{"id":19506,"date":"2017-09-29T17:02:43","date_gmt":"2017-09-29T20:02:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=19506"},"modified":"2017-10-26T14:36:41","modified_gmt":"2017-10-26T16:36:41","slug":"oficio-circular-no-0612010-publ-26082010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/09\/29\/oficio-circular-no-0612010-publ-26082010\/","title":{"rendered":"OF\u00cdCIO-CIRCULAR N\u00ba 061\/2010 – PUBL. 26\/08\/2010"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

OF\u00cdCIO-CIRCULAR N\u00ba 061\/2010<\/strong><\/p>\n

Notifica delegat\u00e1rios interinos e interventores do foro extrajudicial para integral cumprimento da decis\u00e3o exarada pelo eminente Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, publicada no DJ eletr\u00f4nico n.\u00ba 124, de 12 de julho de 2010, assim como da edi\u00e7\u00e3o do Ato n.\u00ba 1412\/2010, publicado no DJ\/ES de 24.08.2010, da lavra do eminente Desembargador Manoel Alves Rabelo, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Senhores delegat\u00e1rios interinos e interventores do foro extrajudicial,<\/p>\n

O Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, edi\u00e7\u00e3o do dia 24.08.2010, p\u00e1g. 02, publicou o Ato n.\u00ba 1412\/2010, criando o c\u00f3digo de receita n.\u00ba 221, na Tabela de C\u00f3digos das Receitas Judici\u00e1rias constante do Anexo I, do Ato n.\u00ba 646\/2007.<\/p>\n

Simultaneamente, a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a disponibilizou no s\u00edtio www.cgj.es.gov.br o quadro para presta\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o extrajudicial, em conformidade com o modelo disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o deste c\u00f3digo de receita, assim como do quadro para execu\u00e7\u00e3o do balancete mensal do servi\u00e7o extrajudicial, adimpli determina\u00e7\u00e3o oriunda do Conselho Nacional de Justi\u00e7a para dep\u00f3sito dos valores referentes ao Super\u00e1vit Extrajudicial, que dever\u00e1 ser recolhido por meio da Guia \u00danica do Poder Judici\u00e1rio deste Estado, no c\u00f3digo de receita n.\u00ba 221.<\/p>\n

A decis\u00e3o do Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, publicada no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico n.\u00ba 124, de 12 de julho do corrente ano, cuja c\u00f3pia segue em anexo, limita a remunera\u00e7\u00e3o dos delegat\u00e1rios interinos do foro extrajudicial a valor n\u00e3o excedente a 90,25% do subs\u00eddio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Saliento, ainda, para prevenir eventuais responsabilidades funcionais e criminais dos delegat\u00e1rios interinos, que no cumprimento da limita\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria imposta pela decis\u00e3o supra referida, seja observada a decis\u00e3o \u00fanica, emanada do Ministro Cezar Peluso, nos Mandados de Seguran\u00e7a conexos de n.\u00ba 27.571, 27.812, 27.827, 27.829, 27.854, 27.761, 27.787, 27.879, 27.815, 27.751, 27.738, 27.579, 27.651, 27.728 e 27.739, assim como o Ato n.\u00ba 1.047\/10, oriundo da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico do dia 07 de junho de 2010, p\u00e1gs. 05, 06 e 07.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 25 de agosto de 2010<\/p>\n

DES. S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong>
\n Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

DJ ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 124, DE 12.07.2010<\/strong><\/p>\n

CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

MINISTRO GILSON DIPP, CORREGEDOR NACIONAL DE<\/strong><\/p>\n

JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

1. Em cumprimento ao Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 80 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, seguem as decis\u00f5es relativas \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de provimento de cada servi\u00e7o extrajudicial do Pa\u00eds e que esteja devidamente cadastrado nos sistemas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

1.1 Inicialmente foram publicadas pela imprensa oficial as Rela\u00e7\u00f5es Provis\u00f3rias dos servi\u00e7os extrajudiciais vagos e dos servi\u00e7os extrajudiciais providos. Tamb\u00e9m foram expedidas 6.070 cartas postais para os respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os extrajudiciais declarados provisoriamente vagos, a fim de garantir o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

1.2 Os endere\u00e7os para os quais as correspond\u00eancia foram encaminhadas s\u00e3o aqueles constantes dos cadastros do CNJ, cujo abastecimento \u00e9 de responsabilidade dos pr\u00f3prios respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os extrajudiciais e dos Tribunais de Justi\u00e7a, conforme Of\u00edcio Circular n. 19\/2007 e of\u00edcios circulares subseq\u00fcentes desta Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

1.2 As 4.606 (quatro mil, seiscentos e seis) impugna\u00e7\u00f5es dos interessados e as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos 27 Tribunais de Justi\u00e7a foram analisadas de forma individualizada. As manifesta\u00e7\u00f5es e respectivos documentos est\u00e3o encartadas no processo eletr\u00f4nico n. 3844120102000000.<\/p>\n

2. Nos termos dos artigos 3\u00ba e seguintes da Resolu\u00e7\u00e3o n. 80, e do item 9 da nota p\u00fablica publicada pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a em 23\/09\/2009, os atuais respons\u00e1veis pelas unidades declaradas vagas permanecer\u00e3o respondendo pelos servi\u00e7os, prec\u00e1ria e interinamente, e sempre em confian\u00e7a do Poder P\u00fablico respons\u00e1vel pela designa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a assun\u00e7\u00e3o da respectiva unidade por delegado que tenha sido aprovado em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos;<\/p>\n

2.1 Vaga a serventia de origem que o interessado titularizava antes das remo\u00e7\u00f5es irregulares, este dever\u00e1 optar pelo seu imediato retorno \u00e0 origem, ou renunciar \u00e0quela delega\u00e7\u00e3o em cinco dias contados da publicidade da vac\u00e2ncia;<\/p>\n

2.2 Caso, na data em que o delegado concursado assumir o servi\u00e7o no qual o interessado \u00e9 interino, a serventia de origem que o interino titularizava esteja extinta, ou se encontre regularmente provida (hip\u00f3tese comum quando h\u00e1 permuta e aquele que foi para o servi\u00e7o de menor renda \u00e9 aposentado e a serventia \u00e9 colocada em concurso), cabe ao removido suportar os \u00f4nus do ato irregular do qual participou.<\/p>\n

3. A cessa\u00e7\u00e3o da interinidade, antes da assun\u00e7\u00e3o da respectiva unidade por delegado regularmente concursado, ou do retorno volunt\u00e1rio do interino ao servi\u00e7o de origem vago, apenas ser\u00e1 poss\u00edvel por decis\u00e3o administrativa motivada e individualizada, que poder\u00e1 ser proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a dos Estados, ou do Distrito Federal e Territ\u00f3rios a que estiver afeta a unidade do servi\u00e7o, ou, ainda, pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

4. Ficam preservados os atos regularmente praticados pelos respons\u00e1veis por aqueles servi\u00e7os extrajudiciais considerados vagos.<\/p>\n

4.1 A presente decis\u00e3o tem cunho declarat\u00f3rio. Por isso, para os fins do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16 da Lei n. 8.935\/1994, no caso de pr\u00e9via e regular decis\u00e3o de vac\u00e2ncia efetivada por Tribunal de Justi\u00e7a nos termos do artigo 39 da Lei n. 8.935\/1994, deve ser considerada a data de vac\u00e2ncia reconhecida pelo respectivo Tribunal.<\/p>\n

5. As medidas ora adotadas evitam a abrupta ruptura das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas existentes e permitem que o princ\u00edpio da seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddica produza efeitos em benef\u00edcio de toda a sociedade, pois harmonizam a continuidade dos servi\u00e7os com princ\u00edpios imprescind\u00edveis para o desenvolvimento saud\u00e1vel de uma sociedade republicana (em especial os princ\u00edpios da impessoalidade e da igualdade);<\/p>\n

5.1 O decurso do tempo n\u00e3o pode servir para perpetuar irregularidades que corroem a credibilidade do Estado Democr\u00e1tico de Direito, j\u00e1 que desde a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 o Poder Judici\u00e1rio tem o dever de garantir a todos que preenchem os requisitos legais (e n\u00e3o a apenas um pequeno grupo de pessoas) o direito de concorrer, por meio de concurso p\u00fablico regular, \u00e0 titularidade de um servi\u00e7o p\u00fablico delegado.<\/p>\n

6. O servi\u00e7o extrajudicial que n\u00e3o est\u00e1 classificado dentre aqueles regularmente providos \u00e9 declarado revertido do servi\u00e7o p\u00fablico ao poder delegante. Em conseq\u00fc\u00eancia, os direitos e privil\u00e9gios inerentes \u00e0 delega\u00e7\u00e3o, inclusive a renda obtida com o servi\u00e7o, pertencem ao Poder P\u00fablico (\u00e0 sociedade brasileira).<\/p>\n

6.1 O interino respons\u00e1vel pelos trabalhos da serventia que n\u00e3o est\u00e1 classificada dentre as regularmente providas (interino que n\u00e3o se confunde com o not\u00e1rio ou com o registrador que recebe delega\u00e7\u00e3o estatal e que n\u00e3o \u00e9 servidor p\u00fablico, cf. ADI 2602-MG) \u00e9 um preposto do Estado delegante, e como tal n\u00e3o pode apropriar-se da renda de um servi\u00e7o p\u00fablico cuja delega\u00e7\u00e3o reverteu para o Estado e com o Estado permanecer\u00e1 at\u00e9 que nova delega\u00e7\u00e3o seja efetivada.<\/p>\n

6.2 O interino, quando ocupante de cargo p\u00fablico (cf. \u00e9 verificado em alguns Estados que designam servidores do Tribunal para responder por servi\u00e7os vagos), manter\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o habitual paga pelos cofres p\u00fablicos. Por outro lado, interino escolhido dentre pessoas que n\u00e3o pertencem ao quadro permanente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, deve ser remunerado de forma justa, mas compat\u00edvel com os limites estabelecidos para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral, j\u00e1 que atua como preposto do Estado.<\/p>\n

6.3 Nenhum respons\u00e1vel por servi\u00e7o extrajudicial que n\u00e3o esteja classificado dentre os regularmente providos poder\u00e1 obter remunera\u00e7\u00e3o m\u00e1xima superior a 90,25% dos subs\u00eddios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao artigo 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

6.4 O valor da remunera\u00e7\u00e3o do interino tamb\u00e9m dever\u00e1 ser lan\u00e7ado na folha de pagamento e no balancete mensal do servi\u00e7o extrajudicial (cf. Anexo), a t\u00edtulo de despesa ordin\u00e1ria para a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n

6.5. As despesas necess\u00e1rias ao funcionamento do servi\u00e7o extrajudicial, inclusive as pertinentes \u00e0 folha de pagamento, ser\u00e3o igualmente lan\u00e7adas no balancete mensal de presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n

6.6. A partir da publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, a diferen\u00e7a entre as receitas e as despesas dever\u00e1 ser recolhida, at\u00e9 o dia dez de cada m\u00eas, aos cofres p\u00fablicos, sob a classifica\u00e7\u00e3o Receitas do Servi\u00e7o P\u00fablico Judici\u00e1rio, ou a fundo legalmente institu\u00eddo para tal fim (art. 98, \u00a7 2\u00ba, da CF, c.c. o art. 9\u00ba da Lei n. 4.320\/1964).<\/p>\n

6.7 Conforme estabelece o artigo 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 80 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, aos interinos \u00e9 defeso contratar novos prepostos, aumentar sal\u00e1rios dos prepostos j\u00e1 existentes na unidade, ou contratar novas loca\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de equipamentos ou de servi\u00e7os, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo tribunal a que estiver afeta a unidade do servi\u00e7o. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga dever\u00e3o ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprova\u00e7\u00e3o do respectivo tribunal de justi\u00e7a.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 9 de julho de 2010.<\/p>\n

MINISTRO GILSON DIPP<\/strong>
\n Corregedor Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A OF\u00cdCIO-CIRCULAR N\u00ba 061\/2010 Notifica delegat\u00e1rios interinos e interventores do foro extrajudicial para integral cumprimento da decis\u00e3o exarada pelo eminente Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, publicada no DJ eletr\u00f4nico n.\u00ba 124, de 12 de julho de 2010, assim como da edi\u00e7\u00e3o do Ato […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19506"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19506"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19506\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20528,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19506\/revisions\/20528"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19506"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19506"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19506"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}