{"id":18720,"date":"2017-09-18T17:31:27","date_gmt":"2017-09-18T20:31:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=18720"},"modified":"2017-09-18T18:03:05","modified_gmt":"2017-09-18T21:03:05","slug":"corregedoria-regulamenta-casos-de-dispensa-de-autorizacao-judicial-para-obtencao-de-certidao-de-inteiro-teor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/09\/18\/corregedoria-regulamenta-casos-de-dispensa-de-autorizacao-judicial-para-obtencao-de-certidao-de-inteiro-teor\/","title":{"rendered":"Regulamentada a dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o para Certid\u00e3o de Inteiro Teor"},"content":{"rendered":"

Na data de hoje (18\/09) foi publicado no eDi\u00e1rio o\u00a0Provimento n\u00ba 18\/2017<\/a>, desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, alterando o art. 1.053 do C\u00f3digo de Normas, regulamentando os casos de dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor de nascimento, nos Cart\u00f3rios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado.<\/p>\n

O provimento resulta de uma necessidade que h\u00e1 muito se apresentava, pois tanto registradores quanto usu\u00e1rios tinham d\u00favidas sobre a correta interpreta\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.560, de 29 de dezembro de 1992, o que causava inconvenientes e importava na remessa indiscriminada dos requerimentos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Juiz de Direito, que deveria analisar todos os casos, trazendo demora na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, mesmo nas hip\u00f3teses em que, por uma correta interpreta\u00e7\u00e3o da lei, n\u00e3o necessitariam de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Com isso, haver\u00e1 um enorme ganho para todos os envolvidos, j\u00e1 que o provimento gera seguran\u00e7a e possibilita rapidez nas situa\u00e7\u00f5es mais comuns e simples.<\/p>\n

Com o provimento, acrescentando o \u00a7 2\u00ba ao art. 1.053 do C\u00f3digo de Normas, estabeleceu-se com bastante clareza quais as hip\u00f3teses em que h\u00e1 dispensa da autoriza\u00e7\u00e3o judicial para obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de interior teor. Pela referida regra, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, quando a certid\u00e3o for pedida pelo pr\u00f3prio registrado, se absolutamente capaz; pelos genitores, como representantes legais do incapaz registrado; e pelos descendentes diretos, se falecido o registrado. Fora essas hip\u00f3teses continuar\u00e1 obrigat\u00f3ria a autoriza\u00e7\u00e3o judicial, de acordo com o que previsto na Lei n\u00ba 8.560, de 29 de dezembro de 1992.\u00a0Continua a depender de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, por exemplo, a certid\u00e3o requerida por outros representantes legais do incapaz que n\u00e3o sejam os pais (tutor, curador etc). Tamb\u00e9m depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o judicial o requerimento feito por procurador, mesmo que por instrumento p\u00fablico.<\/p>\n

Com essas altera\u00e7\u00f5es o art. 1.053 ficou assim:<\/p>\n

\n

Art. 1.053.<\/strong> O Registro Civil de Pessoas Naturais n\u00e3o expedir\u00e1 certid\u00f5es de nascimento redigidas de forma a possibilitar qualquer interpreta\u00e7\u00e3o ou identifica\u00e7\u00e3o de a pessoa haver sido concebida da rela\u00e7\u00e3o matrimonial ou extramatrimonial, ou de ado\u00e7\u00e3o (inciso X, do art. 5\u00ba, da CRFB, c\/c o \u00a7 6\u00ba, do art. 227; n\u00e3o dever\u00e1 constar, em qualquer caso, o estado civil dos genitores, a natureza da filia\u00e7\u00e3o, bem como o lugar e o cart\u00f3rio do casamento conforme art. 5\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 8.560\/92).
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> Ficam ressalvadas as autoriza\u00e7\u00f5es ou requisi\u00e7\u00f5es judiciais de certid\u00f5es de inteiro teor, mediante decis\u00e3o fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e os interesses do registrado.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> Dispensam autoriza\u00e7\u00e3o judicial as hip\u00f3teses de requisi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor formulada:
\nI \u2013<\/strong> Pelo pr\u00f3prio registrado, se absolutamente capaz;
\nII \u2013<\/strong> Pelos genitores, na condi\u00e7\u00e3o de representantes legais do incapaz registrado;
\nIII \u2013<\/strong> Pelos descendentes diretos, se falecido o registrado<\/p>\n<\/blockquote>\n

Clique aqui<\/a> para ver a \u00edntegra do Provimento n\u00ba 18\/2017<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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