{"id":17458,"date":"2017-07-28T12:45:52","date_gmt":"2017-07-28T15:45:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=17458"},"modified":"2017-07-28T12:45:52","modified_gmt":"2017-07-28T15:45:52","slug":"resolucao-cnj-no-127-de-15032011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/07\/28\/resolucao-cnj-no-127-de-15032011\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 127 de 15\/03\/2011"},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre o pagamento de honor\u00e1rios de perito, tradutor e int\u00e9rprete, em casos de benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a de primeiro e segundo graus<\/em><\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa pelo Poder Judici\u00e1rio, inserto no artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade, em muitos processos, de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial para demonstra\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia da pretens\u00e3o posta em ju\u00edzo e a regra geral vertida no art. 19 do C\u00f3digo de Processo Civil, de antecipa\u00e7\u00e3o da despesa do ato pela parte que o requer;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os incisos XXXV, LV e LXXIV do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garantidores do amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a e da assist\u00eancia judici\u00e1ria integral e gratuita \u00e0s pessoas que comprovarem insufici\u00eancia de recursos pelo Estado;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a exist\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria nas esferas trabalhista e federal, a teor das Resolu\u00e7\u00f5es 35\/07 do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho e 558\/07 do Conselho da Justi\u00e7a Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de regulamentar o pagamento de honor\u00e1rios periciais, na esfera c\u00edvel, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual de primeiro e segundo graus, quando o respons\u00e1vel pelo pagamento destes \u00e9 contemplado com a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a miss\u00e3o de planejamento estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio cometida constitucionalmente ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, nos moldes do art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o escopo de uniformizar os procedimentos com rela\u00e7\u00e3o ao tema;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Recomenda-se aos Tribunais que destinem, sob rubrica espec\u00edfica, parte do seu or\u00e7amento ao pagamento de honor\u00e1rios de perito, tradutor ou int\u00e9rprete, quando, nos processos de natureza c\u00edvel, \u00e0 parte sucumbente no objeto da per\u00edcia for deferido o beneficio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>Os Tribunais poder\u00e3o manter banco de peritos credenciados, para fins de designa\u00e7\u00e3o, preferencialmente, de profissionais inscritos nos \u00f3rg\u00e3os de classe competentes e que comprovem a especialidade na mat\u00e9ria sobre a qual dever\u00e3o opinar, a ser atestada por meio de certid\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o profissional a que estiverem vinculados.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>As Presid\u00eancias dos Tribunais ficam autorizadas a celebrar conv\u00eanios com profissionais, empresas ou institui\u00e7\u00f5es com not\u00f3ria experi\u00eancia em avalia\u00e7\u00e3o e consultoria nos ramos de atividades capazes de realizar as per\u00edcias requeridas pelos ju\u00edzes.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>A designa\u00e7\u00e3o de perito, tradutor ou int\u00e9rprete \u00e9 cometida exclusivamente ao juiz da causa, sendo-lhe vedado nomear c\u00f4njuge, companheiro(a) e parente, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, de magistrado ou de servidor do ju\u00edzo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e1 o juiz, ainda, substituir o perito, tradutor ou int\u00e9rprete, desde que o fa\u00e7a de forma fundamentada.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>S\u00e3o requisitos essenciais para a percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios periciais, de tradutor ou int\u00e9rprete, nas hip\u00f3teses em que a parte respons\u00e1vel pelo pagamento, porque sucumbente no objeto da per\u00edcia, \u00e9 benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, a fixa\u00e7\u00e3o deles por decis\u00e3o judicial e o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>O valor dos honor\u00e1rios periciais, de tradutor ou int\u00e9rprete, a serem pagos pelo Poder Judici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o a pleito de benefici\u00e1rio de gratuidade de Justi\u00e7a, ser\u00e1 limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor fixado pelo juiz, que considerar\u00e1 a complexidade da mat\u00e9ria, os graus de zelo profissional e especializa\u00e7\u00e3o do perito, o lugar e o tempo exigidos para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e as peculiaridades regionais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto no caput poder\u00e1 vir a ser cobrado pelo perito, nos termos do art. 12 da Lei 1.060\/50<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ainda que haja processos incidentes, tais honor\u00e1rios dever\u00e3o ser fixados em valor \u00fanico, em raz\u00e3o da natureza da a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de que trata este artigo, em valor maior do que o limite estabelecido neste artigo, dever\u00e1 ser devidamente fundamentada, podendo o juiz ultrapassar em at\u00e9 5 (cinco) vezes o limite m\u00e1ximo definido neste artigo.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>Poder\u00e1 haver adiantamento de despesas iniciais de perito, em valor equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), se este, comprovadamente, demonstrar a necessidade de valores para a satisfa\u00e7\u00e3o de despesas decorrentes do encargo recebido, efetuando-se o pagamento do saldo remanescente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo revers\u00e3o da sucumb\u00eancia, quanto ao objeto da per\u00edcia, caber\u00e1 ao Executado ressarcir o er\u00e1rio dos honor\u00e1rios periciais adiantados, sob pena de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da verba.<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>Se vencida na causa entidade p\u00fablica, o perito, tradutor ou int\u00e9rprete ser\u00e3o pagos conforme ordem de pagamento apresentada ao Tribunal respectivo.<\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>O pagamento dos honor\u00e1rios periciais, de tradutor ou int\u00e9rprete efetuar-se-\u00e1 mediante determina\u00e7\u00e3o do presidente do Tribunal, ap\u00f3s requisi\u00e7\u00e3o expedida pelo juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o das requisi\u00e7\u00f5es e as dedu\u00e7\u00f5es das cotas previdenci\u00e1rias e fiscais, sendo o valor l\u00edquido depositado em conta banc\u00e1ria indicada pelo perito.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As requisi\u00e7\u00f5es dever\u00e3o indicar, obrigatoriamente: o n\u00famero do processo, o nome das partes e respectivos CPF ou CNPJ; o valor dos honor\u00e1rios, especificando se de adiantamento ou se finais; o n\u00famero da conta banc\u00e1ria para cr\u00e9dito; natureza e caracter\u00edstica da per\u00edcia; declara\u00e7\u00e3o expressa de reconhecimento, pelo Juiz, do direito \u00e0 justi\u00e7a gratuita; certid\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado e da sucumb\u00eancia na per\u00edcia, se for o caso; endere\u00e7o, telefone e inscri\u00e7\u00e3o no INSS do perito.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O valor dos honor\u00e1rios ser\u00e1 atualizado pelo IPCA-E ou outro \u00edndice que o substitua, a partir da data do arbitramento at\u00e9 o seu efetivo pagamento.<\/p>\n

Art. 10 <\/strong>Os valores de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reajustados anualmente, no m\u00eas de janeiro, por meio de Portaria do Presidente do Tribunal, com base na varia\u00e7\u00e3o do IPCA-E do ano anterior ou outro \u00edndice que o substitua, desde que haja disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nos arts. 6\u00ba e 7\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicado aos honor\u00e1rios periciais devidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social em a\u00e7\u00f5es de acidente de trabalho.<\/p>\n

Art. 11 <\/strong>Os Tribunais far\u00e3o controle informatizado dos dados da a\u00e7\u00e3o, da quantidade de processos e de pessoas f\u00edsicas assistidas, bem como do montante pago aos peritos.<\/p>\n

Art. 12 <\/strong>Caber\u00e1 \u00e0s Corregedorias dos Tribunais acompanhar o cumprimento desta Resolu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias.<\/p>\n

Art. 13 <\/strong>A presente resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro CEZAR PELUSO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre o pagamento de honor\u00e1rios de perito, tradutor e int\u00e9rprete, em casos de benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a de primeiro e segundo graus O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa pelo Poder Judici\u00e1rio, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17458"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17458"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17458\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17459,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17458\/revisions\/17459"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17458"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17458"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17458"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}