{"id":1910,"date":"2016-06-10T17:26:52","date_gmt":"2016-06-10T20:26:52","guid":{"rendered":"http:\/\/10.14.3.75\/corregedoria\/?p=1910"},"modified":"2017-07-07T16:06:50","modified_gmt":"2017-07-07T19:06:50","slug":"ato-normativo-no-2372014-disp-14112014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/10\/ato-normativo-no-2372014-disp-14112014\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 237\/2014 – DISP. 14\/11\/2014 – REPUBLICADO"},"content":{"rendered":"

REPUBLICADO EM\u00a017\/11\/2014 POR CONTER INCORRE\u00c7\u00d5ES (CLIQUE AQUI<\/a>)<\/span><\/h2>\n

Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 237\/2014<\/strong><\/del><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o recesso da Justi\u00e7a no per\u00edodo de 20 de dezembro a 06 de janeiro.<\/em><\/del><\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os termos da nova reda\u00e7\u00e3o dada, pela Lei Complementar n\u00ba 788\/14 (DIO 20\/08\/14), aos artigos 134 e al\u00ednea \u2018e\u2019, do artigo 141, todos da Lei Complementar n\u00ba 234\/2002 e Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade da manuten\u00e7\u00e3o das atividades judiciais e administrativas durante o recesso forense;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de aprimorar e modernizar o atendimento das demandas no recesso forense em 1\u00ba e 2\u00ba graus, com vistas a imprimir melhor efetividade aos princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia e celeridade;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de transpar\u00eancia e objetividade das regras a serem aplicadas durante o recesso forense;<\/del><\/p>\n

RESOLVE<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013 <\/strong>Estabelecer que, durante o per\u00edodo de recesso da Justi\u00e7a (art. 141, al\u00ednea \u201ce\u201d, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 788\/2014):<\/del><\/p>\n

I –<\/strong> o atendimento das situa\u00e7\u00f5es emergenciais ser\u00e1 feito na forma de plant\u00e3o de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando-se \u00e0s 12 horas do dia 20 de dezembro e encerrando-se \u00e0s 12 horas do dia 07 de janeiro, no 1\u00ba e no 2\u00ba graus;<\/del><\/p>\n

II –<\/strong> o atendimento ser\u00e1 presencial no hor\u00e1rio de 12 horas \u00e0s 18 horas, sendo o per\u00edodo restante atendido na forma de sobreaviso;<\/del><\/p>\n

III –<\/strong> os prazos processuais e o expediente forense regular, nos \u00d3rg\u00e3os Judici\u00e1rios de 1\u00ba e 2\u00ba Graus do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, ficar\u00e3o suspensos, bem como as publica\u00e7\u00f5es dos despachos, decis\u00f5es e julgamentos (senten\u00e7as, decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e ac\u00f3rd\u00e3os), inclusive as intima\u00e7\u00f5es de partes e de advogados, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas consideradas urgentes, que possuem tramita\u00e7\u00e3o neste per\u00edodo do recesso forense.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> Durante o per\u00edodo de recesso, em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, o plant\u00e3o destina-se exclusivamente ao exame das seguintes mat\u00e9rias:<\/del><\/p>\n

a)<\/strong> pedidos de habeas-corpus e mandados de seguran\u00e7a em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida \u00e0 compet\u00eancia jurisdicional do magistrado plantonista;<\/del><\/p>\n

b)<\/strong> medida liminar em processos, de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve;<\/del><\/p>\n

c)<\/strong> comunica\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o em flagrante, apreens\u00e3o de adolescentes em conflito com a lei e \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria;<\/del><\/p>\n

d)<\/strong> representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio p\u00fablico visando \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva ou tempor\u00e1ria ou interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de adolescentes em conflito com a lei;<\/del><\/p>\n

e)<\/strong> pedidos de busca e apreens\u00e3o de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urg\u00eancia, assim como pedido de quebra de sigilo banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico, quando n\u00e3o se puder aguardar o normal expediente forense;<\/del><\/p>\n

f)<\/strong> medida cautelar ou antecipat\u00f3ria de efeito de tutela, de natureza c\u00edvel ou criminal, inclusive \u00e0s relativas ao Juizado da Inf\u00e2ncia e da Juventude, que n\u00e3o possa ser realizado no hor\u00e1rio normal de expediente ou que a situa\u00e7\u00e3o da demora possa resultar risco de grave preju\u00edzo ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

g)<\/strong> medidas urgentes, c\u00edveis ou criminais, da compet\u00eancia dos Juizados Especiais a que se referem as Leis n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hip\u00f3teses acima enumeradas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong> O plant\u00e3o judici\u00e1rio do per\u00edodo do recesso n\u00e3o se destina \u00e0 reitera\u00e7\u00e3o de pedido j\u00e1 apreciado no \u00f3rg\u00e3o judicial de origem ou em plant\u00e3o anterior, nem \u00e0 sua reconsidera\u00e7\u00e3o ou reexame ou \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para escuta telef\u00f4nica.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong> No plant\u00e3o judici\u00e1rio do per\u00edodo do recesso n\u00e3o ser\u00e3o conhecidos, em regra, pedidos de habeas corpus, liberdade provis\u00f3ria e relaxamento de pris\u00e3o que tenham como fundamento exclusivo o excesso de prazo. Excepcionalmente, poder\u00e1 o Magistrado decidir acerca do conhecimento de tais pedidos, de forma fundamentada.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong> As medidas de comprovada urg\u00eancia que tenham por objeto o dep\u00f3sito de import\u00e2ncia em dinheiro ou valores s\u00f3 poder\u00e3o ser ordenadas por escrito pela autoridade judici\u00e1ria competente e s\u00f3 ser\u00e3o executadas ou efetivadas durante o expediente banc\u00e1rio normal por interm\u00e9dio de servidor credenciado do ju\u00edzo ou de outra autoridade por expressa e justificada delega\u00e7\u00e3o do Magistrado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.<\/strong> Durante o per\u00edodo do recesso, n\u00e3o ser\u00e3o apreciados pedidos de levantamento de import\u00e2ncia em dinheiro ou valores, nem libera\u00e7\u00e3o de bens apreendidos.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba.<\/strong> Al\u00e9m da urg\u00eancia da postula\u00e7\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o do Magistrado Plantonista depende da demonstra\u00e7\u00e3o de impossibilidade de postula\u00e7\u00e3o anterior ou posterior ao per\u00edodo do recesso, perante outro ju\u00edzo, devendo ser certificado pelo chefe de Secretaria ou C\u00e2mara a exist\u00eancia ou n\u00e3o de requerimento anterior e id\u00eantico, mediante consulta ao sistema eletr\u00f4nico de acompanhamento processual, a fim de indicar poss\u00edvel preven\u00e7\u00e3o ou repeti\u00e7\u00e3o de demanda.<\/del><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba.<\/strong> Constitui ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a, com as consequ\u00eancias legais pertinentes, inclusive eventual aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es decorrentes da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, reiterar, perante o plant\u00e3o do recesso da Justi\u00e7a, pedido j\u00e1 apreciado por outro Magistrado, bem como valer-se do regime de plant\u00e3o para tentar obter indevidamente vantagem processual em detrimento de outras partes ou do decoro judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba.<\/strong> Se o Magistrado plantonista entender n\u00e3o se tratar de hip\u00f3tese cuja aprecia\u00e7\u00e3o possa ser feita durante o recesso da Justi\u00e7a, dever\u00e1 despachar formalmente neste sentido, vedada delibera\u00e7\u00e3o n\u00e3o formalizada nos autos, a fim de evitar nova apresenta\u00e7\u00e3o do mesmo requerimento a Magistrado plantonista diverso.<\/del><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba.<\/strong> \u00c9 vedado ao Magistrado plantonista apreciar pedido de desist\u00eancia de medida distribu\u00edda em regime de plant\u00e3o, incumbindo tal delibera\u00e7\u00e3o exclusivamente ao Magistrado competente por distribui\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 9\u00ba.<\/strong> Compete \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a fiscalizar, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, a observ\u00e2ncia dos limites e regras descritas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013 <\/strong>Os dias trabalhados pelos servidores e magistrados, durante o per\u00edodo de recesso da Justi\u00e7a ser\u00e3o compensados ou indenizados na forma das normas em vigor.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Apenas estar\u00e3o autorizados a trabalhar nos dias em refer\u00eancia, para fins de posterior compensa\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o, aqueles servidores e magistrados que estiverem escalados formalmente para as atividades de plant\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba \u2013 <\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, haver\u00e1, no per\u00edodo de recesso da Justi\u00e7a, um sistema de rod\u00edzio di\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o de causas de natureza urgente j\u00e1 descritas no presente normativo, a ser realizado na seguinte forma:<\/del><\/p>\n

I – <\/strong>Nas Comarcas do interior do Estado, incluindo-se os Ju\u00edzos de Fund\u00e3o e Guarapari, o atendimento ser\u00e1 realizado, sucessivamente, em cada uma das Varas pertencentes \u00e0s Comarcas integrantes da respectiva Regi\u00e3o Judici\u00e1ria, com a estrutura de pessoal da Vara sorteada;<\/del><\/p>\n

II – <\/strong>Na Comarca da Capital (exceto os Ju\u00edzos de Fund\u00e3o e Guarapari), o atendimento ser\u00e1 realizado diariamente, com a indica\u00e7\u00e3o de dois magistrados (um com compet\u00eancia c\u00edvel e um com compet\u00eancia criminal), de forma concomitante em cada Ju\u00edzo (Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vit\u00f3ria), com a estrutura de pessoal de duas Varas sorteadas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>– Os Magistrados Diretores de F\u00f3runs, respons\u00e1veis pela escala de atendimento, dever\u00e3o proceder ao sorteio da Vara\/Comarca que funcionar\u00e1 durante cada um dos dias do recesso forense, comunicando \u00e0 Presid\u00eancia, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, com a respectiva publica\u00e7\u00e3o no e-di\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – <\/strong>Enquanto n\u00e3o houver o pleno rod\u00edzio de Varas entre todas aquelas componentes da mesma Regi\u00e3o Judici\u00e1ria, \u00e9 vedada a repeti\u00e7\u00e3o da mesma na referida escala, salvo necessidade plenamente justificada, a ju\u00edzo do Diretor do F\u00f3rum.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – <\/strong>Ap\u00f3s o sorteio do \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio, dever\u00e1 o Juiz Diretor do F\u00f3rum da localidade sorteada indicar o Analista Judici\u00e1rio 02 – oficial de justi\u00e7a para funcionar na escala do atendimento judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – <\/strong>Na Comarca da Capital (exceto os Ju\u00edzos de Fund\u00e3o e Guarapari), dever\u00e3o ser indicados dois (02) oficiais de justi\u00e7a por dia para cada Foro.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – <\/strong>Havendo imperiosa necessidade de servi\u00e7o, a Presid\u00eancia poder\u00e1 designar Magistrado(s), em quantidade superior a definida no presente ato normativo, para atuar em determinada escala durante o per\u00edodo do recesso da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba \u2013 <\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda inst\u00e2ncia, no per\u00edodo de recesso da Justi\u00e7a o atendimento para aprecia\u00e7\u00e3o de causas de natureza urgentes, conforme descri\u00e7\u00e3o constante no presente ato normativo, ser\u00e1 realizado pelo Conselho da Magistratura juntamente com os respectivos Desembargadores que o comp\u00f5em.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – <\/strong>Durante o recesso, no per\u00edodo de 12h \u00e0s 18h, o atendimento ser\u00e1 feito pela Secretaria do Conselho da Magistratura.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – <\/strong>Durante o recesso, no per\u00edodo de 18h \u00e0s 12h do dia seguinte, o atendimento ser\u00e1 feito pelas Secretarias das C\u00e2maras, em escala de rod\u00edzio, a cada 02 (dois) dias, excluindo os feriados prolongados de Natal e Ano Novo, que ter\u00e3o escala pr\u00f3pria, observada as regras constantes das normas em vigor.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba –<\/strong> As demais unidades administrativas e de apoio do Poder Judici\u00e1rio poder\u00e3o ter expediente durante o recesso forense, exceto nos dias em que normalmente n\u00e3o haveria expediente forense, mediante justificativa a ser apresentada at\u00e9 o dia 01\u00ba de dezembro de cada ano \u00e0 Secretaria Geral do TJES no caso do Tribunal de Justi\u00e7a ou \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de cada Foro, no caso das Comarcas, indicando o quantitativo de servidores e sua escala.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba –<\/strong> Ao propor as medidas urgentes, durante o per\u00edodo do recesso, os interessados dever\u00e3o instruir os requerimentos com as c\u00f3pias indispens\u00e1veis \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do pedido, sob pena de indeferimento, visto que as demais Unidades Judici\u00e1rias estar\u00e3o fechadas.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba –<\/strong> As medidas urgentes, descritas no presente normativo, propostas antes do in\u00edcio do recesso forense, n\u00e3o ser\u00e3o encaminhadas ao Magistrado respons\u00e1vel pelo plant\u00e3o, devendo a aprecia\u00e7\u00e3o ser feita pelo \u00f3rg\u00e3o para o qual foram naturalmente distribu\u00eddas.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba –<\/strong> Os Magistrados plantonistas n\u00e3o ficar\u00e3o vinculados ao processo no qual tenham atuado, devendo os autos ou a peti\u00e7\u00e3o ser encaminhados \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o ou ao servi\u00e7o de protocolo da unidade judici\u00e1ria competente no primeiro dia \u00fatil subsequente ao plant\u00e3o, independentemente de determina\u00e7\u00e3o, inclusive observando-se o Regimento Interno do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 RIPJES<\/del><\/p>\n

Art. 10 <\/strong>\u2013 O presente Ato Normativo entra em vigor na data da primeira publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

PUBLIQUE-SE<\/strong> por 05 (cinco) dias consecutivos no E-di\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

CUMPRA-SE.<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria-ES, 13 de novembro de 2014.<\/del><\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\n<\/strong>Presidente do TJ\/ES<\/strong><\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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