{"id":1963,"date":"2016-06-10T17:52:57","date_gmt":"2016-06-10T20:52:57","guid":{"rendered":"http:\/\/10.14.3.75\/corregedoria\/?p=1963"},"modified":"2017-07-07T15:10:52","modified_gmt":"2017-07-07T18:10:52","slug":"ato-normativo-no-2122014-disp-17102014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/10\/ato-normativo-no-2122014-disp-17102014\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 212\/2014 – DISP. 17\/10\/2014"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 212<\/strong>\/2014<\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00e9rgio Bizzotto Pessoa de Mendon\u00e7a, Presidente\u00a0 do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a impossibilidade de acesso ao PROJUDI durante o curso de conhecimento e de ambienta\u00e7\u00e3o do referido sistema e das suas funcionalidades, ofertado aos membros e Procuradores da Procuradoria-Fiscal pelo Setor de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no m\u00eas de setembro de 2014, e que tem impossibilitado, at\u00e9 o momento, qualquer orienta\u00e7\u00e3o m\u00ednima ao manuseio do PROJUDI;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que tal \u00f3bice de acesso ao PROJUDI, durante o referido curso, impediu que os Procuradores do Estado, lotados na Procuradoria-Fiscal, se familiarizassem com as ferramentas colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de tal sistema para fins de peticionamento eletr\u00f4nico, principalmente pelos 11 (onze) Procuradores egressos da incorpora\u00e7\u00e3o da Procuradoria Tribut\u00e1ria, no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral do Estado, pela Procuradoria Fiscal, procedimento este fruto da nova estrutura organizacional de localiza\u00e7\u00e3o definitiva na Procuradoria-Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, chamada de \u201cmarco zero\u201d, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 272, de 30\/07\/2014, do Conselho da PGE;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o volume de intima\u00e7\u00f5es publicadas, a partir de 13 de outubro de 2014, no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico de Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo,especificamente nos feitos em que o Estado \u00e9 parte nas 01\u00aa e 02\u00aa Varas de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal da Comarca de Vit\u00f3ria\/ES, com reflexos na ambienta\u00e7\u00e3o pelos Procuradores egressos da incorpora\u00e7\u00e3o da Procuradoria Tribut\u00e1ria, no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral do Estado, pela Procuradoria Fiscal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a suspens\u00e3o dos prazos, na forma como requerida acima, n\u00e3o impede, durante e al\u00e9m desse per\u00edodo, a apresenta\u00e7\u00e3o conjunta \u2013 pelos Ju\u00edzes das 01\u00aa e 02\u00aa Varas de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal da Comarca de Vit\u00f3ria\/ES e pela Procuradoria-Geral do Estado \u2013 de novas rotinas internas voltadas para a celeridade e a efetividade das a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal, bem como para a redu\u00e7\u00e3o do acervo de processos judiciais que se mostrem despidos de qualquer possibilidade concreta de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ajuizado;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que tanto o Poder Judici\u00e1rio quanto a Procuradoria-Geral do Estado t\u00eam, desde h\u00e1 muito, estudado formas administrativas de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e de celeridade no tr\u00e2mite processual das a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal, dentre as quais podem ser citadas:\u00a0a)<\/strong>\u00a0o protesto extrajudicial da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA), com ou sem a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada, inclusive dos s\u00f3cios-gerentes, quando comprovada a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa-executada (S\u00famula n\u00ba 435 do STJ);\u00a0b)<\/strong>\u00a0a averba\u00e7\u00e3o da CDA, com ou sem a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada, pelos servi\u00e7os do foro extrajudicial de Registro de Im\u00f3veis do Estado do Esp\u00edrito Santo, junto \u00e0 matr\u00edcula do bem im\u00f3vel pertencente ao devedor e ao correspons\u00e1vel tribut\u00e1rio, nos termos do que determina o artigo 3\u00ba, inciso II, da Lei Estadual n\u00ba 9.876\/2012;\u00a0c)<\/strong>\u00a0a concentra\u00e7\u00e3o e a pr\u00e1tica de todos os atos ordin\u00e1rios pelas Secretarias do Ju\u00edzo, desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a penhora de bens, quando, ap\u00f3s, os autos devem ser enviados \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado para ado\u00e7\u00e3o das demais medidas necess\u00e1rias para busca de bens e, se cab\u00edvel, do uso de outras formas administrativas ou judiciais de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, sem preju\u00edzo do arquivamento ou extin\u00e7\u00e3o dos referidos feitos;\u00a0d)<\/strong>\u00a0o tratamento diferenciado para d\u00e9bitos fiscais iguais ou inferiores a 50.000 (cinquenta mil) VRTEs (conforme limite imposto pelo artigo 8\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 9.876\/212, alterado pela Lei Estadual n\u00ba 10.150\/2013), bem como para grandes devedores, sem preju\u00edzo de demais medidas alternativas na recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a implementa\u00e7\u00e3o das propostas de formas administrativas de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e de celeridade no tr\u00e2mite processual das a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o recente estudo apresentado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) no dia 23 de setembro desse ano, em Bras\u00edlia, e que demonstra a baixa efetividade da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal diante do volume excessivo de tais a\u00e7\u00f5es ajuizadas, de forma a prejudicar o bom funcionamento do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a implementa\u00e7\u00e3o de uma melhor rotina gerencial \u00e0s a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal demanda um prazo para an\u00e1lise e implementa\u00e7\u00e3o, realidade esta a impor, por um per\u00edodo de at\u00e9 6 (seis) meses, uma distribui\u00e7\u00e3o mais razo\u00e1vel das intima\u00e7\u00f5es, via Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, \u00e0 Procuradoria-Fiscal, o que, em n\u00fameros, pode se dar com at\u00e9 30 (trinta) intima\u00e7\u00f5es di\u00e1rias, de forma a permitir que cada Vara de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal da Comarca de Vit\u00f3ria\/ES publique, por dia, at\u00e9 15 (quinze) intima\u00e7\u00f5es, a partir do dia 27 de outubro de 2014;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que, durante o per\u00edodo de 6 (seis) meses, a Procuradoria-Geral do Estado suspender\u00e1 o ajuizamento das novas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal pelo PROJUDI ou, em prazo menor, t\u00e3o-logo o PJe se mostre apto para o seu funcionamento; e, na hip\u00f3tese de transcorrido esse prazo, o PJe ainda n\u00e3o se mostrar pronto para o ajuizamento, ser\u00e3o apresentadas formas outras de ajuizamento das novas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal, sem preju\u00edzo de que, durante o prazo de suspens\u00e3o, a Procuradoria-Geral do Estado adote outras medidas administrativas de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito fiscal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o requerimento formulado pelo Procurador Geral do Estado, protocolizado sob o n\u00ba 2014.01.366.431;<\/p>\n

RESOLVE:\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>PRORROGAR<\/strong>, pelo per\u00edodo de 13 de outubro a 24 de outubro de 2014, a suspens\u00e3o dos atos e dos prazos processuais determinada pelos Atos Normativos n\u00ba 170\/2014<\/a> e n\u00ba 192\/2014<\/a>, do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, especificamente aos feitos em que o Estado \u00e9 parte nas 01\u00aa e 02\u00aa Varas de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal da Comarca de Vit\u00f3ria\/ES.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. SUSPENDER<\/strong>,pelo per\u00edodo de 13 de outubro de 2014 a 24 de outubro de 2014, a publica\u00e7\u00e3o de qualquer intima\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico de Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santoespecificamente aos feitos em que o Estado \u00e9 parte nas 01\u00aa e 02\u00aa Varas de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal da Comarca de Vit\u00f3ria\/ES.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba. SUSPENDER<\/strong>, pelo per\u00edodo de 13 de outubro de 2014 a 10 de abril de 2015, o ajuizamento, no PROJUDI, de novas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal pelo Estado do Esp\u00edrito Santo, at\u00e9 o pleno funcionamento do PJe, ou, em per\u00edodo menor, na hip\u00f3tese de o PJe se mostrar pronto para receber o ajuizamento das novas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal pelo Estado do Esp\u00edrito Santo, sem preju\u00edzo de, transcorrido esse prazo, o PJe ainda n\u00e3o se mostrar pronto para o ajuizamento, novas formas de ajuizamento das referidas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal dever\u00e3o ser apresentadas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Fica autorizado, pelo per\u00edodo de 13 de outubro de 2014 a 10 de abril de 2015, o ajuizamento, no PROJUDI, de novas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal para fins de evitar o perecimento do direito.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0DETERMINAR<\/strong>\u00a0a publica\u00e7\u00e3o, via Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, a partir do dia 27 de outubro de 2014, de at\u00e9 30 (trinta) intima\u00e7\u00f5es di\u00e1rias, pelas 01\u00aa e 02\u00aa Varas de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal da Comarca de Vit\u00f3ria\/ES, dirigidas \u00e0 Procuradoria-Fiscal, de forma a permitir que cada Vara de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal da Comarca de Vit\u00f3ria\/ES publique, por dia, at\u00e9 15 (quinze) intima\u00e7\u00f5es, observado o per\u00edodo m\u00e1ximo de at\u00e9 6 (seis) meses (de 13 de outubro de 2014 a 10 de abril de 2015) ou, em per\u00edodo menor, na hip\u00f3tese de o PJe se mostrar pronto para receber o ajuizamento das novas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal pelo Estado do Esp\u00edrito Santo, sem preju\u00edzo da apresenta\u00e7\u00e3o de outras formas de ajuizamento das referidas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal se, transcorrido o prazo de 6 (seis) meses, o PJe ainda n\u00e3o se mostrar pronto para o ajuizamento das referidas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0AUTORIZAR<\/strong>\u00a0a an\u00e1lise conjunta,pelos Ju\u00edzes das 01\u00aa e 02\u00aa Varas de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal da Comarca de Vit\u00f3ria\/ES e pela Procuradoria-Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, na implementa\u00e7\u00e3o de formas administrativas de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal e de celeridade no tr\u00e2mite processual das a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizadas, dentre as quais podem ser citadas:\u00a0a)<\/strong>\u00a0o protesto extrajudicial da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA), com ou sem a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada, inclusive dos s\u00f3cios-gerentes, quando comprovada a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa-executada (S\u00famula n\u00ba 435 do STJ);\u00a0b)<\/strong>\u00a0a averba\u00e7\u00e3o da CDA, com ou sem a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada, pelos servi\u00e7os do foro extrajudicial de Registro de Im\u00f3veis do Estado do Esp\u00edrito Santo, junto \u00e0 matr\u00edcula do bem im\u00f3vel pertencente ao devedor e ao correspons\u00e1vel tribut\u00e1rio, nos termos do que determina o artigo 3\u00ba, inciso II, da Lei Estadual n\u00ba 9.876\/2012;\u00a0c)<\/strong>\u00a0a concentra\u00e7\u00e3o e a pr\u00e1tica de todos os atos ordin\u00e1rios pelas Secretarias do Ju\u00edzo das01\u00aa e 02\u00aa Varas de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal da Comarca de Vit\u00f3ria\/ES, desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a penhora de bens, quando, ap\u00f3s, os autos judiciais devem ser enviados \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado para ado\u00e7\u00e3o das demais medidas necess\u00e1rias para busca de bens e, se cab\u00edvel, do uso de outras formas administrativas ou judiciais de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, sem preju\u00edzo do arquivamento ou da extin\u00e7\u00e3o dos referidos feitos; e\u00a0d)<\/strong>\u00a0o tratamento diferenciado para d\u00e9bitos fiscais iguais ou inferiores a 50.000 (cinquenta mil) VRTEs (conforme limite imposto pelo artigo 8\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 9.876\/212, alterado pela Lei Estadual n\u00ba 10.150\/2013), bem como para grandes devedores, sem preju\u00edzo de demais medidas alternativas na recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 13 de outubro de 2014.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 15 de outubro de 2014.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ATO NORMATIVO N\u00ba 212\/2014 O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00e9rgio Bizzotto Pessoa de Mendon\u00e7a, Presidente\u00a0 do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e\u00a0 CONSIDERANDO\u00a0a impossibilidade de acesso ao PROJUDI durante o curso de conhecimento e de ambienta\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1963"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1963"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1963\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16843,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1963\/revisions\/16843"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1963"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1963"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1963"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}