{"id":17022,"date":"2017-07-19T16:25:31","date_gmt":"2017-07-19T19:25:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=17022"},"modified":"2020-02-04T13:46:13","modified_gmt":"2020-02-04T15:46:13","slug":"resolucao-no-182017-disp-19072017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/07\/19\/resolucao-no-182017-disp-19072017\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 18\/2017 – DISP. 19\/07\/2017"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 18\/2017<\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, DD. Presidente o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e, tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada no dia 13 de julho de 2017;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia, que imp\u00f5e a todo agente p\u00fablico o dever de realizar suas atribui\u00e7\u00f5es com presteza e rendimento funcional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de elevar a qualidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional mediante a implementa\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o e de melhorias cont\u00ednuas promovidas atrav\u00e9s do envolvimento e compromisso de magistrados e de servidores para atingimento dos objetivos estrat\u00e9gicos e cumprimento das Metas Nacionais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de medidas com a finalidade de proporcionar uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional mais \u00e1gil e eficaz nas respectivas unidades judici\u00e1rias de 1\u00ba grau, na forma preconizada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 194\/2014, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu a Politica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria ao Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia dos magistrados e servidores no desempenho de suas atividades, como forma de valorizar, incentivar e estimular o alcance das metas institu\u00eddas pelo Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>\u2013 Conceder, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, a premia\u00e7\u00e3o anual de reconhecimento de produtividade e de boa gest\u00e3o judicial intitulada \u201cM\u00c9RITO JURISDICIONAL DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GON\u00c7ALVES\u201d.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>\u2013 A premia\u00e7\u00e3o de que trata o artigo anterior ser\u00e1 outorgada, anualmente, a unidades judici\u00e1rias que se destacarem na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, alcan\u00e7ando crit\u00e9rios de produtividade e presteza.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Com o intuito de reduzir-se, ano a ano, a Taxa M\u00e9dia de Congestionamento Estadual, ser\u00e1 considerado o crit\u00e9rio da taxa de congestionamento das unidades judici\u00e1rias, cujos par\u00e2metros espec\u00edficos de apura\u00e7\u00e3o, para fins de premia\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o oportunamente designados pela Comiss\u00e3o Especial institu\u00edda nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba \u2013 Excepcionalmente quanto \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o dos dados referentes ao ano de 2016, considerar-se-\u00e3o cumpridos os crit\u00e9rios, para efeitos de premia\u00e7\u00e3o, pelas unidades judici\u00e1rias que hajam atingido todas as Metas Nacionais estabelecidas pelo Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a a que estiverem vinculadas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Excepcionalmente, at\u00e9 que a taxa de congestionamento seja disponibilizada em painel de gest\u00e3o para controle de cada unidade judici\u00e1ria, considerar-se-\u00e3o cumpridos os crit\u00e9rios, para efeito de premia\u00e7\u00e3o, pelas unidades judici\u00e1rias que hajam atingido todas as Metas Nacionais estabelecidas pelo Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a a que estiverem vinculadas.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 17\/2018<\/a>, disponibilizada em 07\/05\/2018)<\/strong><\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba \u2013 Para apura\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de premia\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 levado em considera\u00e7\u00e3o o per\u00edodo compreendido entre 07 de Janeiro a 19 de Dezembro de cada ano.<\/p>\n

\u00a7\u00a04\u00ba \u2013 Quanto \u00e0 premia\u00e7\u00e3o referente ao ano de 2016, apenas poder\u00e3o concorrer as unidades judici\u00e1rias que estejam submetidas \u00e0s Metas Nacionais do Poder Judici\u00e1rio e, ainda, considerar-se-\u00e3o exclusivamente os dados relativos aos processos de conhecimento.<\/p>\n

\u00a7\u00a05\u00ba \u2013 As unidades judici\u00e1rias que tiverem a distribui\u00e7\u00e3o de processos suspensa por mais de 01 (um) m\u00eas, no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o concorrer\u00e3o \u00e0 premia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>\u2013 Os magistrados e servidores lotados nas unidades judici\u00e1rias premiadas com a outorga do M\u00e9rito Jurisdicional Desembargador William Couto Gon\u00e7alves, por pelo menos 06 (seis) meses durante o ano objeto de aferi\u00e7\u00e3o, far\u00e3o jus<\/em> \u00e0 anota\u00e7\u00e3o de elogios em ficha funcional.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>\u2013\u00a0Os magistrados e servidores lotados nas unidades judici\u00e1rias premiadas com a outorga do M\u00e9rito Jurisdicional Desembargador William Couto Gon\u00e7alves, por pelo menos 06 (seis) meses durante o ano objeto de aferi\u00e7\u00e3o, far\u00e3o jus \u00e0 anota\u00e7\u00e3o de elogios em ficha funcional e ao recebimento de certificado em sess\u00e3o solene.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 02\/2020<\/a>, disponibilizada em 04\/02\/2020)<\/strong><\/p>\n

\u00a71\u00ba \u2013 Os magistrados e servidores que, a despeito de preencherem os requisitos discriminados no \u201ccaput\u201d, estiverem respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com determina\u00e7\u00e3o de afastamento, ter\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o na outorga da premia\u00e7\u00e3o suspensa at\u00e9 a decis\u00e3o final do processo administrativo e, em caso de absolvi\u00e7\u00e3o, receber\u00e3o o certificado com efeitos retroativos \u00e0 data da sess\u00e3o solene.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 02\/2020<\/a>, disponibilizada em 04\/02\/2020)<\/strong><\/p>\n

\u00a72\u00ba \u2013 os estagi\u00e1rios de direito de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lotados nas unidades contempladas por pelo menos 06 (seis) meses durante o ano objeto de aferi\u00e7\u00e3o, receber\u00e3o o certificado em sess\u00e3o solene\u201d.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 02\/2020<\/a>, disponibilizada em 04\/02\/2020)<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>\u2013 A defini\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de que trata o \u00a72\u00ba, do artigo 2\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o, com a aferi\u00e7\u00e3o das unidades judici\u00e1rias premiadas, ser\u00e1 feita por Comiss\u00e3o Especial, constitu\u00edda pelo Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 que a presidir\u00e1 \u2013, por 01 (um) Juiz-Corregedor, 01 (um) Juiz Assessor da Presid\u00eancia, 01 (um) representante da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Estado do Esp\u00edrito Santo, 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e 01 (um) Juiz Gestor de uma das Metas do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>\u2013 Ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a listagem das unidades judici\u00e1rias referente ao cumprimento de cada uma das Metas Nacionais fixadas anualmente pelo Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, objetivando o reconhecimento quanto ao atendimento da marca.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>\u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba. 18\/2016<\/a> e 28\/2016<\/a>.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 14 de julho de 2017.<\/p>\n

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 18\/2017 O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, DD. Presidente o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e, tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17022"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17022"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17022\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29122,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17022\/revisions\/29122"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17022"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17022"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17022"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}