{"id":1601,"date":"2016-06-07T15:10:14","date_gmt":"2016-06-07T18:10:14","guid":{"rendered":"http:\/\/10.99.253.4\/corregedoria\/?p=1601"},"modified":"2019-10-16T17:00:04","modified_gmt":"2019-10-16T20:00:04","slug":"ato-normativo-conjunto-no-0122015-disp-17082015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/07\/ato-normativo-conjunto-no-0122015-disp-17082015\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 012\/2015 – DISP. 17\/08\/2015"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/i><\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 012\/2015<\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong>, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, a Excelent\u00edssima Senhora Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNH\u00d3S FERREIRA<\/strong>, Supervisora das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO<\/strong>, Supervisor das Varas de Execu\u00e7\u00f5es Criminais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 5\u00ba, LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que assegura a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no artigo 7\u00ba da Lei 11.419\/2006, segundo o qual todas as comunica\u00e7\u00f5es oficiais que transitem entre \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e entre os deste e os dos demais Poderes ser\u00e3o preferencialmente realizadas por meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o m\u00f3dulo do Sistema eJUD denominado \u201cAlvar\u00e1\u201d<\/strong> \u00e9 uma ferramenta que garante seguran\u00e7a, rapidez e economicidade ao envio e cumprimento das ordens judiciais eletr\u00f4nicas pass\u00edveis de registro nesse sistema;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que, n\u00e3o obstante a capilaridade e o grau de utiliza\u00e7\u00e3o desse sistema no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, ainda persiste o envio de alvar\u00e1s de soltura em papel, pass\u00edveis de registro nesse Sistema, \u00e0 Coordenadoria das Varas Criminais e Execu\u00e7\u00f5es Penais do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a remessa de of\u00edcios em papel vem causando embara\u00e7o ao bom andamento e \u00e0 celeridade processual, bem como gastos desnecess\u00e1rios ao er\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a crescente necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de gest\u00e3o de processos judiciais e administrativos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, nos termos do artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 108\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o \u201cju\u00edzo competente para decidir a respeito da liberdade ao preso provis\u00f3rio ou condenado ser\u00e1 tamb\u00e9m respons\u00e1vel pela expedi\u00e7\u00e3o e cumprimento do respectivo alvar\u00e1 de soltura, no prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro horas<\/i>\u201d;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o cumprimento do alvar\u00e1 de soltura \u00e9 ato que envolve o ju\u00edzo prolator da decis\u00e3o e a autoridade administrativa respons\u00e1vel pela cust\u00f3dia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que atualmente existe dificuldade significativa no gerenciamento do cumprimento dos alvar\u00e1s de soltura entre o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo – PJEES e a Secretaria de Estado da Justi\u00e7a \u2013 SEJUS;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as unidades judici\u00e1rias com compet\u00eancia em mat\u00e9ria de fam\u00edlia emitem alvar\u00e1s de soltura para os casos de pris\u00e3o civil;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que atualmente a comunica\u00e7\u00e3o e o gerenciamento dos alvar\u00e1s de libera\u00e7\u00e3o entre o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo – PJEES e o Instituto de Atendimento Socioeducativo – IASES est\u00e3o em fase de teste, operando apenas no Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo da Grande Vit\u00f3ria – CIASE e na 3\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude do Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria\/ES, Comarca da Capital.<\/p>\n

RESOLVEM<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Determinar que as unidades judici\u00e1rias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo utilizem exclusivamente o m\u00f3dulo \u201cAlvar\u00e1<\/strong>\u201d adicionado ao menu do Sistema eJUD, como forma de franquear a melhoria do sistema de expedi\u00e7\u00e3o, controle e acompanhamento do tr\u00e2mite e cumprimento dos alvar\u00e1s de soltura pela Secretaria de Estado da Justi\u00e7a \u2013 SEJUS ou outro \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela cust\u00f3dia que, segundo as normas de organiza\u00e7\u00e3o interna do Poder Executivo Estadual, estiver incumbido do referido mister.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O acesso ao Sistema dar-se-\u00e1 atrav\u00e9s da op\u00e7\u00e3o \u201cLogin Intranet\u201d no site<\/i> do E. Tribunal de Justi\u00e7a, no item \u201cSistemas Judiciais\u201d, t\u00f3pico \u201ceJUD\u201d, op\u00e7\u00e3o \u201cAlvar\u00e1<\/strong>\u201d.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O sistema em quest\u00e3o, apto a ser utilizado pelas unidades judici\u00e1rias com compet\u00eancia em mat\u00e9ria de fam\u00edlia quando da emiss\u00e3o de alvar\u00e1s de soltura para os casos de pris\u00e3o civil, porque integrado aos bancos de dados dos sistemas eJUD, SIEP e de Segunda Inst\u00e2ncia, permitir\u00e1 o registro e o acompanhamento do cumprimento dos alvar\u00e1s pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Os manuais de utiliza\u00e7\u00e3o do sistema estar\u00e3o dispon\u00edveis na intranet<\/i> do eg. Tribunal de Justi\u00e7a, na op\u00e7\u00e3o \u201cManuais\u201d, dentro do menu \u201cPublica\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Havendo falha ou indisponibilidade tempor\u00e1ria de acesso ao m\u00f3dulo \u201cAlvar\u00e1\u201d do sistema eJUD, as unidades judici\u00e1rias dever\u00e3o fazer essa observa\u00e7\u00e3o de forma destacada no of\u00edcio de comunica\u00e7\u00e3o da ordem judicial que acompanhar\u00e1 o alvar\u00e1.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O of\u00edcio de comunica\u00e7\u00e3o da ordem judicial, acompanhado do alvar\u00e1 indicado no caput<\/i>, quando expedido pelas Varas Criminais, de Execu\u00e7\u00f5es Penais e de Fam\u00edlia, ser\u00e1 encaminhado para a Coordenadoria das Varas Criminais e Execu\u00e7\u00f5es Penais do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O envio dos documentos dever\u00e1 se dar durante o expediente forense, por meio de Malote Digital ou, em caso de falha ou indisponibilidade desta \u00faltima ferramenta, o que ser\u00e1 destacado no of\u00edcio de comunica\u00e7\u00e3o da ordem judicial, por fac-s\u00edmile<\/i>.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A equipe da Coordenadoria das Execu\u00e7\u00f5es Penais certificar\u00e1 a autenticidade do alvar\u00e1 judicial junto \u00e0 unidade judici\u00e1ria expedidora e o encaminhar\u00e1 \u00e0 Central de Alvar\u00e1s da SEJUS.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> Tratando-se de unidade judici\u00e1ria com compet\u00eancia em mat\u00e9ria de inf\u00e2ncia e juventude, o encaminhamento dos alvar\u00e1s de libera\u00e7\u00e3o com utiliza\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo \u201cAlvar\u00e1\u201d do sistema eJUD dever\u00e1 ser endere\u00e7ado ao Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Esp\u00edrito Santo\u2013 IASES.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O in\u00edcio do uso do m\u00f3dulo \u201cAlvar\u00e1\u201d por todas as unidades judici\u00e1rias com compet\u00eancia em mat\u00e9ria de inf\u00e2ncia e juventude dar-se-\u00e1 no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o do presente ato.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> Determinar a descontinua\u00e7\u00e3o do sistema de alvar\u00e1 de soltura que atende atualmente \u00e0 SEJUS, ficando, contudo, ressalvado o cumprimento e o encerramento nesse antigo sistema de todos os alvar\u00e1s expedidos antes da entrada em vigor do presente ato.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Ap\u00f3s o encerramento de todos os alvar\u00e1s no sistema antigo dever\u00e1 a Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do eg. TJES excluir da internet<\/i> e da intranet<\/i> o link<\/i> respectivo.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> Este ato n\u00e3o altera nenhum procedimento relativo ao plant\u00e3o judici\u00e1rio em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, na forma do Ato Normativo Conjunto n.\u00ba 17\/2014<\/a>.<\/del>\u00a0 –\u00a0 Revogado pelo Ato Normativo Conjunto n\u00ba 023\/2019<\/a> dispon\u00edvel em 14\/10\/2019<\/span><\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> Este ato entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente o que disp\u00f5e o Ato Normativo n\u00ba 099\/2015<\/a>.<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 14 de agosto de 2015.<\/p>\n

Desembargador SERGIO BIZZOTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\n<\/strong>Presidente do TJES<\/i><\/p>\n

Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA
\n<\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/i><\/p>\n

Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNH\u00d3S FERREIRA
\n<\/strong>Supervisora das Varas de Inf\u00e2ncia e Juventude<\/i><\/p>\n

Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO
\n<\/strong>Supervisor das Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal e das Varas Criminais<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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