{"id":18718,"date":"2017-09-18T17:31:04","date_gmt":"2017-09-18T20:31:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=18718"},"modified":"2017-09-18T17:57:36","modified_gmt":"2017-09-18T20:57:36","slug":"cartorios-deverao-incluir-cpf-nas-certidoes-de-nascimento-e-casamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/09\/18\/cartorios-deverao-incluir-cpf-nas-certidoes-de-nascimento-e-casamento\/","title":{"rendered":"Cart\u00f3rios dever\u00e3o incluir CPF nas certid\u00f5es de nascimento e casamento"},"content":{"rendered":"

Na data de hoje (18\/09) foi publicado no eDi\u00e1rio o Provimento n\u00ba 17\/2017<\/a>, desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com relevante altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Normas, tornando obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o, nos registros e certid\u00f5es de nascimento e casamento, do CPF dos nascidos e dos que se casam.<\/p>\n

A partir do dia 11 de outubro de 2017, mesmo que o registrado n\u00e3o possua o CPF, como geralmente ocorre no registro de nascimento, caber\u00e1 ao oficial do Cart\u00f3rio, de forma gratuita, emitir o CPF simultaneamente ao ato do registro, fazendo constar o seu n\u00famero na respectiva certid\u00e3o, de nascimento ou casamento.<\/p>\n

Isto ser\u00e1 poss\u00edvel diante da exist\u00eancia de conv\u00eanio firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a ARPEN\/SP, viabilizando a inscri\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de dados no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF), pelos Cart\u00f3rios de Registro Civil das Pessoas Naturais, bastando, t\u00e3o somente, a assinatura de Termo de Ades\u00e3o pelos cart\u00f3rios. Muitos cart\u00f3rios no Brasil e tamb\u00e9m no Estado do Esp\u00edrito Santo j\u00e1 realizaram essa ades\u00e3o e j\u00e1 prestam o servi\u00e7o de maneira facultativa. A import\u00e2ncia do Provimento da Corregedoria \u00e9 que agora isto passar\u00e1 a ser obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

\u00c9 de conhecimento de todos que o CPF cada dia mais \u00e9 um documento utilizado tanto pelo Poder P\u00fablico como por institui\u00e7\u00f5es privadas para diversos fins, o que o torna essencial ao cidad\u00e3o para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios atos de sua vida civil. Por isso, a medida tomada pela Corregedoria, objetiva o exerc\u00edcio de v\u00e1rios direitos dos cidad\u00e3os, principalmente as crian\u00e7as, os mais desamparados, os com menos recursos e instru\u00e7\u00e3o que, por n\u00e3o possu\u00edrem o CPF, ficam impedidos de participarem de programas sociais, de receberem benef\u00edcios, de obterem outros documentos como o passaporte etc.<\/p>\n

Enfim, pode-se dizer que esse ato de desburocratiza\u00e7\u00e3o importar\u00e1 em enorme facilidade para o pleno exerc\u00edcio de direitos fundamentais daqueles que mais necessitam. \u00c9, desse modo, um grande avan\u00e7o para a popula\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

No provimento, duas altera\u00e7\u00f5es foram feitas no C\u00f3digo de Normas:<\/p>\n

1) a partir de 11\/10, o assento de nascimento dever\u00e1 conter o CPF, de modo que \u00e9 obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o simult\u00e2nea do dado \u00e0 lavratura das certid\u00f5es de nascimento, sem \u00f4nus para o destinat\u00e1rio<\/span>;<\/strong><\/p>\n

2) a partir de 11\/10, dever\u00e1 constar no assento de casamento o n\u00famero do CPF dos nubentes e, caso um ou ambos n\u00e3o possua(m) a inscri\u00e7\u00e3o, esta dever\u00e1 ser efetuada simultaneamente \u00e0 lavratura do assento pelo Cart\u00f3rio, sem \u00f4nus para o(s) destinat\u00e1rio(s)<\/span>.<\/strong><\/p>\n

Em complementa\u00e7\u00e3o ao provimento, foi expedido o Of\u00edcio Circular CGJES n\u00ba 127\/2017<\/a>, determinando aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Esp\u00edrito Santo que observem o disposto j\u00e1 mencionado.<\/p>\n

Clique aqui<\/a> para \u00a0ver o texto do Provimento n\u00ba 17\/2017, na \u00edntegra.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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