{"id":1675,"date":"2016-06-09T16:18:36","date_gmt":"2016-06-09T19:18:36","guid":{"rendered":"http:\/\/10.14.3.75\/corregedoria\/?p=1675"},"modified":"2018-03-14T13:28:28","modified_gmt":"2018-03-14T16:28:28","slug":"ato-normativo-conjunto-no-0012015-disp-23012015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/09\/ato-normativo-conjunto-no-0012015-disp-23012015\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 001\/2015 – DISP. 23\/01\/2015"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 001\/2015<\/strong><\/p>\n

Organiza a atividade administrativa e inspecional referente ao foro extrajudicial da 1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa Varas de Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Execu\u00e7\u00f5es Fiscais da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim<\/em>.<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 61\/2014<\/a>, disponibilizada no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a (e-di\u00e1rio) do dia 19 de dezembro de 2014, que disp\u00f5e sobre o reequil\u00edbrio da for\u00e7a de trabalho e a produtividade das Varas da Fazenda P\u00fablica Estadual e da Vara da Fazenda Municipal, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente, todas da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim e determina outras provid\u00eancias;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a supracitada Resolu\u00e7\u00e3o, em seu art. 2\u00ba, estabeleceu que: \u201cAs atuais Varas da Fazenda P\u00fablica Estadual (1\u00aa e 2\u00aa) e a atual Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal, todas da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, ser\u00e3o denominadas, respectivamente, 1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, com compet\u00eancia plena e concorrente\u201d;<\/i><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, ainda, o teor da regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no \u00a71\u00ba, do art. 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 61\/2014<\/a>, a respeito da distribui\u00e7\u00e3o de feitos nas Varas da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Execu\u00e7\u00f5es Fiscais da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim\/ES encontram-se instaladas 20 (vinte) unidades do servi\u00e7o notarial e de registro, a saber: Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio da 1\u00aa Zona; Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio da 2\u00aa Zona; Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos Civis de Pessoas Jur\u00eddicas da 2\u00aa Zona; Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos da 2\u00aa Zona; Cart\u00f3rio do 3\u00ba Of\u00edcio; Cart\u00f3rio do 4\u00ba Of\u00edcio; Cart\u00f3rio do 5\u00ba Of\u00edcio; Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1\u00ba Distrito da Sede; Cart\u00f3rio de Tabelionato do 1\u00ba Distrito da Sede; Cart\u00f3rio do 2\u00ba Distrito da Sede; Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de C\u00f3rrego dos Monos; Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Gironda; Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de S\u00e3o Vicente; Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Coutinho; Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Pacotuba; Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Conduru; Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Burarama; Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Gruta; Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Itaoca; Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Vargem Grande de Soturno;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que incumbe aos Ju\u00edzes de Direito a superintend\u00eancia do servi\u00e7o judici\u00e1rio da Comarca ou Vara, visando a manuten\u00e7\u00e3o da ordem e regularidade do expediente das audi\u00eancias e dos atos p\u00fablicos, bem como a inspe\u00e7\u00e3o anual dos servi\u00e7os a cargo das respectivas Secretarias, nos termos do art. 48, incisos V e VI, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, de igual modo, incumbe aos Ju\u00edzes de Direito com compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos o exerc\u00edcio da atividade inspecional referente ao foro extrajudicial, assim como a apura\u00e7\u00e3o das eventuais infra\u00e7\u00f5es funcionais cometidas pelos not\u00e1rios e registradores; e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, a necessidade de disciplinar o exerc\u00edcio da atividade administrativa e inspecional dos respectivos gestores da 1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa Varas da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que acumulam compet\u00eancia plena e concorrente em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos, a fim de assegurar a isonomia de tratamento entre os delegat\u00e1rios, usu\u00e1rios e demais interessados na atividade notarial e de registro, sem preju\u00edzo dos ditames da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba. ORGANIZAR<\/strong> a atividade administrativa e inspecional referente ao foro extrajudicial da 1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa Varas da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, com compet\u00eancia plena e concorrente em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>A compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e a atividade administrativa e inspecional referente ao foro extrajudicial da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim desenvolver-se-\u00e1 nos seguintes moldes:<\/p>\n

I \u2013\u00c0 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim <\/strong>competir\u00e1, com exclusividade, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da atividade administrativa e inspecional sobre: o Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio da 1\u00aa Zona; o Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio da 2\u00aa Zona; o Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos Civis de Pessoas Jur\u00eddicas da 2\u00aa Zona, e o Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos da 2\u00aa Zona;<\/p>\n

II \u2013\u00c0 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca da Cachoeiro de Itapemirim <\/strong>competir\u00e1, com exclusividade, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da atividade administrativa e inspecional sobre: o Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato do 3\u00ba Of\u00edcio; o Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato do 4\u00ba Of\u00edcio; o Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato do 5\u00ba Of\u00edcio; o Cart\u00f3rio de Tabelionato de Notas do 1\u00ba Distrito da Sede; o Cart\u00f3rio do 2\u00ba Distrito da Sede, e o Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Gironda;<\/p>\n

III \u2013 \u00c0 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca da Cachoeiro de Itapemirim <\/strong>competir\u00e1, com exclusividade, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da atividade administrativa e inspecional sobre: o Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1\u00ba Distrito da Sede; o Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de C\u00f3rrego dos Monos; o Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de S\u00e3o Vicente; o Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Coutinho; o Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Pacotuba; o Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Conduru; o Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Burarama; o Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Gruta; o Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Itaoca, e o Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Vargem Grande de Soturno;<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Os eventuais conflitos de atribui\u00e7\u00f5es nas searas administrativa e inspecional entre a 1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa Varas da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos, ser\u00e3o dirimidos pelo Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, <\/strong>cabendo recurso administrativo pelos interessados ao Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 30 (trinta) dias da data da ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. <\/strong>Eventuais d\u00favidas quanto ao atendimento das determina\u00e7\u00f5es deste Ato Normativo Conjunto poder\u00e3o ser dirigidas \u00e0 Coordenadoria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, por meio dos telefones (27) 3145-3144 e 3145-3136, e\/ou por interm\u00e9dio do Sistema Hermes – Malote Digital, para a Coordenadoria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 22 de janeiro de 2015.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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