No eDi\u00e1rio de hoje (28\/07\/2017) foi disponibilizada a republica\u00e7\u00e3o da Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 004\/2016, com o objetivo de regulamentar o pagamento de honor\u00e1rios periciais e de honor\u00e1rios a 1tradutores\/int\u00e9rpretes no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual de primeiro e segundo graus, quando o interessado \u00e9 contemplado com a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n
A publica\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es contidas em decis\u00e3o da Presid\u00eancia (autos do processo administrativo n\u00ba 2015.00.988.218) que alterou o procedimento de contrata\u00e7\u00e3o de tradutor\/int\u00e9rprete nas hip\u00f3teses de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, ou seja, afastou a aplicabilidade da Norma de Procedimento 01. 02, atribuindo \u00e0 Secretaria Judici\u00e1ria a divulga\u00e7\u00e3o do mesmo aos Ju\u00edzos solicitantes, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o de auxiliar o Tribunal de Justi\u00e7a no pagamento dos tradutores p\u00fablicos.<\/p>\n
Assim, \u00e9 necess\u00e1rio fixar um fluxo \u00fanico para processamento dos pedidos que versam sobre pagamentos de honor\u00e1rios de int\u00e9rprete, tradutor e perito (com exce\u00e7\u00e3o do perito m\u00e9dico, tendo em vista a exist\u00eancia de conv\u00eanio.<\/p>\n
Abaixo segue a \u00edntegra do texto da Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 004\/2016.<\/p>\n
| \n ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n SECRETARIA GERAL<\/strong><\/p>\n (Republicada para Inclus\u00f5es)<\/strong><\/p>\n ORDEM DE SERVI\u00c7O N\u00ba 004\/2016<\/strong><\/p>\n O Secret\u00e1rio Geral, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade, em muitos processos com assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita deferida, de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial para demonstra\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia da pretens\u00e3o posta em ju\u00edzo ou de tradu\u00e7\u00e3o\/interpreta\u00e7\u00e3o de documentos ou declara\u00e7\u00f5es de partes e testemunhas;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>os incisos XXXV, LV, LXXIV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garantidores do amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a e da assist\u00eancia judici\u00e1ria integral e gratuita pelo Estado \u00e0s pessoas que comprovarem insufici\u00eancia de recursos;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de regulamentar o pagamento de honor\u00e1rios periciais e de honor\u00e1rios a tradutores\/int\u00e9rpretes no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual de primeiro e segundo graus, quando o interessado \u00e9 contemplado com a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>que no ano de 2015 o ent\u00e3o Presidente deste E. Tribunal de Justi\u00e7a, nos autos do processo administrativo n\u00ba 2015.00.988.218, alterou o procedimento de contrata\u00e7\u00e3o de tradutor\/int\u00e9rprete nas hip\u00f3teses de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, ou seja, afastou a aplicabilidade da Norma de Procedimento 01. 02, atribuindo \u00e0 Secretaria Judici\u00e1ria a divulga\u00e7\u00e3o do mesmo aos Ju\u00edzos solicitantes, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o de auxiliar o Tribunal de Justi\u00e7a no pagamento dos tradutores p\u00fablicos;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>que o decisum <\/em>supramencionado fixa diversas premissas para a contrapresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados por peritos, similares \u00e0s elencadas para os tradutores\/int\u00e9rpretes;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>que o C\u00f3digo de Processo Civil d\u00e1 tratamento correlato aos peritos e tradutores\/int\u00e9rpretes;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es contidas em decis\u00e3o da Presid\u00eancia e fixar um fluxo \u00fanico para processamento dos pedidos que versam sobre pagamentos de honor\u00e1rios de int\u00e9rprete, tradutor e perito (com exce\u00e7\u00e3o do perito m\u00e9dico, tendo em vista a exist\u00eancia de conv\u00eanio;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>a normatiza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo CNJ atrav\u00e9s das Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 127\/2011<\/a>, 232\/2016<\/a> e 233\/2016<\/a>;<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba <\/strong>Nos termos das Resolu\u00e7\u00f5es do CNJ n\u00ba 127\/2011<\/a>, n\u00ba 232\/2016<\/a> e n\u00ba 233\/2016<\/a>, bem como dos artigos 162 e 465 do C\u00f3digo de Processo Civil, a designa\u00e7\u00e3o de perito, tradutor ou int\u00e9rprete \u00e9 cometida exclusivamente ao juiz da causa, sendo-lhe vedado nomear c\u00f4njuge, companheiro(a) e parente, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, de magistrado, de advogado com atua\u00e7\u00e3o no processo ou de detentor de cargo p\u00fablico no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, salvo, neste \u00faltimo caso, nas hip\u00f3teses do art. 95, \u00a73\u00ba, I, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n |