{"id":1687,"date":"2016-06-09T16:34:04","date_gmt":"2016-06-09T19:34:04","guid":{"rendered":"http:\/\/10.14.3.75\/corregedoria\/?p=1687"},"modified":"2017-07-25T13:20:27","modified_gmt":"2017-07-25T16:20:27","slug":"ato-normativo-conjunto-no-0012015-disp-10042015-alterado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/09\/ato-normativo-conjunto-no-0012015-disp-10042015-alterado\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 001\/2015 – DISP. 10\/04\/2015 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 001\/2015<\/strong><\/del><\/p>\n

Estabelece Normas para o aperfei\u00e7oamento e aprimoramento do Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfei\u00e7oamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo e revoga o Ato Normativo Conjunto n\u00ba 04, de 04 de abril de 2010, que o instituiu.<\/em><\/del><\/p>\n

O Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Procurador-Geral de Justi\u00e7a, no uso de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, e<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o teor da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 01, de 29 de setembro de 2009 firmada pelos Conselhos Nacionais de Justi\u00e7a e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que, em seu art. 1.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, assim disp\u00f5e, verbis<\/em>:<\/del><\/p>\n

Art. 1.\u00ba As unidades do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com compet\u00eancia em mat\u00e9ria criminal, infracional e de execu\u00e7\u00e3o penal, implantar\u00e3o mecanismos que permitam, com periodicidade m\u00ednima anual, a revis\u00e3o da legalidade da manuten\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es provis\u00f3rias e definitivas, das medidas de seguran\u00e7a e das interna\u00e7\u00f5es de adolescentes em conflito com a lei.<\/del>
\n(omissis<\/em>)<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba. Para auxiliar o trabalho de revis\u00e3o, os Tribunais e Procuradorias poder\u00e3o criar grupos de trabalho compostos por ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que ter\u00e3o compet\u00eancia e atribui\u00e7\u00e3o em todo o Estado ou regi\u00e3o, e por servidores em n\u00famero compat\u00edvel com a quantidade de processos.<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que em cumprimento \u00e0 referida Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta foi editado o Ato Normativo Conjunto TJES\/PGJ n.\u00ba 04 de 04 de abril de 2010, que instituiu o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfei\u00e7oamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a contribui\u00e7\u00e3o desse Grupo de Monitoramento para a moderniza\u00e7\u00e3o do sistema prisional do Estado do Esp\u00edrito Santo desde a sua institui\u00e7\u00e3o, justificando assim o seu funcionamento;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a perene necessidade de aperfei\u00e7oar e aprimorar seus mecanismos de atua\u00e7\u00e3o, visando ao atendimento do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio de toda a coletividade, no sentido de que as penas e medidas socioeducativas impostas sejam cumpridas dentro dos par\u00e2metros legais, consistindo ainda como direito do apenado e do socioeducando cumpri-las conforme a lei de reg\u00eancia.<\/del><\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Instituir o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfei\u00e7oamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e de Interna\u00e7\u00e3o de adolescentes em conflito com a lei, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/del><\/p>\n

I \u2013 planejar e coordenar mutir\u00f5es carcer\u00e1rios para verifica\u00e7\u00e3o de prazos das pris\u00f5es e das interna\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias, processos de execu\u00e7\u00e3o penal, de execu\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a e das interna\u00e7\u00f5es de adolescentes em conflito com a lei;<\/del><\/p>\n

II \u2013 propor solu\u00e7\u00f5es em face de irregularidades porventura verificadas em mutir\u00f5es carcer\u00e1rios e nas inspe\u00e7\u00f5es em unidades prisionais e de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes em conflito com a lei;<\/del><\/p>\n

III \u2013 propor e acompanhar a implanta\u00e7\u00e3o de sistema eletr\u00f4nico das Guias de Execu\u00e7\u00e3o Criminal e expedi\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de alvar\u00e1 de soltura;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 propor e acompanhar a implanta\u00e7\u00e3o de sistema eletr\u00f4nico de acompanhamento da situa\u00e7\u00e3o prisional do apenado e do preso provis\u00f3rio;<\/del><\/p>\n

V \u2013 propor a uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos aos sistemas carcer\u00e1rio e de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes em conflito com a lei;<\/del><\/p>\n

VI – fomentar a discuss\u00e3o comunit\u00e1ria sobre o M\u00e9todo da Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia aos Condenados – APAC no Estado do Esp\u00edrito Santo, apoiando a implanta\u00e7\u00e3o de Centros de Reintegra\u00e7\u00e3o Social a serem geridos pela sociedade civil organizada, mediante conv\u00eanio com a Secretaria de Estado da Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

VII \u2013 fomentar a participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria nos Conselhos da Comunidade;<\/del><\/p>\n

VIII \u2013 fomentar a implanta\u00e7\u00e3o de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de pena e de medida socioeducativa em meio aberto;<\/del><\/p>\n

IX \u2013 cumprir as metas do Projeto Come\u00e7ar de Novo;<\/del><\/p>\n

X \u2013 propor \u00e0 Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo e \u00e0 Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Esp\u00edrito Santo a realiza\u00e7\u00e3o de eventos relativos aos sistemas carcer\u00e1rio e de interna\u00e7\u00e3o de adolescente em conflito com a lei.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>O Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfei\u00e7oamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e de Interna\u00e7\u00e3o de adolescentes em conflito com a lei ser\u00e1 composto por:<\/del><\/p>\n

I \u2013 Ju\u00edzes de Direito com compet\u00eancia em execu\u00e7\u00e3o penal e em execu\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o de adolescente em conflito com a lei;<\/del><\/p>\n

II \u2013 Promotores de Justi\u00e7a com atribui\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o penal e em execu\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o de adolescente em conflito com a lei;<\/del><\/p>\n

III \u2013 Defensores P\u00fablicos com atribui\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o penal e em execu\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o de adolescente em conflito com a lei;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, se\u00e7\u00e3o Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

V \u2013 Um representante da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/del><\/p>\n

VI \u2013 Um representante da Secretaria de Estado de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

VII \u2013 Um representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Os Ju\u00edzes de Direito ser\u00e3o designados por ato do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os Promotores de Justi\u00e7a ser\u00e3o designados por ato do Procurador-Geral de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Os demais membros do Grupo ser\u00e3o indicados pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os e participar\u00e3o, facultativamente, na condi\u00e7\u00e3o de convidados.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>A Coordena\u00e7\u00e3o do Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfei\u00e7oamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e de Interna\u00e7\u00e3o de adolescentes em conflito com a lei ser\u00e1 alternada entre o Tribunal de Justi\u00e7a e a Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O per\u00edodo de coordena\u00e7\u00e3o \u00e9 de 02 (dois) anos, a qual ser\u00e1 exercida mediante designa\u00e7\u00e3o do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a e do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, correndo por conta dos respectivos \u00f3rg\u00e3os as despesas decorrentes durante o bi\u00eanio.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>As atividades do Grupo devem ser desenvolvidas em conson\u00e2ncia com plano de trabalho plurianual elaborado por seus membros e aprovado pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a e pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A divulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo e dos resultados por ele alcan\u00e7ados ser\u00e1 feita em ato previamente informado a todos os seus membros.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>No curso do desenvolvimento das suas atividades, o Grupo dar\u00e1 especial aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do juiz de direito e do promotor de justi\u00e7a naturais, que poder\u00e3o ser convocados ou convidados para a realiza\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>O Grupo possui Regimento Interno pr\u00f3prio, elaborado por seus membros e aprovado pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a e pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor da data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogado o Ato Normativo Conjunto 04\/2010.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 09 de mar\u00e7o de 2015.<\/del><\/p>\n

S\u00c9RGIO BIZZOTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\nDesembargador Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/del><\/p>\n

EDER PONTES DA SILVA
\nProcurador-Geral de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/del><\/p>\n

REVOGADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba 140\/2015<\/a> – DISP. 17\/07\/2015<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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