{"id":15933,"date":"2017-05-26T13:26:35","date_gmt":"2017-05-26T16:26:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=15933"},"modified":"2017-05-26T13:48:23","modified_gmt":"2017-05-26T16:48:23","slug":"ato-no-64607-publ-22082007","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/05\/26\/ato-no-64607-publ-22082007\/","title":{"rendered":"ATO N\u00ba 646\/2007 – PUBL. 22\/08\/2007 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO N\u00ba 646\/07<\/strong><\/p>\n

O Exmo. Dr. Desembargador Jorge Goes Coutinho, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 219, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Esp\u00edrito Santo em 27 de dezembro de 2001, criando a estrutura do Novo Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo – FUNEPJ e a conseq\u00fcente publica\u00e7\u00e3o do Ato 196, em 20 de fevereiro de 2002 pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, fixando suas instru\u00e7\u00f5es normativas, em conformidade com o artigo 9\u00ba da citada Lei Complementar;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que cabe \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a refor\u00e7ar as normas essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do FUNEPJ e ainda possibilitar a inser\u00e7\u00e3o de novas diretrizes, a fim de se permanecer em condi\u00e7\u00f5es de crescimento;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o do Ato 196\/02, diante dos diversos atos e of\u00edcios circulares publicados em data posterior, complementando a mat\u00e9ria;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

DA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA<\/strong><\/p>\n

1\u00ba –<\/strong> Os recursos financeiros alocados no Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo – FUNEPJ ter\u00e3o sua movimenta\u00e7\u00e3o financeira aplicada junto ao Banco do Estado do Esp\u00edrito Santo S.A. – BANESTES de forma centralizada, na conta n\u00ba 6.636.849 – Ag\u00eancia 271.<\/p>\n

a) caber\u00e1 \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil com coordena\u00e7\u00e3o da Assessoria Econ\u00f4mica do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, o controle da movimenta\u00e7\u00e3o financeira disposta no caput deste artigo.<\/p>\n

DA ARRECADA\u00c7\u00c3O DAS RECEITAS<\/strong><\/p>\n

2\u00ba –<\/strong> O Tribunal de Justi\u00e7a, em conv\u00eanio com o BANESTES, objetivando estabelecer sistem\u00e1tica operacional para a arrecada\u00e7\u00e3o das receitas do FUNEPJ em todo o Estado do Esp\u00edrito Santo, estabelece como documento oficial de arrecada\u00e7\u00e3o a \u201cGuia de Recolhimento do Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

3\u00ba –<\/strong> Os c\u00f3digos das receitas e dos munic\u00edpios encontram-se no ANEXO I – TABELA DE C\u00d3DIGOS DAS RECEITAS JUDICI\u00c1RIAS E DAS COMARCAS.<\/strong><\/p>\n

DA REALIZA\u00c7\u00c3O DAS DESPESAS<\/strong><\/p>\n

4\u00ba –<\/strong> Todas as despesas executadas \u00e0 conta dos recursos do Fundo Especial dever\u00e3o obedecer \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente para administra\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, em especial \u00e0s Leis Federais 4.320\/64 e 8.666\/93 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores e a Lei Estadual 2.583\/71.<\/p>\n

5\u00ba –<\/strong> As despesas executadas pelo FUNEPJ ser\u00e3o gerenciadas de 2 (duas) formas:<\/p>\n

a) diretamente, de forma centralizada<\/strong>, atrav\u00e9s da Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil e Assessoria Econ\u00f4mica do Tribunal de Justi\u00e7a, conforme estabelecido nos itens 6\u00ba a 9\u00ba desta Normatiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) pelas Comarcas, com verba de Suprimento de Fundos<\/strong>, concedida atrav\u00e9s da Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil do Tribunal de Justi\u00e7a, conforme detalhamento apresentado a partir do item 9\u00ba desta Normatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DAS DESPESAS CENTRALIZADAS<\/strong><\/p>\n

6\u00ba –<\/strong> As solicita\u00e7\u00f5es e\/ou necessidades das Comarcas para: execu\u00e7\u00e3o total de servi\u00e7os referentes a obras ou reformas dos F\u00f3runs; aquisi\u00e7\u00e3o total de equipamentos e materiais permanentes; compra de material de consumo e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros com valores individuais que ultrapassem a 5% do valor limite dispens\u00e1vel para licita\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser encaminhadas ao Gestor do Fundo para aprecia\u00e7\u00e3o da viabilidade da realiza\u00e7\u00e3o da despesa de forma centralizada pelo FUNEPJ.<\/p>\n

a) o valor atual dos 5% referidos neste item corresponde a R$ 400,00 (quatrocentos reais)<\/strong>. Em caso de altera\u00e7\u00e3o do mesmo, haver\u00e1 divulga\u00e7\u00e3o oficial por parte do Gestor do Fundo.<\/p>\n

7\u00ba –<\/strong> O pagamento das despesas com \u00e1gua, energia el\u00e9trica e telefone ser\u00e1 realizado de acordo com os seguintes procedimentos:<\/p>\n

a) faturas de \u00e1gua e energia el\u00e9trica emitidas pela Cesan e Escelsa dever\u00e3o ser diretamente checadas pelo servidor respons\u00e1vel atrav\u00e9s do acesso ao site das respectivas concession\u00e1rias de servi\u00e7os. Constatadas quaisquer irregularidades ou incorre\u00e7\u00f5es de valores, oficiar-se-\u00e1 \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis. Caso contr\u00e1rio, considerar-se-\u00e1 tacitamente atestada.<\/p>\n

b) os F\u00f3runs que tiverem o fornecimento de \u00e1gua e esgoto executados pelo Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto \u2013 SAAE, SANEAR e CIT\u00c1GUA, cujas faturas n\u00e3o constem c\u00f3digo de barras, poder\u00e3o efetuar o pagamento atrav\u00e9s de verba de Suprimento de Fundos. J\u00e1 aquelas que possuem c\u00f3digo de barras dever\u00e3o ser atestadas e encaminhadas \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil para pagamento.<\/p>\n

c) despesas com telefone ser\u00e3o encaminhadas por e-mail da Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil aos F\u00f3runs, que constatando quaisquer irregularidades ou incorre\u00e7\u00f5es de valores na fatura, dever\u00e3o oficiar a Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis. Caso contr\u00e1rio, considerar-se-\u00e1 tacitamente atestada.<\/p>\n

d) assim que as empresas SAAE, SANEAR e CIT\u00c1GUA viabilizarem a consulta pela internet, o procedimento adotado passar\u00e1 automaticamente para aquele estabelecido na letra a deste item.<\/p>\n

8\u00ba –<\/strong> As despesas vedadas atrav\u00e9s do suprimento de fundos, de acordo com o estabelecido no item 23 desta Normatiza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o efetuadas de forma centralizada.<\/p>\n

DAS DESPESAS COM A ALIMENTA\u00c7\u00c3O DO J\u00daRI<\/strong><\/del><\/p>\n

DESPESAS COM ALIMENTA\u00c7\u00c3O NO PODER JUDICI\u00c1RIO (Alterado pelo Ato Normativo n\u00ba 118\/2013<\/a>, disponibilizado em 25\/09\/2013)<\/strong><\/p>\n

9\u00ba –<\/strong> As despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do J\u00fari Popular nas comarcas ser\u00e3o realizadas da seguinte forma:<\/del><\/p>\n\n\n\n\n\n
COMARCA<\/strong><\/del><\/td>\nPROCEDIMENTO<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Vit\u00f3ria,<\/strong><\/del><\/p>\n

Vila Velha<\/strong><\/del><\/p>\n

Serra<\/strong><\/del><\/p>\n

Cariacica<\/strong><\/del><\/p>\n

Viana<\/strong><\/del><\/td>\n

As despesas ser\u00e3o centralizadas. Para tanto, a Dire\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum deve efetivar a solicita\u00e7\u00e3o da despesa \u00e0 Diretoria Geral do Tribunal de Justi\u00e7a, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 20 (vinte) dias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do J\u00fari Popular, anexando-se or\u00e7amentos de empresas da localidade, a fim de que o Tribunal de Justi\u00e7a realize os devidos procedimentos de empenho. As faturas emitidas pela empresa fornecedora\/prestadora de servi\u00e7os devem ser atestadas e, em seguida, enviadas \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil para pagamento.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Demais comarcas<\/strong><\/del><\/td>\nAs despesas ser\u00e3o realizadas atrav\u00e9s das verbas de suprimento de fundos, exceto no m\u00eas de dezembro dos exerc\u00edcios financeiros, quando estas dever\u00e3o ser centralizadas ou, ainda, nos casos em que ultrapassarem o limite de R$400,00 previsto no item 6\u00ba, letra a deste Ato.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

a) ao requerimento da despesa centralizada ou \u00e0 nota fiscal de despesa do suprimento de fundos, conforme o caso, deve ser juntado documento comprobat\u00f3rio da realiza\u00e7\u00e3o do J\u00fari Popular.<\/del><\/p>\n

9\u00ba – As despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da verba concedida pelo cart\u00e3o magn\u00e9tico de cada unidade, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, ser\u00e3o para pronto atendimento das seguintes necessidades: (Alterado pelo Ato Normativo n\u00ba 118\/2013<\/a>, disponibilizado em 25\/09\/2013)<\/strong><\/p>\n

a) Sess\u00f5es do Tribunal do J\u00fari;<\/p>\n

b) Audi\u00eancias a partir de 3 (tr\u00eas) horas de dura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) Sess\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os do Tribunal de Justi\u00e7a (Tribunal Pleno, C\u00e2maras, Conselho da Magistratura, Presid\u00eancia e Vice-Presid\u00eancia, N\u00facleo de Solu\u00e7\u00f5es de conflitos, EMES);<\/p>\n

d) Sess\u00f5es da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

e) Atendimento a detentos, quando a servi\u00e7o deste tribunal, toda vez que houver mudan\u00e7a de setores para carregar volumes;<\/p>\n

f) Atendimento \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, quando da necessidade de policiais militares permanecerem no edif\u00edcio sede deste Tribunal em hor\u00e1rio diferenciado do expediente;<\/p>\n

g) Atendimento para magistrados, servidores e estagi\u00e1rios que estejam atuando junto ao projeto \u201cJusti\u00e7a Comunit\u00e1ria\u201d, durante a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias aos s\u00e1bados;<\/p>\n

h) Compra de material de consumo, tais como caf\u00e9, a\u00e7\u00facar, frutas, \u00e1gua, p\u00e3es, ch\u00e1 e outros de mesma natureza, quando da emin\u00eancia de falta, por inadimplemento das empresas contratadas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico: A libera\u00e7\u00e3o da verba e a presta\u00e7\u00e3o de contas das despesas ser\u00e3o disciplinadas por norma espec\u00edfica.<\/p>\n

10 –<\/strong> Nas comarcas onde a Dire\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum for respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o das despesas de alimenta\u00e7\u00e3o, as sess\u00f5es do J\u00fari Popular iniciar-se-\u00e3o preferencialmente a partir das 12:30h.<\/p>\n

11 –<\/strong> No intervalo destinado \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser fornecido lanche composto por: caf\u00e9\/leite, suco ou refrigerante, biscoito ou p\u00e3o, queijo e presunto ou similar e 1 (uma) fruta da esta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

a) nos demais intervalos ou no decorrer de sess\u00e3o poder\u00e1 ser servido \u00e1gua e caf\u00e9. corresponda ao mesmo valor financeiro daquele.<\/p>\n

c) nas sess\u00f5es iniciadas antes das 10:00h, poder\u00e1 ser servida refei\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n

d) os casos n\u00e3o abrangidos nas letras anteriores dever\u00e3o ser previamente ajustados entre o Juiz Diretor do F\u00f3rum e o Gestor do Fundo.<\/p>\n

12 –<\/strong> Tem direito ao lanche ou refei\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, o Juiz, 7 (sete) jurados, o escriv\u00e3o, 1 (um) escrevente, 1 (um) agente de servi\u00e7os b\u00e1sicos, 2 (dois) oficiais de justi\u00e7a, 3 (tr\u00eas) seguran\u00e7as respons\u00e1veis pela escolta, os advogados, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o r\u00e9u.<\/p>\n

13 –<\/strong> Quaisquer outras despesas que por ventura decorram da execu\u00e7\u00e3o do J\u00fari Popular dever\u00e3o ser previamente solicitadas ao Gestor do Fundo, aguardando-se a devida autoriza\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/del><\/p>\n

13<\/strong> \u2013 Quaisquer outras despesas que porventura decorram da execu\u00e7\u00e3o do J\u00fari Popular dever\u00e3o ser previamente solicitadas ao Gestor do Fundo nos termos de norma espec\u00edfica, conforme artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0(Alterado pelo Ato Normativo n\u00ba 118\/2013<\/a>, disponibilizado em 25\/09\/2013)<\/strong><\/p>\n

14 –<\/strong> Despesas com g\u00eaneros aliment\u00edcios e bebidas (lanches ou refei\u00e7\u00f5es) somente poder\u00e3o realizar-se com verba de suprimento de fundos quando forem destinadas ao J\u00fari Popular nas comarcas, permanecendo vedada a realiza\u00e7\u00e3o desse tipo de despesa para outra finalidade, salvo nos casos previamente autorizados pela Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

14 <\/strong>\u2013 Despesas com g\u00eaneros aliment\u00edcios (lanches ou refei\u00e7\u00f5es) e bebidas n\u00e3o alc\u00f3olicas (sucos, refrigerantes, \u00e1gua mineral, etc) somente poder\u00e3o ser realizadas com verba do cart\u00e3o magn\u00e9tico quando forem destinadas aos eventos previstos no art. 9\u00ba.\u00a0(Alterado pelo Ato Normativo n\u00ba 118\/2013<\/a>, disponibilizado em 25\/09\/2013)<\/strong><\/p>\n

DOS SUPRIMENTOS DE FUNDOS<\/strong><\/p>\n

– DA DEFINI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

15 –<\/strong> Suprimento de Fundos \u00e9 o adiantamento de numer\u00e1rio a servidor para pequenas despesas de pronto pagamento.<\/p>\n

– DA CONCESS\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

16 –<\/strong> A concess\u00e3o de verba aos F\u00f3runs das Comarcas, atrav\u00e9s de Suprimento de Fundos, consistir\u00e1 na abertura de processo pela Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil do Tribunal de Justi\u00e7a, com a devida identifica\u00e7\u00e3o do nome da Comarca e do respons\u00e1vel pelo adiantamento, da quota de desembolso para sua utiliza\u00e7\u00e3o, do per\u00edodo de tempo para aplica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o das despesas e das respectivas notas de empenho e ordem banc\u00e1ria de pagamento.<\/p>\n

17 –<\/strong> As concess\u00f5es ter\u00e3o, indistintamente, per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o de 2 (dois) meses. Em regra, somente ap\u00f3s este prazo ser\u00e1 concedido novo adiantamento de despesa.<\/p>\n

a) o per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o<\/span> do \u00faltimo suprimento de fundos do exerc\u00edcio concedido aos F\u00f3runs ter\u00e1 como data limite o dia 30 de novembro. Nesse caso, o per\u00edodo de comprova\u00e7\u00e3o<\/span> das despesas efetuadas com suprimento de fundos ter\u00e1 como data limite o dia 08 de dezembro do mesmo ano, a fim de que a Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil as registre dentro do exerc\u00edcio financeiro;<\/p>\n

b) em casos excepcionais, de imperiosa necessidade, devem ser encaminhadas solicita\u00e7\u00f5es \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil, para an\u00e1lise, ficando facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o o deferimento das concess\u00f5es das verbas de suprimento de fundos fora das normas estabelecidas por este Ato.<\/p>\n

18 –<\/strong> O processo \u00e9 aberto a partir do recebimento, pela Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil, de of\u00edcio do Juiz Diretor do F\u00f3rum da Comarca solicitando a concess\u00e3o de verba de Suprimento de Fundos em nome de servidor p\u00fablico em efetivo exerc\u00edcio no F\u00f3rum da Comarca, que ser\u00e1 o respons\u00e1vel pelo recebimento da verba e pelas despesas oriundas de tal recebimento, sendo o Juiz Diretor do F\u00f3rum o co-respons\u00e1vel por tais despesas (ANEXO II – MODELO DE OF\u00cdCIO \u201cPEDIDO DE CONCESS\u00c3O DE SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO\u201d)<\/strong>.<\/p>\n

a) \u00e9 preferencialmente atribui\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio do Ju\u00edzo gerir o suprimento de fundos.<\/p>\n

19 –<\/strong> O Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s do Gestor do Fundo, conforme dados informados na solicita\u00e7\u00e3o referida no item 18, oficiar\u00e1 ao BANESTES autorizando a abertura de conta espec\u00edfica em nome do servidor respons\u00e1vel\/Poder Judici\u00e1rio, com o CNPJ do Poder Judici\u00e1rio, para movimenta\u00e7\u00e3o \u00fanica e exclusiva dos recursos autorizados pelo Suprimento de Fundos.<\/p>\n

a) qualquer altera\u00e7\u00e3o na conta do suprimento de fundos somente poder\u00e1 ser feita atrav\u00e9s do Gestor do Fundo.<\/p>\n

20 –<\/strong> O valor a ser concedido a cada F\u00f3rum ser\u00e1 definido pelo Gestor do Fundo, podendo ser utilizada, como base, a avalia\u00e7\u00e3o anual da aplica\u00e7\u00e3o pelos F\u00f3runs, tendo como valor m\u00e1ximo R$ 4.000,00 (quatro mil reais).<\/p>\n

21 –<\/strong> A verba concedida ser\u00e1 dividida em 3 (tr\u00eas) tipos de despesa:<\/p>\n

a) Material de Consumo<\/p>\n

b) Outros Servi\u00e7os de Terceiros – Pessoa F\u00edsica<\/p>\n

c) Outros Servi\u00e7os de Terceiros – Pessoa Jur\u00eddica<\/p>\n

22 –<\/strong> No recebimento da verba de Suprimento de Fundos, o respons\u00e1vel pelo mesmo ser\u00e1 informado, atrav\u00e9s de ordem de aviso, do valor concedido para cada tipo de despesa discriminado no item anterior, dos n\u00fameros de empenho referentes e do per\u00edodo de tempo para sua aplica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

a) a utiliza\u00e7\u00e3o de recurso liberado para um tipo de despesa em tipo diverso (exemplo: recurso liberado para material de consumo ser utilizado para gastos com outros servi\u00e7os de terceiros), s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuada ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o do Juiz Diretor do F\u00f3rum \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil do Tribunal de Justi\u00e7a e recebimento da ordem de aviso retificadora, transmitida via fax pela citada Diretoria ao respons\u00e1vel pelo suprimento de fundos.<\/p>\n

23 –<\/strong> Ficam vedados:<\/p>\n

a) gastos com equipamentos e materiais permanentes;<\/p>\n

b) pagamentos parcelados de compras ou de servi\u00e7os;<\/p>\n

c) pagamentos de di\u00e1rias;<\/p>\n

d) contrata\u00e7\u00f5es de m\u00e3o-de-obra fixa;<\/p>\n

e) compras que caracterizem, pela quantidade, forma\u00e7\u00e3o de estoque;<\/p>\n

f) n\u00famero elevado de repeti\u00e7\u00f5es de compras (que caracterize fracionamento de despesa) e contrata\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de servi\u00e7os com o mesmo fornecedor e que ultrapassem, somadas, o limite previsto no item 6\u00ba, letra a (R$ 400,00) no prazo de trinta dias;<\/p>\n

g) aplica\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n

h) gastos que ultrapassem a verba concedida;<\/p>\n

i) gastos com servi\u00e7os de software e outros vinculados a processamento de dados, aquisi\u00e7\u00e3o de software e outros ligados a inform\u00e1tica;<\/p>\n

j) gastos com produtos de higiene e limpeza e servi\u00e7os correlatos (fornecimento por empresa contratada pelo Tribunal de Justi\u00e7a);<\/p>\n

k) gastos com caf\u00e9, a\u00e7\u00facar e quaisquer outros produtos\/bens fornecidos pelo setor de Almoxarifado do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

l) gastos com carimbos (fornecimento por empresa contratada pelo Tribunal de Justi\u00e7a), salvo quando quantidade e valores forem vi\u00e1veis e emergenciais.<\/p>\n

m) gastos com produtos farmac\u00eauticos e de higiene pessoal;<\/p>\n

n) despesas com g\u00eaneros aliment\u00edcios e bebidas, salvo aquelas destinadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do J\u00fari Popular nas comarcas citadas no item 9\u00ba (Demais Comarcas), ou outras finalidades previamente autorizadas pela Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

o) despesas com combust\u00edvel, salvo quando realizadas pelos F\u00f3runs para entrega ou retirada de equipamentos e material do Almoxarifado na Sede do Tribunal de Justi\u00e7a ou realizarem dilig\u00eancias determinadas pelo Juiz, quando n\u00e3o for poss\u00edvel o abastecimento via contrato;<\/p>\n

p) gastos com c\u00f3pia xerox, salvo quando o F\u00f3rum n\u00e3o possuir m\u00e1quina copiadora pr\u00f3pria ou quando a mesma estiver em servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

q) gastos com execu\u00e7\u00e3o total de servi\u00e7os referentes a obras ou reformas dos F\u00f3runs.<\/p>\n

– DA APLICA\u00c7\u00c3O E DOS RECOLHIMENTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

24 –<\/strong> S\u00e3o considerados comprovantes de despesa para fins de aplica\u00e7\u00e3o de verba de Suprimento de Fundos os originais dos seguintes documentos:<\/p>\n

a) notas fiscais discriminativas, no caso de fornecimento de materiais ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por Pessoa Jur\u00eddica (constando n\u00ba de s\u00e9rie, CNPJ e Inscri\u00e7\u00e3o Estadual e\/ou Municipal da Pessoa Jur\u00eddica, al\u00e9m de per\u00edodo de validade do documento);<\/p>\n

b) recibo e\/ou nota fiscal, com indica\u00e7\u00e3o do CPF do contratado, no caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de Pessoa F\u00edsica;<\/p>\n

c) guias de recolhimento de reten\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os – ISS quando for efetuado pagamento a Prestador de Servi\u00e7o – Pessoa F\u00edsica que n\u00e3o apresentar documento comprobat\u00f3rio de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Mobili\u00e1rio de Contribuintes do Munic\u00edpio.<\/p>\n

25 –<\/strong> A reten\u00e7\u00e3o de ISS citado na letra c) do item anterior ser\u00e1 efetuada conforme al\u00edquota e guia de recolhimento definidas por Lei de cada Munic\u00edpio.<\/p>\n

a) nos casos em que a Pessoa F\u00edsica apresentar o documento de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Mobili\u00e1rio de Contribuintes do Munic\u00edpio, dever\u00e1 ser juntada c\u00f3pia do mesmo \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas das despesas efetuadas.<\/p>\n

26 –<\/strong> Os comprovantes de despesas citados nas letras a) e b) do item 24 dever\u00e3o ser emitidos em nome do Poder Judici\u00e1rio\/Comarca … , endere\u00e7o do F\u00f3rum, CNPJ do Poder Judici\u00e1rio (n\u00ba 27.476.100\/-0001-45), Inscri\u00e7\u00e3o Estadual Isenta.<\/p>\n

a) os documentos de despesas dever\u00e3o descrever detalhadamente os materiais ou servi\u00e7os, bem como suas quantidades e valores (unit\u00e1rios e globais), a data de emiss\u00e3o e o carimbo comprobat\u00f3rio do recebimento do pagamento pelo fornecedor do bem ou servi\u00e7o. A data de emiss\u00e3o do documento de despesa dever\u00e1 estar dentro do per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o da verba recebida e o carimbo comprobat\u00f3rio do recebimento pelo fornecedor entre a data do efetivo recebimento do recurso financeiro e a data final para aplica\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n

27 –<\/strong> \u00c9 vedada a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos de despesa que n\u00e3o sejam os originais e sem identifica\u00e7\u00e3o leg\u00edvel do fornecedor, do comprador (Poder Judici\u00e1rio\/Comarca …) e dos bens ou servi\u00e7os adquiridos e ainda contendo rasuras, emendas ou entrelinhas que prejudiquem sua clareza ou legitimidade.<\/p>\n

a) as observa\u00e7\u00f5es e justificativas que se fizerem necess\u00e1rias, dever\u00e3o ser feitas em folha apensa ao documento original de despesa.<\/p>\n

28 –<\/strong> Ap\u00f3s o recebimento e a confer\u00eancia dos materiais e\/ou servi\u00e7os prestados, dever\u00e1 constar no documento de despesa o seguinte carimbo de atestado:<\/p>\n

“Atesto para os devidos fins que o material e\/ou servi\u00e7o discriminado no presente documento foi devidamente recebido e\/ou executado.\u201d<\/p>\n

a) o atestado previsto neste item dever\u00e1 ser assinado por um servidor p\u00fablico do F\u00f3rum da Comarca que acompanhou o recebimento dos materiais e\/ou a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (nome e cargo do servidor leg\u00edveis). Tal servidor n\u00e3o poder\u00e1 ser o respons\u00e1vel pelo Suprimento de Fundos.<\/p>\n

– DO PAGAMENTO \u00c0 PESSOA F\u00cdSICA<\/strong><\/span><\/p>\n

29 –<\/strong> Todos os recibos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pessoa f\u00edsica, que far\u00e3o parte das presta\u00e7\u00f5es de contas das despesas de suprimento de fundos dos F\u00f3runs dever\u00e3o conter, por determina\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Seguridade Social \u2013 INSS, as seguintes informa\u00e7\u00f5es da pessoa f\u00edsica:<\/p>\n

a) n\u00famero do PIS\/PASEP ou N\u00famero do Cadastro Individual no Instituto Nacional de Seguridade Social;<\/p>\n

b) n\u00famero do C\u00f3digo Brasileiro de Ocupa\u00e7\u00e3o – CBO;<\/p>\n

c) n\u00famero e S\u00e9rie da Carteira Profissional – CTPS;<\/p>\n

d) endere\u00e7o completo e<\/p>\n

e) data de Nascimento.<\/p>\n

30 –<\/strong> As pessoas f\u00edsicas que n\u00e3o possu\u00edrem uma das informa\u00e7\u00f5es solicitadas na letra a) n\u00e3o poder\u00e3o fornecer seus servi\u00e7os aos F\u00f3runs.<\/strong><\/p>\n

31 –<\/strong> Reter, no ato do pagamento \u00e0 pessoa f\u00edsica, o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor total do servi\u00e7o prestado, pagando-se \u00e0 pessoa f\u00edsica apenas o valor l\u00edquido (valor do servi\u00e7o descontados os 11%, permanecendo ainda, quando o aut\u00f4nomo n\u00e3o for contribuinte anual da prefeitura do munic\u00edpio, o desconto do Importo Sobre Servi\u00e7os – ISS).<\/p>\n

32 –<\/strong> Devolver ao FUNEPJ, no mesmo dia da arrecada\u00e7\u00e3o ou no dia \u00fatil imediatamente posterior, o valor retido da pessoa f\u00edsica (11% – onze por cento), utilizando-se a Guia do Poder Judici\u00e1rio, com o c\u00f3digo de receita 191 – Devolu\u00e7\u00e3o de INSS.<\/p>\n

33 –<\/strong> As c\u00f3pias dos recibos das presta\u00e7\u00f5es de contas de servi\u00e7os dos aut\u00f4nomos (pessoas f\u00edsicas) devem ser encaminhadas \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil desse Tribunal, via fax, no mesmo dia da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado ou no dia imediatamente posterior, para pagamento dos 11% retidos e devolvidos ao FUNEPJ e tamb\u00e9m dos 20% (vinte por cento) relativos \u00e0 parcela do empregador.<\/p>\n

34 –<\/strong> Junto \u00e0 c\u00f3pia dos recibos citados no item anterior, tamb\u00e9m deve ser encaminhado \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil, via fax, c\u00f3pia do Guia do Poder Judici\u00e1rio referente \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos 11% ao FUNEPJ.<\/p>\n

35 –<\/strong> Os recibos das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os a serem encaminhados \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil, devem ser emitidos conforme ANEXO III – MODELO DE RECIBO DE PAGAMENTO A PESSOA F\u00cdSICA<\/strong>.<\/p>\n

36 –<\/strong> O servidor respons\u00e1vel pelo Suprimento de Fundos deve ainda emitir comprovante de pagamento a ser entregue \u00e0 pessoa f\u00edsica prestadora de servi\u00e7os (ANEXO IV – COMPROVANTE DE PAGAMENTO A PESSOA F\u00cdSICA PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS<\/strong>), detalhando o valor bruto do servi\u00e7o, valores retidos e valor l\u00edquido recebido (remunera\u00e7\u00e3o), al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros de Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) e de Inscri\u00e7\u00e3o no INSS ou PIS\/PASEP do trabalhador.<\/p>\n

37 –<\/strong> A pr\u00e1tica da entrega do comprovante de pagamento citado se faz necess\u00e1ria uma vez que o trabalhador avulso \/ aut\u00f4nomo, quando da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no mesmo m\u00eas a mais de uma empresa, precisa informar a cada uma delas o valor ou valores recebidos sobre os quais j\u00e1 tenha incidido o desconto da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

38 –<\/strong> O procedimento do item anterior servir\u00e1 para que se possa observar o limite m\u00e1ximo do chamado sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o: quando o somat\u00f3rio de todos os recursos pagos ao aut\u00f4nomo no mesmo m\u00eas ultrapassar o limite m\u00e1ximo estabelecido para o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, a nova contratante n\u00e3o dever\u00e1 reter mais nenhum percentual sobre o valor do servi\u00e7o a ser prestado, pagando-se ao profissional o valor bruto;<\/p>\n

39 –<\/strong> Se no momento da contrata\u00e7\u00e3o do profissional aut\u00f4nomo o respons\u00e1vel pelo suprimento de fundos observar que os recursos pagos ao profissional no m\u00eas, ultrapassaram o limite estabelecido pela Previd\u00eancia Social, n\u00e3o deve realizar o recolhimento dos 11% citados no item 31.<\/p>\n

40 –<\/strong> Devido a todos os procedimentos necess\u00e1rios ao cumprimento das normas do INSS acima dispostas e em fun\u00e7\u00e3o do que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o que rege as concess\u00f5es e aplica\u00e7\u00f5es de suprimento de fundos, as despesas com servi\u00e7os de terceiros – pessoa f\u00edsica (profissionais avulsos \/ aut\u00f4nomos) devem ser evitadas, realizando-se as mesmas apenas em car\u00e1ter extremo, sendo necess\u00e1rio que cada despesa seja justificada, evidenciando-se os motivos da n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os atrav\u00e9s da contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

– DAS DESPESAS COM PEQUENOS REPAROS<\/strong><\/span><\/p>\n

41 –<\/strong> Apenas aquelas despesas consideradas emergenciais e de pequeno vulto que caracterizem manuten\u00e7\u00e3o das \u00e1reas f\u00edsicas dos F\u00f3runs poder\u00e3o ser realizadas atrav\u00e9s do suprimento de fundos.<\/p>\n

– DAS DESPESAS COM COMBUST\u00cdVEIS<\/strong><\/span><\/p>\n

42 –<\/strong> As despesas com combust\u00edvel somente poder\u00e3o ser realizadas pelos F\u00f3runs quando os mesmos utilizarem ve\u00edculo para entrega ou retirada de equipamentos e material do Almoxarifado na Sede do Tribunal de Justi\u00e7a ou realizarem dilig\u00eancias determinadas pelo Juiz, quando n\u00e3o for poss\u00edvel o abastecimento via contrato. Tais despesas dever\u00e3o ser executadas atrav\u00e9s do suprimento de fundos anexando-se \u00e0s faturas da despesa o of\u00edcio do juiz que determina a dilig\u00eancia ou o documento ANEXO V – COMPROVANTE DE RECEBIMENTO \/ ENTREGA DE MATERIAL DE ALMOXARIFADO E \/ OU EQUIPAMENTOS<\/strong>.<\/p>\n

a) a data de emiss\u00e3o da fatura (nota fiscal da despesa) deve estar dentro do per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o do suprimento de fundos e de acordo com a data de emiss\u00e3o do documento ANEXO V, ou com a data do of\u00edcio do juiz, quando tratar-se de dilig\u00eancia.<\/p>\n

– DAS DESPESAS COM C\u00d3PIAS XEROX<\/strong><\/span><\/p>\n

43 –<\/strong> As despesas com c\u00f3pia xerox somente ser\u00e3o aceitas nas presta\u00e7\u00f5es de contas de suprimento de fundos quando o F\u00f3rum n\u00e3o possuir m\u00e1quina copiadora pr\u00f3pria ou quando a mesma estiver comprovadamente<\/span> em servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/strong><\/span><\/p>\n

44 –<\/strong> O servidor respons\u00e1vel pelo Suprimento de Fundos comprovar\u00e1 as despesas efetuadas ao Juiz Diretor do F\u00f3rum da Comarca dentro do prazo regulamentado no item 49 desta Normatiza\u00e7\u00e3o, sendo numerada e composta de:<\/p>\n

a) of\u00edcio de encaminhamento da presta\u00e7\u00e3o de contas dirigido ao Juiz Diretor do F\u00f3rum, conforme ANEXO VI – OF\u00cdCIO DO RESPONS\u00c1VEL PELO SUPRIMENTO DE FUNDOS \u00c0 AUTORIDADE REQUISITANTE, ENCAMINHANDO A PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/strong>;<\/p>\n

b) rela\u00e7\u00e3o nominal, em ordem cronol\u00f3gica, de todos os documentos comprobat\u00f3rios dos gastos, constando:<\/p>\n

– nome do fornecedor;
\n– n\u00famero e data do documento;
\n– valor da despesa e
\n– soma, no final da rela\u00e7\u00e3o, da despesa total realizada;<\/p>\n

c) 1\u00aa via original das notas fiscais;<\/p>\n

d) recibos originais;<\/p>\n

e) guias de recolhimento de impostos;<\/p>\n

f) justificativas ou esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios;<\/p>\n

g) recolhimento \u00e0 conta do FUNEPJ, atrav\u00e9s da Guia de Recolhimento do Poder Judici\u00e1rio, com o c\u00f3digo de receita 167 (Devolu\u00e7\u00e3o de Suprimento de Fundos), quando existir saldo n\u00e3o utilizado;<\/p>\n

h) extrato banc\u00e1rio que demonstre toda a movimenta\u00e7\u00e3o financeira da verba recebida.<\/p>\n

45 –<\/strong> Todos os documentos mencionados nas letras b) \u00e0 f) dever\u00e3o ser apresentados para cada tipo de despesa realizada, conforme discriminado ANEXO VII – PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DE DESPESAS DE (TIPO DE DESPESA)<\/strong>.<\/p>\n

46 –<\/strong> Ainda dentro do prazo de comprova\u00e7\u00e3o previsto no item 49 desta Normatiza\u00e7\u00e3o, o Juiz Diretor do F\u00f3rum dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil, com o devido registro no protocolo geral do \u00d3rg\u00e3o, a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Suprimento de Fundos (ANEXO VIII – OF\u00cdCIO DA AUTORIDADE QUE REQUISITOU O SUPRIMENTO DE FUNDOS AO DIRETOR JUDICI\u00c1RIO, ECON\u00d4MICO, FINANCEIRO E CONT\u00c1BIL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, ENCAMINHANDO A PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SERVIDOR RESPONS\u00c1VEL PELO ADIANTAMENTO<\/strong>).<\/p>\n

47 –<\/strong> Cada Comarca dever\u00e1 manter arquivada em pasta pr\u00f3pria c\u00f3pia integral de sua respectiva presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

– DOS PRAZOS<\/strong><\/span><\/p>\n

48 –<\/strong> O prazo m\u00e1ximo para execu\u00e7\u00e3o de despesas com recursos do Fundo Especial ser\u00e1 discriminado na concess\u00e3o do Suprimento de Fundos, como per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o, em conformidade com as Legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual que regem o assunto, em especial a Lei n\u00ba 2.583\/71.<\/p>\n

49 –<\/strong> A presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 ser encaminhada \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s o per\u00edodo concedido para aplica\u00e7\u00e3o, devendo estar protocolizada no Protocolo Geral do Tribunal de Justi\u00e7a, dentro deste per\u00edodo.<\/p>\n

a) o recolhimento banc\u00e1rio ao Fundo do saldo n\u00e3o utilizado com a verba recebida atrav\u00e9s de suprimento de fundos, constante da presta\u00e7\u00e3o de contas, referida neste item, dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o \u00daLTIMO DIA DO PER\u00cdODO DE APLICA\u00c7\u00c3O<\/strong>, atrav\u00e9s da Guia de Recolhimento do Poder Judici\u00e1rio, com o c\u00f3digo de receita 167 (Devolu\u00e7\u00e3o de Suprimento de Fundos).<\/p>\n

– DOS CONTROLES<\/strong><\/span><\/p>\n

50 –<\/strong> O controle interno ser\u00e1 realizado pela Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil, coordenada pela Assessoria Econ\u00f4mica da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, com avalia\u00e7\u00e3o e acompanhamento sobre a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

51 –<\/strong> O controle externo ser\u00e1 exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo, na forma da Lei.<\/p>\n

– DAS PENALIDADES<\/strong><\/span><\/p>\n

52 –<\/strong> Os respons\u00e1veis por Suprimento de Fundos que n\u00e3o efetuarem as presta\u00e7\u00f5es de contas dos gastos realizados dentro do per\u00edodo de tempo determinado, ou que, estando a presta\u00e7\u00e3o de contas apresentada de forma irregular, n\u00e3o efetuarem as devidas regulariza\u00e7\u00f5es no per\u00edodo determinado pelo Gestor do Fundo, ser\u00e3o considerados EM ALCANCE<\/strong>.<\/p>\n

a) o respons\u00e1vel por suprimento de fundos em alcance n\u00e3o poder\u00e1 receber novo Suprimento e estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades pecuni\u00e1rias previstas na Lei 2583\/71, a serem aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado ap\u00f3s aprecia\u00e7\u00e3o dos processos considerados irregulares.<\/p>\n

53 –<\/strong> Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o receber novo Suprimento de Fundos:<\/p>\n

a) servidor respons\u00e1vel por 2 (dois) adiantamentos a comprovar;
\nb) servidor que n\u00e3o esteja em efetivo exerc\u00edcio;
\nc) servidor que esteja respondendo inqu\u00e9rito administrativo.<\/p>\n

54 –<\/strong> As eventuais penalidades pecuni\u00e1rias previstas na letra a) do item 52 ser\u00e3o de responsabilidade do servidor respons\u00e1vel pelo Suprimento de Fundos e de co-responsabilidade do Juiz Diretor do F\u00f3rum e n\u00e3o poder\u00e3o ser cobertas com recursos do Fundo Especial.<\/p>\n

a) as penalidades pecuni\u00e1rias dever\u00e3o ser recolhidas ao Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio, atrav\u00e9s da Guia do Poder Judici\u00e1rio, com o c\u00f3digo de receita 159 (Outras Receitas do Poder Judici\u00e1rio).<\/p>\n

– DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

55 –<\/strong> Em caso de mudan\u00e7a do servidor respons\u00e1vel pelo Suprimento de Fundos dever\u00e1 ser automaticamente cessada a sua aplica\u00e7\u00e3o, prestando-se contas das despesas efetuadas at\u00e9 aquela data, com a devida devolu\u00e7\u00e3o do saldo financeiro restante em conta.<\/p>\n

a) fica vedado a transmiss\u00e3o da responsabilidade sobre o Suprimento de Fundos concedido.<\/p>\n

56 –<\/strong> O Juiz Diretor do F\u00f3rum dever\u00e1 solicitar ao Diretor Geral do Tribunal de Justi\u00e7a nova concess\u00e3o de Suprimento de Fundos, com a justificativa da ocorr\u00eancia da mudan\u00e7a citada no item 55.<\/p>\n

57 –<\/strong> Caso ocorra mudan\u00e7a na Diretoria do F\u00f3rum da Comarca, o novo Juiz Diretor assumir\u00e1 automaticamente, a partir de ent\u00e3o, a co-responsabilidade do Suprimento concedido.<\/p>\n

58 –<\/strong> As d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das despesas ou com a presta\u00e7\u00e3o de contas da verba de Suprimento de Fundos, dever\u00e3o ser previamente dirimidas junto Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil e Assessoria Econ\u00f4mica do Tribunal de Justi\u00e7a, podendo-se utilizar o modelo em Anexo a este Ato para questionamento (ANEXO IX – MODELO DE FORMUL\u00c1RIO PARA QUESTIONAMENTOS<\/strong>) ou enviar mensagem para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico funepj@tj.es.gov.br<\/a>.<\/p>\n

59 –<\/strong> Estas normas entrar\u00e3o em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se em especial os Atos n\u00ba 196\/02, 204\/02, 249\/02, 409\/02, 548\/02, 652\/02, 514\/03.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 15 de agosto de 2007,<\/p>\n

Des. JORGE GOES COUTINHO<\/strong>
\n Presidente<\/strong><\/p>\n

ANEXO I – TABELA DE C\u00d3DIGOS DAS RECEITAS JUDICI\u00c1RIAS E DAS COMARCAS<\/a><\/strong><\/p>\n

ANEXO II – MODELO DE OF\u00cdCIO \u201cPEDIDO DE CONCESS\u00c3O DE SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO\u201d<\/a><\/strong><\/p>\n

ANEXO III – MODELO DE RECIBO DE PAGAMENTO A PESSOA F\u00cdSICA<\/a><\/strong><\/p>\n

ANEXO IV – COMPROVANTE DE PAGAMENTO A PESSOA F\u00cdSICA PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS<\/a><\/strong><\/p>\n

ANEXO V – COMPROVANTE DE RECEBIMENTO \/ ENTREGA DE MATERIAL DE ALMOXARIFADO E \/ OU EQUIPAMENTOS<\/a><\/strong><\/p>\n

ANEXO VI – OF\u00cdCIO DO RESPONS\u00c1VEL PELO SUPRIMENTO DE FUNDOS \u00c0 AUTORIDADE REQUISITANTE,\u00a0ENCAMINHANDO A PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/a><\/strong><\/p>\n

ANEXO VII – PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DE DESPESAS DE (TIPO DE DESPESA)<\/a><\/strong><\/p>\n

ANEXO VIII – OF\u00cdCIO DA AUTORIDADE QUE REQUISITOU O SUPRIMENTO DE FUNDOS AO DIRETOR\u00a0JUDICI\u00c1RIO, ECON\u00d4MICO, FINANCEIRO E CONT\u00c1BIL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, ENCAMINHANDO A\u00a0PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SERVIDOR RESPONS\u00c1VEL PELO ADIANTAMENTO<\/a><\/strong><\/p>\n

ANEXO IX – MODELO DE FORMUL\u00c1RIO PARA QUESTIONAMENTOS<\/a><\/strong><\/p>\n

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 118\/2013<\/a> – DISP. 25\/09\/2013<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ATO N\u00ba 646\/07 O Exmo. Dr. Desembargador Jorge Goes Coutinho, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, CONSIDERANDO a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 219, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Esp\u00edrito Santo em 27 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15933"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15933"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15933\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15950,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15933\/revisions\/15950"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15933"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15933"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15933"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}