u00e7\u00e3o penal, ou, se residente em outra cidade, este ser\u00e1 encaminhado por meio de Carta Precat\u00f3ria.<\/p>\n

Art. 17<\/strong>. As propostas de transa\u00e7\u00e3o penal encaminhadas ser\u00e3o assistidas, pessoalmente, por defensores dativos, cadastrados previamente nos Juizados Especiais Criminais de S\u00e3o Mateus, segundo ordem de sorteio, e o ajuste pr\u00e9vio com as Chefias de Concilia\u00e7\u00e3o, funcionando a defesa em regime de sobreaviso, sendo as respectivas nomea\u00e7\u00f5es e o arbitramento de honor\u00e1rios submetidos \u00e0 posterior aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Art. 18<\/strong>. N\u00e3o haver\u00e1 direito, para os servidores, \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o ou remunera\u00e7\u00e3o extra pelos dias trabalhados na implementa\u00e7\u00e3o do presente projeto piloto.<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 11 de fevereiro de 2015.<\/strong><\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\nPresidente do TJES<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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