{"id":1869,"date":"2016-06-10T16:18:40","date_gmt":"2016-06-10T19:18:40","guid":{"rendered":"http:\/\/10.14.3.75\/corregedoria\/?p=1869"},"modified":"2017-08-02T15:19:57","modified_gmt":"2017-08-02T18:19:57","slug":"ato-normativo-no-2462014-disp-28112014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/10\/ato-normativo-no-2462014-disp-28112014\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 246\/2014 – DISP. 28\/11\/2014 – REPUBLICADO"},"content":{"rendered":"

REPUBLICADO EM\u00a004\/12\/2014 POR CONTER INCORRE\u00c7\u00d5ES (CLIQUE AQUI<\/a>)<\/span><\/h2>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 246\/2014<\/strong><\/del><\/p>\n

Disciplina a substitui\u00e7\u00e3o dos magistrados da Comarca da Capital quando declaram a suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento ou na aus\u00eancia por qualquer motivo.<\/em><\/del><\/p>\n

O\u00a0PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as diretrizes da Lei Complementar n\u00ba 788\/2014, que entrou em vigor no dia 20 de agosto de 2014, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o das Unidades Judici\u00e1rias do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de disciplinar na Comarca da Capital as substitui\u00e7\u00f5es dos magistrados quando declaram a suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento para o processamento e julgamento de a\u00e7\u00f5es judiciais, ou mesmo quando de suas aus\u00eancias eventuais das respectivas Unidades Judici\u00e1rias;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de forma que as substitui\u00e7\u00f5es se fa\u00e7am levando em considera\u00e7\u00e3o as afinidades entre as compet\u00eancias;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que compete ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a implantar pol\u00edticas de gest\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, de forma a alcan\u00e7ar a efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da efici\u00eancia e a excel\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as recentes altera\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias e instala\u00e7\u00f5es de novas varas na Comarca da Capital em raz\u00e3o do procedimento de reestrutura\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a inclus\u00e3o dos Ju\u00edzos de Guarapari e Fund\u00e3o dentre os integrantes da Comarca da Capital; e por fim,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade emergencial de sanar diverg\u00eancias e d\u00favidas quanto \u00e0 nova estrutura das Varas da Comarca da Capital, ao menos at\u00e9 exame definitivo pelo E. Tribunal Pleno;<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>Na Comarca da Capital (Vit\u00f3ria, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Guarapari e Fund\u00e3o), quando o Juiz titular ou designado declarar a suspei\u00e7\u00e3o ou estiver impedido ou ausente por qualquer motivo, a sua substitui\u00e7\u00e3o se far\u00e1 na seguinte ordem:<\/del><\/p>\n

I – No Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria:<\/strong><\/del><\/p>\n

Esgotada a compet\u00eancia concorrente as substitui\u00e7\u00f5es acontecer\u00e3o na seguinte sequ\u00eancia:<\/del><\/p>\n

1 – os Ju\u00edzes das Varas da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade, ser\u00e3o substitu\u00eddos pelos Ju\u00edzes das Varas da Fazenda P\u00fablica Privativas das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Estaduais;<\/del><\/p>\n

2 \u2013 Os das Varas da Fazenda P\u00fablica Privativas das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Estaduais pelo Juiz da Vara da Fazenda P\u00fablica Privativa das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Municipais;<\/del><\/p>\n

3 \u2013 os das Varas da Fazenda P\u00fablica Privativas das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Municipais pelo Juiz da Auditoria da Justi\u00e7a Militar;<\/del><\/p>\n

4 – Juiz da Auditoria da Justi\u00e7a Militar pelos Ju\u00edzes das Varas C\u00edveis;<\/del><\/p>\n

5 – os das Varas C\u00edveis pelo Juiz da Vara de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial;<\/del><\/p>\n

6 \u2013 o da Vara de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial pelo Juiz da Vara de Acidente de Trabalho;<\/del><\/p>\n

7 – o da Vara de Acidente de Trabalho pelos Ju\u00edzes das Varas de Fam\u00edlia;<\/del><\/p>\n

8 – os das Varas de Fam\u00edlia pelos Ju\u00edzes das Varas de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es;<\/del><\/p>\n

9 – os das Varas de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es pelos Ju\u00edzes das Varas Especializadas da Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/del><\/p>\n

10 – os das Varas Especializadas de Inf\u00e2ncia e Juventude pelos Ju\u00edzes dos Juizados Especiais C\u00edveis;<\/del><\/p>\n

11 – os dos Juizados Especiais C\u00edveis pelos Ju\u00edzes dos Juizados Especiais Criminais e de Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica;<\/del><\/p>\n

12 – os dos Juizados Especiais Criminais e de Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica pelos pelos Ju\u00edzes das Varas Criminais;<\/del><\/p>\n

13 – os das Varas Criminais pelo Juiz da Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar;<\/del><\/p>\n

14 \u2013 o da Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar pelos Ju\u00edzes das Varas da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade<\/del><\/p>\n

II – No Ju\u00edzo de Vila Velha:<\/strong><\/del><\/p>\n

Esgotada a compet\u00eancia concorrente as substitui\u00e7\u00f5es acontecer\u00e3o na seguinte sequ\u00eancia:<\/del><\/p>\n

1 – o Juiz da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente ser\u00e1 substitu\u00eddo pelos Ju\u00edzes das Varas C\u00edveis;<\/del><\/p>\n

2 – os das Varas C\u00edveis pelos Ju\u00edzes dos Juizados Especiais C\u00edveis;<\/del><\/p>\n

3 – os dos Juizados Especial C\u00edvel pelos Ju\u00edzes das Varas de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es;<\/del><\/p>\n

4 – os das Varas de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es pelos Ju\u00edzes das Varas de Fam\u00edlia;<\/del><\/p>\n

5 – os das Varas de Fam\u00edlia pelos Ju\u00edzes das Varas Especializadas de Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/del><\/p>\n

6 – os das Varas Especializadas de Inf\u00e2ncia e Juventude pelos Ju\u00edzes das Varas Criminais;<\/del><\/p>\n

7 – os das Varas Criminais pelos Ju\u00edzes dos Juizados Especiais Criminais e de Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica;<\/del><\/p>\n

8 – os dos Juizados Especiais Criminais e de Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica pelo Juiz da Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal;<\/del><\/p>\n

9 – o da Fazenda P\u00fablica Municipal pelo Juiz da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente;<\/del><\/p>\n

III – No Ju\u00edzo de Cariacica:<\/strong><\/del><\/p>\n

Esgotada a compet\u00eancia concorrente as substitui\u00e7\u00f5es acontecer\u00e3o na seguinte sequ\u00eancia:<\/del><\/p>\n

1 – o Juiz da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente ser\u00e1 substitu\u00eddo pelos Ju\u00edzes das Varas C\u00edveis;<\/del><\/p>\n

2 – os das Varas C\u00edveis pelos Ju\u00edzes dos Juizados Especiais C\u00edveis;<\/del><\/p>\n

3 – os dos Juizados Especiais C\u00edveis pelo Juiz da Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es;<\/del><\/p>\n

4 – o da Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es pelos Ju\u00edzes das Varas de Fam\u00edlia;<\/del><\/p>\n

5 – os das Varas de Fam\u00edlia pelos Ju\u00edzes das Varas Especializadas de Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/del><\/p>\n

6 – os das Varas Especializadas de Inf\u00e2ncia e Juventude pelos Ju\u00edzes das Varas Criminais;<\/del><\/p>\n

7 – os das Varas Criminais pelo Juiz da Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar;<\/del><\/p>\n

8 \u2013 o da Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar pelos Ju\u00edzes dos Juizados Especiais Criminais e de Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica;<\/del><\/p>\n

8 – os Ju\u00edzes dos Juizados Especiais Criminais e de Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica pelo Juiz da Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal;<\/del><\/p>\n

9 – o da Fazenda P\u00fablica Municipal pelo Juiz da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente.<\/del><\/p>\n

IV – No Ju\u00edzo de Serra:<\/strong><\/del><\/p>\n

Esgotada a compet\u00eancia concorrente as substitui\u00e7\u00f5es acontecer\u00e3o na seguinte sequ\u00eancia:<\/del><\/p>\n

1 – o Juiz da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente ser\u00e1 substitu\u00eddo pelos Ju\u00edzes das Varas C\u00edveis;<\/del><\/p>\n

2 – os das Varas C\u00edveis pelos Ju\u00edzes dos Juizados Especiais C\u00edveis;<\/del><\/p>\n

3 – os dos Juizados Especiais C\u00edveis pelo Juiz da Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es;<\/del><\/p>\n

4 – o da Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es pelos Ju\u00edzes das Varas de Fam\u00edlia;<\/del><\/p>\n

5 – os das Varas de Fam\u00edlia pelos Ju\u00edzes das Varas Especializadas de Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/del><\/p>\n

6 – os das Varas Especializadas de Inf\u00e2ncia e Juventude pelos Ju\u00edzes das Varas Criminais;<\/del><\/p>\n

7 – os das Varas Criminais pelo da Juiz da Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar;<\/del><\/p>\n

8 \u2013 o da Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar pelos Ju\u00edzes dos Juizados Especiais Criminais e de Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica;<\/del><\/p>\n

9 – os dos Juizados Especiais Criminais e de Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica pelo Juiz da Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal;<\/del><\/p>\n

10 – o da Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal pelo Juiz da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente.<\/del><\/p>\n

V – No Ju\u00edzo de Viana:<\/strong><\/del><\/p>\n

Esgotada a compet\u00eancia concorrente as substitui\u00e7\u00f5es acontecer\u00e3o na seguinte sequ\u00eancia:<\/del><\/p>\n

1 – o Juiz da 1\u00aa Vara C\u00edvel, ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente;<\/del><\/p>\n

2 – O da da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente pelo Juiz do Juizado Especial C\u00edvel;<\/del><\/p>\n

3 – o do Juizado Especial C\u00edvel pelo Juiz da Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es, Inf\u00e2ncia e Juventude e Acidente do Trabalho;<\/del><\/p>\n

4 – o da Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es, Inf\u00e2ncia e Juventude e Acidente de Trabalho pelo Juiz da Vara de Fam\u00edlia;<\/del><\/p>\n

5 – o da Vara de Fam\u00edlia pelos Ju\u00edzes das Varas Criminais;<\/del><\/p>\n

6 – os das Varas Criminais pelo Juiz do Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica;<\/del><\/p>\n

7 – o do Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica pelo Juiz da 1\u00aa Vara C\u00edvel.<\/del><\/p>\n

VI – No Ju\u00edzo de Guarapari:<\/strong><\/del><\/p>\n

Esgotada a compet\u00eancia concorrente as substitui\u00e7\u00f5es acontecer\u00e3o na seguinte sequ\u00eancia:<\/del><\/p>\n

1 – o Juiz da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente ser\u00e1 substitu\u00eddo pelos Ju\u00edzes das Varas C\u00edveis;<\/del><\/p>\n

2 – os das Varas C\u00edveis pelos Ju\u00edzes dos Juizados Especiais C\u00edveis;<\/del><\/p>\n

3 -os dos Juizados Especiais C\u00edveis pelos Ju\u00edzes das Varas de Fam\u00edlia, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es;<\/del><\/p>\n

4 – os das Varas de Fam\u00edlia, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es pelo Juiz da Vara Especializada da Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/del><\/p>\n

5 – o da Vara Especializada de Inf\u00e2ncia e Juventude pelos Ju\u00edzes das Varas Criminais;<\/del><\/p>\n

6 – os das Varas Criminais pelo Juiz do Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica;<\/del><\/p>\n

7 – o do Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica pelo Juiz da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente.<\/del><\/p>\n

VII – Na Comarca de Fund\u00e3o o Juiz ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Juiz da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente de Serra.<\/strong><\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>. Havendo mais de um Ju\u00edzo com compet\u00eancia concorrente, ser\u00e1 adotado o sistema de substitui\u00e7\u00e3o sucessiva em ordem crescente, ou seja, o Juiz da 1\u00aa Vara ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Juiz da 2\u00aa Vara, e este pelo Juiz da 3\u00aa Vara e assim sucessivamente, sendo o Juiz da \u00faltima Vara com compet\u00eancia concorrente substitu\u00eddo pelo Juiz da 1\u00aa Vara de mesma compet\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0A substitui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ocorrer\u00e1 independentemente de qualquer comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia, lan\u00e7ando-se nos autos as respectivas declara\u00e7\u00f5es de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes ou as certid\u00f5es de aus\u00eancia dos Ju\u00edzes pelos respons\u00e1veis pelas respectivas unidades judici\u00e1rias.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Ficam revogados o inciso XXXIII do artigo 1\u00ba, o inciso V do artigo 2\u00ba e o artigo 3\u00ba, todos da Resolu\u00e7\u00e3o 48\/2012<\/a>, permanecendo inalteradas os demais artigos.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria(ES), 24 de novembro de 2014.<\/del><\/p>\n

Desembargador\u00a0S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\n<\/strong>Presidente<\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REPUBLICADO EM\u00a004\/12\/2014 POR CONTER INCORRE\u00c7\u00d5ES (CLIQUE AQUI) ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ATO NORMATIVO N\u00ba 246\/2014 Disciplina a substitui\u00e7\u00e3o dos magistrados da Comarca da Capital quando declaram a suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento ou na aus\u00eancia por qualquer motivo. O\u00a0PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1869"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1869"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1869\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17996,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1869\/revisions\/17996"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1869"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1869"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1869"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}