{"id":16950,"date":"2017-07-12T11:34:33","date_gmt":"2017-07-12T14:34:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=16950"},"modified":"2018-02-09T14:47:06","modified_gmt":"2018-02-09T16:47:06","slug":"16950","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/07\/12\/16950\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 16\/2017 – DISP. 12\/07\/2017"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 016\/2017<\/strong><\/p>\n

Regulamenta os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho dos servidores efetivos dos quadros permanente e suplementar, dos cargos comissionados e das fun\u00e7\u00f5es gratificadas no Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, previstos na Lei Complementar Estadual n\u00ba. 234\/02 e na Lei Complementar Estadual n\u00ba. 566\/2010, ambas com suas altera\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e, tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os princ\u00edpios estabelecidos no artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dentre eles o da efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a Pol\u00edtica Nacional de Prioriza\u00e7\u00e3o do Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o e a necessidade de estabelecer instrumentos efetivos de combate \u00e0s causas dos problemas enfrentados pela primeira inst\u00e2ncia, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 194, de 26 de Maio de 2014, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 219, de 26 de Abril de 2016, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 243, de 19 de Setembro de 2016, ambas do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que cuidam da distribui\u00e7\u00e3o de servidores, de cargos em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio de primeiro e segundo graus;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que efici\u00eancia operacional e gest\u00e3o de pessoas s\u00e3o temas estrat\u00e9gicos para o Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a car\u00eancia moment\u00e2nea de pessoal para atendimento de demandas do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a import\u00e2ncia de se garantir que os recursos humanos sejam utilizados equitativamente em todos os segmentos da institui\u00e7\u00e3o e com mobilidade suficiente para atender \u00e0s necessidades tempor\u00e1rias ou excepcionais dos servi\u00e7os judici\u00e1rios;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de se dimensionar periodicamente os quadros de servidores para equilibrar a for\u00e7a de trabalho dispon\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 carga de trabalho, notadamente nas unidades judici\u00e1rias da primeira inst\u00e2ncia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as diretrizes da Lei Complementar Estadual n\u00ba. 788\/2014, que entrou em vigor no dia 20 de Agosto de 2014, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o das Unidades Judici\u00e1rias do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDOS CONCEITOS<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>\u2013 A distribui\u00e7\u00e3o e a movimenta\u00e7\u00e3o de servidores, de cargos em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es gratificadas nos \u00f3rg\u00e3os deste Poder Judici\u00e1rio de primeiro e de segundo graus obedecer\u00e3o \u00e0s diretrizes estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>\u2013 Para fins desta Resolu\u00e7\u00e3o consideram-se:<\/p>\n

I \u2013 \u00c1reas de apoio direto \u00e0 atividade judicante: setores com compet\u00eancia para impulsionar diretamente a tramita\u00e7\u00e3o de processo judicial, tais como: unidades judici\u00e1rias de primeiro e de segundo graus, protocolo, distribui\u00e7\u00e3o, secretarias judici\u00e1rias, gabinetes, contadoria, centrais de mandados, central de concilia\u00e7\u00e3o, setores de admissibilidade de recursos, setores de processamento de autos, hastas p\u00fablicas, precat\u00f3rios, taquigrafia, estenotipia, per\u00edcia (cont\u00e1bil, m\u00e9dica, de servi\u00e7o social e de psicologia), arquivo;<\/p>\n

II \u2013 Unidades judici\u00e1rias de primeiro grau: varas, juizados e turmas recursais, compostos por seus gabinetes, secretarias e postos avan\u00e7ados, quando houver;<\/p>\n

III \u2013 Unidades judici\u00e1rias de segundo grau: gabinetes de desembargadores e secretarias de \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios (turmas, se\u00e7\u00f5es especializadas, tribunal pleno, dentre outros), exclu\u00eddas a Presid\u00eancia, a Vice-Presid\u00eancia e a Corregedoria;<\/p>\n

IV \u2013 \u00c1reas de apoio indireto \u00e0 atividade judicante (apoio administrativo): setores sem compet\u00eancia para impulsionar diretamente a tramita\u00e7\u00e3o do processo judicial e, por isso, n\u00e3o definidas como de apoio direto \u00e0 atividade judicante;<\/p>\n

V \u2013 Lota\u00e7\u00e3o Paradigma (LP): quantitativo m\u00ednimo de servidores das unidades judici\u00e1rias de primeiro e de segundo graus;<\/p>\n

VI \u2013 \u00cdndice de Produtividade de Servidores (IPS): \u00edndice obtido a partir da divis\u00e3o do total de processos baixados no ano anterior pelo n\u00famero de servidores, conforme f\u00f3rmula constante do Anexo 8;<\/p>\n

VII \u2013 \u00cdndice de Produtividade Aplicado \u00e0 Atividade de Execu\u00e7\u00e3o de Mandados (IPEx): \u00edndice obtido a partir da divis\u00e3o do total de mandados cumpridos no ano anterior pelo n\u00famero de servidores da \u00e1rea de execu\u00e7\u00e3o de mandados, conforme f\u00f3rmula constante do Anexo 8;<\/p>\n

VIII \u2013 Quartil: medida estat\u00edstica que divide o conjunto ordenado de dados em 04 (quatro) partes iguais, em que cada parte representa 25% (vinte e cinco por cento);<\/p>\n

IX \u2013 Casos novos: n\u00famero total de processos que ingressaram ou foram protocolizados (conhecimento e execu\u00e7\u00e3o), conforme defini\u00e7\u00e3o contida nos anexos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 76, de 12 de maio de 2009;<\/p>\n

X \u2013 Casos pendentes: saldo residual de processos (conhecimento e execu\u00e7\u00e3o), de acordo com a defini\u00e7\u00e3o contida nos anexos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 76, de 12 de maio de 2009;<\/p>\n

XI \u2013 Processos baixados: total de processos baixados (conhecimento e execu\u00e7\u00e3o), consoante anexos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 76, de 12 de maio de 2009;<\/p>\n

XII \u2013 Processos que tramitaram: soma do n\u00famero de processos baixados e casos pendentes;<\/p>\n

XIII \u2013 Taxa de congestionamento: percentual de processos pendentes em rela\u00e7\u00e3o ao total que tramitou (processos baixados + pendentes), conforme f\u00f3rmulas contidas nos anexos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 76, de 12 de maio de 2009.<\/p>\n

XIV\u2013 Movimenta\u00e7\u00e3o:todas as formas de movimenta\u00e7\u00e3o de servidores dentro da institui\u00e7\u00e3o ou entre institui\u00e7\u00f5es diferentes, tais como cess\u00e3o, requisi\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o, redistribui\u00e7\u00e3o e permuta;<\/p>\n

XV \u2013 Lota\u00e7\u00e3o:\u00d3rg\u00e3o onde o servidor p\u00fablico se encontra vinculado, sendo a Secretaria de Gest\u00e3o do Foro no \u00e2mbito do primeiro grau e a Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas no \u00e2mbito do segundo grau.<\/p>\n

XVI \u2013 Cess\u00e3o: ato que autoriza o servidor efetivo a exercer cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada em outra institui\u00e7\u00e3o ou para atender situa\u00e7\u00f5es previstas em leis espec\u00edficas;<\/p>\n

XVII \u2013 Remo\u00e7\u00e3o:deslocamento do servidor, a pedido ou de of\u00edcio, no \u00e2mbito da mesma institui\u00e7\u00e3o, com ou sem mudan\u00e7a de sede;<\/p>\n

XVIII \u2013 Redistribui\u00e7\u00e3o: deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no \u00e2mbito da institui\u00e7\u00e3o ou para outra institui\u00e7\u00e3o do mesmo segmento do Poder;<\/p>\n

XIX \u2013 Permuta: troca do local do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo entre 02 (dois) ou mais servidores;<\/p>\n

XX \u2013 Reposi\u00e7\u00e3o:lota\u00e7\u00e3o de servidor na unidade com o intuito de repor a perda da for\u00e7a de trabalho decorrente da movimenta\u00e7\u00e3o de outro para unidade ou institui\u00e7\u00e3o diversa.<\/p>\n

XXI \u2013 Localiza\u00e7\u00e3o: local onde o servidor desempenha as atribui\u00e7\u00f5es de seu cargo.<\/p>\n

XXII \u2013 Localiza\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria: local diverso da lota\u00e7\u00e3o, onde o servidor desempenha as atribui\u00e7\u00f5es de seu cargo efetivo de forma prec\u00e1ria;<\/p>\n

XXIII \u2013 Requisi\u00e7\u00e3o: ato que autoriza o servidor efetivo de outro \u00f3rg\u00e3o a exercer cargo comissionado no Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

XXIV \u2013 Quadro de Lota\u00e7\u00e3o Paradigma (QLP): n\u00famero de servidores, conforme crit\u00e9rios objetivos nos termos do Anexo 8, a fim de compor o quadro funcional de refer\u00eancia de uma determinada unidade;<\/p>\n

XXV \u2013 Quadro Geral de Cargos (QGC): quantitativo m\u00e1ximo de cargos por \u00e1rea de atividade e especialidade, conforme Leis Complementares n\u00ba 234\/2002 e n\u00ba 566\/2010 e suas respectivas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

XXVI \u2013 Excedente de Servidor: \u00e9 o excesso de servidores apurado em uma Unidade Judici\u00e1ria, comparativamente ao quantitativo determinado pelo Quadro de Lota\u00e7\u00e3o Paradigma – QLP para aquela Unidade, respeitado o cargo, a atividade e a especialidade;<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba \u2013 Os servidores lotados na Presid\u00eancia, Vice-Presid\u00eancia e Corregedoria devem ser considerados nas \u00e1reas de apoio direto ou indireto \u00e0 atividade judicante, conforme o caso, a depender da atribui\u00e7\u00e3o para impulsionar ou n\u00e3o \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do processo judicial, a teor dos incisos I e III deste artigo.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba \u2013 A\u00a0secretaria e\/ou unidade privatizados que exer\u00e7am atividade equivalente \u00e0 das unidades judici\u00e1rias e\/ou das \u00e1reas de apoio direto \u00e0 atividade judicante\u00a0ser\u00e3o consideradas nas apura\u00e7\u00f5es previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba \u2013 Na apura\u00e7\u00e3o do IPS devem ser computados, sempre que poss\u00edvel, apenas os dias efetivamente trabalhados pelos servidores, de modo a desconsiderar os per\u00edodos de licen\u00e7as, afastamentos e mudan\u00e7as de lota\u00e7\u00e3o ocorridas no curso do ano.<\/p>\n

\u00a7\u00a04\u00ba \u2013 Na apura\u00e7\u00e3o do IPS das unidades judici\u00e1rias de segundo grau devem ser computados, al\u00e9m dos servidores dos gabinetes de desembargadores, aqueles lotados nas secretarias dos \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, divididos pelo n\u00famero de gabinetes a eles vinculados.<\/p>\n

\u00a7\u00a05\u00ba \u2013 O disposto no par\u00e1grafo anterior tamb\u00e9m se aplica \u00e0s unidades judici\u00e1rias de primeiro grau que possuam secretarias conjuntas que atendam concomitantemente a 02 (dois) ou mais gabinetes.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES, CARGOS EM COMISS\u00c3O E FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\nDa Distribui\u00e7\u00e3o de Servidores das \u00c1reas de Apoio Direto \u00e0 Atividade Judicante entre Primeiro e Segundo Graus<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>\u2013 A quantidade total de servidores das \u00e1reas de apoio direto \u00e0 atividade judicante de primeiro e de segundo graus deve ser proporcional \u00e0 quantidade m\u00e9dia de processos (casos novos) distribu\u00eddos a cada grau de jurisdi\u00e7\u00e3o no \u00faltimo tri\u00eanio, observada a metodologia prevista no Anexo 8.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba \u2013 Quando a taxa de congestionamento de um grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (fases de conhecimento e de execu\u00e7\u00e3o) superar em 10 (dez) pontos percentuais a do outro, o tribunal deve providenciar a distribui\u00e7\u00e3o extra de servidores para o grau de jurisdi\u00e7\u00e3o mais congestionado (fator de corre\u00e7\u00e3o) com o objetivo de ampliar temporariamente a lota\u00e7\u00e3o, a fim de promover a redu\u00e7\u00e3o dos casos pendentes.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba \u2013 A regra do par\u00e1grafo anterior n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de o IPS do grau de jurisdi\u00e7\u00e3o mais congestionado for inferior ao IPS do outro.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>\u2013 Os servidores de segundo grau designados para o primeiro grau, em cumprimento do disposto no art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, podem ficar temporariamente vinculados \u00e0s unidades judici\u00e1rias de primeira inst\u00e2ncia da cidade sede do Tribunal at\u00e9 que restem implementadas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 mudan\u00e7a de lota\u00e7\u00e3o para as unidades do interior.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Na hip\u00f3tese do caput, tais servidores podem atuar em regime de mutir\u00e3o, observadas as necessidades locais, inclusive nos processos eletr\u00f4nicos em tr\u00e2mite nas unidades do interior.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II
\nDa Distribui\u00e7\u00e3o de Servidores nas Unidades Judici\u00e1rias do Mesmo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I
\nDa Defini\u00e7\u00e3o das Unidades Semelhantes e da Lota\u00e7\u00e3o Paradigma<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>\u2013 As unidades judici\u00e1rias de primeiro e de segundo graus ser\u00e3o agrupadas por crit\u00e9rios de semelhan\u00e7a relacionados \u00e0 compet\u00eancia material, base territorial, entr\u00e2ncia e par\u00e2metros objetivos definidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o e apresentados no Anexo 1.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba \u2013 N\u00e3o havendo unidade semelhante, o Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0estipular\u00e1 o crit\u00e9rio para a defini\u00e7\u00e3o da lota\u00e7\u00e3o paradigma.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba \u2013 O Presidente do TJES pode definir o agrupamento de que trata o caput, a fim de conferir uniformidade nas unidades judici\u00e1rias sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>\u2013 Realizada a distribui\u00e7\u00e3o proporcional de servidores prevista na Se\u00e7\u00e3o I deste Cap\u00edtulo e o agrupamento de que trata o artigo anterior,\u00a0ser\u00e1 definida\u00a0a lota\u00e7\u00e3o paradigma das unidades semelhantes, considerando a quantidade m\u00e9dia de processos (casos novos) distribu\u00eddos a essas unidades no \u00faltimo tri\u00eanio ou outro par\u00e2metro objetivo definido pelo tribunal.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba \u2013 Nas unidades judici\u00e1rias instaladas h\u00e1 menos de 03 (tr\u00eas) anos, a quantidade m\u00e9dia de processos (casos novos) deve ser estimada ou apurada com base no per\u00edodo dispon\u00edvel, comparando-a ao resultado obtido no caput.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba \u2013 Para defini\u00e7\u00e3o da lota\u00e7\u00e3o paradigma de que trata o caput, recomenda-se a utiliza\u00e7\u00e3o do IPS do quartil de melhor desempenho (terceiro quartil) das unidades semelhantes, conforme crit\u00e9rios estabelecidos nos Anexos 1 e 8.<\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, o tribunal pode optar pelo uso da mediana (segundo quartil) do IPS das unidades semelhantes, quando a aplica\u00e7\u00e3o do quartil de melhor desempenho (terceiro quartil) ensejar lota\u00e7\u00e3o paradigma significativamente inferior \u00e0 lota\u00e7\u00e3o existente, ou para situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II
\nDa Defini\u00e7\u00e3o das Unidades Semelhantes<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>\u2013 As unidades judici\u00e1rias ser\u00e3o agrupadas por similaridade quanto \u00e0s suas especificidades para fins de composi\u00e7\u00e3o do Quadro de Lota\u00e7\u00e3o Paradigma – QLP.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para o descrito no\u00a0caput<\/em>\u00a0considera-se:<\/p>\n

I \u2013 Grupo A: Juizados Especiais, subdividido em:<\/p>\n

a) Subgrupo A1: Juizados Eletr\u00f4nicos;<\/p>\n

b) Subgrupo A2: Juizados Especiais Criminais e da Fazenda P\u00fablica e Juizados Especiais C\u00edveis, Criminais e da Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n

c) Subgrupo A3: Juizados Especiais C\u00edveis.<\/p>\n

II \u2013 Grupo B: C\u00edvel (Varas C\u00edveis, Acidente de Trabalho, Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia);<\/p>\n

III \u2013 Grupo C: Criminal, subdividido em:<\/p>\n

a) Subgrupo C1: Tribunal do J\u00fari Exclusivo;<\/p>\n

b) Subgrupo C2: Execu\u00e7\u00f5es Penais;<\/p>\n

c) Subgrupo C3: Varas Criminais – n\u00e3o Exclusivo (t\u00f3xicos, tr\u00e2nsito, tribunal do j\u00fari);<\/p>\n

d) Subgrupo C4: Varas Especializadas em Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher;<\/p>\n

e) Subgrupo C5: demais Varas Criminais.<\/p>\n

IV \u2013 Grupo D: Varas da Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n

a) Subgrupo D1: Varas da Fazenda P\u00fablica Exclusivas de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais;<\/p>\n

b) Subgrupo D2: Varas da Fazenda P\u00fablica (exceto exclusivamente fiscais)<\/p>\n

V \u2013 Grupo E: Varas de Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n

VI \u2013 Grupo F: Varas de Fam\u00edlia, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es;<\/p>\n

VII \u2013 Grupo G: Vara \u00fanica e Vara com mais de uma compet\u00eancia ou que n\u00e3o se enquadra nos demais grupos.<\/p>\n

VIII \u2013 Grupo H: Varas previstas no inciso I do art. 39-B da Lei Complementar n\u00ba 234\/2002.<\/p>\n

IX \u2013 Grupo I: Varas previstas no inciso II do art. 39-B da Lei Complementar n\u00ba 234\/2002.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o III
\nDa Aplica\u00e7\u00e3o da Lota\u00e7\u00e3o Paradigma dos Servidores das Unidades Judici\u00e1rias de Primeiro e de Segundo Graus<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>\u2013 O Quadro de Lota\u00e7\u00e3o Paradigma ser\u00e1 publicado a cada 02 (dois) anos, a contar da data de sua \u00faltima publica\u00e7\u00e3o e dar\u00e1 in\u00edcio \u00e0s fases de remo\u00e7\u00e3o previstas no Cap\u00edtulo III.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A primeira revis\u00e3o do Quadro de Lota\u00e7\u00e3o Paradigma ser\u00e1 realizada em um ano, as demais seguir\u00e3o a regra do caput deste artigo.<\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>\u2013 Os servidores das unidades judici\u00e1rias de primeiro e segundo graus ser\u00e3o localizados at\u00e9 atingir a lota\u00e7\u00e3o paradigma de cada unidade e de modo que nenhuma fique com d\u00e9ficit ou super\u00e1vit maior do que 01 (um) servidor.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Quando n\u00e3o for poss\u00edvel atingir a lota\u00e7\u00e3o paradigma de todas as unidades, ser\u00e3o priorizadas as unidades judici\u00e1rias de primeiro e de segundo graus com maior d\u00e9ficit de pessoal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva lota\u00e7\u00e3o paradigma.<\/p>\n

Art. 10 <\/strong>\u2013 Uma vez alcan\u00e7ada a lota\u00e7\u00e3o paradigma de cada unidade e havendo excedente de servidores, inclusive decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da regra do art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, estes devem ser lotados nas unidades judici\u00e1rias do mesmo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com prioridade para aquelas com maior taxa de congestionamento e\/ou com quantidade maior de casos pendentes antigos, desde que a unidade judici\u00e1ria:<\/p>\n

I \u2013 tenha IPS igual ou superior ao da m\u00e9dia das unidades semelhantes;<\/p>\n

II \u2013 possua taxa de congestionamento superior \u00e0 da m\u00e9dia das unidades semelhantes.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba \u2013 As unidades que n\u00e3o atendam ao disposto no inciso I podem ter a lota\u00e7\u00e3o ampliada por 01 (um) ano, prazo prorrog\u00e1vel se, nesse per\u00edodo, alcan\u00e7arem IPS igual ou superior ao da m\u00e9dia das unidades semelhantes.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba \u2013 A for\u00e7a de trabalho adicional de que trata o caput ser\u00e1 alocada at\u00e9 que a propor\u00e7\u00e3o de casos pendentes e\/ou a quantidade de casos pendentes antigos alcance a m\u00e9dia das unidades semelhantes, sem preju\u00edzo do estabelecimento de outro crit\u00e9rio objetivo pelo tribunal.<\/p>\n

Art. 11 <\/strong>\u2013 A for\u00e7a de trabalho adicional prevista no artigo anterior pode ser utilizada sempre que o tribunal identificar ac\u00famulo extraordin\u00e1rio de processos, discrep\u00e2ncia significativa entre as taxas de congestionamento de unidades judici\u00e1rias semelhantes ou para atingimento de metas locais ou nacionais.<\/p>\n

Art. 12 <\/strong>\u2013 A lota\u00e7\u00e3o paradigma prevista nesta Se\u00e7\u00e3o pode ser aplicada, no que couber, \u00e0s demais unidades de apoio direto \u00e0 atividade judicante.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para defini\u00e7\u00e3o da lota\u00e7\u00e3o paradigma dos servidores da \u00e1rea de execu\u00e7\u00e3o de mandados, o tribunal poder\u00e1 utilizar o IPEx, conforme c\u00e1lculos estabelecidos no Anexo 8.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o IV
\nDa Instala\u00e7\u00e3o, Desinstala\u00e7\u00e3o e Integra\u00e7\u00e3o de Unidades Judici\u00e1rias<\/strong><\/p>\n

Art. 13 <\/strong>\u2013 A instala\u00e7\u00e3o, desinstala\u00e7\u00e3o, unifica\u00e7\u00e3o de unidade judici\u00e1ria ou integra\u00e7\u00e3o de comarcas, respeitados os crit\u00e9rios da Lei Complementar 234\/2002, alterada pela Lei Complementar 788\/2014, dar-se-\u00e1 na seguinte forma:<\/p>\n

I \u2013 Na instala\u00e7\u00e3o de nova unidade judici\u00e1ria ser\u00e1 atribu\u00eddo o menor quantitativo de cargos referentes ao seu respectivo agrupamento at\u00e9 que haja a atualiza\u00e7\u00e3o do Quadro de Lota\u00e7\u00e3o Paradigma, respeitando-se o n\u00famero legal de cargos.<\/p>\n

II \u2013 Na desinstala\u00e7\u00e3o de unidade judici\u00e1ria, os servidores, preferencialmente, integrar\u00e3o o quadro de servidores da respectiva Comarca ou Ju\u00edzo, at\u00e9 que haja a atualiza\u00e7\u00e3o do Quadro de Lota\u00e7\u00e3o Paradigma.<\/p>\n

III \u2013 Na integra\u00e7\u00e3o de Comarcas e\/ou unifica\u00e7\u00e3o de unidades judici\u00e1rias, at\u00e9 que haja a atualiza\u00e7\u00e3o do Quadro de Lota\u00e7\u00e3o Paradigma a Comarca ou Unidade Resultante, preferencialmente, receber\u00e1 os servidores das Comarcas Integradas\/ Unidades Judici\u00e1rias unificadas, podendo ser lotados de acordo com as necessidades da Administra\u00e7\u00e3o, respeitada a lota\u00e7\u00e3o paradigma.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba \u2013 Ao disposto no inciso III, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es contidas no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 12 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba \u2013 A crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, os Servidores poder\u00e3o ser localizados em unidade diversa, respeitada a lota\u00e7\u00e3o paradigma.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III
\nDa Distribui\u00e7\u00e3o de Servidores nas Unidades do Segundo Grau<\/strong><\/p>\n

Art. 14 <\/strong>\u2013 A distribui\u00e7\u00e3o dos cargos efetivos, em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas nas unidades do segundo grau, dar-se-\u00e1 na forma estabelecida nesta Resolu\u00e7\u00e3o, observando-se, no que couber as mesmas regras e f\u00f3rmulas utilizadas para os servidores do primeiro grau.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV
\nDos Servidores das \u00c1reas de Apoio Indireto \u00e0 Atividade Judicante<\/strong><\/p>\n

Art. 15 <\/strong>\u2013 A quantidade total de servidores lotados nas \u00e1reas de apoio indireto \u00e0 atividade judicante (apoio administrativo) deve corresponder a, no m\u00e1ximo, 30% (trinta por cento) do total de servidores do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba \u2013 Para apura\u00e7\u00e3o do percentual descrito no\u00a0caput<\/em>ser\u00e3o exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo os servidores lotados na Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo – EMES e na \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba \u2013 Na constitui\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal da \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o este tribunal deve observar o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 211<\/a>, de 15 de dezembro de 2015.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V
\nDa Distribui\u00e7\u00e3o dos Cargos em Comiss\u00e3o e Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas<\/strong><\/p>\n

Art. 16 <\/strong>\u2013 A aloca\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es gratificadas nas \u00e1reas de apoio direto \u00e0 atividade judicante de primeiro e de segundo graus deve ser proporcional \u00e0 quantidade m\u00e9dia de processos (casos novos) distribu\u00eddos a cada grau de jurisdi\u00e7\u00e3o no \u00faltimo tri\u00eanio, observada a regra estabelecida na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 219\/2016.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba \u2013 A aloca\u00e7\u00e3o de que trata o caput deve considerar o total das despesas com o pagamento dos cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas, e n\u00e3o a quantidade desses cargos e fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba \u2013 O Tribunal de Justi\u00e7a aplicar\u00e1 o disposto neste artigo de modo a garantir a aloca\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es gratificadas em todas as unidades judici\u00e1rias, em n\u00famero suficiente para assessoramento de cada um dos magistrados de primeiro e de segundo graus.<\/p>\n

Art. 17 <\/strong>\u2013 A distribui\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es gratificadas dentro do mesmo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o observar\u00e1, no que couber as regras estabelecidas na Se\u00e7\u00e3o II, do Cap\u00edtulo II, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 18 <\/strong>\u2013 O total das despesas com o pagamento dos cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas das \u00e1reas de apoio indireto \u00e0 atividade judicante deve ser, no m\u00e1ximo, equivalente ao percentual de servidores alocados nessas \u00e1reas, conforme disposto no art. 15 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ao disposto nesta se\u00e7\u00e3o aplica-se \u00a71\u00ba do artigo 15 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VI
\nDa Tabela de Lota\u00e7\u00e3o de Pessoal (TLP)<\/strong><\/p>\n

Art. 19 <\/strong>\u2013 O Tribunal publicar\u00e1 no s\u00edtio eletr\u00f4nico a Tabela de Lota\u00e7\u00e3o de Pessoal – TLP de todas as unidades de apoio direto e indireto \u00e0 atividade judicante, de primeiro e segundo graus, inclusive Presid\u00eancia, Vice Presid\u00eancia, Corregedoria, Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo – EMES e \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, observadas as regras desta Resolu\u00e7\u00e3o, no modelo disposto pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A TLP deve ser publicada a cada semestre, a contar do ano de 2017, observados os seguintes prazos:<\/p>\n

I \u2013 at\u00e9 30 de mar\u00e7o, referente \u00e0 lota\u00e7\u00e3o do dia 1\u00ba de janeiro do ano respectivo;<\/p>\n

II \u2013 at\u00e9 30 de setembro, referente \u00e0 lota\u00e7\u00e3o do dia 1\u00ba de julho do ano respectivo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDAS MOVIMENTA\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES<\/strong><\/p>\n

Art. 20 <\/strong>\u2013 O Tribunal de Justi\u00e7a instituir\u00e1 mecanismos de incentivo \u00e0 perman\u00eancia de servidores em comarcas ou cidades menos atrativas ou com maior rotatividade de servidores, dentre eles o direito de prefer\u00eancia nas remo\u00e7\u00f5es e, quando poss\u00edvel, a disponibiliza\u00e7\u00e3o extra de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/p>\n

Art. 21 <\/strong>\u2013 Salvo imposi\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o pode ser cedido servidor para outra institui\u00e7\u00e3o, sem a correspondente reposi\u00e7\u00e3o ou reciprocidade, se a unidade cedente tiver lota\u00e7\u00e3o igual ou inferior a paradigma.<\/p>\n

Art. 22 <\/strong>\u2013 A movimenta\u00e7\u00e3o de servidor entre unidades judici\u00e1rias de primeiro e de segundo graus, sem a correspondente permuta ou reposi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 autorizada desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n

I \u2013 a unidade de origem tiver lota\u00e7\u00e3o superior \u00e0 lota\u00e7\u00e3o paradigma;<\/p>\n

II \u2013 a taxa de congestionamento da unidade destinat\u00e1ria for superior \u00e0 taxa de congestionamento da unidade de origem;<\/p>\n

III \u2013 n\u00e3o implicar ofensa \u00e0 proporcionalidade estabelecida no art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 23 <\/strong>\u2013 A movimenta\u00e7\u00e3o de servidor de unidade judici\u00e1ria para unidade n\u00e3o judici\u00e1ria (outra unidade de apoio direto ou unidade de apoio indireto \u00e0 atividade judicante), sem a correspondente permuta ou reposi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 autorizada desde que cumpridos os seguintes requisitos:<\/p>\n

I \u2013 todas as unidades judici\u00e1rias tiverem alcan\u00e7ado a lota\u00e7\u00e3o paradigma;<\/p>\n

II \u2013 o total de servidores das unidades de apoio indireto \u00e0 atividade judicante n\u00e3o ultrapassar o percentual de que trata o art. 15 desta Resolu\u00e7\u00e3o (30%).<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

Art. 24 <\/strong>\u2013 A aplica\u00e7\u00e3o dos institutos da remo\u00e7\u00e3o, lota\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o e permuta para os servidores ocupantes de cargo efetivo dos quadros de pessoal deste Poder Judici\u00e1rio de primeiro e segundo graus obedecer\u00e3o ao disposto nas Leis Complementares 46\/1994 e 234\/2002, com suas altera\u00e7\u00f5es, e ao disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 219\/2016 e nesta Resolu\u00e7\u00e3o. Prevalecendo aquelas na colid\u00eancia com esta.<\/p>\n

Art. 25 <\/strong>\u2013 A movimenta\u00e7\u00e3o dos servidores ser\u00e1 realizada atrav\u00e9s de:<\/p>\n

I \u2013 remo\u00e7\u00e3o, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 localiza\u00e7\u00e3o; e,<\/p>\n

III \u2013 permuta.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba \u2013 A remo\u00e7\u00e3o se dar\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 a pedido, mediante abertura de processo de remo\u00e7\u00e3o a ser realizado a cada dois anos, com consequente mudan\u00e7a de lota\u00e7\u00e3o e\/ou localiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 de of\u00edcio, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, com consequente mudan\u00e7a de lota\u00e7\u00e3o e\/ou localiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 a pedido do servidor, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, mediante permuta, com consequente mudan\u00e7a de lota\u00e7\u00e3o e\/ou localiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 a pedido do servidor, para outra localidade, com consequente deferimento de localiza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, nos casos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, bem como a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, em casos excepcionais, desde que devidamente fundamentados.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba \u2013 A localiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1:<\/p>\n

a) de of\u00edcio;<\/p>\n

b) a pedido.<\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba \u2013 A remo\u00e7\u00e3o ou a localiza\u00e7\u00e3o por permuta ser\u00e1 processada \u00e0 vista do pedido conjunto dos interessados, desde que ocupantes do mesmo cargo.<\/p>\n

\u00a7\u00a04\u00ba \u2013 Se de of\u00edcio e fundada na necessidade de pessoal, a escolha da remo\u00e7\u00e3o ou da localiza\u00e7\u00e3o recair\u00e1, preferencialmente, sobre o servidor:<\/p>\n

a) de menor tempo de servi\u00e7o, respeitadas as regras de antiguidade elencadas no art. 39-E e \u00a71\u00ba da Lei Complementar 234\/2002 e nesta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) residente em localidade mais pr\u00f3xima;<\/p>\n

c) de menor idade.<\/p>\n

Art. 26 <\/strong>\u2013 Nas movimenta\u00e7\u00f5es, em quaisquer de suas modalidades (remo\u00e7\u00f5es, localiza\u00e7\u00f5es e permutas) ser\u00e1 respeitada a antiguidade dos servidores, observada a regra contida no art. 39-E, \u00a71\u00ba, \u00faltima parte, da Lei Complementar 234\/2002, atualizada pela Lei Complementar 788\/2014, e o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba \u2013 A administra\u00e7\u00e3o publicar\u00e1 lista de antiguidade dos servidores efetivos, ocupantes dos cargos de id\u00eantica carreira, \u00e1rea de atividade e especialidade, respeitada a regra prevista no caput, que poder\u00e3o se habilitar ao processo de remo\u00e7\u00e3o de acordo com o interesse da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba \u2013 Publicada a lista de que fala o \u00a7 1 \u00ba, o servidor ter\u00e1 o prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis para impugn\u00e1-la, caso haja alguma desconformidade, apontando-a e juntando documentos que desejar \u00e0 comprovar suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II
\nDos Momentos de Remo\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 27 <\/strong>\u2013 Sempre que necess\u00e1rio e tamb\u00e9m para atingir o Quadro de Lota\u00e7\u00e3o Paradigma \u2013 QLP, a Administra\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 remo\u00e7\u00f5es, para um ou mais cargos da estrutura do Poder Judici\u00e1rio, na seguinte ordem:<\/p>\n

I \u2013 Remo\u00e7\u00e3o geral;<\/p>\n

II \u2013 Remo\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do excedente de servidores, observados os crit\u00e9rios do art. 26 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba \u2013 A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar processo de remo\u00e7\u00e3o sempre que considerar necess\u00e1rio, desde que devidamente fundamentado na necessidade e interesse p\u00fablico, sem preju\u00edzo das remo\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias previstas no inciso I, do \u00a71 do art. 25 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba \u2013 Os processos de remo\u00e7\u00e3o dever\u00e3o observar crit\u00e9rios objetivos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o e ser\u00e3o precedidos de divulga\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito deste Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba \u2013 Poder\u00e3o participar do processo de remo\u00e7\u00e3o os servidores efetivos, ocupantes dos cargos de id\u00eantica carreira, \u00e1rea de atividade e especialidade, que pretendam a troca de lota\u00e7\u00e3o entre as Unidades do Poder Judici\u00e1rio, de acordo com as vagas ofertadas no Edital de Abertura.<\/p>\n

Art. 28 <\/strong>\u2013 A Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas realizar\u00e1 e publicar\u00e1 levantamento dos cargos vagos que poder\u00e3o ser disponibilizados para remo\u00e7\u00e3o e encaminhar\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia que, a seu crit\u00e9rio, informar\u00e1 qual a forma de movimenta\u00e7\u00e3o e quais as vagas ser\u00e3o ofertadas, seguindo os crit\u00e9rios objetivos desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba \u2013 Sempre que necess\u00e1rio e visando o atendimento ao interesse p\u00fablico e o reestabelecimento da for\u00e7a de trabalho, at\u00e9 a deflagra\u00e7\u00e3o de movimenta\u00e7\u00e3o geral de servidores, o Juiz Diretor do Foro, dentro da mesma Comarca, ou o Presidente do Poder Judici\u00e1rio, em todos os casos, poder\u00e3o localizar provisoriamente os servidores necess\u00e1rios \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, justificando-se.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba \u2013 Nos casos em que o Juiz Diretor do Foro fizer a movimenta\u00e7\u00e3o, dever\u00e1, obrigatoriamente, comunicar \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas para anota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, dever\u00e1 ser observada sempre que poss\u00edvel \u00e0 lota\u00e7\u00e3o paradigma.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I
\nDa Remo\u00e7\u00e3o do Excedente de Servidores<\/strong><\/p>\n

Art. 29 <\/strong>\u2013 Realizada a remo\u00e7\u00e3o geral e havendo excedente de servidores, a Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas identificar\u00e1 as Unidades com n\u00famero excedente e com d\u00e9ficit, com base no Quadro de Lota\u00e7\u00e3o Paradigma, publicando lista em s\u00edtio eletr\u00f4nico do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba \u2013 A rela\u00e7\u00e3o prevista no caput, ser\u00e1 publicada indicando as vagas dispon\u00edveis e encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia que poder\u00e1 desencadear o processo de movimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese do presente artigo, aplica-se o disposto nos par\u00e1grafos, do art. 28, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 30 <\/strong>\u2013 Para efeito de remo\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado, para fins de antiguidade, o tempo de servi\u00e7o no cargo efetivo atual, respeitada a regra contida no art. 26 desta resolu\u00e7\u00e3o e, em caso de empate, proceder-se-\u00e1 de acordo com o disposto no art. 35, \u00a72\u00ba da LC 46\/94.<\/p>\n

Art. 31 <\/strong>\u2013 A Presid\u00eancia validar\u00e1 o edital de remo\u00e7\u00e3o, bem como as vagas disponibilizadas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Estando de acordo com o material analisado, a Presid\u00eancia assinar\u00e1 o Edital e o devolver\u00e1 para a Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas para prosseguir com o processo de remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 32 <\/strong>\u2013 Para fins dessa Resolu\u00e7\u00e3o, os servidores afastados nos casos previstos na Lei Complementar 46\/1994, ter\u00e3o seus direitos e garantias observados, e tamb\u00e9m os afastados para:<\/p>\n

I \u2013 Exerc\u00edcio em \u00f3rg\u00e3os de outro Poder ou em autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, do pr\u00f3prio Estado, desde que ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada;<\/p>\n

II \u2013 Desempenho de mandado eletivo federal, estadual ou municipal;<\/p>\n

III \u2013 Licen\u00e7as:<\/p>\n

a) Por gesta\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) Por motivo de acidente em servi\u00e7o ou doen\u00e7a profissional;<\/p>\n

c) Por convoca\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio;<\/p>\n

d) Para desempenho de mandato classista.<\/p>\n

IV \u2013 Cumprimento de miss\u00e3o de interesse do servi\u00e7o;<\/p>\n

V \u2013 Conv\u00eanio em que a Administra\u00e7\u00e3o se comprometa a participar com pessoal;<\/p>\n

VI \u2013 Afastamento preventivo;<\/p>\n

VII \u2013 Pris\u00e3o por ordem judicial.<\/p>\n

Art. 33 <\/strong>\u2013 As vagas dos servidores afastados e ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada n\u00e3o ser\u00e3o abertas para remo\u00e7\u00e3o e somente poder\u00e3o ser ocupadas por servidores localizados provisoriamente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os servidores afastados e ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada concorrer\u00e3o quando da apura\u00e7\u00e3o do excedente de servidores.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II
\nDa Remo\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio<\/strong><\/p>\n

Art. 34 <\/strong>\u2013 Caso persista excedente de servidores ap\u00f3s realizada a remo\u00e7\u00e3o disposta no inciso I do art. 27, ser\u00e3o removidos de of\u00edcio, desde que sua movimenta\u00e7\u00e3o seja devidamente motivada na necessidade de pessoal.<\/p>\n

Art. 35 <\/strong>\u2013 A Administra\u00e7\u00e3o, ao proceder \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, observar\u00e1 a movimenta\u00e7\u00e3o do servidor na seguinte ordem:<\/p>\n

I \u2013 na mesma comarca ou ju\u00edzo;<\/p>\n

II \u2013 nas comarcas da mesma regi\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 nas comarcas de regi\u00f5es diversas.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba \u2013 Em todas as remo\u00e7\u00f5es de of\u00edcio dever\u00e1 ser considerada a Unidade deficit\u00e1ria mais pr\u00f3xima em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela de lota\u00e7\u00e3o\/localiza\u00e7\u00e3o do servidor movimentado.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba \u2013 A ordem de movimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por antiguidade no cargo efetivo atual, respeitadas as regras constantes dos art. 27 da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba \u2013 As previs\u00f5es constantes desta Subse\u00e7\u00e3o, aplicam-se, no que couber, \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n

Art. 36 <\/strong>\u2013 \u00c9 vedada a movimenta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de servidor nos casos previstos no \u00a7 3\u00ba, art. 35 da LC 46\/1994.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III
\nDa Homologa\u00e7\u00e3o, Da Publica\u00e7\u00e3o e Do Registro do Ato de Remo\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 37 <\/strong>\u2013 A Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas encaminhar\u00e1 um relat\u00f3rio anal\u00edtico para o Conselho Superior da Magistratura ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos processos de remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 38 <\/strong>\u2013 O Conselho Superior da Magistratura julgar\u00e1 o processo e o homologar\u00e1, se for o caso.<\/p>\n

Art. 39 <\/strong>\u2013 A Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas elaborar\u00e1 o ato de remo\u00e7\u00e3o dos servidores e o encaminhar\u00e1 para a assinatura do Presidente.<\/p>\n

Art. 40 <\/strong>\u2013 O ato de remo\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Poder\u00e1 ocorrer a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio na Unidade escolhida, de acordo com a necessidade da Administra\u00e7\u00e3o, devidamente justificada.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV
\nDa Localiza\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

Art. 41 <\/strong>\u2013 Al\u00e9m dos casos previstos na Lei Complementar 234\/2002, ser\u00e1 deferida a localiza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria requerida por servidor, devidamente motivada, em casos excepcionais, e nos casos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, desde que devidamente fundamentados e respeitados os crit\u00e9rios legais e desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas dar\u00e1 publicidade \u00e0s localiza\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias deferidas.<\/p>\n

Art. 42 <\/strong>\u2013 A localiza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria deferida em per\u00edodo anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 revista \u00e0 luz desta Resolu\u00e7\u00e3o, s\u00f3 perdendo seu efeito ap\u00f3s referida an\u00e1lise.<\/p>\n

Art. 43 <\/strong>\u2013 O servidor a quem a Lei Complementar 46\/1994 confere direito \u00e0 licen\u00e7a observados os requisitos e crit\u00e9rios previstos na referida legisla\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m o servidor que, na forma da Lei, possua dever de cuidado com c\u00f4njuge, companheiro ou dependente, poder\u00e1 requerer localiza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, devendo ser observada ao menos uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 defici\u00eancia ou insufici\u00eancia de recursos de sa\u00fade no local onde o servidor reside ou exerce suas atividades funcionais;<\/p>\n

II \u2013 indica\u00e7\u00e3o de m\u00e9todo de tratamento de sa\u00fade espec\u00edfico, n\u00e3o dispon\u00edvel na localidade;<\/p>\n

III \u2013 conclus\u00e3o de que o problema de sa\u00fade avaliado tenha rela\u00e7\u00e3o com a condi\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica da localidade de resid\u00eancia;<\/p>\n

IV \u2013 preju\u00edzo para a sa\u00fade do paciente decorrente da mudan\u00e7a para a localidade de lota\u00e7\u00e3o do servidor, na hip\u00f3tese do c\u00f4njuge, companheiro ou dependente enfermo residir em localidade distinta da do servidor;<\/p>\n

V \u2013 exista Unidade de trabalho deficit\u00e1ria, na forma do QLP, ou com taxa de congestionamento que justifique o acr\u00e9scimo da for\u00e7a de trabalho, na localidade de tratamento.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba \u2013 Se a doen\u00e7a for preexistente \u00e0 lota\u00e7\u00e3o do servidor na localidade, o deferimento da localiza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ficar\u00e1 condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que a mudan\u00e7a agravou o quadro cl\u00ednico do enfermo.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba \u2013 Caso seja identificado em avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da Coordenadoria de Servi\u00e7os Psicossociais e de Sa\u00fade que n\u00e3o persiste o motivo que ensejou a localiza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de que trata esta Subse\u00e7\u00e3o o servidor dever\u00e1 retornar ao seu \u00f3rg\u00e3o de origem, devendo comunicar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a ocorr\u00eancia do fato;<\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba \u2013 Finda a causa da licen\u00e7a de que trata o art. 145 da Lei Complementar 46\/1994, automaticamente ser\u00e1 considerado encerrado os efeitos do Ato de Localiza\u00e7\u00e3o, devendo o servidor, no prazo de tr\u00e2nsito apresentar-se e retomar as atividades na sua Unidade de origem.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V
\nDa Permuta<\/strong><\/p>\n

Art. 44 <\/strong>\u2013 A permuta ser\u00e1 processada \u00e0 vista do pedido conjunto dos interessados, desde que ocupantes do mesmo cargo, \u00e1rea de atividade e especialidade.<\/p>\n

Art. 45 <\/strong>\u2013 Protocolado o pedido, a Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas, por meio da Se\u00e7\u00e3o de Est\u00e1gio Probat\u00f3rio e Movimenta\u00e7\u00e3o de Servidor publicar\u00e1 edital e os servidores efetivos com maior antiguidade na forma estabelecida na Lei Complementar 234\/2002 e na presente Resolu\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o impugn\u00e1-lo no prazo de 05 (cinco) dias cont\u00ednuos, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 46 <\/strong>\u2013 Compete ao Conselho da Magistratura apreciar e julgar o pedido de permuta, bem como conhecer e decidir eventual impugna\u00e7\u00e3o que lhe for oposta.<\/p>\n

Art. 47 <\/strong>\u2013 Findo o prazo para impugna\u00e7\u00e3o o procedimento ser\u00e1 distribu\u00eddo a um dos membros do Conselho da Magistratura, que nele oficiar\u00e1 como Relator e, ap\u00f3s an\u00e1lise, o incluir\u00e1 em pauta para julgamento na sess\u00e3o a se realizar imediatamente ap\u00f3s a data da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba \u2013 Oposta impugna\u00e7\u00e3o ao pedido, o procedimento s\u00f3 se extingue por perda do objeto em raz\u00e3o da desist\u00eancia da permuta, da impugna\u00e7\u00e3o, com a consequente decis\u00e3o do Conselho da Magistratura.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba \u2013 O relator poder\u00e1 determinar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias eventualmente necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n

Art. 48 <\/strong>\u2013 No julgamento do pedido de permuta e de eventual impugna\u00e7\u00e3o que lhe for oposta consideram-se como crit\u00e9rio objetivo a ser considerado o tempo de efetivo exerc\u00edcio no cargo, respeitadas as regras contidas no Art. 39-E e \u00a71\u00ba da Lei Complementar 234\/2002, assegurando-se direito de prefer\u00eancia em caso de empate o servidor de maior idade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Excluem-se do c\u00f4mputo do efetivo exerc\u00edcio no cargo para efeito de apura\u00e7\u00e3o da ordem de antiguidade dos servidores nos pedidos de permuta, e em todos os outros casos de movimenta\u00e7\u00e3o, os afastamentos previstos na Lei Complementar 46\/1994 e que l\u00e1 impliquem na mesma consequ\u00eancia.<\/p>\n

Art. 49 <\/strong>\u2013 Deferida a permuta, a Secretaria do Conselho da Magistratura publicar\u00e1 o respectivo ac\u00f3rd\u00e3o e ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, remeter\u00e1 os autos \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas para providenciar as dilig\u00eancias cab\u00edveis \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 50 <\/strong>\u2013 Os permutantes dever\u00e3o permanecer em atividade nas Comarcas, Ju\u00edzos ou Unidades de destino pelo prazo m\u00ednimo de 02 (dois) anos a partir da assun\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDOS DIREITOS E DEVERES DO SERVIDOR REMOVIDO OU LOCALIZADO DE OF\u00cdCIO<\/strong><\/p>\n

Art. 51 <\/strong>\u2013 Quando da assun\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio, ap\u00f3s a movimenta\u00e7\u00e3o, implicar mudan\u00e7a de localidade, aplica-se a regra contida no art. 36 da Lei Complementar 46\/1994, exceto se a mudan\u00e7a for entre comarcas cont\u00edguas ou entre Ju\u00edzos da Comarca de Vit\u00f3ria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Na hip\u00f3tese do servidor p\u00fablico se encontrar afastado pelos motivos previstos no art. 30 ou licen\u00e7a prevista no art. 122, I, IV e X, todos da Lei Complementar 46\/1994, o prazo a que se refere este artigo ser\u00e1 contado a partir do t\u00e9rmino do afastamento.<\/p>\n

Art. 52 <\/strong>\u2013 A Secretaria de Gest\u00e3o do Foro da lota\u00e7\u00e3o de origem e a Secretaria de Gest\u00e3o do Foro de destino dever\u00e3o, respectivamente, informar \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas pela via do endere\u00e7o eletr\u00f4nico a data de afastamento e in\u00edcio do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 53 <\/strong>\u2013 O servidor removido, em virtude de processo de remo\u00e7\u00e3o\/movimenta\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 apresentar-se na nova localiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o per\u00edodo de tr\u00e2nsito, sob pena de ser considerada falta injustificada.<\/p>\n

Art. 54 <\/strong>\u2013 O per\u00edodo de tr\u00e2nsito ter\u00e1 in\u00edcio ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo de gozo de f\u00e9rias do servidor removido, bem como ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo previsto no \u00a72\u00ba do art. 141 do C\u00f3digo de Normas no que se refere aos oficiais de justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 55 <\/strong>\u2013 O recesso forense suspende a contagem do per\u00edodo de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Art. 56 <\/strong>\u2013 Ao servidor p\u00fablico estudante que for removido ou localizado de of\u00edcio e a seus dependentes, \u00e9 assegurada na localidade de nova resid\u00eancia ou na mais pr\u00f3xima, matr\u00edcula em institui\u00e7\u00e3o de ensino p\u00fablico em qualquer \u00e9poca, independentemente de vaga, nos termos da Lei Complementar 46\/1994.<\/p>\n

Art. 57 <\/strong>\u2013 A remo\u00e7\u00e3o ou a localiza\u00e7\u00e3o de of\u00edcio implicam o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente, exceto se a mudan\u00e7a for entre munic\u00edpios integrantes da regi\u00e3o metropolitana da Grande Vit\u00f3ria ou se o servidor j\u00e1 resida na localidade.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDA PREMIA\u00c7\u00c3O POR DESEMPENHO<\/strong><\/p>\n

Art. 58 <\/strong>\u2013 O Tribunal de Justi\u00e7a instituir\u00e1 medidas de incentivo ou premia\u00e7\u00e3o aos servidores lotados nas unidades mais produtivas ou que alcancem as metas estabelecidas nos respectivos planos estrat\u00e9gicos, segundo crit\u00e9rios objetivos a serem estabelecidos em lei ou regulamento pr\u00f3prio.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba \u2013 As medidas de incentivo de que trata o caput podem ser institu\u00eddas sob a forma de bolsas para capacita\u00e7\u00e3o e prefer\u00eancia na remo\u00e7\u00e3o para outras unidades, sem preju\u00edzo de outras, a crit\u00e9rio do tribunal.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba \u2013 A premia\u00e7\u00e3o anual de que trata o caput n\u00e3o pode alcan\u00e7ar mais do que 30% (trinta por cento) dos servidores do quadro de pessoal do tribunal.<\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba \u2013 Os projetos de lei e os regulamentos de que trata o caput ser\u00e3o encaminhados ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7\u00a04\u00ba \u2013 As medidas de incentivo de que trata o caput e \u00a7 1\u00ba deste artigo podem ser institu\u00eddas, no que couber, por ato do Tribunal de Justi\u00e7a, com envio de c\u00f3pia ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 59 <\/strong>\u2013 O Tribunal de Justi\u00e7a elaborar\u00e1 estudo a ser submetido ao Tribunal Pleno, com vistas ao envio de anteprojeto de lei para instituir premia\u00e7\u00e3o de produtividade no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Finais E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\nDo Quadro de Assessores de Juiz no Primeiro Grau<\/strong><\/p>\n

Art. 60 <\/strong>\u2013 A partir da publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de gest\u00e3o fiscal que indicar que a despesa total com pessoal sobre a receita corrente l\u00edquida atingiu \u00edndice inferior ao limite previsto no artigo 59 \u00a7 1\u00ba, inciso II da Lei Complementar 101\/2002, os cargos de assessores para os ju\u00edzes de primeiro grau, previstos nos artigos 3\u00ba \u00a7 5\u00ba, Art. 39, XXVII, Art. 39 H, XXVI, Art. 39 H, XIII, Art. 68, \u00a7 12, todos da Lei Complementar 234\/2002 (Alterada pelas Leis Complementares 775 e 788\/2014), ser\u00e3o providos.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba \u2013 A nomea\u00e7\u00e3o dos assessores se realizar\u00e1 de forma gradual, atendendo os crit\u00e9rios estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o TJES 057\/2014<\/a>, no que n\u00e3o conflitar com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 219\/2016 e com a presente Resolu\u00e7\u00e3o, e de modo que n\u00e3o gere risco aos limites de responsabilidade fiscal previsto no artigos 19 a 22 da Lei Complementar 101\/2000.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba \u2013 A nomea\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a71\u00ba se iniciar\u00e1 com os cargos de assessores de ju\u00edzes das turmas recursais, vagos por for\u00e7a dos atos n\u00fameros 391\/2006 a 405\/2016, publicados no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a de 08\/06\/2016) e depois de atendidos os compromissos financeiros previstos na lei 10.470 e na lei complementar 815, ambas de 2015, com os servidores.<\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba \u2013 O disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba ocorrer\u00e1 com prioridade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o para o outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o gratificada ou em comiss\u00e3o, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 61 <\/strong>\u2013 Caso a situa\u00e7\u00e3o trazida no artigo anterior n\u00e3o ocorra em at\u00e9 06 (seis) meses, contados da implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas no cronograma encaminhado ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ser\u00e1 aplicada a regra prevista na Se\u00e7\u00e3o I, Cap\u00edtulo II, observados os limites fiscais previstos no art. 67 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II
\nDa Unifica\u00e7\u00e3o de Carreiras, do Prazo de Implementa\u00e7\u00e3o e do Quadro Deficit\u00e1rio de Servidores<\/strong><\/p>\n

Art. 62 <\/strong>\u2013 As carreiras dos servidores do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o \u00fanicas, sem distin\u00e7\u00e3o entre cargos efetivos, cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas de primeiro e de segundo graus.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O Tribunal de Justi\u00e7a elaborar\u00e1, aprovar\u00e1 e encaminhar\u00e1 projeto de lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com vistas \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o das carreiras.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba \u2013 A hip\u00f3tese prevista no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o obsta a aloca\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de servidores, cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a nas unidades de primeiro e de segundo graus, na forma prevista nesta Resolu\u00e7\u00e3o, a fim de atender o interesse p\u00fablico representado pela necessidade excepcional dos servi\u00e7os judici\u00e1rios, at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do mencionado projeto de lei.<\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese deste artigo, o Tribunal de Justi\u00e7a elaborar\u00e1 estudos com vistas \u00e0 eventual redistribui\u00e7\u00e3o de cargos entre primeiro e segundo graus.<\/p>\n

Art. 63 <\/strong>\u2013 O Tribunal de Justi\u00e7a implementar\u00e1 o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o at\u00e9 1\u00ba de julho de 2017, salvo no tocante aos dispositivos atinentes aos servidores do segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, efetivos ou em comiss\u00e3o ou gratifica\u00e7\u00e3o, para os quais o prazo ser\u00e1 o do cronograma j\u00e1 apresentado ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ.<\/p>\n

Art. 64 <\/strong>\u2013 Nenhuma unidade judici\u00e1ria contar\u00e1 com quadro inferior a 03 (tr\u00eas) servidores.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Em car\u00e1ter tempor\u00e1rio e excepcional, e enquanto durar o d\u00e9ficit de servidores, poder\u00e1 ser alocado para o suprimento de quadro de lota\u00e7\u00e3o paradigma n\u00famero inferior ao previsto no caput deste artigo, devendo ser observado:<\/p>\n

I \u2013 que as vagas ser\u00e3o limitadas a 03 (tr\u00eas) servidores para todas as unidades judici\u00e1rias que apresentarem QLP superior a este n\u00famero;<\/p>\n

II \u2013 que as unidades judici\u00e1rias que tiveram o resultado do QLP inferior a 03 (tr\u00eas) ficar\u00e3o com o n\u00famero por ele apontado.<\/p>\n

Art. 65 <\/strong>\u2013 A distribui\u00e7\u00e3o de servidores, de cargos em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, na forma prevista nesta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 revista pelo tribunal, no m\u00e1ximo, a cada 02 (dois) anos, a fim de promover as devidas adequa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 66 <\/strong>\u2013 Os servidores empossados ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o lotados\/localizados nas Secretarias de Gest\u00e3o do Foro e na Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas e localizados nas unidades de primeiro e de segundo graus, observadas, no que couber, as regras e propor\u00e7\u00f5es nela definidas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Aplica-se o disposto no caput, no que couber, aos cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a criados ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 67 <\/strong>\u2013 Compete ao Comit\u00ea Gestor Regional da Pol\u00edtica de Aten\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria ao Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 194, de 26 de maio de 2014, auxiliar o tribunal na implementa\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 68 <\/strong>\u2013 O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 constituir comiss\u00e3o espec\u00edfica para acompanhar o cumprimento desta Resolu\u00e7\u00e3o, subordinada ao Comit\u00ea Gestor Regional de Pol\u00edtica de Aten\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria ao Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 69 <\/strong>\u2013 O Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 incluir o cumprimento desta Resolu\u00e7\u00e3o entre os crit\u00e9rios a serem analisados para emiss\u00e3o de parecer de m\u00e9rito ou nota t\u00e9cnica sobre anteprojetos de lei de cria\u00e7\u00e3o de cargos efetivos, cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual.<\/p>\n

Art. 70 <\/strong>\u2013 S\u00e3o partes integrantes dessa Resolu\u00e7\u00e3o os seguintes anexos:<\/p>\n

I \u2013 Anexo 01 – C\u00e1lculo do \u00cdndice de Produtividade do Servidor (IPS) e da Lota\u00e7\u00e3o Paradigma (LP) das Unidades Judici\u00e1rias do 1\u00ba Grau para o Cargo Analista Judici\u00e1rio – Direito\/Escrevente\/Analista Judici\u00e1rio Especial – Escriv\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 Anexo 01A \u2013 Crit\u00e9rios de Lota\u00e7\u00e3o Paradigma (LP) para as Unidades Judici\u00e1rias dos Grupos de Exce\u00e7\u00e3o para o Cargo Analista Judici\u00e1rio – Direito\/Escrevente\/Analista Judici\u00e1rio Especial – Escriv\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 Anexo 02 – C\u00e1lculo do \u00cdndice de Produtividade Aplicado \u00e0 Atividade de Execu\u00e7\u00e3o de Mandados (IPEx) e Lota\u00e7\u00e3o Paradigma (LP) dos Oficiais de Justi\u00e7a do 1\u00ba Grau;<\/p>\n

IV \u2013 Anexo 03 \u2013 Quadro de Lota\u00e7\u00e3o Paradigma (LP) para os Cargos de Analista Judici\u00e1rio (Execu\u00e7\u00e3o Penal, Psic\u00f3logo, Assistente Social e Comiss\u00e1rio da Inf\u00e2ncia e Juventude) e para os Cargos de Assessor de Juiz e Chefe de Concilia\u00e7\u00e3o do 1\u00ba Grau;<\/p>\n

V \u2013 Anexo 04 \u2013 Quadro de Distribui\u00e7\u00e3o dos Cargos Efetivos das Diretorias de Foro do 1\u00ba Grau;<\/p>\n

VI \u2013 Anexo 05 \u2013 Quadro de Distribui\u00e7\u00e3o dos Cargos Comissionados e das Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas das Diretorias de Foro do 1\u00ba Grau;<\/p>\n

VII \u2013 Anexo 06 \u2013 Quadro de Distribui\u00e7\u00e3o dos Cargos Efetivos das Contadorias do 1\u00ba Grau;<\/p>\n

VIII \u2013 Anexo 07 \u2013 Quadro de Distribui\u00e7\u00e3o dos Cargos Efetivos, dos Cargos Comissionados e das Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas do 2\u00ba Grau;<\/p>\n

IX \u2013 Anexo 08 \u2013 Metodologias de C\u00e1lculo Utilizadas;<\/p>\n

Art. 71 <\/strong>\u2013 O Tribunal de Justi\u00e7a disponibilizar\u00e1 planilha de c\u00e1lculo em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Art. 72 <\/strong>\u2013 O Tribunal de Justi\u00e7a pode adaptar as regras previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o quando entender justificado pelas circunst\u00e2ncias ou especificidades locais.<\/p>\n

Art. 73 <\/strong>\u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 11 de Julho de 2017.<\/p>\n

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

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PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 016\/2017 Regulamenta os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho dos servidores efetivos dos quadros permanente e suplementar, dos cargos comissionados e das fun\u00e7\u00f5es gratificadas no Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, previstos na Lei Complementar Estadual n\u00ba. 234\/02 e na Lei Complementar […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16950"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16950"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16950\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22276,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16950\/revisions\/22276"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16950"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16950"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16950"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}