{"id":19654,"date":"2017-10-03T13:54:09","date_gmt":"2017-10-03T16:54:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=19654"},"modified":"2017-10-26T14:36:22","modified_gmt":"2017-10-26T16:36:22","slug":"oficio-circular-no-1232011-publ-08022011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/10\/03\/oficio-circular-no-1232011-publ-08022011\/","title":{"rendered":"OF\u00cdCIO-CIRCULAR N\u00ba 123\/2011 – PUBL. 08\/02\/2011"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

OF\u00cdCIO-CIRCULAR N\u00ba 123\/2011<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 03 de fevereiro de 2011<\/strong><\/p>\n

AOS(AS) EXCELENT\u00cdSSIMOS(AS) SENHORES(AS) JU\u00cdZES(AS) DE DIREITO;<\/strong><\/p>\n

AOS(AS) SENHORES(AS) OFICIAIS(ALAS) DOS CART\u00d3RIOS DE REGISTRO GERAL DE IM\u00d3VEIS; e<\/strong><\/p>\n

AOS(AS) SENHORES(AS) CHEFES DE SECRETARIA DO FORO JUDICIAL.<\/strong><\/p>\n

O Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ser a CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong> \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme disp\u00f5e o art. 2\u00ba da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 83\/96, e o art. 35 da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/02;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o C\u00f3digo de Normas<\/strong> disciplina a necessidade dos t\u00edtulos, p\u00fablicos ou particulares, destinados a registro ou averba\u00e7\u00e3o conterem os requisitos exigidos por lei e normas administrativas, bem como, conforme expressamente disposto nos arts. 1.121 e 1.154, a obriga\u00e7\u00e3o de que os mesmos sejam rigorosamente qualificados pelo(a) OFICIAL(A) REGISTRADOR(A);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os t\u00edtulos judiciais tamb\u00e9m est\u00e3o submetidos ao exame de qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria (cf. \u201cA origem do t\u00edtulo judicial n\u00e3o o isenta do exame de qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, cabendo ao registrador apontar hip\u00f3teses de incompet\u00eancia absoluta da autoridade judici\u00e1ria, aferir a congru\u00eancia do que se ordena, apurar o preenchimento de formalidades documentais que a lei reputa essenciais e analisar a exist\u00eancia de obst\u00e1culos registr\u00e1rios.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 30.657-0\/2 – CSM-SP)<\/strong>\u201d;.<\/p>\n

CONSIDERANDO que o C\u00f3digo de Normas, no art. 1.156, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o federal e objetivando imprimir maior celeridade na efetiva\u00e7\u00e3o da ordem judicial exarada, disp\u00f5e que as determina\u00e7\u00f5es judiciais destinadas a produzir, alterar ou cancelar atos notariais e registrais ser\u00e3o PROMOVIDAS DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA;<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de harmonizar as normas procedimentais adotadas pelos(as) Senhores(as) Oficiais(alas) do Registro Geral de Im\u00f3veis e dos(as) Senhores(as) Chefes de Secretarias do Foro Judicial, no escopo de observar e zelar pela fiel aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos do C\u00f3digo de Normas<\/strong>, assim como viabilizar que os atos deles decorrentes sejam efetivados com celeridade, efici\u00eancia e seguran\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a qualifica\u00e7\u00e3o negativa registr\u00e1ria dos t\u00edtulos judiciais decorre, muitas das vezes, da circunst\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o judicial emissor confeccion\u00e1-lo com inobserv\u00e2ncia dos requisitos e preceitos legais indispens\u00e1veis a conferir-lhe aptid\u00e3o para a efetiva\u00e7\u00e3o do ato registral pretendido;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o(a) OFICIAL(A) REGISTRADOR(A)<\/strong>, quando qualifica negativamente um mandado judicial de registro ou averba\u00e7\u00e3o, no cumprimento de seu dever de of\u00edcio, tendo em vista a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios registrais da continuidade, da legalidade, da especialidade objetiva, da especialidade subjetiva ou da disponibilidade, n\u00e3o pratica, em tese, crime de desobedi\u00eancia ou prevarica\u00e7\u00e3o (cf. \u201cA exig\u00eancia de aperfei\u00e7oamento ou perfectibiliza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, n\u00e3o se confunde com recusa e jamais tipificar\u00e1 desobedi\u00eancia.\u201d (STJ, 1\u00aa T., Rel. Min. Dem\u00f3crito Reinaldo, no RMS 35.08-5\/DF, in DJU 10.10.94, p.27.104)\u201d<\/strong>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a controv\u00e9rsia existente acerca da impossibilidade de senten\u00e7a de proced\u00eancia em suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida (art. 198 e segs. da LRP) obstar o cumprimento de t\u00edtulo judicial, conforme se depreende, entre v\u00e1rios julgados, do Recurso Ordin\u00e1rio em Mandado de Seguran\u00e7a n.\u00ba 193-0\/SP, julgado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a; e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 admitiu, inclusive, que a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida seja requerida pelo pr\u00f3prio Ju\u00edzo emissor do t\u00edtulo judicial – mandado de penhora expedido pela Justi\u00e7a do Trabalho, que pretendia acesso do mandado no registro predial (cf. ApCiv 16.923-0\/4, de Cubat\u00e3o).<\/p>\n

R E S O L V E:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>– RECOMENDAR<\/strong> aos(as) Excelent\u00edssimos(as) Senhores(as) Ju\u00edzes(as) de Direito que fiscalizem, na instrumentaliza\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos judiciais que objetivam a efetiva\u00e7\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o no REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong>, o cumprimento das normas legais e administrativas que disciplinam a mat\u00e9ria registral, visando prevenir desintelig\u00eancias entre servidores do foro judicial, extrajudicial e partes interessadas, especialmente quando da realiza\u00e7\u00e3o do exame de qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria do t\u00edtulo judicial<\/strong>, a teor do disposto no art. 1.154 do C\u00f3digo de Normas<\/strong>.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>– DETERMINAR<\/strong> aos(as) Senhores(as) Oficiais(alas) de Registro de Im\u00f3veis a rigorosa qualifica\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos que lhe s\u00e3o apresentados para registro e averba\u00e7\u00e3o, inclusive os decorrentes de atos judiciais, impedindo (art. 1.121 do C\u00f3digo de Normas)<\/strong> aqueles que n\u00e3o satisfa\u00e7am os requisitos exigidos por lei.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Caber\u00e1 ao(a) OFICIAL(A) REGISTRADOR(A)<\/strong>, quando da ocorr\u00eancia do impedimento referido no caput, motivar, por escrito (art. 198 da LRP), o(s) motivo(s) da qualifica\u00e7\u00e3o negativa registral do t\u00edtulo judicial apresentado e fornec\u00ea-lo(s) ao(s) interessado(s), assim como, quando for o caso, diretamente ao Ju\u00edzo emissor do t\u00edtulo judicial.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O apresentante, n\u00e3o se conformando com a(s) exig\u00eancia(s) do(a) oficial(a), ou n\u00e3o a(s) podendo satisfazer, poder\u00e1 postular que o t\u00edtulo judicial, com a declara\u00e7\u00e3o de d\u00favida, seja remetido ao ju\u00edzo com compet\u00eancia em Registros P\u00fablicos, sem preju\u00edzo que o(a) pr\u00f3prio(a) registrador(a) o fa\u00e7a, em conformidade com o art. 1.103 do C\u00f3digo de Normas<\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Na hip\u00f3tese do Ju\u00edzo emissor do t\u00edtulo judicial, ap\u00f3s cientificado dos motivos que impediram a qualifica\u00e7\u00e3o positiva registral, assim como da propositura de eventual suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, por requerimento do apresentante ou iniciativa ex officio do(a) OFICIAL(A) REGISTRADOR(A)<\/strong>, reiterar a ordem judicial para que o t\u00edtulo judicial seja registrado ou averbado, o(a) OFICIAL(A) REGISTRADOR(A)<\/strong> dever\u00e1 faz\u00ea-lo, consignando que o ato registral efetivou-se em decorr\u00eancia de reitera\u00e7\u00e3o de ordem judicial.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>– DETERMINAR<\/strong> aos(as) Senhores(as) Chefes de Secretaria, quando da elabora\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos judiciais que implicar\u00e3o na pr\u00e1tica de atos de registro ou averba\u00e7\u00e3o nas Serventias Registrais, que os mesmos contenham os elementos exigidos em lei ou nas normas administrativas dispostas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, especialmente no Cap\u00edtulo VII<\/strong>, do C\u00f3digo de Normas<\/strong>, que rege o REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong>.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>– DETERMINAR<\/strong> aos(as) Senhores(as) Chefes de Secretaria que se abstenham de encaminhar certid\u00f5es ou of\u00edcios determinando a pr\u00e1tica de atos notariais ou registrais diretamente \u00e0s Serventias Extrajudiciais, devendo intimar a parte interessada<\/strong> para que esta providencie as dilig\u00eancias necess\u00e1rias junto ao Servi\u00e7o Registral, conforme disciplina o art. 1.156, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo de Normas<\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Na hip\u00f3tese de haver expedi\u00e7\u00e3o de mandado judicial<\/strong> para intimar o(a) OFICIAL(A) REGISTRADOR(A)<\/strong> a efetivar registro ou averba\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial, a parte interessada tamb\u00e9m ser\u00e1 necessariamente intimada da expedi\u00e7\u00e3o do mandado judicial referido e da imperiosa necessidade da mesma comparecer na Serventia Registral<\/strong>, para efeito do disposto no artigo 1.156, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Normas<\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Ocorrendo a hip\u00f3tese descrita no par\u00e1grafo anterior, caber\u00e1 ao(a) OFICIAL(A) REGISTRADOR(A)<\/strong>:<\/p>\n

I- Protocolar o titulo judicial apresentado;<\/p>\n

II- Efetivar o exame de qualifica\u00e7\u00e3o registral;<\/p>\n

III- Informar ao Ju\u00edzo o recebimento do t\u00edtulo judicial e o n\u00famero do protocolo; e<\/p>\n

IV- Aguardar o comparecimento da parte interessada, nos termos do art. 1.156, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Normas<\/strong>, salvo quando essa provid\u00eancia mostrar-se desnecess\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Os efeitos da prenota\u00e7\u00e3o cessar\u00e3o automaticamente se, decorridos 30 (trinta) dias de seu protocolo, o registro do t\u00edtulo n\u00e3o tiver se efetivado por omiss\u00e3o da parte interessada em atender \u00e0s exig\u00eancias legais (art. 205 da LRP).<\/p>\n

Publique-se<\/strong> por duas ocasi\u00f5es, com intervalo m\u00ednimo de 10(dez) dias entre as publica\u00e7\u00f5es. Registre-se. Cumpra-se.<\/p>\n

DES. S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTI\u00c7A OF\u00cdCIO-CIRCULAR N\u00ba 123\/2011 Vit\u00f3ria, 03 de fevereiro de 2011 AOS(AS) EXCELENT\u00cdSSIMOS(AS) SENHORES(AS) JU\u00cdZES(AS) DE DIREITO; AOS(AS) SENHORES(AS) OFICIAIS(ALAS) DOS CART\u00d3RIOS DE REGISTRO GERAL DE IM\u00d3VEIS; e AOS(AS) SENHORES(AS) CHEFES DE SECRETARIA DO FORO JUDICIAL. O Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19654"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19654"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19654\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20527,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19654\/revisions\/20527"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19654"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19654"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19654"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}