{"id":16200,"date":"2017-06-07T14:16:06","date_gmt":"2017-06-07T17:16:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=16200"},"modified":"2017-07-28T12:12:06","modified_gmt":"2017-07-28T15:12:06","slug":"ato-normativo-conjunto-no-0062017-disp-07062017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/06\/07\/ato-normativo-conjunto-no-0062017-disp-07062017\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 006\/2017 – DISP. 07\/06\/2017 – REPUBLICADO"},"content":{"rendered":"

REPUBLICADO EM\u00a028\/07\/2017\u00a0POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORRE\u00c7\u00c3O (CLIQUE AQUI<\/a>)<\/span><\/h2>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 06\/2017<\/strong><\/del><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o recolhimento da pena de multa imposta por condena\u00e7\u00e3o criminal.<\/em><\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, <\/strong>DD. Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA,<\/strong> DD. Corregedor Geral de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a pena de multa encontra-se prevista no inciso XLVI, al\u00ednea c, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o artigo 49 do C\u00f3digo Penal preceitua que a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenci\u00e1rio da quantia fixada na senten\u00e7a e calculada em dias-multa;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o artigo 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional – FUNPEN e d\u00e1 outras provid\u00eancias, elenca como fonte de recursos do fundo as multas decorrentes de senten\u00e7as penais condenat\u00f3rias com tr\u00e2nsito em julgado;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o artigo 51 do C\u00f3digo Penal Brasileiro disp\u00f5e que transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a multa ser\u00e1 considerada d\u00edvida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o Manual Pr\u00e1tico de Rotinas das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00e3o Penal do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, no item 2.2.7, preceitua que cabe ao Ju\u00edzo do processo de conhecimento, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, providenciar a intima\u00e7\u00e3o do devedor para o pagamento da multa e, n\u00e3o se verificando a satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, expedir a certid\u00e3o da multa, para posterior remessa \u00e0 Fazenda P\u00fablica;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que outros Tribunais de Justi\u00e7a do pa\u00eds j\u00e1 regulamentaram a quest\u00e3o a fim de padronizar o procedimento e dar celeridade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da multa criminal;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que durante a inspe\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a ocorrida no Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, no per\u00edodo de 20 a 24 de fevereiro do corrente ano, foi recomendado informalmente, durante visita na 9\u00aa Vara Criminal de Vit\u00f3ria (Privativa das Execu\u00e7\u00f5es Penais _ regime aberto e livramento condicional) que a regra contida no Manual Pr\u00e1tico de Rotina das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00e3o Penal fosse observada, a fim de evitar que a guia de execu\u00e7\u00e3o criminal seja expedida sem a cobran\u00e7a do valor da multa criminal.<\/del><\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba. <\/strong>A pena de multa aplicada em senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria dever\u00e1 ser paga ao Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional – FUNPEN.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. A execu\u00e7\u00e3o da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente, \u00e9 de compet\u00eancia do ju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 executada nos pr\u00f3prios autos do processo de conhecimento.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, os autos dever\u00e3o ser remetidos ao Contador para liquida\u00e7\u00e3o, com o c\u00e1lculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais, individualizadas por condenado.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. O Escriv\u00e3o\/Chefe de Secretaria dever\u00e1 informar a exist\u00eancia de dep\u00f3sito a t\u00edtulo de fian\u00e7a em valor suficiente para a quita\u00e7\u00e3o, com a emiss\u00e3o das guias de recolhimento das custas e da multa criminal.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>. Em caso negativo, dever\u00e1 promover a intima\u00e7\u00e3o do condenado para, no prazo de dez (10) dias, pagar a import\u00e2ncia correspondente ao valor das custas processuais e da multa, com a emiss\u00e3o das respectivas guias.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>. Infrut\u00edfera a intima\u00e7\u00e3o do condenado por mandado, estando ele em local incerto ou n\u00e3o sabido, dever\u00e1 ser expedido edital para intima\u00e7\u00e3o e, decorrido o prazo sem pagamento, a Escrivania\/Secretaria dever\u00e1 providenciar a imediata comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Fazenda Estadual – SEFAZ para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. Comparecendo o condenado fora do prazo determinado e j\u00e1 tendo sido remetida a comunica\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser orientado a manter contato com Secretaria de Fazenda Estadual – SEFAZ, para verifica\u00e7\u00e3o da forma de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. A requerimento do interessado, o juiz do processo de conhecimento poder\u00e1 permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais, devendo a respectiva Escrivania\/Secretaria gerar as guias e entreg\u00e1-las ao condenado, cabendo a este mesmo Ju\u00edzo acompanhar e certificar a regularidade dos pagamentos.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. \u00c9 da responsabilidade dos Escriv\u00e3es\/Chefes de Secretaria a emiss\u00e3o das guias para o recolhimento da multa criminal (GRU – Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o) atrav\u00e9s do site https:\/\/consulta.tesouro.fazenda.gov.br\/gru_novosite\/gru_simples.asp, inserindo os dados abaixo:<\/del><\/p>\n

Unidade Gestora: 200333
\n<\/strong>Gest\u00e3o: 0001- Tesouro Nacional
\n<\/strong>Nome da Unidade: Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional
\n<\/strong>C\u00f3digo de Recolhimento: 20182-0 – FUNPEN – Outras Receitas<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Para a emiss\u00e3o das guias do FUNPEN s\u00e3o obrigat\u00f3rias as seguintes informa\u00e7\u00f5es do condenado:<\/del><\/p>\n

a) Nome completo;<\/del><\/p>\n

b) Cadastro de Pessoa F\u00edsica – CPF;<\/del><\/p>\n

c) N\u00famero do processo;<\/del><\/p>\n

d) C\u00e1lculo judicial com o correspondente valor a ser executado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Caber\u00e1 aos Escriv\u00e3es\/Chefe de Secretaria o preenchimento de todos os dados das guias, com a busca das informa\u00e7\u00f5es nos sistemas informatizados dispon\u00edveis – EJUD, SIEP, INFOPEN, INFOSEG e, principalmente, INFOJUD – onde normalmente consta o Cadastro de Pessoa F\u00edsica – CPF do condenado – visando ao registro completo, possibilitando a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ou o protesto do t\u00edtulo, no caso de inadimpl\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. A falta de recolhimento da multa dever\u00e1 ser comunicada por of\u00edcio \u00e0 SEFAZ, encaminhando-se c\u00f3pia do c\u00e1lculo do Contador, para fins de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. Juntado aos autos o comprovante de recolhimento ou exarada a certid\u00e3o da falta de pagamento da multa ao FUNPEN, os autos dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 conclus\u00e3o para an\u00e1lise e a decreta\u00e7\u00e3o:<\/del><\/p>\n

I) Da extin\u00e7\u00e3o da pena de multa pelo pagamento;<\/del><\/p>\n

II) Do arquivamento por falta de pagamento e convers\u00e3o em d\u00edvidas de valor;<\/del><\/p>\n

III) Do arquivamento por impossibilidade da cobran\u00e7a por falta dos dados do condenado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A decis\u00e3o do magistrado dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal fiscalizador da pena privativa de liberdade, salientando tratar-se apenas da pena de multa.<\/del><\/p>\n

Art. 10\u00ba<\/strong>. \u00c9 vedado o recebimento de valor de multa e de qualquer despesa processual (inclusive certid\u00f5es) por parte das escrivanias\/secretarias, que n\u00e3o importem em imediato dep\u00f3sito banc\u00e1rio, com as respectivas guias.<\/del><\/p>\n

Art. 11\u00ba<\/strong>. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o se aplica a todas as varas com compet\u00eancia criminal e aos Juizados Especiais Criminais.<\/del><\/p>\n

Art. 12\u00ba<\/strong>. Este ato normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/del><\/p>\n

Registre-se.<\/strong><\/del><\/p>\n

Cumpra-se.<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 29 de maio de 2017.<\/del><\/p>\n

Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA
\nPresidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/del><\/p>\n

Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA
\nCorregedor Geral de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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