{"id":1981,"date":"2016-06-10T18:02:17","date_gmt":"2016-06-10T21:02:17","guid":{"rendered":"http:\/\/10.14.3.75\/corregedoria\/?p=1981"},"modified":"2017-07-07T14:43:46","modified_gmt":"2017-07-07T17:43:46","slug":"ato-normativo-no-2052014-disp-06102014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/10\/ato-normativo-no-2052014-disp-06102014\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 205\/2014 – DISP. 06\/10\/2014"},"content":{"rendered":"

ATO NORMATIVO N\u00ba 205\/2014<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a corre\u00e7\u00e3o dos dados de processos inativos no sistema de acompanhamento processual de primeira inst\u00e2ncia (e-jud).<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00e9rgio Bizzotto Pessoa de Mendon\u00e7a, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a divulga\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2014, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que demonstra a presen\u00e7a de elevadas taxas de congestionamento no primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o referido indicador sopesa a rela\u00e7\u00e3o entre os processos baixados e os processos pendentes de julgamento nas unidades judici\u00e1rias, o que denota a necessidade imperiosa de que os respectivos n\u00fameros sejam alimentados corretamente nos sistemas de tramita\u00e7\u00e3o processual;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>levantamentos realizados pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o deste Tribunal que revelam a exist\u00eancia de processos sem movimenta\u00e7\u00e3o h\u00e1 cinco anos ou mais em andamentos indicativos de que s\u00f3 existam virtualmente, provindo de poss\u00edveis erros na alimenta\u00e7\u00e3o do sistema ou de erros do pr\u00f3prio sistema;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a presen\u00e7a de ind\u00edcios veementes de que se tratam de processos inexistentes, que n\u00e3o guardam correspond\u00eancia com nenhum feito em tramita\u00e7\u00e3o f\u00edsica;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a retifica\u00e7\u00e3o dos mencionados registros nos sistemas informatizados deve respeitar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o exerc\u00edcio potencial do contradit\u00f3rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que os referidos n\u00fameros, atinentes ao real acervo das unidades judici\u00e1rias, ter\u00e3o influ\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o de medidas de apoio e est\u00edmulo ao incremento de produtividade, a exemplo das previstas pelo art. 122-A e art. 123, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002, art. 4\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 775\/2014\u00a0 e art. 4\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 788\/2014;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>Publicar a listagem dos processos paralisados em condi\u00e7\u00f5es sugestivas de falhas na alimenta\u00e7\u00e3o e\/ou manipula\u00e7\u00e3o dos dados do sistema ejud, considerando os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n

I – Processos sem movimenta\u00e7\u00e3o no sistema h\u00e1 cinco anos ou mais;<\/p>\n

II – Processos filtrados pelo c\u00f3digo “-1 – Migra\u00e7\u00e3o” com qualquer descri\u00e7\u00e3o no campo de descri\u00e7\u00e3o antiga do andamento;<\/p>\n

III – Processos que apresentem como \u00faltimo andamento um dos seguintes valores:<\/p>\n

A.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a013 – “processo distribu\u00eddo\u201d;<\/p>\n

B.\u00a0\u00a0\u00a0 55 –\u00a0 \u201cautos remetido ao ju\u00edzo competente\u201d;<\/p>\n

C.\u00a0\u00a0\u00a0158 – \u201ccarta precat\u00f3ria devolvida\u201d;<\/p>\n

D.\u00a0\u00a0\u00a0169 – \u201cautos com AR juntado\u201d;<\/p>\n

E.\u00a0\u00a0\u00a0 356 – \u201ccarta precat\u00f3ria juntada aos autos\u201d;<\/p>\n

F.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a085 – \u201cmandado devolvido cumprido\u201d.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 considerada para os fins deste artigo a tabela pr\u00f3pria de andamentos do sistema e-jud, anterior \u00e0 taxonomia de movimentos das tabelas processuais unificadas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.\u00a0<\/strong>Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que as partes, advogados, serventu\u00e1rios, magistrados e eventuais interessados indiquem os equ\u00edvocos porventura cometidos na elabora\u00e7\u00e3o da listagem anexa, notadamente processos que, a despeito de paralisados no sistema, estejam em efetiva tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>As impugna\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser remetidas por interm\u00e9dio do email \u201catonormativo205@tjes.jus.br<\/a>\u201d.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.\u00a0<\/strong>Determinar, ap\u00f3s o decurso do prazo estipulado pelo artigo anterior, que sejam adotadas pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o as seguintes provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o aos processos da listagem anexa, n\u00e3o impugnados:<\/p>\n

I – Lan\u00e7ar o\u00a0 andamento \u201c157 – processo baixado\u201d, com a observa\u00e7\u00e3o \u201cProcesso baixado em conformidade com o Ato Normativo n\u00ba 205\/14\u201d nos processos das seguintes classes da tabela ejud:<\/p>\n

A.\u00a0\u00a0\u00a0 carta precat\u00f3ria – Aval Bens, Impostos, Penhora, Seq e Arresto;<\/p>\n

B.\u00a0\u00a0\u00a0 carta precat\u00f3ria – Notifica\u00e7\u00e3o, Intima\u00e7\u00e3o e Cita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

C.\u00a0\u00a0 carta precat\u00f3ria – Recebida para qualquer cumprimento;<\/p>\n

D.\u00a0\u00a0\u00a0carta rogat\u00f3ria;<\/p>\n

E.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0carta de ordem;<\/p>\n

F.\u00a0\u00a0\u00a0 carta de ordem – mat\u00e9ria c\u00edvel;<\/p>\n

G.\u00a0\u00a0\u00a0contra notifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

H.\u00a0\u00a0\u00a0contraprotesto;<\/p>\n

I.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0notifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

J.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0protesto interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – Lan\u00e7ar o\u00a0 andamento \u201c157 – processo baixado\u201d, com a observa\u00e7\u00e3o \u201cProcesso baixado em conformidade com o Ato Normativo n\u00ba 205\/14\u201d nos processos das seguintes classes da tabela de taxonomia de classes do CNJ:<\/p>\n

A.\u00a0\u00a0\u00a0 1455 – Carta Precat\u00f3ria Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n

B.\u00a0\u00a0\u00a0 1451 – Carta de Ordem Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n

C.\u00a0\u00a0\u00a01478 – Carta Precat\u00f3ria Infracional;<\/p>\n

D.\u00a0\u00a0\u00a01474 – Carta de Ordem Infracional;<\/p>\n

E.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0355 – Carta Precat\u00f3ria Criminal;<\/p>\n

F.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0335 – Carta de Ordem Criminal;<\/p>\n

G.\u00a0\u00a0\u00a0275 – Notifica\u00e7\u00e3o para Explica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

H.\u00a0\u00a0 276 – Notifica\u00e7\u00e3o para Explica\u00e7\u00f5es (Lei de Imprensa);<\/p>\n

I.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0261 – Carta Precat\u00f3ria C\u00edvel;<\/p>\n

J.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0258 – Carta de Ordem C\u00edvel;<\/p>\n

K.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a01726 – Interpela\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

L.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0190 – Justifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

M.\u00a0\u00a0\u00a01725 – Notifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

N.\u00a0\u00a0\u00a0191 – Protesto;<\/p>\n

O.\u00a0\u00a0\u00a0127 – Protesto Formado a Bordo;<\/p>\n

P.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a011793 – Justifica\u00e7\u00e3o Criminal;<\/p>\n

Q.\u00a0\u00a0\u00a0190 – Justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III – Nos processos das demais classes, lan\u00e7ar o andamento \u201c11 – processo arquivado\u201d com observa\u00e7\u00e3o \u201cProcesso arquivado em conformidade com o Ato Normativo n\u00ba 205\/14\u201d.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 adotar as cautelas necess\u00e1rias para possibilitar que os processos afetados pelas disposi\u00e7\u00f5es deste artigo sejam reativados a qualquer tempo, na hip\u00f3tese de incorre\u00e7\u00e3o posteriormente detectada.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0A listagem dos processos impugnados na forma do art. 2\u00ba ser\u00e1 encaminhada \u00e0s unidades judici\u00e1rias respectivas, a fim de que se proceda \u00e0 confer\u00eancia f\u00edsica dos mesmos e \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o dos dados correspondentes no sistema\u00a0ejud<\/i>, se necess\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Conclu\u00eddos os trabalhos, dever\u00e1 ser elaborado relat\u00f3rio, contendo em anexo, separadamente, as listagens dos processos subsumidos aos artigos 3\u00ba e 4\u00ba, as quais ser\u00e3o encaminhadas por of\u00edcio ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0 Este ato normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 03 de outubro de 2014.<\/strong><\/p>\n

Desembargador S\u00e9rgio Bizzotto Pessoa de Mendon\u00e7a
\n<\/strong>Presidente<\/strong><\/p>\n

ANEXO I<\/a><\/strong><\/p>\n

ANEXO II<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ATO NORMATIVO N\u00ba 205\/2014 Disp\u00f5e sobre a corre\u00e7\u00e3o dos dados de processos inativos no sistema de acompanhamento processual de primeira inst\u00e2ncia (e-jud). O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00e9rgio Bizzotto Pessoa de Mendon\u00e7a, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e CONSIDERANDO\u00a0a divulga\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Justi\u00e7a em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1981"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1981"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1981\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16828,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1981\/revisions\/16828"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1981"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1981"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1981"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}