{"id":19384,"date":"2017-09-28T16:17:16","date_gmt":"2017-09-28T19:17:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=19384"},"modified":"2017-09-28T16:20:24","modified_gmt":"2017-09-28T19:20:24","slug":"oficio-circular-gab-no-1522009-publ-21122009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/09\/28\/oficio-circular-gab-no-1522009-publ-21122009\/","title":{"rendered":"OF\u00cdCIO-CIRCULAR GAB N\u00ba 152\/2009 – PUBL. 21\/12\/2009"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

OF\u00cdCIO-CIRCULAR GAB N\u00ba 152\/09<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 16 de dezembro de 2009.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor (a) Juiz (a),<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.010, que estipulou novas regras para o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e entrou em vigor no dia 03 de novembro do corrente ano;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as dilig\u00eancias rotineiras realizadas no SIGA\/ES t\u00eam constatado que algumas Comarcas n\u00e3o est\u00e3o mantendo as informa\u00e7\u00f5es das crian\u00e7as e pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o devidamente atualizadas no sistema, o que poder\u00e1 comprometer a efetiva\u00e7\u00e3o de muitas determina\u00e7\u00f5es da nova lei;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os dados do SIGA\/ES devem estar sempre atualizados, uma vez que mensalmente s\u00e3o migrados para o Cadastro Nacional da Ado\u00e7\u00e3o, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, conforme Resolu\u00e7\u00f5es 54\/2008 e 93\/2009;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que esta Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a, ao implantar o SIGA\/ES, quer garantir \u00e0s in\u00fameras crian\u00e7as e adolescentes abrigados ou em situa\u00e7\u00e3o conviv\u00eancia irregular ou provis\u00f3ria em nosso Estado, a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, nos termos do artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e do artigo 19 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 77 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a> – CNJ e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 03, de 03 de novembro de 2009, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, que compete \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a-ES fiscalizar o cumprimento das normas, aplicando as san\u00e7\u00f5es administrativas pertinentes, quando necess\u00e1rio,<\/p>\n

DETERMINO<\/strong>:<\/p>\n

1 – que atentem para as novas regras implantadas pela Lei n\u00ba 12.010\/2009, especialmente o disposto no art. 6\u00ba, art. 13, caput, art. 19, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, art. 28, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, art. 46, \u00a7 2\u00ba, art. 47, \u00a7 8\u00ba, art. 50, \u00a7\u00a7 3\u00ba, 8\u00ba, 13 e 14, art. 100, art. 101, \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba e 11, art. 152, par\u00e1grafo \u00fanico, art. 163, 166, 197-C, \u00a7 1\u00ba, 197-E, \u00a7 1\u00ba, 199-A, art. 258, par\u00e1grafo \u00fanico, art. 258-B, que trouxeram modifica\u00e7\u00f5es significativas no campo da ado\u00e7\u00e3o, do acolhimento institucional ou familiar e da habilita\u00e7\u00e3o de pretendentes;<\/p>\n

2- que observem a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 03, de 03 de novembro de 2009, editada pelo CNJ, especialmente quanto \u00e0 obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o das guias de acolhimento e desligamento de crian\u00e7as e adolescentes acolhidos as quais, no momento, dever\u00e3o ser acessadas e preenchidas atrav\u00e9s do site www.cnj.jus.br\/cnca e, posteriormente, estar\u00e3o disponibilizadas no sistema SIGA\/ES;<\/p>\n

3- que a senha para o acesso ao site acima mencionado, visando o preenchimento das referidas guias \u00e9 a mesma j\u00e1 utilizada pelos Senhores para os demais acessos ao CNJ; os magistrados que preferirem, poder\u00e3o indicar a esta Corregedoria, um ou mais servidores de sua comarca (com nome, n\u00ba de CPF, e-mail e telefone), para realizar tal tarefa. Esta indica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser encaminhada, via email, para a CEJA\/ES, que providenciar\u00e1 as respectivas senhas.<\/p>\n

4- que observem as normas constantes nos Provimento n\u00bas 06\/2008<\/a> e 18\/2009<\/a>, que em sua grande maioria continuam em vigor, em que pese a edi\u00e7\u00e3o da nova lei;<\/p>\n

5- que atentem para a obrigatoriedade da inscri\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes em condi\u00e7\u00f5es de ado\u00e7\u00e3o e de pessoas habilitadas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, nos cadastros estadual e nacional, que se d\u00e1 por meio do SIGA\/ES, cujo descumprimento poder\u00e1 gerar responsabilidade por parte da autoridade judici\u00e1ria, conforme disp\u00f5e o \u00a7 8\u00ba, do artigo 50 e artigo 258, par\u00e1grafo \u00fanico da nova lei;<\/p>\n

6- que observem a regra expressa no artigo 50 da nova lei, quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via como requisito para o pretendente adotar, bem como a obrigatoriedade da convoca\u00e7\u00e3o criteriosa dos pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, por ordem cronol\u00f3gica de habilita\u00e7\u00e3o (art. 197-E, \u00a7 1\u00ba), uma vez que a nova legisla\u00e7\u00e3o indica apenas tr\u00eas possibilidades da ado\u00e7\u00e3o denominada \u201cdireta\u201d ou \u201cpronta\u201d, que sempre ser\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

7- que observem as regras da ado\u00e7\u00e3o internacional, que determinam que a habilita\u00e7\u00e3o do pretendente, bem como a consulta sobre a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as\/adolescentes disponibilizados pelos respectivos ju\u00edzos, sejam feitas exclusivamente pela Autoridade Central Estadual, o Presidente da CEJA\/ES, nos moldes previstos na Conven\u00e7\u00e3o de Haia e tamb\u00e9m na Resolu\u00e7\u00e3o 71\/2005<\/a> (Regimento Interno da CEJA\/ES). \u00c9 considerada internacional toda ado\u00e7\u00e3o pleiteada por estrangeiros ou brasileiros residentes no exterior;<\/p>\n

8- que observem as orienta\u00e7\u00f5es demandadas pela gestora dos cadastros envolvendo crian\u00e7as e adolescentes, Dra. Janete Pantale\u00e3o Alves, Ju\u00edza de Direito, que por designa\u00e7\u00e3o desta Corregedoria \u00e9 a respons\u00e1vel no estado pelo Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o – CNA, pelo Cadastro Nacional de Crian\u00e7as Acolhidas em entidades de acolhimento, em fam\u00edlia acolhedora ou similar – CNCA, pela implanta\u00e7\u00e3o da guia nacional de acolhimento e de desligamento de crian\u00e7as e adolescentes e pelo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei – CNACL.<\/p>\n

Quaisquer d\u00favidas poder\u00e3o ser dirigidas \u00e0 CEJA\/ES, nos telefones (27) 3334-2069, 3334-2200 , 3334-2374 ou pelo e-mail ceja@cgj.es.gov.br.<\/p>\n

Cordiais sauda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

DES. ROMULO TADDEI
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a
\nPresidente da CEJA-ES<\/strong><\/p>\n

MM. (\u00aa.) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA INF\u00c2NCIA E\u00a0JUVENTUDE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTI\u00c7A OF\u00cdCIO-CIRCULAR GAB N\u00ba 152\/09 Vit\u00f3ria, 16 de dezembro de 2009. Excelent\u00edssimo Senhor (a) Juiz (a), CONSIDERANDO a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.010, que estipulou novas regras para o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e entrou em vigor no dia 03 de novembro do corrente […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19384"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19384"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19384\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19387,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19384\/revisions\/19387"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19384"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19384"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19384"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}