{"id":20460,"date":"2017-10-25T12:26:37","date_gmt":"2017-10-25T14:26:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=20460"},"modified":"2018-11-13T13:11:45","modified_gmt":"2018-11-13T15:11:45","slug":"ato-normativo-no-1532017-disp-25102017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/10\/25\/ato-normativo-no-1532017-disp-25102017\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 153\/2017 – DISP. 25\/10\/2017 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 153\/2017<\/strong><\/p>\n

Institui o Comit\u00ea Deliberativo do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es, estabelece suas atribui\u00e7\u00f5es para a gest\u00e3o dos processos administrativos no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, no \u00e2mbito do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, DD. Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00e3o \u2013 SEI, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 70\/2013<\/a>, do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do funcionamento do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es realizadas no per\u00edodo entre o ano de 2013 at\u00e9 a presente data;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de disciplinar a gest\u00e3o dos procedimentos administrativos no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, ap\u00f3s a sua implanta\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito deste Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>\u2013 Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Deliberativo do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es, que ser\u00e1 integrado pelos seguintes membros:<\/p>\n

I \u2013 01 (um) Juiz de Direito Assessor Especial da Presid\u00eancia, que o presidir\u00e1;<\/p>\n

II \u2013 01 (um) Juiz Corregedor, indicado pelo Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, que substituir\u00e1 o Presidente na aus\u00eancia deste;<\/p>\n

III \u2013 01 (um) Assessor de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

IV \u2013 o Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

V \u2013 o Secret\u00e1rio de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

VI \u2013 o Secret\u00e1rio Judici\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

VII \u2013 o Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n

VIII \u2013 o Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o de Pessoas;<\/p>\n

IX \u2013 o Coordenador de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

X \u2013 01 (um) Coordenador da Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

XI \u2013 o Coordenador de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os integrantes do Comit\u00ea Deliberativo do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o designados por Portaria do Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00b0 210\/2018<\/a> DISPON\u00cdVEL EM 13\/11\/2018.\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>\u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Deliberativo do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 zelar pelo fiel cumprimento do Termo de Ades\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba. 10\/TRF4, firmado com o Conselho dos Tribunais de Justi\u00e7a do Brasil;<\/p>\n

II \u2013 aprovar as propostas de revis\u00f5es normativas referentes ao processo administrativo eletr\u00f4nico, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, inclusive referentes ao Manual de Procedimentos do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI;<\/p>\n

III \u2013 gerenciar o processo de amplia\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e as melhores pr\u00e1ticas de tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de documentos;<\/p>\n

IV \u2013 apresentar \u00e0 Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo pol\u00edticas e normas que garantam o adequado funcionamento do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Comit\u00ea Deliberativo do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es deliberar\u00e1 por voto da maioria de seus membros e, em caso de empate, por voto de minerva de seu Presidente.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>\u2013 A Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental do Tribunal de Justi\u00e7a exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de unidade executiva do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, sob a supervis\u00e3o do Comit\u00ea Deliberativo do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 apresentar ao Comit\u00ea Deliberativo do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es as propostas de altera\u00e7\u00f5es das parametriza\u00e7\u00f5es do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI advindas das diversas unidades administrativas;<\/p>\n

II \u2013 orientar, coordenar e executar as atividades de gest\u00e3o de documentos a partir do sistema;<\/p>\n

III \u2013 promover a racionaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o documental em conjunto com as demais unidades organizacionais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

IV \u2013 realizar estudos, sempre que necess\u00e1rio, em conjunto com Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, para o aperfei\u00e7oamento do sistema;<\/p>\n

V \u2013 habilitar o acesso de usu\u00e1rios externos ao Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, mediante solicita\u00e7\u00e3o de acesso nos termos do artigo 5\u00ba, inciso IV, deste Ato Normativo;<\/p>\n

VI \u2013 cadastrar unidades de fluxo de trabalho ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o da unidade administrativa respons\u00e1vel, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso XII, deste Ato Normativo.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>\u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 fornecer suporte tecnol\u00f3gico e prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica \u00e0s unidades organizacionais que utilizam o Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI;<\/p>\n

II \u2013 garantir a infraestrutura, realizar manuten\u00e7\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es para o pleno funcionamento do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI;<\/p>\n

III \u2013 gerir o banco de dados do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, zelando pela sua integridade, e promover a preserva\u00e7\u00e3o, a fidedignidade e a autenticidade dos arquivos digitais registrados no banco de dados do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI;<\/p>\n

IV \u2013 elaborar, em parceria com a Secretaria-Geral, plano de conting\u00eancia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, referente ao Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, inclusive com mapa de testes de recuperabilidade de dados e de disponibilidade;<\/p>\n

V \u2013 efetivar a realiza\u00e7\u00e3o no sistema do cadastro de usu\u00e1rios internos, conforme registro nos sistemas da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

VI \u2013 diligenciar pela forma\u00e7\u00e3o de parceria com a Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 EMES, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Deliberativo do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es pela realiza\u00e7\u00e3o de capacita\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios para utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>\u2013 Cabe \u00e0s unidades administrativas do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo:<\/p>\n

I \u2013 produzir documentos no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, assim como contribuir para o processo de aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o de documentos;<\/p>\n

II \u2013 verificar se os registros e as movimenta\u00e7\u00f5es de processos, no \u00e2mbito da sua unidade, est\u00e3o sendo efetuados de forma adequada;<\/p>\n

III \u2013 conferir as informa\u00e7\u00f5es e os arquivos digitais dos registros oriundos do Protocolo Geral no ato do recebimento, alterando as informa\u00e7\u00f5es caso entenda necess\u00e1rio;<\/p>\n

IV \u2013 solicitar, motivadamente, \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental a habilita\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios externos ao Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, ap\u00f3s confer\u00eancia de requisitos e inclus\u00e3o de documentos do usu\u00e1rio externo em processo espec\u00edfico no referido sistema;<\/p>\n

V \u2013 comunicar de imediato \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas, nos termos do artigo 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 70\/2013<\/a>, as altera\u00e7\u00f5es quanto aos usu\u00e1rios do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI na respectiva unidade, decorrentes de exonera\u00e7\u00e3o, dispensa, mudan\u00e7a de setor, aposentadoria, dispensa de estagi\u00e1rio, dispensa de terceirizado, dentre outras;<\/p>\n

VI \u2013 propor \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental a cria\u00e7\u00e3o de novos tipos de processos, documentos espec\u00edficos de sua \u00e1rea, para serem inseridos no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013SEI;<\/p>\n

VII \u2013 organizar e preservar os processos e documentos f\u00edsicos, em fase corrente ou intermedi\u00e1ria, mantidos temporariamente nos respectivos setores, para fins de confer\u00eancia com o original, caso necess\u00e1rio;<\/p>\n

VIII \u2013 receber, conferir, digitalizar e registrar no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, bem como determinar a autentica\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o de documentos de origem externa recebidos no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, informando ao seu remetente o seu N\u00famero \u00danico de Processo \u2013 NUP;<\/p>\n

IX \u2013 autorizar a transfer\u00eancia de documentos e processos f\u00edsicos ao Arquivo Central;<\/p>\n

X \u2013 determinar o arquivamento, a preserva\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o organizada dos documentos e processos f\u00edsicos recebidos, possibilitando a pesquisa destes documentos quando solicitados;<\/p>\n

XI \u2013 realizar a remessa de documentos fisicamente, em car\u00e1ter apenas extraordin\u00e1rio, quando n\u00e3o for poss\u00edvel a tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ou quando formalmente solicitados pelas unidades;<\/p>\n

XII \u2013 solicitar \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental o cadastro de unidades de fluxo de trabalho para recebimento e tr\u00e2mite, correspondentes a atividades que geram demandas expressivas de movimenta\u00e7\u00e3o de processos, as quais devem ser vinculadas a uma unidade administrativa formal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>\u2013 Todo documento oficial produzido no \u00e2mbito administrativo do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 ser elaborado por meio do editor de textos do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, observando-se o disposto em Manual de Procedimentos a ser elaborado pelo Comit\u00ea Deliberativo do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os processos e documentos novos gerados no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI receber\u00e3o, respectivamente, N\u00famero \u00danico de Processo \u2013 NUP e N\u00famero SEI e, quando j\u00e1 possu\u00edrem numera\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de origem no referido sistema, esta dever\u00e1 ser mantida.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>\u2013 Os documentos de proced\u00eancia externa ou interna devem ser inclu\u00eddos no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, observado o disposto no Manual de Procedimentos.<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>\u2013 Excepcionalmente, na hip\u00f3tese de moment\u00e2nea inviabilidade do sistema, documentos poder\u00e3o ser elaborados em suporte f\u00edsico, os quais, com o seu retorno, dever\u00e3o ser imediatamente digitalizados e capturados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Ocorrendo a situa\u00e7\u00e3o prevista no caput<\/em>, os documentos ser\u00e3o recebidos na unidade respectiva, sendo carimbados com a data e hora de recebimento no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>\u2013 Documentos sigilosos que possuam indica\u00e7\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o nos graus de \u201creservado\u201d, \u201csecreto\u201d e \u201cultrassecreto\u201d, conforme estabelecido no Ato Normativo n\u00ba. 092\/2017<\/a>, ser\u00e3o encaminhados diretamente ao setor destinat\u00e1rio respons\u00e1vel, o qual analisar\u00e1 quanto a sua inser\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00e3o \u2013 SEI.<\/p>\n

Art. 10 <\/strong>\u2013 A convers\u00e3o, para meio eletr\u00f4nico, dos processos administrativos f\u00edsicos em tramita\u00e7\u00e3o neste Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e1 facultativa \u00e0 \u00e1rea respons\u00e1vel, mas, uma vez convertidos, nenhum documento f\u00edsico poder\u00e1 ser juntado, salvo se a convers\u00e3o for revertida, motivadamente, devendo ser observado o procedimento previsto no Manual de Procedimentos do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI.<\/p>\n

Art. 11 <\/strong>\u2013 At\u00e9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura necess\u00e1ria ao tr\u00e2mite de processos entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que possuam o Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI instalado, o envio de documentos oficiais para outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dar-se-\u00e1, preferencialmente, pela via do \u201cMalote Digital\u201d, ou pela disponibiliza\u00e7\u00e3o de acesso externo ao processo a partir do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, com a inser\u00e7\u00e3o da confirma\u00e7\u00e3o de recebimento, registrada nos andamentos do processo.<\/p>\n

Art. 12 <\/strong>\u2013 Os processos administrativos eletr\u00f4nicos em tr\u00e2mite perante o Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00e3o \u2013 SEI poder\u00e3o ser sobrestados, relacionados ou anexados, observando-se o previsto no Manual de Procedimentos do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI.<\/p>\n

Art. 13 <\/strong>\u2013 O fornecimento das informa\u00e7\u00f5es dar-se-\u00e1 nos termos da Lei Federal n\u00ba. 12.527\/2011.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O pedido de vista de um processo poder\u00e1 ocorrer a qualquer momento, mediante o preenchimento de formul\u00e1rio pr\u00f3prio, observando-se o procedimento previsto no Manual de Procedimentos do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI.<\/p>\n

Art. 14 <\/strong>\u2013 Os processos eletr\u00f4nicos de guarda permanente dever\u00e3o receber tratamento de preserva\u00e7\u00e3o de forma a n\u00e3o haver perda ou comprometimento da integridade das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Comit\u00ea Deliberativo do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es zelar\u00e1 pela implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a e Preserva\u00e7\u00e3o de Documentos Arquiv\u00edsticos Digitais.<\/p>\n

Art. 15 <\/strong>\u2013 O desenvolvimento de qualquer tipo de sistema informatizado que envolva procedimentos de Gest\u00e3o Documental dever\u00e1 ser previamente submetido e aprovado pelo Comit\u00ea Deliberativo do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 16 <\/strong>\u2013 Os documentos eletr\u00f4nicos produzidos e geridos no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI ter\u00e3o sua autenticidade aferida mediante utiliza\u00e7\u00e3o de Assinatura Eletr\u00f4nica nas seguintes modalidades:<\/p>\n

I \u2013 assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto \u00e0 Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas do Brasil \u2013 ICP Brasil;<\/p>\n

II \u2013 assinatura cadastrada, mediante usu\u00e1rio e senha de acesso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 As assinaturas digitais e cadastradas s\u00e3o de uso pessoal e intransfer\u00edvel, sendo de responsabilidade do titular a sua guarda e sigilo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 A op\u00e7\u00e3o de assinar documento para usu\u00e1rio interno estar\u00e1 dispon\u00edvel somente para os Magistrados e Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, n\u00e3o se expandindo aos demais.<\/p>\n

Art. 17 <\/strong>\u2013 Os documentos no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI devem, em regra, ter n\u00edvel de sigilo P\u00fablico e, excepcionalmente, Reservado ou Sigiloso, com indica\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese legal aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O detentor do processo eletr\u00f4nico dever\u00e1, de of\u00edcio, segundo legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, definir, ou redefinir, o n\u00edvel de sigilo, sempre que necess\u00e1rio, ampliando ou limitando seu acesso, especialmente quando n\u00e3o mais subsistir a situa\u00e7\u00e3o de fato ou de direito que justifique a atribui\u00e7\u00e3o de n\u00edvel de acesso Reservado ou Sigiloso.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDO USU\u00c1RIO EXTERNO<\/strong><\/p>\n

Art. 18 <\/strong>\u2013 O cadastro do usu\u00e1rio externo \u00e9 ato pessoal e dar-se-\u00e1 mediante solicita\u00e7\u00e3o do interessado, na forma do artigo 9\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 70\/2013<\/a>.<\/p>\n

Art. 19 <\/strong>\u2013 O usu\u00e1rio externo interessado em se cadastrar junto ao Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI dever\u00e1 efetuar um pr\u00e9-cadastro no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 20 <\/strong>\u2013 Uma vez efetuado o pr\u00e9-cadastro, o usu\u00e1rio externo dever\u00e1 encaminhar \u00e0 unidade administrativa competente, na forma dos artigos 3\u00ba, inciso V, e 5\u00ba, inciso IV, deste Ato Normativo, o \u201cTermo de Declara\u00e7\u00e3o de Concord\u00e2ncia e Veracidade\u201d, al\u00e9m de outros documentos previstos em Manual de Procedimentos do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI. ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00b0 211\/2018<\/a> DISPON\u00cdVEL EM 13\/11\/2018<\/strong><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A entrega dos documentos de que trata o caput poder\u00e1 ocorrer pessoalmente ou via correio, f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, sendo que:<\/p>\n

I \u2013 no caso de entrega pessoal ou via correio f\u00edsico, as c\u00f3pias dos documentos devem ser autenticadas.<\/p>\n

II \u2013 no caso de entrega via correio eletr\u00f4nico, os documentos devem estar assinados digitalmente.<\/p>\n

Art. 21 <\/strong>\u2013 Ap\u00f3s a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o e atendidos os requisitos necess\u00e1rios, ser\u00e1 comunicada a efetiva\u00e7\u00e3o do cadastro do requerente externo por mensagem eletr\u00f4nica atrav\u00e9s de endere\u00e7o eletr\u00f4nico previamente informado.<\/p>\n

Art. 22 <\/strong>\u2013 Havendo ind\u00edcio de irregularidade cadastral, o usu\u00e1rio externo n\u00e3o ter\u00e1 a sua libera\u00e7\u00e3o efetivada, ou, a qualquer momento, ter\u00e1 seu acesso suspenso, acaso j\u00e1 anteriormente liberado, at\u00e9 que sejam efetivadas as verifica\u00e7\u00f5es e sanadas as irregularidades.<\/p>\n

Art. 23 <\/strong>\u2013 A partir do cadastro do usu\u00e1rio externo, todos os atos de comunica\u00e7\u00e3o processual entre o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e o usu\u00e1rio externo cadastrado dar-se-\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, sendo vedado o protocolo por meio diverso, exceto em situa\u00e7\u00f5es tecnicamente invi\u00e1veis, ou em caso de indisponibilidade do meio eletr\u00f4nico, cujo prolongamento cause dano relevante \u00e0 celeridade do processo, ressalvadas, ainda, as demais exce\u00e7\u00f5es previstas em instrumentos normativos pr\u00f3prios.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 24 <\/strong>\u2013 Os atos processuais em meio eletr\u00f4nico ser\u00e3o considerados realizados no dia e na hora da sua efetiva\u00e7\u00e3o no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados at\u00e9 \u00e0s 23 (vinte e tr\u00eas) horas, 59 (cinquenta e nove) minutos e 59 (cinquenta e nove) segundos do \u00faltimo dia do prazo, considerado sempre o hor\u00e1rio oficial de Bras\u00edlia\/DF.<\/p>\n

Art. 25 <\/strong>\u2013 O uso inadequado do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI ficar\u00e1 sujeito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Art. 26 <\/strong>\u2013 O disposto neste Ato Normativo \u00e9 obrigat\u00f3rio no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a, bem como o s\u00e3o as normas contidas no Manual de Procedimentos elaborado pelo Comit\u00ea Deliberativo do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es, disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 27 <\/strong>\u2013 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Comit\u00ea Deliberativo do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 28 <\/strong>\u2013 Este Ato Normativo entra em vigor a partir de 06 de Novembro de 2017, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Publique-se<\/strong>.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 24 de Outubro de 2017.<\/p>\n

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

REVOGADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 050\/2018<\/a> – DISP. 01\/03\/2018<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO ATO NORMATIVO N\u00ba 153\/2017 Institui o Comit\u00ea Deliberativo do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es, estabelece suas atribui\u00e7\u00f5es para a gest\u00e3o dos processos administrativos no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, no \u00e2mbito do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20460"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20460"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20460\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25485,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20460\/revisions\/25485"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20460"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20460"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20460"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}