{"id":1892,"date":"2016-06-10T16:30:21","date_gmt":"2016-06-10T19:30:21","guid":{"rendered":"http:\/\/10.14.3.75\/corregedoria\/?p=1892"},"modified":"2017-11-20T17:08:03","modified_gmt":"2017-11-20T19:08:03","slug":"ato-normativo-n-2412014-disp-25112014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/10\/ato-normativo-n-2412014-disp-25112014\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 241\/2014 – DISP. 25\/11\/2014"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 241\/2014<\/strong><\/p>\n

O Exmo. Des. S\u00e9rgio Bizzotto Pessoa de Mendon\u00e7a, Presidente do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de adotar provid\u00eancias que visem garantir o encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2014, de acordo com os procedimentos definidos na legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que as Diretorias de Foros e as Secretarias\/Unidades do Poder Judici\u00e1rio devem estar cientes sobre tais provid\u00eancias;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>O Poder Judici\u00e1rio reger\u00e1 suas atividades or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial e cont\u00e1bil e encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2014, em conformidade com as normas fixadas neste Ato Normativo.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>As requisi\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os origin\u00e1rios das Diretorias de Foros e das Unidades Administrativas do Poder Judici\u00e1rio que gerem novos gastos financeiros ser\u00e3o agrupadas pelas unidades competentes do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a no exerc\u00edcio seguinte, conforme prazo estabelecido no item 1.2 na Norma de Procedimento 01- Introdu\u00e7\u00e3o, aprovada pelo Ato Normativo TJ\/ES n\u00ba 75\/2011<\/a>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>As requisi\u00e7\u00f5es para bens ou servi\u00e7os j\u00e1 dispon\u00edveis em estoque permanecem pass\u00edveis de atendimento at\u00e9 que se encerrem os prazos previstos neste Ato.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> As solicita\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o de suprimento de fundos dever\u00e3o ser protocolizadas at\u00e9 o dia 26\/11\/2014,<\/strong> sendo vedados novos pedidos a partir desta data.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o da verba dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o dia 03\/12\/2014, <\/strong>bem como o respectivo dep\u00f3sito dos saldos residuais na conta corrente do FUNEPJ, devendo a presta\u00e7\u00e3o de contas ser apresentada at\u00e9 o dia 05\/12\/2014.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Os empenhos de suprimentos de fundos n\u00e3o poder\u00e3o ser inscritos em restos a pagar e ser\u00e3o anulados at\u00e9 o dia 30\/12\/2014.<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>Os pedidos de verba dever\u00e3o ser enviados at\u00e9 05\/12\/2014<\/strong>, a emiss\u00e3o de notas fiscais e os respectivos pagamentos, referentes \u00e0s despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do j\u00fari do 3\u00ba quadrimestre\/2014, dever\u00e3o ocorrer at\u00e9 o dia 17\/12\/2014, <\/strong>devendo a presta\u00e7\u00e3o de contas ser encaminhada \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 o dia 22\/12\/2014.<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>As notas de empenho ser\u00e3o emitidas at\u00e9 o dia 12\/12\/2014, <\/strong>sendo o dia 19\/12\/2014<\/strong> o prazo limite para pagamento das despesas do exerc\u00edcio vigente, inclusive, as relativas a Precat\u00f3rios.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Os autos relativos a pagamento dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 o dia 16\/12\/2014<\/strong>, para pagamento em at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis conforme preconiza o item 4.3 do Manual de Gest\u00e3o de Contratos Administrativos (Resolu\u00e7\u00e3o TJ\/ES n\u00ba 27\/2009).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>As Rela\u00e7\u00f5es Externas (RE\u00b4s) relativas aos pagamentos realizados no dia 19\/12\/2014<\/strong> ser\u00e3o apresentadas ao banco at\u00e9 o dia 22\/12\/2014.<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>Excetuam-se do disposto no caput <\/i>do artigo 5\u00ba os empenhos e pagamentos referentes \u00e0s folhas de pagamento de pessoal e encargos sociais, obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, os pagamentos relativos a conv\u00eanios, inclusive suas contrapartidas, bem como os referentes a di\u00e1rias (expressamente justificadas pelo requerente).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O prazo para pagamento das despesas excetuadas neste artigo ser\u00e1 at\u00e9 o dia 29\/12\/2014, <\/strong>e as respectivas RE\u00b4s ser\u00e3o apresentadas ao banco at\u00e9 o dia 30\/12\/2014.<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>As despesas ser\u00e3o empenhadas com recursos do or\u00e7amento vigente somente no montante das parcelas realizadas integralmente dentro do exerc\u00edcio financeiro de 2014.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> As parcelas relativas ao m\u00eas de dezembro de 2014 ser\u00e3o empenhadas por estimativa.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> As parcelas a serem realizadas nos exerc\u00edcios futuros correr\u00e3o por conta dos or\u00e7amentos dos respectivos exerc\u00edcios.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>Os gestores de contrato ou seus substitutos legais dever\u00e3o encaminhar at\u00e9 o dia 19\/12\/2014 <\/strong>o Anexo I deste Ato, \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria para que seja providenciada a inclus\u00e3o em Restos a Pagar N\u00e3o Processados, assim como o montante a ser empenhado para cobrir as despesas referentes ao pr\u00f3ximo exerc\u00edcio \u2013 inclusive com previs\u00e3o de repactua\u00e7\u00e3o e reajuste, nos termos das notas 3 e 4 do item 17.1.2 da Norma de Procedimentos 01.01- Licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> <\/i>A data limite para recebimento de material pela Coordenadoria de Suprimentos e Controle Patrimonial, vinculada a Secretaria de Infraestrutura do Poder Judici\u00e1rio, ser\u00e1 o dia 12\/12\/2014.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Fica suspenso o prazo administrativo para entrega de material no per\u00edodo de 15\/12\/2014 a 07\/01\/2015.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>As Diretorias dos Foros e as Unidades Administrativas do Poder Judici\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e3o emitir ordem de fornecimento cuja entrega n\u00e3o ultrapasse a data limite disposta no caput <\/i>deste artigo.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> As requisi\u00e7\u00f5es de materiais \u00e0 Coordenadoria de Suprimento e Controle Patrimonial dever\u00e3o ser protocoladas pelos Foros e Setores requisitantes ou cadastradas no RDM Online at\u00e9 o dia 05\/12\/2014, <\/strong>devendo os materiais ser retirados, impreterivelmente, at\u00e9 o dia 12\/12\/2014<\/strong>.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong> A Coordenadoria de Suprimentos e Controle Patrimonial estar\u00e1 executando apenas atividades internas, no per\u00edodo de 15\/12\/2014 <\/strong>a 07\/01\/2015, <\/strong>para realiza\u00e7\u00e3o do Invent\u00e1rio Anual.<\/p>\n

Art. 11. <\/strong>As despesas empenhadas e n\u00e3o liquidadas no corrente exerc\u00edcio ser\u00e3o inscritas em Restos a Pagar N\u00e3o Processados, por fonte de recursos, at\u00e9 o limite das disponibilidades financeiras apuradas no encerramento do exerc\u00edcio, depois de descontado o montante inscrito em “Restos a Pagar Processados”.<\/p>\n

Art. 12. <\/strong>As despesas inscritas em Restos a Pagar N\u00e3o Processados de exerc\u00edcios anteriores a 2014 ser\u00e3o cancelados ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o deste Ato.<\/p>\n

Art. 13. <\/strong>As despesas inscritas em Restos a Pagar N\u00e3o Processados no exerc\u00edcio de 2014 ser\u00e3o liquidadas at\u00e9 o dia 30\/10\/2015, <\/strong>e, ap\u00f3s a referida data, os saldos remanescentes ser\u00e3o cancelados automaticamente pelo SIGEFES.<\/strong><\/p>\n

Art. 14. <\/strong>Ficam cancelados os Restos a Pagar inscritos at\u00e9 31\/12\/2009, devendo a Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria providenciar os lan\u00e7amentos cont\u00e1beis no SIGEFES no dia 07\/01\/2015.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Ap\u00f3s o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o da despesa como Restos a Pagar a que se refere o caput, <\/i>o pagamento que vier a ser reclamado poder\u00e1 ser atendido \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o destinada a despesas de exerc\u00edcios anteriores, ap\u00f3s an\u00e1lise pela Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 15. <\/strong>As c\u00f3pias dos atos que cancelarem restos a pagar processados, contendo justificativa e assinatura do ordenador de despesa, ser\u00e3o encaminhadas pela Coordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade, ambas da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, at\u00e9 o dia 07\/01\/2015.<\/strong><\/p>\n

Art. 16. <\/strong>O invent\u00e1rio anual dos bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e invent\u00e1rio anual dos bens em almoxarifado (itens 18, 21 e 24 do Anexo 05 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCE\/ES n\u00ba 28\/2013<\/a>, respectivamente), com posi\u00e7\u00e3o em 31\/12\/2014 <\/strong>ser\u00e3o entregues pela Comiss\u00e3o para levantamento de Bens Patrimoniais \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 o dia 07\/01\/2015.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade, pela comiss\u00e3o a que se refere o caput<\/i>, at\u00e9 o dia 13\/02\/2015<\/strong> os resumos e demonstrativos anal\u00edticos constantes nos Anexos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da IN TCE\/ES n\u00ba 28\/2013<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Os invent\u00e1rios f\u00edsicos e cont\u00e1beis a que se refere o caput <\/i>contemplam tamb\u00e9m os bens em poder de terceiros e os bens de terceiros em poder do Poder Judici\u00e1rio, e devem servir de base para elabora\u00e7\u00e3o dos resumos de invent\u00e1rios e demonstrativos anal\u00edticos previstos no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

Art. 17. <\/strong>A Comiss\u00e3o para levantamento dos saldos referente Contratos e Cau\u00e7\u00f5es dever\u00e1 apresentar \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade, at\u00e9 o dia 07\/01\/2015, <\/strong>relat\u00f3rios de obriga\u00e7\u00f5es a pagar (contratos, etc.), ap\u00f3lice de seguros, cau\u00e7\u00f5es e reten\u00e7\u00f5es de encargos trabalhistas, contendo a movimenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio, bem como o saldo em 31\/12\/2014.<\/strong><\/p>\n

Art. 18<\/strong>. Os relat\u00f3rios elaborados pela Comiss\u00e3o para Levantamento do Passivo referente a Pessoal, no que diz respeito \u00e0 provis\u00e3o para f\u00e9rias, 1\/3 das f\u00e9rias e encargos com apresenta\u00e7\u00e3o de saldo acumulado em 31\/12\/2014, <\/strong>e relat\u00f3rios referentes ao valor total do passivo em 31\/12\/2014<\/strong>(Retroativo da Magistratura, PAE – Parcela Aut\u00f4noma de Equival\u00eancia dos Magistrados, 11,98% dos servidores e o rec\u00e1lculo do ATS – Adicional de Tempo de Servi\u00e7o dos servidores), bem como qualquer outro relat\u00f3rio de reconhecimento de d\u00edvidas com pessoal elaborado pela Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas ou outra unidade competente, ser\u00e3o entregues \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, at\u00e9 o dia 07\/01\/2015, <\/strong>com a demonstra\u00e7\u00e3o das baixas executadas no exerc\u00edcio de 2014.<\/p>\n

Art. 19. <\/strong>A Coordenadoria de Pagamento de Pessoal dever\u00e1 entregar a Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas at\u00e9 o dia 13\/02\/2015 <\/strong>os resumos da folha de pagamento do exerc\u00edcio de 2014 e o instrumento normativo fixador dos subs\u00eddios do Chefe do Poder Judici\u00e1rio para aquele exerc\u00edcio, assim como as respectivas fichas financeiras na forma dos itens n\u00ba 33, 34, 38 e 39 do Anexo 5 da IN TCE\/ES n\u00ba 28\/2013.<\/p>\n

Art.<\/strong> 20<\/strong>. A Assessoria de Precat\u00f3rios dever\u00e1 encaminhar para a Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, at\u00e9 o dia 13\/02\/2015, documento informando o cumprimento ou n\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2009 pelo Estado e pelos Munic\u00edpios, no que tange ao montante depositado mensalmente em contas espec\u00edficas no exerc\u00edcio de 2014.<\/p>\n

Art. 21. <\/strong>A Assessoria de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica dever\u00e1 entregar a Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas at\u00e9 o dia 13\/02\/2015 <\/strong>o demonstrativo de cr\u00e9ditos adicionais do exerc\u00edcio de 2014, na forma do item n\u00ba 17 do Anexo 5 e Anexo 14 da IN TCE\/ES n\u00ba 28\/2013.<\/p>\n

Art. 22. <\/strong>A Secretaria de Controle Interno dever\u00e1 entregar a Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas at\u00e9 o dia 13\/02\/2015 <\/strong>o relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do plano de a\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o do sistema de controle interno, na forma do item n\u00ba 06 do Anexo 5 da IN TCE\/ES n\u00ba 28\/2013.<\/p>\n

Art. 23. <\/strong>A Secretaria de Controle Interno dever\u00e1 entregar a Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas at\u00e9 o dia 13\/02\/2015<\/strong> o Rol de Respons\u00e1veis, assim como as eventuais substitui\u00e7\u00f5es, em observ\u00e2ncia aos arts. 143, 144, 145, 146, 147, 148 e 149 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/ES n\u00ba 261\/2014.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> O Rol de Respons\u00e1veis ser\u00e1 elaborado, pela Secretaria de Controle Interno, tendo por base informa\u00e7\u00f5es encaminhadas pelas unidades administrativas competentes, na forma do item B da Norma de Procedimentos n\u00ba 00.03 \u2013 Rol de Respons\u00e1veis.<\/p>\n

Art. 24<\/strong>. Compete ao Secret\u00e1rio Geral at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o deste Ato, por meio de ato publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, constituir as comiss\u00f5es necess\u00e1rias, observando o conhecimento t\u00e9cnico espec\u00edfico, para promoverem o levantamento completo, at\u00e9 o dia 07\/01\/2015, <\/strong>referente \u00e0s d\u00edvidas constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo N\u00e3o Circulante, inclusive de levantamento de d\u00edvidas com pessoal, aos invent\u00e1rios f\u00edsicos e cont\u00e1beis dos valores dos bens m\u00f3veis, im\u00f3veis, intang\u00edveis, e dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, tendo como data base, para efeito de apura\u00e7\u00e3o dos dados, o dia 31\/12\/2014.<\/strong><\/p>\n

\u00a71\u00ba <\/strong>Cabe \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade conciliar os saldos cont\u00e1beis com os levantamentos previstos no caput <\/i>deste artigo, promovendo os respectivos ajustes cont\u00e1beis, cabendo-lhe, ainda, a concilia\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e os ajustes das demais contas patrimoniais existentes ao final do exerc\u00edcio, em observ\u00e2ncia aos Princ\u00edpios Cont\u00e1beis, objetivando a fidedignidade e a consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es sobre o patrim\u00f4nio do PJES.<\/p>\n

\u00a72\u00ba <\/strong>A Secretaria Geral dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas, a ser nomeada pelo Presidente do Poder Judici\u00e1rio, a rela\u00e7\u00e3o dos servidores das comiss\u00f5es constitu\u00eddas conforme o caput<\/i>, evidenciando o n\u00famero do Ato e a data de sua publica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 02 (dois) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\n

\u00a73\u00ba <\/strong>As unidades administrativas dever\u00e3o disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e dar suporte aos trabalhos das comiss\u00f5es a que se refere o caput.<\/i><\/p>\n

Art. 25.<\/strong> Os procedimentos or\u00e7ament\u00e1rios de encerramento do exerc\u00edcio de 2014, a serem executados pela Coordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira, dever\u00e3o ocorrer at\u00e9 o dia 07\/01\/2015 <\/strong>e at\u00e9 o dia 09\/01\/2015 <\/strong>a Coordenadoria de Contabilidade executar\u00e1 os procedimentos cont\u00e1beis.<\/p>\n

Art. 26<\/strong>. Os ajustes necess\u00e1rios ao encerramento do exerc\u00edcio e elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis referentes a 2014 ser\u00e3o realizados at\u00e9 o dia 30\/01\/2015, <\/strong>pela Coordenadoria de Contabilidade, em conformidade com a Portaria n\u00ba 548, de 22\/11\/2010, do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

Art. 27. <\/strong>A Coordenadoria de Contabilidade encaminhar\u00e1 a Secretaria de Controle Interno os extratos banc\u00e1rios do \u00faltimo m\u00eas do exerc\u00edcio de 2014 e suas respectivas concilia\u00e7\u00f5es de todas as Unidades Gestoras do Poder Judici\u00e1rio em formato PDF, at\u00e9 o dia 04\/02\/2015<\/strong>.<\/p>\n

Art. 28. <\/strong>A Coordenadoria de Contabilidade encaminhar\u00e1, \u00e0 Secretaria de Controle Interno, as Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis especificadas nos itens 07 a 16 da IN TCE\/ES n\u00ba 28\/2013, assim como as respectivas Notas Explicativas, relatando os fatos que possam influenciar na interpreta\u00e7\u00e3o dos resultados do exerc\u00edcio, assim como incorre\u00e7\u00f5es de processamento que ocorreram nos balan\u00e7os, anexos e demonstrativos de encerramento, at\u00e9 o dia 23\/02\/2015.<\/strong><\/p>\n

Art. 29. <\/strong>A Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas encaminhar\u00e1, \u00e0 Secretaria de Controle Interno, as pe\u00e7as integrantes da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual do exerc\u00edcio de 2014, nos termos da IN TCE\/ES n\u00ba 28\/2013, at\u00e9 o dia 10\/03\/2015, <\/strong>para fins de elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio e parecer conclusivo da unidade de controle interno, conforme item n\u00ba 04 da referida Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Art. 30. <\/strong>A Secretaria de Controle Interno encaminhar\u00e1, \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas, at\u00e9 o dia 23\/03\/2015<\/strong> o parecer conclusivo especificado no item 04 do Anexo 05 da IN TCE\/ES n\u00ba 28\/2013, al\u00e9m do pronunciamento expresso do Chefe do Poder Judici\u00e1rio atestando ter tomado conhecimento das conclus\u00f5es contidas no parecer (item 05).<\/p>\n

Art. 31.<\/strong> Ap\u00f3s recebimento da documenta\u00e7\u00e3o previstos no artigo 30, a Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas encaminhar\u00e1 os documentos necess\u00e1rios que compor\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual de 2014 que dever\u00e3o ser formatados e gravados impreterivelmente at\u00e9 o dia 27\/03\/2015<\/strong> pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o na forma exigida pela IN TCE\/ES n\u00ba 28\/2013.<\/p>\n

Art. 32. <\/strong>A Presid\u00eancia dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o especificado no item 03 do Anexo 05 da IN TCE\/ES n\u00ba 28\/2013 at\u00e9 o dia 09\/03\/2015.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Para fins de elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio que se refere o caput<\/i>, a Assessoria de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica dever\u00e1 encaminhar \u00e0 unidade competente at\u00e9 o dia 13\/02\/2015, <\/strong>relat\u00f3rio que trate do cumprimento dos programas previstos na LOA e sua conson\u00e2ncia com a LDO e PPA, descrevendo de forma anal\u00edtica a execu\u00e7\u00e3o dos programas inclu\u00eddos na LOA, com indica\u00e7\u00e3o das metas f\u00edsicas e financeiras previstas e executadas.<\/p>\n

Art. 33. <\/strong>A Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas dever\u00e1 protocolizar a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual do exerc\u00edcio de 2014 no Tribunal de Contas do Esp\u00edrito Santo e no Poder Executivo at\u00e9 o dia 30\/03\/2015.<\/strong><\/p>\n

Art. 34. <\/strong>A partir da publica\u00e7\u00e3o deste Ato Normativo at\u00e9 a entrega da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Ordenador de Despesas do exerc\u00edcio de 2014, ser\u00e3o consideradas urgentes e priorit\u00e1rias as atividades constantes neste ato.<\/p>\n

Art. 35<\/strong>. As datas limites para os procedimentos relativos ao encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2014, definidos neste ato, constam no Anexo II deste Ato.<\/p>\n

Art. 36. <\/strong>A indica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o e entrega \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas dos itens do Anexo 05 da IN TCE\/ES n\u00ba 28\/2013 constam no Anexo III deste Ato.<\/p>\n

Art. 37<\/strong>. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelo cumprimento de todas as normas estabelecidas neste Ato, na medida de suas compet\u00eancias, os servidores que devem desenvolver as atividades necess\u00e1rias ao cumprimento das normas para o encerramento do exerc\u00edcio, especialmente, os membros das comiss\u00f5es referidas neste ato.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O descumprimento dos prazos fixados neste Ato implicar\u00e1 a responsabilidade do servidor encarregado pela informa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de sua \u00e1rea de compet\u00eancia, ensejando apura\u00e7\u00e3o de ordem funcional, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Art. 38. <\/strong>Os casos excepcionais que divergirem das datas estipuladas neste Ato Normativo estar\u00e3o sujeitas a aprova\u00e7\u00e3o pelo Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 fixar outros prazos e definir procedimentos complementares necess\u00e1rios ao cumprimento deste Ato.<\/p>\n

Art. 39<\/strong>. Os anexos a que se refere a Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCE\/ES n\u00ba 28\/2013 poder\u00e3o ser obtidos junto a Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas, e ainda no link abaixo: (http:\/\/www.tce.es.gov.br\/portais\/Portals\/14\/Arquivos\/Biblioteca\/AtosNormativos\/028-2013-Composi% % % % o%20da%20PCA.pdf<\/a>)<\/p>\n

Art. 40<\/strong>. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 24 de novembro de 2014.<\/p>\n

Desembargador S\u00e9rgio Bizzotto Pessoa de Mendon\u00e7a
\n<\/strong>Presidente<\/strong><\/p>\n

PARA VISUALIZAR ANEXO I, CLIQUE AQUI<\/a>.<\/strong><\/p>\n

PARA VISUALIZAR ANEXO II, CLIQUE AQUI<\/a>.<\/strong><\/p>\n

PARA VISUALIZAR ANEXO III, CLIQUE AQUI<\/a>.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ATO NORMATIVO N\u00ba 241\/2014 O Exmo. Des. S\u00e9rgio Bizzotto Pessoa de Mendon\u00e7a, Presidente do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO a necessidade de adotar provid\u00eancias que visem garantir o encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2014, de acordo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1892"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1892"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1892\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21116,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1892\/revisions\/21116"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1892"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1892"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1892"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}