{"id":1609,"date":"2016-06-07T15:13:36","date_gmt":"2016-06-07T18:13:36","guid":{"rendered":"http:\/\/10.99.253.4\/corregedoria\/?p=1609"},"modified":"2017-07-25T14:11:32","modified_gmt":"2017-07-25T17:11:32","slug":"ato-normativo-no-0102015-disp-12022015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/07\/ato-normativo-no-0102015-disp-12022015\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 010\/2015 – DISP. 12\/02\/2015 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 010\/2015<\/strong><\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/strong><\/p>\n

Considerando<\/strong>\u00a0a autoriza\u00e7\u00e3o legal contida na Lei Complementar n\u00ba 46\/94, no que diz respeito \u00e0 cess\u00e3o de servidores p\u00fablicos;<\/p>\n

Considerando<\/strong>\u00a0a necessidade de regulamentar e uniformizar, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual, os procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de servidores e estagi\u00e1rios, estabelecendo crit\u00e9rios e fixando o conte\u00fado obrigat\u00f3rio dos termos das cess\u00f5es, esteja o Poder Judici\u00e1rio figurando como cedente ou cession\u00e1rio;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Estabelecer a obrigatoriedade de formaliza\u00e7\u00e3o de Termo de Conv\u00eanio ou Portaria como instrumentos para a realiza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de servidores e estagi\u00e1rios no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual.<\/p>\n

\u00a71\u00ba.<\/strong>\u00a0Nas cess\u00f5es em que o Poder Judici\u00e1rio Estadual se apresente como cedente ou cession\u00e1rio, nas rela\u00e7\u00f5es com outro Poder ou \u00f3rg\u00e3o independente do pr\u00f3prio Estado do Esp\u00edrito Santo, com outros estados ou com munic\u00edpios, o instrumento a ser formalizado \u00e9 o Termo de Conv\u00eanio.<\/p>\n

\u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0Nas cess\u00f5es em que o Poder Judici\u00e1rio Estadual se apresente como cedente ou cession\u00e1rio, nas rela\u00e7\u00f5es com a Uni\u00e3o, o instrumento a ser formalizado poder\u00e1 ser a Portaria.<\/p>\n

\u00a73\u00ba.<\/strong>\u00a0O resumo do Termo de Conv\u00eanio e de seus aditivos (extrato de conv\u00eanio) dever\u00e3o ser publicados no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a em at\u00e9 30 (trinta) dias, improrrog\u00e1veis, a contar da \u00faltima assinatura colhida no termo do conv\u00eanio\/aditivo.<\/p>\n

\u00a74\u00ba.<\/strong>\u00a0Na hip\u00f3tese de cess\u00e3o de servidor do Poder Judici\u00e1rio para a Uni\u00e3o, a Portaria, de compet\u00eancia da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas, dever\u00e1 ser publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a em at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis, improrrog\u00e1veis, a contar da decis\u00e3o do Presidente que autoriza a cess\u00e3o.<\/p>\n

\u00a75\u00ba.<\/strong>\u00a0Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, a Portaria da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas deve conter: cita\u00e7\u00e3o do nome, cargo efetivo e n\u00famero de matr\u00edcula do servidor cedido, local de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio, fun\u00e7\u00e3o ou cargo em comiss\u00e3o a ser ocupado no \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio,\u00a0per\u00edodo e \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo \u00f4nus or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro da cess\u00e3o, legisla\u00e7\u00e3o que ampara a cess\u00e3o e o n\u00famero do processo administrativo correspondente.<\/p>\n

\u00a76\u00ba.<\/strong>\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o consideradas v\u00e1lidas as cess\u00f5es de servidores que n\u00e3o observarem as disposi\u00e7\u00f5es deste Ato Normativo.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. O servidor p\u00fablico do Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 ser cedido aos Governos da Uni\u00e3o, de outros Estados, dos Territ\u00f3rios, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios para exercer cargo de provimento em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, desde que sem \u00f4nus para o Poder Judici\u00e1rio, pelo prazo de at\u00e9 05 (cinco) anos, prorrog\u00e1vel a crit\u00e9rio do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, salvo situa\u00e7\u00f5es especificadas em lei.<\/p>\n

\u00a71\u00ba.<\/strong>\u00a0O servidor p\u00fablico deste Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 ser cedido, desde que sem \u00f4nus para o cedente, ainda que esteja em est\u00e1gio probat\u00f3rio, para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro, tamb\u00e9m servidor p\u00fablico civil ou militar, de qualquer dos Poderes ou \u00d3rg\u00e3os independentes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, que tenha sido nomeado para provimento de cargo efetivo, desde que a rela\u00e7\u00e3o conjugal tenha sido estabelecida antes da nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0Os autos de cess\u00e3o do servidor referido no \u00a71\u00ba devem ser instru\u00eddos com Certid\u00e3o de Casamento ou Contrato de Uni\u00e3o Est\u00e1vel e nomea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge em cargo de provimento efetivo.<\/p>\n

\u00a73\u00ba.<\/strong>\u00a0A cess\u00e3o prevista no \u00a71\u00ba deste artigo suspender\u00e1 o c\u00f4mputo do per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a74\u00ba.<\/strong>\u00a0A cess\u00e3o de servidor p\u00fablico de um para outro Poder ou \u00f3rg\u00e3o independente do pr\u00f3prio Estado somente poder\u00e1 ocorrer para o exerc\u00edcio de cargo de provimento em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada, desde que sem \u00f4nus para o cedente, pelo prazo de at\u00e9 05 (cinco) anos, prorrog\u00e1vel a crit\u00e9rio da autoridade m\u00e1xima do Poder ou \u00d3rg\u00e3o Independente a cujos quadros pertencer o servidor, salvo situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em lei.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Nos casos em que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo figurar como \u00d3rg\u00e3o cession\u00e1rio e o \u00f4nus recair sobre este Poder, caber\u00e1 ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a solicitar a cess\u00e3o do servidor, ap\u00f3s consulta \u00e0 Assessoria de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica, com a finalidade de verificar a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para cobrir as despesas de tais cess\u00f5es.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.\u00a0<\/strong>Quando o Poder Judici\u00e1rio figurar como cession\u00e1rio e o \u00f4nus recair sobre o cedente, \u00e9 indispens\u00e1vel a exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do cedente, que permita a cess\u00e3o nesses termos.<\/p>\n

\u00a71\u00ba.\u00a0<\/strong>O processo administrativo da cess\u00e3o prevista no caput deve ser instru\u00eddo, necessariamente, com os seguintes documentos:<\/p>\n

a) c\u00f3pia da legisla\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o cedente que permite a cess\u00e3o de servidores;<\/p>\n

b) c\u00f3pia da legisla\u00e7\u00e3o que define as atribui\u00e7\u00f5es do cargo origin\u00e1rio do servidor objeto da cess\u00e3o, se houver.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.\u00a0<\/strong>Os conv\u00eanios de cess\u00e3o de servidor ou estagi\u00e1rio em que o Poder Judici\u00e1rio for convenente devem obrigatoriamente conter, como requisitos m\u00ednimos:<\/p>\n

a) identifica\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os cedente e cession\u00e1rio e de seus representantes legais (pessoas f\u00edsicas);<\/p>\n

b) nome do servidor cedido, CPF, matr\u00edcula e cargo efetivo ocupado pelo servidor no \u00f3rg\u00e3o cedente;<\/p>\n

c) identifica\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o do servidor cedido no \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio e da suspens\u00e3o de poss\u00edveis benef\u00edcios ou gratifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o inerentes \u00e0 nova fun\u00e7\u00e3o do servidor;<\/p>\n

d) descri\u00e7\u00e3o das atividades a serem executadas pelo servidor cedido no \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio;<\/p>\n

e) identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo \u00f4nus or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro da cess\u00e3o;<\/p>\n

f) termo inicial e final da cess\u00e3o;<\/p>\n

g) responsabilidades do cedente e cession\u00e1rio durante a vig\u00eancia da cess\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0O servidor cedido dever\u00e1 respeitar o hor\u00e1rio de expediente do cession\u00e1rio, resguardando-se, entretanto, a carga hor\u00e1ria prevista pelo cedente, exceto para o exerc\u00edcio de cargo comissionado ou fun\u00e7\u00e3o gratificada.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0Fica vedada a cess\u00e3o de servidores ocupantes exclusivamente de cargo comissionado.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0Os servidores efetivos n\u00e3o poder\u00e3o ser cedidos para exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em subordina\u00e7\u00e3o direta a c\u00f4njuge, companheiro(a), parentes em linha reta e colateral at\u00e9 3\u00ba grau.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.\u00a0<\/strong>O servidor cedido somente poder\u00e1 iniciar o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es no \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio ap\u00f3s assinatura do termo de conv\u00eanio, ou publica\u00e7\u00e3o da portaria.<\/p>\n

Art. 10.\u00a0<\/strong>Nos casos de nomea\u00e7\u00e3o do servidor cedido para o exerc\u00edcio de cargo comissionado dos quadros do cession\u00e1rio, os vencimentos referentes a tal cargo ser\u00e3o pagos diretamente pelo cession\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong>\u00a0Haver\u00e1 a suspens\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es\u00a0pro labore faciendo<\/em>\u00a0inerentes ao cargo do servidor efetivo que vier a ser cedido e que n\u00e3o exercer as mesmas fun\u00e7\u00f5es no \u00d3rg\u00e3o cession\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 12.\u00a0<\/strong>O \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio dever\u00e1 informar mensalmente ao Setor de Recursos Humanos do \u00f3rg\u00e3o cedente, at\u00e9 o 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencido, o atestado de frequ\u00eancia do servidor ou estagi\u00e1rio cedido.<\/p>\n

Art. 13.\u00a0<\/strong>O \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio dever\u00e1 informar ao Setor de Recursos Humanos do \u00f3rg\u00e3o cedente, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de outubro do ano anterior, o m\u00eas de f\u00e9rias escolhido pelo servidor cedido para gozo no ano seguinte.<\/p>\n

Art. 14.\u00a0<\/strong>Poss\u00edveis solicita\u00e7\u00f5es de licen\u00e7as, abonos ou outras possibilidades legais de afastamento do servidor cedido devem ser comunicadas pelo \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio ao Setor de Recursos Humanos do \u00f3rg\u00e3o cedente, em at\u00e9 10 (dez) dias da data do afastamento.<\/p>\n

Art. 15.\u00a0<\/strong>Nas cess\u00f5es em que o Poder Judici\u00e1rio for o \u00d3rg\u00e3o cedente, obrigatoriamente dever\u00e1 ser publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a o Ato de Cess\u00e3o, assinado pelo Presidente, com cita\u00e7\u00e3o do nome e cargo efetivo do servidor cedido, local de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio, per\u00edodo e \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo \u00f4nus or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro da cess\u00e3o.<\/p>\n

Art. 16.\u00a0<\/strong>Nas cess\u00f5es em que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo figurar como cedente, deve-se manter o servidor na folha de pagamento, sendo obriga\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio o ressarcimento dos valores pagos pelo Poder Judici\u00e1rio, inclu\u00eddas as parcelas patronais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0A Se\u00e7\u00e3o de Est\u00e1gio Probat\u00f3rio e Movimenta\u00e7\u00e3o do Servidor da Coordenadoria de Recursos Humanos, unidade vinculada \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas do Tribunal de Justi\u00e7a, remeter\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria das despesas efetuadas, at\u00e9 o 10\u00ba dia do m\u00eas subsequente \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento, para as provid\u00eancias de ressarcimento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0O \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio dever\u00e1 ressarcir as despesas efetuadas pelo Poder Judici\u00e1rio at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s o recebimento da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria citada no \u00a71\u00ba deste artigo, sob pena de rescis\u00e3o do conv\u00eanio de cess\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong>\u00a0A Se\u00e7\u00e3o de Est\u00e1gio Probat\u00f3rio e Movimenta\u00e7\u00e3o de Servidor da Coordenadoria de Recursos Humanos encaminhar\u00e1 o processo de cess\u00e3o \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 o 20\u00ba dia do m\u00eas subsequente, solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre a efetiva\u00e7\u00e3o do ressarcimento.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Os servidores cedidos e que receber\u00e3o apenas a remunera\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio, ser\u00e3o retirados da folha de pagamento de seu \u00f3rg\u00e3o de origem e o \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio dever\u00e1 efetuar o repasse previdenci\u00e1rio sobre o cargo efetivo ao IPAJM e a PREVES, se for o caso.<\/p>\n

Art. 17.\u00a0<\/strong>Finalizado o prazo de vig\u00eancia da cess\u00e3o, o servidor cedido dever\u00e1 retornar imediatamente ao \u00f3rg\u00e3o cedente, devendo se apresentar na lota\u00e7\u00e3o de origem.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Sendo de interesse e necessidade a continuidade da cess\u00e3o do servidor, com 60 (sessenta) dias de anteced\u00eancia ao fim do prazo da cess\u00e3o, dever\u00e1 ser solicitado pelos interessados aditivo ao termo de conv\u00eanio, objetivando a renova\u00e7\u00e3o do prazo inicialmente estipulado, conforme limites previstos na Lei Complementar n\u00ba 46\/94.<\/p>\n

\u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0Caber\u00e1 \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Est\u00e1gio Probat\u00f3rio e Movimenta\u00e7\u00e3o de Servidor o controle dos prazos de vig\u00eancia para os servidores lotados na segunda inst\u00e2ncia, devendo comunicar a situa\u00e7\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia, no prazo m\u00ednimo de 90 (noventa) dias.<\/p>\n

\u00a73\u00ba.<\/strong>\u00a0Caber\u00e1 ao Secret\u00e1rio(a) de Gest\u00e3o do Foro o controle dos prazos de vig\u00eancia para os servidores lotados na primeira inst\u00e2ncia, devendo comunicar ao Juiz(a) Diretor(a) do Foro, no prazo m\u00ednimo de 90 (noventa) dias, que dever\u00e1 observar o disposto neste Ato Normativo.<\/p>\n

Art. 18.\u00a0<\/strong>As cess\u00f5es j\u00e1 vigentes, e devidamente publicadas, se submeter\u00e3o ao disposto neste Ato Normativo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo estipulado, nas hip\u00f3teses em que forem renovadas.<\/p>\n

Art. 19.\u00a0<\/strong>Os casos omissos ou as situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o especificadas neste Ato Normativo ser\u00e3o dirimidos pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 20.\u00a0<\/strong>Fica revogado o Ato Normativo n\u00ba 14\/2013<\/a>, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 04 de mar\u00e7o de 2013.<\/p>\n

Art. 21.\u00a0<\/strong>Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 10 de fevereiro de 2015.<\/p>\n

Desembargador S\u00e9rgio Bizzotto Pessoa de Mendon\u00e7a
\n<\/strong>Presidente<\/strong><\/p>\n

REPUBLICADO POR TER SIDO REDIGIDO COM INCORRE\u00c7\u00c3O<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ATO NORMATIVO N\u00ba 010\/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, Considerando\u00a0a autoriza\u00e7\u00e3o legal contida na Lei Complementar n\u00ba 46\/94, no que diz respeito \u00e0 cess\u00e3o de servidores p\u00fablicos; Considerando\u00a0a necessidade de regulamentar e uniformizar, no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1609"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1609"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1609\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17104,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1609\/revisions\/17104"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1609"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}