{"id":1984,"date":"2016-06-10T18:04:47","date_gmt":"2016-06-10T21:04:47","guid":{"rendered":"http:\/\/10.14.3.75\/corregedoria\/?p=1984"},"modified":"2018-02-16T16:36:07","modified_gmt":"2018-02-16T18:36:07","slug":"ato-normativo-no-2042014-disp-30092014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/10\/ato-normativo-no-2042014-disp-30092014\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 204\/2014 – DISP. 30\/09\/2014"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 204\/2014<\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00e9rgio Bizzotto Pessoa de Mendon\u00e7a, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete ao Poder Judici\u00e1rio a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jurisdicionais que atendem \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de forma efetiva;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a recente digitaliza\u00e7\u00e3o de processos f\u00edsicos, migrados para o sistema virtual, especialmente nos Juizados Especiais C\u00edveis da Comarca da Serra, tem resultado em in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es por parte de advogados e de magistrados, tendo em vista a sobrecarga gerada no sistema PROJUDI, dada a quantidade de documentos virtualizados e de n\u00famero de usu\u00e1rios;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a sobrecarga do sistema tem, em algumas ocasi\u00f5es, impossibilitado o lan\u00e7amento de peti\u00e7\u00f5es e de produ\u00e7\u00e3o de atos judiciais como decis\u00f5es, despachos, senten\u00e7as e outros, o que representa obst\u00e1culo \u00e0 regularidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, que os processos f\u00edsicos que foram digitalizados encontram-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Juizados respectivos, muitos dos quais conclusos para senten\u00e7as e tantos outros para expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s e arquivamento<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Autorizar ao 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba Juizados Especiais C\u00edveis da Serra o retorno parcial ou total da tramita\u00e7\u00e3o dos processos que foram digitalizados, conforme Ato n\u00ba 130\/2013<\/a>, publicado no DJ de 21.10.2013, para a forma f\u00edsica, cabendo ao Cart\u00f3rio a retirada dos feitos dos lacres onde se encontram atualmente.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> Fica a crit\u00e9rio do magistrado da respectiva unidade judici\u00e1ria a escolha dos processos que retomar\u00e3o o andamento para a forma f\u00edsica, levando-se em conta a quantidade de documentos digitalizados e fase processual em que se encontram referidos feitos.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Optando o magistrado por retomar o processo para a modalidade f\u00edsica, dever\u00e1 o Chefe de Secretaria, ap\u00f3s reativar o processo f\u00edsico, providenciar a impress\u00e3o de documentos produzidos ap\u00f3s a sua virtualiza\u00e7\u00e3o, apondo-os no na demanda original e, na sequ\u00eancia, lavrar certid\u00e3o dando conta do ocorrido, dando-se, por fim, baixa pertinente no sistema PROJUDI mediante arquivamento.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. <\/strong>Ap\u00f3s as provid\u00eancias previstas no artigo anterior, caber\u00e1 ao Cart\u00f3rio manter a atualiza\u00e7\u00e3o dos futuros andamentos do processo f\u00edsico no sistema Ejud 1, utilizando-se dos dados ainda preservados no referido sistema, dispensando-se, entretanto, os andamentos j\u00e1 ocorridos quando o processo estava em tr\u00e2mite no sistema virtual.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> Para dar publicidade da mudan\u00e7a aos advogados, incumbir-se-\u00e1 a Secretaria do Juizado da comunica\u00e7\u00e3o, via Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, sempre que houver o retorno de algum feito para a modalidade f\u00edsica, informando o respectivo n\u00famero e as altera\u00e7\u00f5es que propiciem a pesquisa correspondente no sistema informatizado (Ejud 1).<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> Caso a quantidade de processos a serem retornados para a forma f\u00edsica seja em n\u00famero consider\u00e1vel a interferir na regularidade do atendimento das partes e a advogados pelo Cart\u00f3rio, poder\u00e1 o Juiz de Direito da unidade judici\u00e1ria requerer ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a a suspens\u00e3o de prazos processuais, lan\u00e7ado as justificativas pertinentes.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> As presentes disposi\u00e7\u00f5es aplicam-se, exclusivamente, aos processos digitalizados, conforme Ato n\u00ba 130\/2013<\/a>, publicado no DJ de 21.10.2013.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> Eventuais d\u00favidas poder\u00e3o ser sanadas pela Coordena\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais e pela Secretaria de Tecnologia e Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> Este ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 29 de setembro de 2014.<\/p>\n

DESEMBARGADOR S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\nPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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