{"id":18750,"date":"2017-09-19T13:37:48","date_gmt":"2017-09-19T16:37:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=18750"},"modified":"2017-09-19T13:37:48","modified_gmt":"2017-09-19T16:37:48","slug":"oficio-circular-gab-no-1992002-publ-21112002","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/09\/19\/oficio-circular-gab-no-1992002-publ-21112002\/","title":{"rendered":"OF\u00cdCIO CIRCULAR GAB N\u00ba 199\/2002 – PUBL. 21\/11\/2002"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 18 de novembro de 2002.<\/strong><\/p>\n

OF\u00cdCIO CIRCULAR GAB N\u00ba 199\/02<\/strong><\/p>\n

Senhor (a) Juiz (a) da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude:<\/p>\n

VISANDO DOTAR DE MAIOR EFICI\u00caNCIA AS ATIVIDADES JURISDICIONAIS NO CAMPO DA ADO\u00c7\u00c3O NACIONAL OU INTERNACIONAL;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> QUE A CEJAI-ES \u00c9 UM DOS \u00d3RG\u00c3OS QUE EXERCE O PODER JUDICI\u00c1RIO DESTE ESTADO, NA FORMA DO ART. 10, INCISO XV, DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 234, PUBLICADA NO DI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A DE 19 DE ABRIL DE 2002, INCLU\u00cdDA NO \u00c2MBITO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A, ATRAV\u00c9S DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 195, PUBLICADA NO DI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000, E TEM COMO OBJETIVO DAR EXECU\u00c7\u00c3O AO DISPOSTO NO ART. 52 E PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DA LEI N\u00ba 8.069 DE 13\/07\/1990, ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E ADOLESCENTE, E EXERCER AS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DE AUTORIDADE CENTRAL PREVISTA NA CONVEN\u00c7\u00c3O RELATIVA \u00c0 PROTE\u00c7\u00c3O DAS CRIAN\u00c7AS E \u00c0 COOPERA\u00c7\u00c3O EM MAT\u00c9RIA DE ADO\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL CONCLU\u00cdDA EM HAIA, EM 27 DE MAIO DE 1993, CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO FEDERAL DE N\u00ba 3.174\/99;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O ESTADUAL JUDICI\u00c1RIA DE ADO\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL – CEJAI-ES, APROVADAS NA FORMA DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 039\/02<\/a>, DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO, PUBLICADA NO DI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A DE 14 DE OUTUBRO DE 2002;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> QUE \u00c9 ATRIBUI\u00c7\u00c3O DA CEJAI-ES MANTER CADASTRO GERAL UNIFICADO, PARA USO DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO, ART. 3\u00ba, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CEJAI-ES, QUE NO TOCANTE \u00c0S CRIAN\u00c7AS\/ADOLESCENTES DISPON\u00cdVEIS PARA ADO\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL, ESTE CADASTRO \u00c9 PRODUZIDO COM BASE NAS INFORMA\u00c7\u00d5ES PRESTADAS PELOS JU\u00cdZES DAS VARAS DA INF\u00c2NCIA E JUVENTUDE DESTE ESTADO, MENSALMENTE, AT\u00c9 O DIA 10 DO M\u00caS SUBSEQ\u00dcENTE, ART. 26, CAPUT E PAR\u00c1GRAFO 2\u00ba, DO MENCIONADO REGIMENTO INTERNO;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> A NECESSIDADE DE QUE AS INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE CRIAN\u00c7AS\/ADOLESCENTES DISPON\u00cdVEIS PARA ADO\u00c7\u00c3O RETRATEM COM MAIOR PRECIS\u00c3O O CONTIGENTE ENCONTRADO EM CADA COMARCA;<\/p>\n

RESOLVO<\/strong>:<\/p>\n

1\u00ba. RECOMENDAR<\/strong> aos Ju\u00edzes de Direito das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude, em cada Comarca, que:<\/p>\n

a) Verifiquem se h\u00e1 instalado o Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, e caso n\u00e3o haja, desenvolvam gest\u00f5es, com a coopera\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico local, junto ao Munic\u00edpio para a instala\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) Existindo o Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, determinar que o mesmo informe quais as entidades n\u00e3o-governamentais que abrigam crian\u00e7as e adolescentes e que sejam registradas nesse Conselho, na forma do art. 91, caput, da Lei n\u00ba 8.069\/90 (ECA). Quanto \u00e0s n\u00e3o registradas, se existentes, dever\u00e3o ser acionadas para que promovam seu registro, sob pena de fechamento;<\/p>\n

c) Ap\u00f3s tais provid\u00eancias, informem \u00e0 CEJAI-ES, os dados atualizados sobre as crian\u00e7as dispon\u00edveis para ado\u00e7\u00e3o internacional, na forma do art. 26, Par. 2\u00ba, do Regimento Interno da CEJAI-ES.<\/p>\n

2\u00ba. RECOMENDAR<\/strong> a ampla divulga\u00e7\u00e3o, na Comarca, das normas sobre ado\u00e7\u00e3o internacional, inclusive as contidas no Regimento Interno da CEJAI-ES, destacando-se:<\/p>\n

a) que a coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, ocorre mediante guarda, tutela ou ado\u00e7\u00e3o, somente atrav\u00e9s de decis\u00e3o judicial, n\u00e3o podendo qualquer outro \u00f3rg\u00e3o, nem mesmo o Conselho Tutelar, determin\u00e1-la. (art. 28 e 136, I, da Lei 8.069\/90 – ECA);<\/p>\n

b) que a coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admiss\u00edvel na modalidade de ado\u00e7\u00e3o. (Art. 32 da Lei n\u00ba 8.069\/90 – ECA);<\/p>\n

c) que nenhuma Ado\u00e7\u00e3o Internacional poder\u00e1 ser processada no Estado do Esp\u00edrito Santo, sem a pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o do interessado perante a CEJAI-ES. (art. 1\u00ba, Par. 2\u00ba, do Regimento Interno da CEJAI-ES, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 039\/02<\/a>, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, publicada no DJ de 14\/10\/2002);<\/p>\n

d) que \u00e9 dever da CEJAI-ES zelar para que as ado\u00e7\u00f5es internacionais realizadas neste Estado, tenham como prioridade o bem estar e o interesse da crian\u00e7a\/adolescente, bem como, seja obedecida a ordem de habilita\u00e7\u00e3o, de acordo com as regras de seu Regimento Interno e da Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional conclu\u00edda em Haia, em 27 de maio de 1993, conforme estabelecido no Decreto Federal de n\u00ba 3.174\/99. (Art. 2\u00ba, caput, do Regimento Interno da CEJAI-ES).<\/p>\n

3\u00ba RECOMENDAR<\/strong> que sejam observadas as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias da CEJAI-ES, que n\u00e3o podem ser substitu\u00eddas por entidades que abrigam crian\u00e7as\/adolescentes, ou por qualquer outra pessoa, nem, mesmo por servidor da justi\u00e7a, e ainda que:<\/p>\n

a) as informa\u00e7\u00f5es sobre crian\u00e7as\/adolescentes disponibilizadas para ado\u00e7\u00e3o internacional registradas no Cadastro da CEJAI-ES, at\u00e9 a fase em que o habilitado manifeste por escrito, sua vontade de adotar, s\u00f3 podem ser prestadas aos pretendentes estrangeiros, exclusivamente, atrav\u00e9s da referida Comiss\u00e3o. (Par. 1\u00ba, do art. 11, do Regimento Interno da CEJAI-ES);<\/p>\n

b) quando do pedido judicial de ado\u00e7\u00e3o internacional, dever\u00e1 ser obtida junto \u00e0 CEJAI-ES, informa\u00e7\u00e3o se o pretendente estrangeiro tem a prefer\u00eancia na ado\u00e7\u00e3o, de acordo com a seq\u00fc\u00eancia cronol\u00f3gica de habilita\u00e7\u00e3o, registrado no Cadastro dessa Comiss\u00e3o.<\/p>\n

Sauda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Des. MAUR\u00cdLIO ALMEIDA DE ABREU
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Vit\u00f3ria, 18 de novembro de 2002. OF\u00cdCIO CIRCULAR GAB N\u00ba 199\/02 Senhor (a) Juiz (a) da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude: VISANDO DOTAR DE MAIOR EFICI\u00caNCIA AS ATIVIDADES JURISDICIONAIS NO CAMPO DA ADO\u00c7\u00c3O NACIONAL OU INTERNACIONAL; CONSIDERANDO QUE A CEJAI-ES \u00c9 UM DOS \u00d3RG\u00c3OS […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18750"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18750"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18750\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18751,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18750\/revisions\/18751"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18750"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18750"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18750"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}