{"id":1680,"date":"2016-06-09T16:30:41","date_gmt":"2016-06-09T19:30:41","guid":{"rendered":"http:\/\/10.14.3.75\/corregedoria\/?p=1680"},"modified":"2017-07-25T13:10:32","modified_gmt":"2017-07-25T16:10:32","slug":"1680","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/09\/1680\/","title":{"rendered":"Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 01\/2015 – ERRATA – DISP. 13\/02\/2015"},"content":{"rendered":"

ERRATA<\/strong><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 01\/2015<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre as medidas a serem tomadas pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis, nos \u00e2mbitos dos Poderes Executivo e Judici\u00e1rio, nos casos de pris\u00f5es em flagrante em que seja concedida a liberdade provis\u00f3ria mediante o cumprimento da medida cautelar diversa da pris\u00e3o prevista no artigo 319, VIII, do C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 FIAN\u00c7A.<\/em><\/p>\n

O\u00a0PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, o\u00a0CORREGEDOR-GERAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>\u00a0e o\u00a0DESEMBARGADOR SUPERVISOR DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es,<\/p>\n

Considerando<\/strong> os comandos legais trazidos pelo C\u00f3digo de Processo Penal, em seu T\u00edtulo IX, do Livro I, nos artigos 282 e seguintes, os quais tratam da Pris\u00e3o, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provis\u00f3ria;<\/p>\n

Considerando<\/strong> que dentre tais artigos, no que ora interessam, destacam-se os que delimitam e especificam a aplica\u00e7\u00e3o das medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, em especial a fian\u00e7a, os quais indicam que, observadas a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida (arts. 282 c\/c 312, do CPP), em comunh\u00e3o com as provid\u00eancias que dever\u00e3o ser adotadas pelo juiz ao receber a comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante (art. 310, do CPP) e com o regramento espec\u00edfico do instituto da fian\u00e7a (arts. 321 e seguintes, do CPP), ela dever\u00e1\/poder\u00e1 ser arbitrada, em observ\u00e2ncia ao caso concreto;<\/p>\n

Considerando<\/strong> que, para ser arbitrada a fian\u00e7a, devem restar ausentes os requisitos \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva (arts. 312 c\/c 321, do CPP), exceto quando obrigat\u00f3ria pela Autoridade Policial (arts. 322 c\/c 335, do CPP);<\/p>\n

Considerando<\/strong> que, uma vez concedida a liberdade provis\u00f3ria condicionada ao recolhimento da fian\u00e7a, seja pela autoridade policial, seja pelo magistrado (ressaltando-se que no primeiro caso, ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante, o referido arbitramento deve passar obrigatoriamente pelo crivo do Poder Judici\u00e1rio), em muitos dos casos o beneficiado, apesar de inexistentes os requisitos autorizativos ao seu c\u00e1rcere preventivo trazidos pelo artigo 312, do CPP, permanece recolhido por n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com os valores fixados;<\/p>\n

Considerando<\/strong> que os artigos 325, \u00a71\u00ba, I c\/c 350,\u00a0caput<\/i>, do CPP, estabelecem que o juiz, verificando a situa\u00e7\u00e3o financeira do custodiado, poder\u00e1 dispens\u00e1-lo do pagamento dos valores estabelecidos, concedendo-lhe liberdade provis\u00f3ria;<\/p>\n

Considerando<\/strong> as medidas que v\u00eam sendo tomadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, no \u00e2mbito da pol\u00edtica criminal, para a humaniza\u00e7\u00e3o do sistema carcer\u00e1rio e implementa\u00e7\u00e3o de medidas de descarceriza\u00e7\u00e3o que evitem a superpopula\u00e7\u00e3o prisional, cujo exemplo mais recente se v\u00ea na institui\u00e7\u00e3o do \u201cProjeto Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia\u201d<\/a>1<\/sup>\u00a0;<\/p>\n

Considerando<\/strong> o enunciado n\u00ba 05, do Grupo I, aprovado no FONAPE 2014 \u2013 F\u00f3rum Nacional de Alternativas Penais, o qual prev\u00ea que:\u00a0\u201cFian\u00e7a arbitrada pela autoridade policial e n\u00e3o recolhida deve ser objeto de an\u00e1lise direta pelo juiz, como indicativo de pobreza na acep\u00e7\u00e3o legal.\u201d<\/a>2<\/sup><\/a>3<\/sup><\/i>.<\/p>\n

Considerando<\/strong> a atual possibilidade t\u00e9cnica de aplica\u00e7\u00e3o da medida cautelar diversa da pris\u00e3o de monitoramento por tornozeleiras eletr\u00f4nicas, conforme artigo 319, IX, do CPP;<\/p>\n

Considerando<\/strong> que a Secretaria de Justi\u00e7a \u2013 SEJUS, conta com a Diretoria de Movimenta\u00e7\u00e3o Carcer\u00e1ria e Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica \u2013 DIMCME, a qual possui atribui\u00e7\u00e3o, de forma integrada com o sistema penitenci\u00e1rio estadual, para a instala\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o e monitoramento das tornozeleiras eletr\u00f4nicas de geomonitoramento, mediante entrevista pr\u00e9via do beneficiado com Equipe Multidisciplinar;<\/p>\n

Considerando<\/strong> a exist\u00eancia do Servi\u00e7o de Notifica\u00e7\u00e3o, Cita\u00e7\u00e3o e Intima\u00e7\u00e3o de R\u00e9us Presos do TJES, regulado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 036\/2013<\/a>, o qual possibilita a comunica\u00e7\u00e3o \u00e1gil dos atos processuais aos custodiados, por meio de encaminhamento de via digital de mandados a serem cumpridos por oficiais designados exclusivamente para a referida fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Recomendar aos Ju\u00edzes que, em caso de decis\u00e3o que conceder, reduzir ou mantiver fian\u00e7a (arts. 325, I e II, do CPP) em an\u00e1lise de pris\u00f5es flagranciais, a partir da devolu\u00e7\u00e3o do mandado de intima\u00e7\u00e3o da referida decis\u00e3o, no prazo de 05 (cinco) dias sem o recolhimento do valor arbitrado, analisem a hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia pelo decurso temporal, expedindo, se for o caso, alvar\u00e1 de soltura com a dispensa do pagamento, nos termos dos artigos 325, \u00a71\u00ba, I c\/c 350,\u00a0caput<\/i>, do CPP.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Na hip\u00f3tese da situa\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0caput<\/i>, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 282, incisos I e II, do CPP, recomenda-se ainda a aplica\u00e7\u00e3o da medida cautelar de monitoramento eletr\u00f4nico, prevista pelo artigo 319, IX, do CPP, atrav\u00e9s de programa\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de tornozeleira eletr\u00f4nica de geomonitoramento, que ser\u00e1 fornecida pela Diretoria de Movimenta\u00e7\u00e3o Carcer\u00e1ria e Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica \u2013 DIMCME, da SEJUS, e instalada ap\u00f3s entrevista de Equipe Multidisciplinar com o beneficiado, ocasi\u00e3o em que se tra\u00e7ar\u00e1 o seu mapa de monitoramento, de acordo com os limites impostos na decis\u00e3o proferida e peculiaridades do caso concreto.<\/p>\n

a) determinada a aplica\u00e7\u00e3o da medida descrita no \u00a71\u00ba, assim que assinado o alvar\u00e1, dever\u00e1 ser encaminhada c\u00f3pia da decis\u00e3o ao e-mail da Diretoria de Movimenta\u00e7\u00e3o Carcer\u00e1ria e Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica \u2013 DIMCME (monitoracao.dimcme@sejus.es.gov.br<\/a>), a fim de que seja providenciada a entrevista e a instala\u00e7\u00e3o da tornozeleira eletr\u00f4nica no beneficiado;<\/p>\n

b) durante a entrevista e processo de instala\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 facultada a presen\u00e7a do defensor do beneficiado;<\/p>\n

c) qualquer mudan\u00e7a na rotina do beneficiado que esteja fora do mapa de monitoramento tra\u00e7ado dever\u00e1 ser informada com anteced\u00eancia \u00e0 Diretoria de Movimenta\u00e7\u00e3o Carcer\u00e1ria e Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica \u2013 DIMCME, atrav\u00e9s do telefone 0800-041-3333, para adequa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o pelo Magistrado;<\/p>\n

d) na decis\u00e3o constar\u00e1, se for o caso, que o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas ensejar\u00e1 a imediata condu\u00e7\u00e3o coercitiva do agente para a sua resid\u00eancia ou local indicado na decis\u00e3o, com a imediata comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo competente, para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis, inclusive a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, se aplic\u00e1vel.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Para maior agilidade da comunica\u00e7\u00e3o, recomenda-se a confec\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o na modalidade Ato Judicial Din\u00e2mico, servindo ela de mandado, a qual, preferencialmente, dever\u00e1 ser enviada diretamente pelo gabinete ao Servi\u00e7o de Notifica\u00e7\u00e3o, Cita\u00e7\u00e3o e Intima\u00e7\u00e3o de R\u00e9us Presos, atrav\u00e9s do e-mail\u00a0 notificacao-citacao@tjes.jus.br<\/a>.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> Esta Recomenda\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n

REMETAM-SE<\/strong> c\u00f3pias a todos os Ju\u00edzes e aos Cart\u00f3rios Criminais.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 12 de fevereiro de 2015.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\n<\/strong>Presidente do TJES<\/strong><\/p>\n

Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE
\n<\/strong>Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Desembargador JOS\u00c9 PAULO CALMON N. DA GAMA
\n<\/strong>Supervisor das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n

ERRATA RECOMENDA\u00c7\u00c3O CONJUNTA N\u00ba 01 – DISP. 13\/02\/2015<\/span><\/h2>\n
\n

<\/a>1\u0002\u00a0<\/sup>http:\/\/www.cnj.jus.br\/noticias\/cnj\/30506-cnj-tjsp-e-ministerio-da-justica-lancam-projeto-audiencia-de-custodia<\/a><\/p>\n<\/div>\n

\n

<\/a>2\u0002\u00a0<\/sup>http:\/\/www.cnj.jus.br\/noticias\/judiciario\/29291-aberto-em-sao-luis-o-forum-nacional-de-alternativas-penais<\/a><\/p>\n<\/div>\n

\n

<\/a>3\u0002\u00a0<\/sup>http:\/\/s.conjur.com.br\/dl\/fonape-enunciados.pdf<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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