{"id":16469,"date":"2017-07-05T14:47:16","date_gmt":"2017-07-05T17:47:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=16469"},"modified":"2017-07-05T14:47:16","modified_gmt":"2017-07-05T17:47:16","slug":"ato-normativo-conjunto-no-0012012-publ-27062012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/07\/05\/ato-normativo-conjunto-no-0012012-publ-27062012\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 001\/2012 – PUBL. 27\/06\/2012"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 001\/2012<\/strong><\/p>\n

Disciplina a transmiss\u00e3o e recebimento de peti\u00e7\u00f5es e documentos concernentes aos processos eletr\u00f4nicos (Projudi e E-process e outros), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL e Supervisor dos Juizados Especiais Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, no exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es normativas pertinentes,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil adotou o princ\u00edpio da publicidade como garantia da presta\u00e7\u00e3o de contas da atividade jurisdicional, dispondo no art. 5\u00ba, incisos XXXIII e XXXIV, al\u00ednea b, acerca da necessidade de divulga\u00e7\u00e3o dos atos processuais para conferir transpar\u00eancia e garantir o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es do art. 5\u00ba, LXXVIII, da mesma Constitui\u00e7\u00e3o que assegura a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o princ\u00edpio da isonomia que exige tratamento uniforme na divulga\u00e7\u00e3o dos atos processuais judiciais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os termos da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 70\/2009<\/a> do Conselho Nacional de Justi\u00e7a que, dentre outros objetivos, busca garantir a agilidade no tr\u00e2mite dos processos e procedimentos judiciais e administrativos e a excel\u00eancia na gest\u00e3o de custos operacionais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que j\u00e1 est\u00e3o implantados em algumas das Varas dos Juizados Especiais da Comarca da Capital o Sistema de Gerenciamento de Processos Eletr\u00f4nicos – Projudi e E-process, nos quais tramitam as a\u00e7\u00f5es que lhes competem;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de assegurar \u00e0s partes e respectivos advogados o acesso ao inteiro teor das pe\u00e7as processuais, restringindo a estes, \u00e0s partes e aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico o acesso ao conte\u00fado dos autos eletr\u00f4nicos, desde que previamente cadastrados e habilitados nos autos, nos termos do disposto no artigo 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 121\/2010<\/a> do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o preconizado no art. 2\u00ba da Lei n.\u00ba 11.419\/2006, segundo o qual o envio de peti\u00e7\u00f5es, de recursos, bem como a pr\u00e1tica de atos processuais em geral por meio eletr\u00f4nico ser\u00e3o admitidos mediante uso de assinatura eletr\u00f4nica, sendo obrigat\u00f3rio o credenciamento pr\u00e9vio no Poder Judici\u00e1rio, conforme disciplinado pelos \u00f3rg\u00e3os respectivos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es do Art. 10 da Lei n.\u00ba 11.419\/2006 que preconiza a distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial e a juntada da contesta\u00e7\u00e3o, dos recursos e das peti\u00e7\u00f5es em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletr\u00f4nico;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que no processo eletr\u00f4nico todas as cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, inclusive da Fazenda P\u00fablica, ser\u00e3o feitas por meio eletr\u00f4nico, na forma do Art. 9\u00ba da Lei n.\u00ba 11.419\/2006;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a parte que fizer uso de sistema de transmiss\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela qualidade e fidelidade do material transmitido, nos termos do Art. 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.800\/96;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, como paradigma, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 427\/2010 do Supremo Tribunal Federal, a Portaria n.\u00ba 52\/2010 e a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 121\/2010<\/a> do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1\/2010 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e o Provimento n.\u00ba T2-PVC-2010\/00089 do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, o princ\u00edpio da colabora\u00e7\u00e3o, que \u00e9 imprescind\u00edvel para uma Justi\u00e7a r\u00e1pida e eficiente;<\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n

DETERMINAR<\/strong> \u00e0s Centrais de Abertura de Processos e Cart\u00f3rios dos Juizados Especiais que operam os Sistemas de Gerenciamentos de Processos eletr\u00f4nicos – PROJUDI e E-PROCESS, que:<\/p>\n

1)<\/strong> a partir do dia 02 do m\u00eas de Julho de 2012, somente recebam as pe\u00e7as previamente digitalizadas, ficando vedado o recebimento de pe\u00e7as processuais, inclusive peti\u00e7\u00e3o inicial, contesta\u00e7\u00e3o, recursos ou outro documento no formato f\u00edsico, exceto os casos em que as partes n\u00e3o estejam assistidas por advogado ou de exerc\u00edcio de defesa oral (Art. 30 da Lei n.\u00ba 9.099\/95) ou, ainda, de t\u00edtulo executivo extrajudicial, que ser\u00e3o recebidos em conformidade com a norma pertinente (princ\u00edpio da cartularidade);<\/p>\n

2)<\/strong> a peti\u00e7\u00e3o inicial do demandante que tenha Advogado constitu\u00eddo poder\u00e1 ser apresentada diretamente no sistema Projudi, sem interven\u00e7\u00e3o da Central de Abertura de Processos ou, com interven\u00e7\u00e3o desta, desde que no formato digital (CD, pen-drives etc);<\/p>\n

3)<\/strong> estando a parte assistida por advogado, a juntada das pe\u00e7as processuais e documentos no sistema Projudi dar-se-\u00e1 diretamente pelo peticionante, ficando vedada a juntada por servidores ou estagi\u00e1rios dos Juizados;<\/p>\n

4)<\/strong> resssalvadas a previs\u00f5es da Lei n\u00ba 9.800\/96, n\u00e3o ser\u00e1 admitido o recebimento de pe\u00e7as de processos eletr\u00f4nicos por fac-s\u00edmile;<\/p>\n

5<\/strong>) estando em conformidade a procura\u00e7\u00e3o, a vincula\u00e7\u00e3o dos advogados ao processo ser\u00e1 realizada automaticamente pela Secretaria, assim que praticado o ato pelo respectivo advogado;<\/p>\n

6)<\/strong> a Secretaria da Vara n\u00e3o fornecer\u00e1 c\u00f3pia, integral ou parcial dos autos eletr\u00f4nicos, no formato impresso ou digital (pen-drives, CD’s, disquetes ou similares), sem preju\u00edzo do acesso aos autos ao advogado vinculado ou n\u00e3o aos autos, que previamente cadastrar-se nos Sistemas Projudi, E-Process ou outro Sistema de gerenciamento de Processo Eletr\u00f4nico que vier a ser disponibilizado pelo Tribunal de Justi\u00e7a, ressalvado os casos dos processos que tramitam em segredo de justi\u00e7a;<\/p>\n

7)<\/strong> todas as comunica\u00e7\u00f5es processuais concernentes a atos de processo eletr\u00f4nico do sistema Projudi dar-se-\u00e3o, exclusivamente, por meio eletr\u00f4nico do referido sistema \u2013 Projudi -, exceto aquela destinadas \u00e0s partes n\u00e3o assistidas por advogado;<\/p>\n

8)<\/strong> os requerimentos para intima\u00e7\u00e3o exclusiva de advogados que atuam nos processos em tr\u00e2mite no sistema eletr\u00f4nico Projudi, n\u00e3o dever\u00e3o ser atendidos caso o advogado destinat\u00e1rio da comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja previamente cadastrado naquele sistema. Constando da procura\u00e7\u00e3o dois ou mais advogados, a comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser endere\u00e7ada automaticamente \u00e0quele j\u00e1 cadastrado no referido sistema.<\/p>\n

9)<\/strong> os casos omissos dever\u00e3o ser apreciados pelo Juiz de Direito em exerc\u00edcio na Vara, mediante requerimento do advogado ou da parte interessada, ou, no caso de central de abertura, por um dos Ju\u00edzes Coordenadores dos Juizados Especiais;<\/p>\n

10)<\/strong> dada a obrigatoriedade do cadastramento pr\u00e9vio no sistema Projudi para recebimento das comunica\u00e7\u00f5es processuais eletr\u00f4nicas a(s) Central(is) de abertura de processos, assim como as Secretarias das Varas dos Juizados Especiais, dever\u00e3o informar aos Ilustres advogados as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para o cadastramento, afixando nas suas depend\u00eancias desde logo, de forma ostensiva, cartazes informativos cujo modelo consta do anexo I deste ato normativo, reproduzido do manual do sistema;<\/p>\n

11)<\/strong> As pe\u00e7as processuais apresentadas pela parte n\u00e3o assistida por advogado, mas concernentes a processos que tramitam eletronicamente e que j\u00e1 tenham sido ou eventualmente forem recebidas no formato impresso pela central de abertura ou pelo Cart\u00f3rio , ap\u00f3s digitalizadas e juntada aos autos eletr\u00f4nicos, permanecer\u00e3o em cart\u00f3rio pelo prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do interessado e, se n\u00e3o retiradas no prazo acima, dever\u00e3o ser destru\u00eddas por incinera\u00e7\u00e3o, picotagem, tritura\u00e7\u00e3o ou outro meio que assegure sua destrui\u00e7\u00e3o total;<\/p>\n

12)<\/strong> No ato do recebimento do documento para digitaliza\u00e7\u00e3o, nos casos previstos no item n\u00ba 11, acima, o servidor ou estagi\u00e1rio que o receber dever\u00e1 advertir a parte ou ao portador acerca do prazo determinado para sua retirada, bem como da destrui\u00e7\u00e3o em caso de in\u00e9rcia, independentemente de nova comunica\u00e7\u00e3o posterior;<\/p>\n

13)<\/strong> N\u00e3o ser\u00e3o destru\u00eddos os documentos p\u00fablicos ou t\u00edtulos de cr\u00e9dito apresentados em originais (escrituras, CLRV, cheques, notas promiss\u00f3rias, duplicatas etc) ou outro que contenham reconhecido valor hist\u00f3rico.<\/p>\n

Este Ato entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Vit\u00f3ria-ES, 25 de junho de 2012<\/p>\n

Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
\nCorregedor Geral da justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
\nSupervisor dos Juizados Especiais<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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