{"id":18246,"date":"2017-08-15T23:40:56","date_gmt":"2017-08-16T02:40:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=18246"},"modified":"2017-08-15T23:44:27","modified_gmt":"2017-08-16T02:44:27","slug":"ato-normativo-no-0922017-disp-15082017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/08\/15\/ato-normativo-no-0922017-disp-15082017\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 092\/2017 – DISP. 15\/08\/2017"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 092\/2017<\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba. 12.527\/11, da Lei Estadual n\u00ba. 9.871\/12 e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 027\/2016<\/a>, do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, que regulamentam o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito deste Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> \u2013 Publicar tabela de documentos, informa\u00e7\u00f5es sigilosas e informa\u00e7\u00f5es pessoais que, em raz\u00e3o de seu teor e de sua imprescindibilidade \u00e0 seguran\u00e7a da institui\u00e7\u00e3o, sociedade e do Estado ou \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada, da seguran\u00e7a, da honra e imagem das pessoas, ficam classificadas e com restri\u00e7\u00e3o de acesso, com amparo nas disposi\u00e7\u00f5es normativas que seguem explicitadas:<\/p>\n

TABELA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES CLASSIFICADAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
ASSUNTO SOBRE O QUAL VERSA A INFORMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/th>\nCLASSIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/th>\nFUNDAMENTO DA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/th>\nPRAZO DE SIGILO<\/strong><\/th>\nAUTORIDADE CLASSIFICADORA<\/strong><\/th>\n<\/tr>\n
Prontu\u00e1rios m\u00e9dicos, odontol\u00f3gicos, de enfermagem ou psicossociais<\/td>\nPessoal<\/td>\nArt. 31 e seguintes da Lei n\u00ba 12.527\/11<\/p>\n

Art. 22 e seguintes da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n

100 anos<\/p>\n

(acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)<\/td>\n

Acesso restrito independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo<\/td>\n<\/tr>\n
Pareceres e laudos m\u00e9dicos, bem como indica\u00e7\u00e3o de CID (tipo de doen\u00e7a)<\/td>\nPessoal<\/td>\nArt. 31 e seguintes da Lei n\u00ba 12.527\/11<\/p>\n

Art. 22 e seguintes da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n

100 anos<\/p>\n

(acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)<\/td>\n

Acesso restrito independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo<\/td>\n<\/tr>\n
Pareceres e laudos psicol\u00f3gicos ou psicossociais<\/td>\nPessoal<\/td>\nArt. 31 e seguintes da Lei n\u00ba 12.527\/11<\/p>\n

Art. 22 e seguintes da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n

100 anos<\/p>\n

(acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)<\/td>\n

Acesso restrito independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo<\/td>\n<\/tr>\n
Informa\u00e7\u00f5es sobre licen\u00e7a-ado\u00e7\u00e3o<\/td>\nPessoal<\/td>\nArt. 31 e seguintes da Lei n\u00ba 12.527\/11<\/p>\n

Art. 22 e seguintes da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n

100 anos<\/p>\n

(acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)<\/td>\n

Acesso restrito independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo<\/td>\n<\/tr>\n
Resultados de per\u00edcia<\/td>\nPessoal<\/td>\nArt. 31 e seguintes da Lei n\u00ba 12.527\/11<\/p>\n

Art. 22 e seguintes da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n

100 anos<\/p>\n

(acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)<\/td>\n

Acesso restrito independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo<\/td>\n<\/tr>\n
Certid\u00f5es para fins espec\u00edficos (contagem de tempo de servi\u00e7o, tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou vida funcional)<\/td>\nPessoal<\/td>\nArt. 31 e seguintes da Lei n\u00ba 12.527\/11<\/p>\n

Art. 22 e seguintes da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n

100 anos<\/p>\n

(acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)<\/td>\n

Acesso restrito independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo<\/td>\n<\/tr>\n
Dados pessoais de servidores e de seus familiares, n\u00e3o relacionados com o cargo (endere\u00e7o, telefone, estado civil, n\u00famero de documentos)<\/td>\nPessoal<\/td>\nArt. 31 e seguintes da Lei n\u00ba 12.527\/11<\/p>\n

Art. 22 e seguintes da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n

100 anos<\/p>\n

(acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)<\/td>\n

Acesso restrito independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo<\/td>\n<\/tr>\n
Ficha funcional de servidores<\/td>\nPessoal<\/td>\nArt. 31 e seguintes da Lei n\u00ba 12.527\/11<\/p>\n

Art. 22 e seguintes da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n

100 anos<\/p>\n

(acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)<\/td>\n

Acesso restrito independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo<\/td>\n<\/tr>\n
Informe de rendimentos e bens de servidores<\/td>\nPessoal<\/td>\nArt. 31 e seguintes da Lei n\u00ba 12.527\/11<\/p>\n

Art. 22 e seguintes da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n

100 anos<\/p>\n

(acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)<\/td>\n

Acesso restrito independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo<\/td>\n<\/tr>\n
Dados pessoais de magistrados e de seus familiares, n\u00e3o relacionados com o cargo (endere\u00e7o, telefone, estado civil, n\u00famero de documentos)<\/td>\nPessoal<\/td>\nArt. 31 e seguintes da Lei n\u00ba 12.527\/11<\/p>\n

Art. 22 e seguintes da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n

100 anos<\/p>\n

(acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)<\/td>\n

Acesso restrito independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo<\/td>\n<\/tr>\n
Fichas funcionais de magistrado<\/td>\nPessoal<\/td>\nArt. 31 e seguintes da Lei n\u00ba 12.527\/11<\/p>\n

Art. 22 e seguintes da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n

100 anos<\/p>\n

(acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)<\/td>\n

Acesso restrito independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo<\/td>\n<\/tr>\n
Informe de rendimentos e bens de magistrados<\/td>\nPessoal<\/td>\nArt. 31 e seguintes da Lei n\u00ba 12.527\/11<\/p>\n

Art. 22 e seguintes da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n

100 anos<\/p>\n

(acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)<\/td>\n

Acesso restrito independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo<\/td>\n<\/tr>\n
Motivos de suspei\u00e7\u00e3o alegados em of\u00edcio reservado ao Desembargador Presidente<\/td>\nPessoal<\/td>\nArt. 31 e seguintes da Lei n\u00ba 12.527\/11<\/p>\n

Art. 22 e seguintes da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n

100 anos<\/p>\n

(acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)<\/td>\n

Acesso restrito independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo<\/td>\n<\/tr>\n
Vista para terceiros de provas de concurso para ingresso<\/td>\nPessoal<\/td>\nArt. 31 e seguintes da Lei n\u00ba 12.527\/11<\/p>\n

Art. 22 e seguintes da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n

100 anos<\/p>\n

(acesso por terceiro na forma e para os fins previstos em lei)<\/td>\n

Acesso restrito independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo<\/td>\n<\/tr>\n
Informa\u00e7\u00f5es sobre data center e\/ou salas cofre do Tribunal<\/td>\nUltrassecreta<\/td>\nArt. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n25 anos<\/td>\nPresidente do Tribunal<\/p>\n

(art. 19, inciso I, da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012)<\/td>\n<\/tr>\n

Localiza\u00e7\u00e3o e arquitetura f\u00edsica dos ambientes de data center e\/ou salas cofre<\/td>\nUltrassecreta<\/td>\nArt. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n25 anos<\/td>\nPresidente do Tribunal<\/p>\n

(art. 19, inciso I, da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012)<\/td>\n<\/tr>\n

Arquitetura l\u00f3gica dos ambientes de data center e\/ou salas cofre<\/td>\nUltrassecreta<\/td>\nArt. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n25 anos<\/td>\nPresidente do Tribunal<\/p>\n

(art. 19, inciso I, da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012)<\/td>\n<\/tr>\n

Informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s ferramentas de acesso e \u00e0s credenciais de usu\u00e1rios da rede do Tribunal<\/td>\nUltrassecreta<\/td>\nArt. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n25 anos<\/td>\nPresidente do Tribunal<\/p>\n

(art. 19, inciso I, da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012)<\/td>\n<\/tr>\n

Documentos, laudos e auditorias relativas \u00e0 an\u00e1lise de riscos e de vulnerabilidade dos ambientes de T.I.<\/td>\nUltrassecreta<\/td>\nArt. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n25 anos<\/td>\nPresidente do Tribunal<\/p>\n

(art. 19, inciso I, da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012)<\/td>\n<\/tr>\n

Informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s ferramentas de gerenciamento, monitoramento, controle de acessos e seguran\u00e7a dos ambientes de T.I.<\/td>\nUltrassecreta<\/td>\nArt. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n25 anos<\/td>\nPresidente do Tribunal<\/p>\n

(art. 19, inciso I, da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012)<\/td>\n<\/tr>\n

C\u00f3digos-fonte de sistemas de inform\u00e1tica<\/td>\nUltrassecreta<\/td>\nArt. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n25 anos<\/td>\nPresidente do Tribunal<\/p>\n

(art. 19, inciso I, da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012)<\/td>\n<\/tr>\n

Modelos de entidade de relacionamento dos bancos de dados<\/td>\nUltrassecreta<\/td>\nArt. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n25 anos<\/td>\nPresidente do Tribunal<\/p>\n

(art. 19, inciso I, da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012)<\/td>\n<\/tr>\n

Dicion\u00e1rio de bancos de dados<\/td>\nUltrassecreta<\/td>\nArt. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n25 anos<\/td>\nPresidente do Tribunal<\/p>\n

(art. 19, inciso I, da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012)<\/td>\n<\/tr>\n

Documentos de sistemas contendo regras de neg\u00f3cio e\/ou informa\u00e7\u00f5es sigilosas<\/td>\nSecreta<\/td>\nArt. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n15 anos<\/td>\nPresidente do Tribunal<\/p>\n

(art. 19, inciso II, da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012)<\/td>\n<\/tr>\n

Documentos de sistemas contendo regras de neg\u00f3cio e\/ou informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o sigilosas<\/td>\nReservada<\/td>\nArt. 16, incisos VI e VIII da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n5 anos<\/td>\nPresidente do Tribunal<\/p>\n

(art. 19, inciso III, da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012)<\/td>\n<\/tr>\n

Expedientes relativos \u00e0 retirada e\/ou destrui\u00e7\u00e3o de armas armazenadas em F\u00f3runs<\/td>\nReservada<\/td>\nArt. 16, incisos I, III, V, VII e VIII da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n5 anos<\/td>\nPresidente do Tribunal<\/p>\n

(art. 19, inciso III, da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012)<\/td>\n<\/tr>\n

Informa\u00e7\u00f5es relativas ao conte\u00fado (n\u00e3o s\u00f3 sobre a exist\u00eancia) de procedimentos investigat\u00f3rios e processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores ou magistrados<\/td>\nReservada<\/td>\nArt. 16, incisos VII e VIII da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n5 anos<\/td>\nPresidente do Tribunal<\/p>\n

(art. 19, inciso III, da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012)<\/td>\n<\/tr>\n

Relat\u00f3rios de auditorias que avaliem a integridade, adequa\u00e7\u00e3o, efic\u00e1cia, efici\u00eancia e economicidade dos processos de trabalho, sistemas de informa\u00e7\u00e3o e mecanismos de controle interno<\/td>\nReservada<\/td>\nArt. 16, incisos VI e VIII, da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/p>\n

Art. 17, \u00a7\u00a73\u00ba e 4\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n

Enquanto tramitar a apura\u00e7\u00e3o<\/td>\nPresidente do Tribunal<\/p>\n

(art. 19, inciso III, da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012)<\/td>\n<\/tr>\n

Relat\u00f3rios de inspe\u00e7\u00f5es que pretendam prevenir ou controlar omiss\u00f5es, lacunas de informa\u00e7\u00e3o, esclarecimentos de d\u00favidas, apura\u00e7\u00f5es de den\u00fancias quanto \u00e0 legalidade e legitimidade da atua\u00e7\u00e3o das unidades internas do Poder Judici\u00e1rio<\/td>\nReservada<\/td>\nArt. 16, incisos VI e VIII, da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/p>\n

Art. 17, \u00a7\u00a73\u00ba e 4\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012<\/td>\n

Enquanto tramitar a apura\u00e7\u00e3o<\/td>\nPresidente do Tribunal<\/p>\n

(art. 19, inciso III, da Lei Estadual n\u00ba 9.871\/2012)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> \u2013 Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 14 de Agosto de 2017.<\/p>\n

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO ATO NORMATIVO N\u00ba 092\/2017 O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba. 12.527\/11, da Lei Estadual n\u00ba. 9.871\/12 e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 027\/2016, do […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18246"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18246"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18246\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18248,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18246\/revisions\/18248"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18246"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18246"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18246"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}