{"id":1593,"date":"2016-06-07T15:07:04","date_gmt":"2016-06-07T18:07:04","guid":{"rendered":"http:\/\/10.99.253.4\/corregedoria\/?p=1593"},"modified":"2017-11-22T15:36:16","modified_gmt":"2017-11-22T17:36:16","slug":"ato-normativo-conjunto-no-0142015-disp-04092015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/07\/ato-normativo-conjunto-no-0142015-disp-04092015\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 014\/2015 – DISP. 04\/09\/2015"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO\u00a0<\/strong>NORMATIVO\u00a0<\/strong>CONJUNTO N\u00ba\u00a0<\/strong>014<\/strong>\/2015<\/strong><\/p>\n

EMENTA: <\/strong>Disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o do magistrado na inspe\u00e7\u00e3o anual dos programas de acolhimento familiar e institucional de crian\u00e7as e adolescentes sob medida protetiva no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL,\u00a0<\/strong>Presidente em Exerc\u00edcio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo,\u00a0<\/strong>o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a prioridade das pol\u00edticas de atendimento \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude, preconizada pelo Art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de regulamentar e uniformizar os procedimentos de inspe\u00e7\u00e3o dos programas de acolhimento familiar e institucional por parte do Poder Judici\u00e1rio, compet\u00eancia conferida pelo ECRIAD, Art. 95;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de avaliar os programas de acolhimento familiar e as institui\u00e7\u00f5es de acolhimento no que se refere a sua adequa\u00e7\u00e3o aos requisitos legais, estruturais, profissionais e funcionais para o atendimento de crian\u00e7as e adolescentes sob a medida protetiva de acolhimento, conforme disposto no ECRIAD e nas Orienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas (CONANDA\/CNAS\/MDS), bem como apurar a qualidade e efici\u00eancia dos programas a partir dos \u00edndices de reintegra\u00e7\u00e3o familiar e coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta (ECRIAD Art. 90, \u00a7 3\u00ba, incisos II e III);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o Poder Judici\u00e1rio deve estar integrado e articulado aos Poderes Executivo e Legislativo na garantia efetiva do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria de crian\u00e7as e adolescentes, tanto na preven\u00e7\u00e3o como na abrevia\u00e7\u00e3o do tempo do afastamento do conv\u00edvio familiar (ECRIAD Art. 87 \u00a7 VI e VII; Art. 88, inciso VI);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a decis\u00e3o pelo afastamento da crian\u00e7a ou adolescente do conv\u00edvio familiar \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da autoridade judici\u00e1ria e que sua situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser reavaliada, no m\u00e1ximo, a cada 06 (seis) meses, devendo a autoridade judici\u00e1ria competente, com base em relat\u00f3rio elaborado por equipe t\u00e9cnica multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o familiar ou coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a perman\u00eancia da crian\u00e7a ou adolescente em programa de acolhimento familiar ou institucional n\u00e3o se prolongar\u00e1 por mais de 02 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judici\u00e1ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de permanente alimenta\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados dos programas de acolhimento familiar e institucional no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o e Ger\u00eancia da Ado\u00e7\u00e3o e do Acolhimento no Esp\u00edrito Santo (SIGA\/ES) e no Cadastro Nacional de Crian\u00e7as e Adolescentes Acolhidos (CNCA);<\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>O magistrado com compet\u00eancia em mat\u00e9ria de inf\u00e2ncia e juventude c\u00edvel inspecionar\u00e1\u00a0pessoalmente\u00a0<\/strong>as institui\u00e7\u00f5es de acolhimento e os programas de acolhimento familiar sob sua responsabilidade;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Ressalvada a necessidade da presen\u00e7a do magistrado nos servi\u00e7os de acolhimento em per\u00edodo inferior, a periodicidade da inspe\u00e7\u00e3o ser\u00e1\u00a0anual<\/strong>, devendo ser realizada preferencialmente no segundo semestre, at\u00e9 31 de outubro, sendo necess\u00e1rio que o magistrado preencha o formul\u00e1rio pertinente disponibilizado no SIGA\/ES.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0O magistrado dever\u00e1 estar acompanhado de equipe t\u00e9cnica multidisciplinar a servi\u00e7o do Poder Judici\u00e1rio ao fazer a inspe\u00e7\u00e3o; n\u00e3o sendo poss\u00edvel a presen\u00e7a da equipe na data designada, o parecer da mesma dever\u00e1 ser encaminhado ao magistrado em data anterior \u00e0 sua visita de inspe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>Os profissionais de Servi\u00e7o Social e Psicologia devem prestar assessoria t\u00e9cnica ao magistrado, com o objetivo de monitorar e avaliar a qualidade do atendimento prestado pelos servi\u00e7os de acolhimento, observando-se, prioritariamente, os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I. Situa\u00e7\u00f5es que demandem assessoria no processo de reordenamento dos servi\u00e7os de acolhimento;<\/p>\n

II. Situa\u00e7\u00f5es que demandem assessoria no processo de articula\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os de acolhimento e os respons\u00e1veis pela pol\u00edtica de atendimento;<\/p>\n

III. Situa\u00e7\u00f5es em que se d\u00e1 o planejamento da implanta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de acolhimento nos munic\u00edpios;<\/p>\n

IV. Situa\u00e7\u00f5es que demandem a avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de acolhimento no contexto da pol\u00edtica para a inf\u00e2ncia e juventude.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0Poder\u00e3o assessorar o magistrado, 01 (um) arquiteto e\/ou 01 (um) engenheiro, a fim de prestarem assessoramento t\u00e9cnico nas fiscaliza\u00e7\u00f5es nas mat\u00e9rias de sua especialidade, precipuamente no que se refere \u00e0 an\u00e1lise da estrutura f\u00edsica\u00a0dos programas\u00a0de acolhimento e \u00e0 acessibilidade de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Na ocasi\u00e3o da visita de inspe\u00e7\u00e3o institucional, cabe ao magistrado solicitar c\u00f3pia, analisar e arquivar na unidade judici\u00e1ria os seguintes documentos:<\/p>\n

Ato constitutivo da institui\u00e7\u00e3o de acolhimento, por meio de registro em cart\u00f3rio ou por ato do Poder Executivo;<\/p>\n

Certid\u00e3o de registro no Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA, conforme Art. 90);<\/p>\n

Conv\u00eanio em vigor com o poder p\u00fablico, com inclus\u00e3o do valor per capta, caso existente;<\/p>\n

Projeto Pol\u00edtico-pedag\u00f3gico;<\/p>\n

Ata constitutiva da diretoria da institui\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o do guardi\u00e3o legal e informa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua capacita\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio do encargo legal assumido.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Na ocasi\u00e3o da visita de inspe\u00e7\u00e3o, cabe ao magistrado analisar os prontu\u00e1rios das crian\u00e7as e dos adolescentes institucionalizados, verificando:<\/p>\n

I. Plano Individual de Atendimento (PIA) para cada crian\u00e7a ou adolescente em acolhimento, elaborado sob a responsabilidade de equipe multidisciplinar da entidade, contendo, minimamente, a previs\u00e3o de atividades visando \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o familiar ou, caso tal provid\u00eancia n\u00e3o se mostre vi\u00e1vel, as provid\u00eancias a serem adotadas para coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta;<\/p>\n

II. Relat\u00f3rios e laudos m\u00e9dicos com diagn\u00f3stico (CID) da crian\u00e7a ou adolescente e eventual prescri\u00e7\u00e3o medicamentosa;<\/p>\n

III. Documenta\u00e7\u00e3o pessoal da crian\u00e7a ou adolescente: certid\u00e3o de nascimento, cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o, comprovante de matr\u00edcula escolar, fotografias;<\/p>\n

IV. Guia de acolhimento expedida pela autoridade judici\u00e1ria, devendo requerer a imediata juntada do documento, caso n\u00e3o conste dos autos;<\/p>\n

V. Comprova\u00e7\u00e3o de que a crian\u00e7a ou adolescente est\u00e1 cadastrada no SIGA\/ES, devendo requerer a imediata juntada do documento, caso n\u00e3o conste dos autos;<\/p>\n

VI. Relat\u00f3rio atualizado, elaborado por equipe t\u00e9cnica multidisciplinar nos \u00faltimos 06 (seis) meses, sobre a situa\u00e7\u00e3o de cada crian\u00e7a e adolescente em acolhimento;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0A inexist\u00eancia de quaisquer dos documentos mencionados n\u00e3o exime o magistrado de analisar a situa\u00e7\u00e3o sociofamiliar e jur\u00eddica das crian\u00e7as e adolescentes em acolhimento, a cada 06 (seis) meses, devendo ser adotadas as medidas administrativas e judiciais que se mostrarem necess\u00e1rias a fim de garantir a expedi\u00e7\u00e3o e\/ou elabora\u00e7\u00e3o de tais documentos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Nos casos de crian\u00e7as e adolescentes acolhidos que n\u00e3o recebem nenhuma visita familiar por per\u00edodo superior a 02 (dois) meses, ressalvadas as hip\u00f3teses em que haja decis\u00e3o judicial suspendendo tal visita\u00e7\u00e3o, o magistrado dever\u00e1 adotar as medidas que entender cab\u00edveis para efetiva garantia do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, promovendo gest\u00f5es no sentido da localiza\u00e7\u00e3o dos pais, apura\u00e7\u00e3o das causas da falta de visita\u00e7\u00e3o e est\u00edmulo \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0Nas hip\u00f3teses em que a perman\u00eancia da crian\u00e7a ou adolescente em entidade de acolhimento exceder o prazo de 02 (dois) anos, por estarem esgotadas todas as possibilidades de reintegra\u00e7\u00e3o familiar ou, n\u00e3o sendo esta poss\u00edvel, a coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, o magistrado dever\u00e1 adotar todas as medidas administrativas e judiciais cab\u00edveis para a garantia \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria do acolhido, dando prefer\u00eancia ao seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, na forma prevista no artigo 50, \u00a7 11, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, ou projetos de \u201capadrinhamento afetivo\u201d, se houver.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0Caso haja adolescente na hip\u00f3tese supramencionada, o magistrado dever\u00e1 zelar para que a equipe\u00a0multidisciplinar\u00a0que acompanha o caso esteja adotando as medidas necess\u00e1rias para o fortalecimento de sua autonomia, a garantia de sua escolariza\u00e7\u00e3o e profissionaliza\u00e7\u00e3o, nesta \u00faltima hip\u00f3tese apenas se tiver idade superior a 14 (quatorze) anos, na forma da lei vigente.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.\u00a0<\/strong>Nas hip\u00f3teses em que estiverem esgotadas as possibilidades de reintegra\u00e7\u00e3o familiar de crian\u00e7as e adolescentes em acolhimento, sendo recomend\u00e1vel a coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, na modalidade de ado\u00e7\u00e3o, o magistrado dever\u00e1 zelar pela criteriosa observ\u00e2ncia da ordem de convoca\u00e7\u00e3o dos habilitados existentes no cadastro do SIGA\/ES e no Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o (CNA).<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Os dados dever\u00e3o ser enviados exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, atrav\u00e9s do preenchimento de formul\u00e1rio no sistema SIGA\/ES at\u00e9 a data de 31 de outubro.<\/p>\n

Das disposi\u00e7\u00f5es finais<\/strong>:<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba.\u00a0<\/strong>O presente Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando o\u00a0ATO CONJUNTO N\u00ba 02\/2013<\/a>.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 27 de julho de 2015.<\/p>\n

DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
\n<\/strong>Presidente em Exerc\u00edcio do Tribunal de Justi\u00e7a – ES<\/strong><\/p>\n

DESEMBARGADOR RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA
\n<\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a – ES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A ATO\u00a0NORMATIVO\u00a0CONJUNTO N\u00ba\u00a0014\/2015 EMENTA: Disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o do magistrado na inspe\u00e7\u00e3o anual dos programas de acolhimento familiar e institucional de crian\u00e7as e adolescentes sob medida protetiva no Estado do Esp\u00edrito Santo. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL,\u00a0Presidente em Exerc\u00edcio do Tribunal de Justi\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1593"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1593"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1593\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21164,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1593\/revisions\/21164"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1593"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1593"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1593"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}