{"id":1888,"date":"2016-06-10T16:25:14","date_gmt":"2016-06-10T19:25:14","guid":{"rendered":"http:\/\/10.14.3.75\/corregedoria\/?p=1888"},"modified":"2017-07-31T12:28:13","modified_gmt":"2017-07-31T15:28:13","slug":"ato-normativo-no-2432014-disp-26112014-alterado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/10\/ato-normativo-no-2432014-disp-26112014-alterado\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 243\/2014 – DISP. 26\/11\/2014 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 243\/2014<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a Reestrutura\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria no Ju\u00edzo de Viana \u2013 Comarca da Capital e determina outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as diretrizes da Lei Complementar n\u00ba 788\/2014, que entrou em vigor no dia 20 de agosto de 2014, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o das Unidades Judici\u00e1rias do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de desenvolvimento de iniciativas voltadas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do 1\u00ba grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 194\/2014 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e a necessidade constante de implementar melhorias na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os levantamentos realizados pelo Grupo de Trabalho respons\u00e1vel pelo Projeto de Restrutura\u00e7\u00e3o a respeito da distribui\u00e7\u00e3o anual m\u00e9dia de feitos, no \u00faltimo tri\u00eanio, de cada Vara e Comarca do Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o p\u00fablica no dia 01\u00ba de dezembro de 2014 (segunda-feira) para a Remo\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o de Magistrados, procedimento que deve levar em considera\u00e7\u00e3o algumas unidades previstas no Projeto de Reestrutura\u00e7\u00e3o de Comarcas e Varas do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as recomenda\u00e7\u00f5es feitas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, no relat\u00f3rio da inspe\u00e7\u00e3o realizada neste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de implementar melhor distribui\u00e7\u00e3o de processos e servi\u00e7os entre as Varas do Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de se reequilibrar a for\u00e7a de trabalho na Vara Criminal de Viana;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, a urg\u00eancia da divulga\u00e7\u00e3o das comarcas e varas que ser\u00e3o ofertadas para remo\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o forem editadas as Resolu\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 7\u00ba, da LC 234\/02, e 3\u00ba, da LC n\u00ba 788\/14.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Determinar,\u00a0ad referedum<\/i>, que:<\/p>\n

I –\u00a0<\/strong>no caso da primeira vac\u00e2ncia que ocorrer entre as Varas da Fazenda P\u00fablica e C\u00edvel, ambas de Viana \u2013 Comarca da Capital, a Vara ser\u00e1 DESINSTALADA e o seu acervo ser\u00e1 redistribu\u00eddo para a outra remanescente, que passar\u00e1 a acumular a compet\u00eancia da Vara desinstalada;<\/p>\n

II\u00a0<\/strong>\u2013 ocorrendo a situa\u00e7\u00e3o descrita no inciso antecedente, ser\u00e1 INSTALADA a 3\u00aa Vara Criminal de Viana \u2013 Comarca da Capital, que funcionar\u00e1 com a estrutura da Vara desinstalada, observadas as seguintes regras de compet\u00eancia:<\/p>\n

a)\u00a0<\/strong>a compet\u00eancia da 1\u00aa Vara Criminal de Viana \u2013 Comarca da Capital ser\u00e1 processar e julgar os feitos criminais de forma geral e concorrente, inclusive inqu\u00e9ritos policiais e todos os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida cuja decis\u00e3o de pron\u00fancia j\u00e1 esteja preclusa.<\/del><\/p>\n

a)\u00a0a compet\u00eancia da 1\u00aa Vara Criminal de Viana \u2013 Comarca da Capital ser\u00e1 processar e julgar os feitos criminais de forma geral e concorrente, inclusive inqu\u00e9ritos policiais e todos os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida,\u00a0na forma do par\u00e1grafo \u00fanico; (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Normativo n\u00ba 008\/2015<\/a>, disponibilizado em 23\/01\/2015)<\/strong><\/del><\/p>\n

a)<\/strong> a compet\u00eancia da 1\u00aa Vara Criminal de Viana – Comarca da Capital ser\u00e1 processar e julgar os feitos criminais de forma geral e concorrente, inclusive inqu\u00e9ritos policiais e todos os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida cuja decis\u00e3o de pron\u00fancia j\u00e1 esteja preclusa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Normativo n\u00ba 025\/2015<\/a>, disponibilizado em 23\/02\/2015)<\/strong><\/p>\n

b)<\/strong>\u00a0a compet\u00eancia da 2\u00aa Vara Criminal de Viana ser\u00e1 a descrita no artigo 66-A da Lei Complementar 234\/2002.<\/p>\n

c)\u00a0<\/strong>a compet\u00eancia da 3\u00aa Vara Criminal de Viana \u2013 Comarca da Capital ser\u00e1 processar e julgar os feitos criminais de forma geral e concorrente, inclusive inqu\u00e9ritos policiais e todos os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida nos quais ainda n\u00e3o tenha sido proferida decis\u00e3o de pron\u00fancia ou em que esta ainda n\u00e3o esteja preclusa.<\/del><\/p>\n

c) a compet\u00eancia da 3\u00aa Vara Criminal de Viana \u2013 Comarca da Capital ser\u00e1 processar e julgar os feitos criminais de forma geral e concorrente, inclusive inqu\u00e9ritos policiais e todos os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida,\u00a0na forma do par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Normativo n\u00ba 008\/2015<\/a>, disponibilizado em 23\/01\/2015)<\/strong><\/del><\/p>\n

c)<\/strong> a compet\u00eancia da 3\u00aa Vara Criminal de Viana – Comarca da Capital ser\u00e1 processar e julgar os feitos criminais de forma geral e concorrente, inclusive inqu\u00e9ritos policiais e todos os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida nos quais ainda n\u00e3o tenha sido proferida decis\u00e3o de pron\u00fancia ou em que esta ainda n\u00e3o esteja preclusa.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Normativo n\u00ba 025\/2015<\/a>, disponibilizado em 23\/02\/2015)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O acervo objeto da compet\u00eancia geral e concorrente disciplinada neste artigo, atualmente em tr\u00e2mite na Vara Criminal de Viana, que passar\u00e1 a se denominar 1\u00aa Vara Criminal de Viana \u2013 Comarca da Capital, ser\u00e1 objeto de redistribui\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime, sob supervis\u00e3o do Juiz de Direito Diretor do Foro de Viana \u2013 Comarca da Capital, que dever\u00e1 ocorrer no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias a contar da instala\u00e7\u00e3o da 3\u00aa Vara Criminal de Viana \u2013 Comarca da Capital, podendo para tanto ocorrer a redesigna\u00e7\u00e3o dos atos processuais conforme seja necess\u00e1rio, devendo ser cientificada a Presid\u00eancia do Tribunal.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0A partir\u00a0da publica\u00e7\u00e3o deste Ato Normativo,\u00a0a distribui\u00e7\u00e3o de novos Feitos para a 1\u00aa Vara Criminal de Viana ficar\u00e1 suspensa pelo prazo de 12 meses, sendo os processos de sua compet\u00eancia distribu\u00eddos, neste per\u00edodo, exclusivamente \u00e0 3\u00aa Vara Criminal, visando a divis\u00e3o equitativa do acervo de processos das Varas, podendo a Presid\u00eancia deste Tribunal reduzir ou ampliar o lapso temporal da distribui\u00e7\u00e3o exclusiva da 3\u00aa Vara Criminal, mediante a edi\u00e7\u00e3o de Ato Normativo, caso constatado que o quantitativo m\u00e9dio de feitos do acervo da atual 1\u00aa Vara Criminal, comparado com a m\u00e9dia de produtividade de cada magistrado, justifique tal medida.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Normativo n\u00ba 008\/2015<\/a>, disponibilizado em 23\/01\/2015)<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A partir da publica\u00e7\u00e3o deste Ato Normativo, a distribui\u00e7\u00e3o de novos Feitos para a 1\u00aa Vara Criminal de Viana ficar\u00e1 suspensa pelo prazo de 12 meses, sendo os processos de sua compet\u00eancia distribu\u00eddos, neste per\u00edodo, exclusivamente \u00e0 3\u00aa Vara Criminal, visando a divis\u00e3o equitativa do acervo de processos das Varas, podendo a Presid\u00eancia deste Tribunal reduzir ou ampliar o lapso temporal da distribui\u00e7\u00e3o exclusiva da 3\u00aa Vara Criminal, mediante a edi\u00e7\u00e3o de Ato Normativo, caso constatado que o quantitativo m\u00e9dio de feitos do acervo atual da 1\u00aa Vara Criminal, comparado com a m\u00e9dia de produtividade de cada magistrado, justifique tal medida.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Normativo n\u00ba 025\/2015<\/a>, disponibilizado em 23\/02\/2015)<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong> A partir da publica\u00e7\u00e3o deste Ato Normativo, a distribui\u00e7\u00e3o de novos Feitos para a 1\u00aa Vara Criminal de Viana ficar\u00e1 suspensa pelo prazo de\u00a024 meses<\/strong>, sendo os processos de sua compet\u00eancia distribu\u00eddos, neste per\u00edodo, exclusivamente \u00e0 3\u00aa Vara Criminal, visando a divis\u00e3o equitativa do acervo de processos das Varas, podendo a Presid\u00eancia deste Tribunal reduzir ou ampliar o lapso temporal da distribui\u00e7\u00e3o exclusiva da 3\u00aa Vara Criminal, mediante a edi\u00e7\u00e3o de Ato Normativo, caso constatado que o quantitativo m\u00e9dio de feitos do acervo atual da 1\u00aa Vara Criminal, comparado com a m\u00e9dia de produtividade de cada magistrado, justifique tal medida. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Normativo n\u00ba 154\/2015<\/a>, disponibilizado em 06\/08\/2015)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida nos quais ainda n\u00e3o tenha sido proferida decis\u00e3o de pron\u00fancia ou em que esta ainda n\u00e3o esteja preclusa e que tramitam at\u00e9 a presente data na 1\u00aa Vara Criminal de Viana ou estejam ou retorne do respectivo tribunal, a qualquer tempo, permanecer\u00e3o tramitando na respectiva serventia.\u00a0(Inserido\u00a0pelo Ato Normativo n\u00ba 025\/2015<\/a>, disponibilizado em 23\/02\/2015)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida cuja decis\u00e3o de pron\u00fancia j\u00e1 esteja preclusa, ou nas hip\u00f3teses de impedimento, suspei\u00e7\u00e3o ou determina\u00e7\u00e3o expressa do magistrado devidamente fundamentada e que tiverem tramitando na 3\u00aa Vara Criminal de Viana ser\u00e3o distribu\u00eddos para a 1\u00aa Vara Criminal de Viana, ainda que dentro do prazo a que se refere o \u00a7 1\u00ba e\/ou em sua eventual prorroga\u00e7\u00e3o.\u00a0(Inserido\u00a0pelo Ato Normativo n\u00ba 025\/2015<\/a>, disponibilizado em 23\/02\/2015)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Fica autorizado o aux\u00edlio m\u00fatuo entre os Magistrados da 1\u00aa e 3\u00aa Varas Criminais, e respectivas serventias, para o cumprimento do Ato Normativo n\u00ba 243\/2014 e altera\u00e7\u00f5es.\u00a0(Inserido\u00a0pelo Ato Normativo n\u00ba 025\/2015<\/a>, disponibilizado em 23\/02\/2015)<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> Al\u00e9m das unidades judici\u00e1rias j\u00e1 bloqueadas por normativos j\u00e1 publicados e em vigor, FICAM <\/strong>tamb\u00e9m BLOQUEADAS<\/strong> para REMO\u00c7\u00c3O<\/strong> e PROMO\u00c7\u00c3O todas as unidades que foram descritas no Edital n\u00ba 41\/2014<\/strong>, disponibilizado no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a eletr\u00f4nico de 14\/11\/2014, EXCETO<\/strong>:<\/p>\n

. Ju\u00edzo de VIT\u00d3RIA \u2013 Comarca da Capital<\/strong>:<\/p>\n

– 5\u00ba Juizado Especial C\u00edvel;<\/p>\n

– 9\u00ba Juizado Especial C\u00edvel \u2013 antigo procon \u2013 adjunto;<\/p>\n

– 1\u00aa Vara \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es.<\/p>\n

. Ju\u00edzo de VILA VELHA \u2013 Comarca da Capital:<\/strong><\/p>\n

– 4\u00aa Vara C\u00edvel;<\/p>\n

– 6\u00aa Vara C\u00edvel;<\/p>\n

– Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais (Instalada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 58\/2014<\/a>).<\/p>\n

. Ju\u00edzo de CARIACICA \u2013 Comarca da Capital:<\/strong><\/p>\n

– 1\u00ba Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

. Ju\u00edzo de SERRA \u2013 Comarca da Capital:<\/strong><\/p>\n

– 4\u00aa Vara C\u00edvel.<\/p>\n

. Comarca de BARRA DE S\u00c3O FRANCISCO<\/strong>:<\/p>\n

– 1\u00aa Vara Criminal.<\/p>\n

– 1\u00aa Vara C\u00edvel.<\/p>\n

. Comarca de NOVA VEN\u00c9CIA:<\/strong><\/p>\n

– 2\u00aa Vara C\u00edvel.<\/p>\n

. Comarca de S\u00c3O MATEUS:<\/strong><\/p>\n

– Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude e \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es.<\/p>\n

. Comarca de Concei\u00e7\u00e3o da Barra:<\/strong><\/p>\n

– 2\u00aa Vara Criminal.<\/p>\n

. Comarca de I\u00daNA:<\/strong><\/p>\n

– 1\u00aa Vara (C\u00edvel e Juizado Especial C\u00edvel).<\/p>\n

– Vara \u00fanica da Comarca de ALFREDO CHAVES.<\/strong><\/p>\n

– Vara \u00fanica da Comarca de PINHEIROS.<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba.\u00a0<\/strong>Os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Presid\u00eancia do Tribunal.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Vit\u00f3ria (ES), 24 de novembro de 2014.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\n<\/strong>Presidente<\/strong><\/p>\n

ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba 008\/2015<\/a> – DISP. 23\/01\/2015<\/span><\/del><\/h2>\n

ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba 025\/2015<\/a> – DISP. 23\/02\/2015<\/span><\/h2>\n

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 154\/2015<\/a> – DISP. 06\/08\/2015<\/span><\/h2>\n

<\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ATO NORMATIVO N\u00ba 243\/2014 Disp\u00f5e sobre a Reestrutura\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria no Ju\u00edzo de Viana \u2013 Comarca da Capital e determina outras provid\u00eancias. O PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais CONSIDERANDO\u00a0as diretrizes da Lei Complementar n\u00ba 788\/2014, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1888"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1888"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1888\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17485,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1888\/revisions\/17485"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1888"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1888"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1888"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}