{"id":1579,"date":"2016-06-07T15:00:03","date_gmt":"2016-06-07T18:00:03","guid":{"rendered":"http:\/\/10.99.253.4\/corregedoria\/?p=1579"},"modified":"2018-03-21T14:08:57","modified_gmt":"2018-03-21T17:08:57","slug":"ato-normativo-conjunto-no-0172015-disp-30112015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/07\/ato-normativo-conjunto-no-0172015-disp-30112015\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 017\/2015 – DISP. 30\/11\/2015 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

Poder Judici\u00e1rio<\/strong><\/del><\/p>\n

PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/del><\/p>\n

Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/del><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 0<\/strong>17<\/strong>\/201<\/strong>5<\/strong><\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 047\/2015<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a (e-di\u00e1rio) do dia 02 de outubro de 2015, que disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias das unidades judici\u00e1rias da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim\/ES;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a supracitada Resolu\u00e7\u00e3o, no art. 2\u00ba, prev\u00ea que: a Primeira Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade ser\u00e1 desinstalada (caput)<\/i>; que seu acervo ser\u00e1 redistribu\u00eddo para a Segunda Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade daquela Comarca (\u00a71\u00ba); e que a Terceira Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade daquela Comarca ser\u00e1 renumerada, passando a denominar-se Primeira Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade de Cachoeiro de Itapemirim\/ES;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim\/ES encontram-se instaladas 20 (vinte) unidades do servi\u00e7o notarial e de registro, a saber: o Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio da 1\u00aa Zona (Registro Geral de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civis das Pessoas Jur\u00eddicas e Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos); o Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio da 2\u00aa Zona (Registro Geral de Im\u00f3veis); o Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civis de Pessoas Jur\u00eddicas da 2\u00aa Zona; o Cart\u00f3rio do Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos da 2\u00aa Zona; o Cart\u00f3rio do 3\u00ba Of\u00edcio (Tabelionato de Notas); o Cart\u00f3rio do 4\u00ba Of\u00edcio (Tabelionato de Notas); o Cart\u00f3rio do 5\u00ba Of\u00edcio (Tabelionato de Notas); o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1\u00ba Distrito da Sede; o Cart\u00f3rio do Tabelionato de Notas do 1\u00ba Distrito da Sede; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas do 2\u00ba Distrito da Sede; e os Cart\u00f3rios de Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas dos Distritos Judici\u00e1rios de C\u00f3rrego dos Monos; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas de Gironda; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas de Coutinho; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas de Pacotuba; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas de Conduru; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas de Burarama; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas de Gruta; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas de Ita\u00f3ca; e o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas de Vargem Grande Soturno;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que incumbe aos Ju\u00edzes de Direito a superintend\u00eancia do servi\u00e7o judici\u00e1rio da Comarca ou Vara, visando \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem e regularidade do expediente das audi\u00eancias e dos atos p\u00fablicos, bem como a inspe\u00e7\u00e3o anual dos servi\u00e7os a cargo das respectivas Secretarias, nos termos do art. 48, incisos V e VI, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria);<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que, de igual modo, incumbe aos Ju\u00edzes de Direito com compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos o exerc\u00edcio da atividade inspecional referente ao foro extrajudicial;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de disciplinar o exerc\u00edcio da atividade administrativa e inspecional dos respectivos gestores da Primeira e Segunda Varas da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade de Cachoeiro de Itapemirim\/ES, que passar\u00e3o a acumular compet\u00eancia plena e concorrente em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos, a fim de assegurar a isonomia de tratamento entre os delegat\u00e1rios, usu\u00e1rios e demais interessados na atividade notarial e de registro, sem preju\u00edzo, dos ditames da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da efici\u00eancia administrativa; e<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, o quanto deliberado nos autos do Processo Administrativo n.\u00ba 201501443302, em tr\u00e2mite perante a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a deste Estado.<\/del><\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0ORGANIZAR<\/strong>\u00a0a atividade administrativa e inspecional referente ao foro extrajudicial da Primeira e Segunda Varas da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade de Cachoeiro de Itapemirim\/ES, com compet\u00eancia plena e concorrente em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0O exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e a atividade administrativa e inspecional referente ao foro extrajudicial da Comarca de S\u00e3o Mateus desenvolver-se-\u00e1 nos seguintes moldes:<\/del><\/p>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0COMPETIR\u00c1 \u00e0\u00a0<\/strong>Primeira<\/strong>\u00a0Vara\u00a0<\/strong>da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade de Cachoeiro de Itapemirim\/ES<\/strong>, com exclusividade, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da atividade administrativa e inspecional sobre: o Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio da 1\u00aa Zona (Registro Geral de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civis das Pessoas Jur\u00eddicas e Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos); o Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio da 2\u00aa Zona (Registro Geral de Im\u00f3veis); o Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civis de Pessoas Jur\u00eddicas da 2\u00aa Zona; o Cart\u00f3rio do Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos da 2\u00aa Zona; o Cart\u00f3rio do 3\u00ba Of\u00edcio (Tabelionato de Notas); o Cart\u00f3rio do 4\u00ba Of\u00edcio (Tabelionato de Notas); o Cart\u00f3rio do 5\u00ba Of\u00edcio (Tabelionato de Notas); e, inclusive, sobre o Cart\u00f3rio do Tabelionato de Notas do 1\u00ba Distrito da Sede;<\/del><\/p>\n

II \u2013 COMPETIR\u00c1\u00a0<\/strong>\u00e0\u00a0<\/strong>Segunda<\/strong>\u00a0Vara\u00a0<\/strong>da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade de Cachoeiro de Itapemirim\/ES<\/strong>, com exclusividade, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da atividade administrativa e inspecional sobre: o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1\u00ba Distrito da Sede; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas do 2\u00ba Distrito da Sede; e os Cart\u00f3rios de Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas dos Distritos Judici\u00e1rios de C\u00f3rrego dos Monos; de Gironda; de Coutinho; de Pacotuba; de Conduru; de Burarama; de Gruta; de Ita\u00f3ca; e de Vargem Grande Soturno.<\/del><\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>3<\/strong>\u00ba.<\/strong>\u00a0Os eventuais conflitos de atribui\u00e7\u00f5es nas searas administrativa e inspecional entre as Primeira e Segunda Varas da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade de Cachoeiro de Itapemirim\/ES, em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos, ser\u00e3o dirimidos pelo Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, cabendo recurso administrativo pelos interessados ao Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 30 (trinta) dias da data da ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>4<\/strong>\u00ba.<\/strong>\u00a0Eventuais d\u00favidas ao atendimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es deste Ato Normativo Conjunto poder\u00e3o ser dirigidas \u00e0 Coordenadoria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por meio dos telefones (27) 3145-3144 e 3145-3136, e (ou) por interm\u00e9dio do correio eletr\u00f4nico\u00a0 coordenadoriajudicialextrajudicial@tjes.jus.br<\/a>.<\/del><\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>5<\/strong>\u00ba.<\/strong>\u00a0Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>6<\/strong>\u00ba.<\/strong>\u00a0Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria (ES), 27 de novembro de 2015.<\/del><\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\n<\/strong>Presidente<\/strong><\/del><\/p>\n

Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA
\n<\/strong>Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/del><\/p>\n

REVOGADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 03\/2018<\/a> – DISP. 21\/03\/2018<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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