{"id":19167,"date":"2017-09-25T14:58:51","date_gmt":"2017-09-25T17:58:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=19167"},"modified":"2017-09-25T14:58:51","modified_gmt":"2017-09-25T17:58:51","slug":"oficio-circular-gab-no-0452008-publ-22072008","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/09\/25\/oficio-circular-gab-no-0452008-publ-22072008\/","title":{"rendered":"OF\u00cdCIO-CIRCULAR GAB N\u00ba 045\/2008 – PUBL. 22\/07\/2008"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

OF\u00cdCIO-CIRCULAR GAB N\u00ba 045\/08.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 18 de julho de 2008.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor(a) Juiz(a),<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o prazo para alimenta\u00e7\u00e3o e funcionamento efetivo do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o e Ger\u00eancia da Ado\u00e7\u00e3o e Abrigamento no Estado do Esp\u00edrito Santo – SIGA\/ES, conforme Provimento n\u00ba 06\/2008<\/a> da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (DJ 11\/06\/2008), expirou no \u00faltimo dia 11 de julho de 2008;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as dilig\u00eancias rotineiras realizadas no SIGA\/ES constataram que muitas Comarcas t\u00eam operado o sistema de forma falha ou incompleta, comprometendo a escorreita funcionalidade e at\u00e9 mesmo os objetivos do sistema;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a exist\u00eancia de Comarcas que sequer inseriram no sistema os dados exigidos pelo referido Provimento, implicando preju\u00edzos \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, como tamb\u00e9m aos pretendentes ali habilitados;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os dados do SIGA\/ES dever\u00e3o ser migrados para o Cadastro Nacional da Ado\u00e7\u00e3o, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, conforme Resolu\u00e7\u00e3o 54\/2008, e no prazo determinado pelo referido \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que esta Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, ao implantar o SIGA\/ES, almeja garantir \u00e0s in\u00fameras crian\u00e7as e adolescentes – abrigados ou em situa\u00e7\u00e3o de conviv\u00eancia irregular ou provis\u00f3ria em nosso Estado – a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, nos termos do artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do artigo 19 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, que compete \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a fiscalizar o cumprimento de suas determina\u00e7\u00f5es, aplicando as san\u00e7\u00f5es administrativas pertinentes, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

DETERMINO<\/strong>:<\/p>\n

1 – que observem as regras constantes do Provimento n\u00ba 06\/2008<\/a>, publicado no DJ do dia 11\/06\/2008, o qual igualmente se encontra dispon\u00edvel no site e na intranet da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, zelando para que os dados sejam inseridos nos prazos estabelecidos e com fidedignidade;<\/p>\n

2 – que a inser\u00e7\u00e3o dos dados no sistema ocorra de maneira correta e completa, observando-se, especialmente:<\/p>\n

2.1 – a agilidade nas provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes em cujos nomes aparecem seta de alerta indicativa de que os procedimentos referentes aos mesmos encontram-se paralisados h\u00e1 mais de 180 (cento e oitenta) dias;<\/p>\n

2.2 – o registro das informa\u00e7\u00f5es essenciais dos pretendentes, sobretudo no tocante aos meios de contato e endere\u00e7o, para r\u00e1pida localiza\u00e7\u00e3o dos mesmos, em caso de busca para ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2.3 – o registro das pr\u00e9-ado\u00e7\u00f5es iniciadas, no campo pr\u00f3prio do sistema reservado para essa informa\u00e7\u00e3o, a fim de que, automaticamente, o sistema suspenda a busca daquele pretendente que j\u00e1 est\u00e1 em est\u00e1gio de conviv\u00eancia com uma crian\u00e7a;<\/p>\n

2.4 – o registro das ado\u00e7\u00f5es sentenciadas, no campo pr\u00f3prio do sistema reservado para essa informa\u00e7\u00e3o, a fim de que ocorra a autom\u00e1tica exclus\u00e3o dos nomes desses pretendentes e das crian\u00e7as adotadas;<\/p>\n

2.5 – a agilidade na busca de pretendentes na Comarca e no Estado, para aquelas crian\u00e7as ou adolescentes em condi\u00e7\u00f5es de ado\u00e7\u00e3o imediata e, n\u00e3o havendo, encaminhem imediatamente seus nomes para a Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o (CEJA), com o escopo de consultar os pretendentes estrangeiros.<\/p>\n

2.6 – a retirada do sistema dos nomes de adolescentes que j\u00e1 tenham atingido 18 (dezoito) anos;<\/p>\n

Quaisquer d\u00favidas poder\u00e3o ser dirigidas \u00e0 CEJA\/ES, por meio dos telefones (27) 3334-2069, 3334-2200 ou pelo e-mail ceja@cgj.es.gov.br.<\/p>\n

Certo do proverbial atendimento,<\/p>\n

DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong>
\nPresidente da CEJA-ES<\/strong><\/p>\n

MM.(\u00aa.) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INF\u00c2NCIA E DA JUVENTUDE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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